PREFEITURA DE PARAGUAÇU
Estado de Minas Gerais
Rua Edward Eustáquio de Andrade, 220 – Centro – Paraguaçu – MG – CEP 37.120-000
Telefones: (35) 3267-1155 – (35) 3267-1032 – www.paraguacu.mg.gov.br
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5.6. O Pregão será conduzido pelo Município de Paraguaçu – MG / Poder Executivo com apoio técnico e operacional da
Plataforma Licitar Digital, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
6. DO ENVIO DA PROPOSTA:
6.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico https://licitar.digital/ e até a data e hora marcadas para abertura da
sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do
sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
6.1.1. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o
levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta
licitação.
6.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.
6.3. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos
seguintes campos:
6.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente nacional.
6.3.2. Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia,
número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso.
6.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições
da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas.
6.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários,
comerciais, alimentação, hospedagem e transporte de pessoal, fretes com entrega nos locais determinados no Município de
Paraguaçu – MG e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na contratação.
6.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.7. O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher obrigatoriamente, em campo próprio do sistema eletrônico, as
seguintes Declarações disponibilizadas pelo Sistema de Pregão Eletrônico:
6.7.1. Declaro que não incorro nas condições impeditivas do Art. 14 da Lei Federal Nº 14.133/2021.
6.7.2. Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no Art. 63, inciso I, da Lei Federal Nº 14.133/2021.
6.7.3. Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência
Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme Art. 63, inciso IV, da Lei Federal Nº 14.133/2021.
6.7.4. Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento
convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.
6.7.5. Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos
trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de
trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme Art. 63, §1º, da Lei
Federal Nº 14.133/2021.
6.7.6. Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da
licitação, conforme o Art. 67, inciso VI, da Lei Federal Nº 14.133/2021. Assinado por 1 pessoa: DEBORA CRISTINA SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DDCE-C36A-0458-562A e informe o código DDCE-C36A-0458-562A
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11.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos
complementares, serão realizadas diligências para comprovação da exequibilidade.
11.7. A Pregoeira em conjunto com a Equipe de Apoio poderá realizar quaisquer diligências necessárias para averiguar a
conformidade da proposta com as especificações mínimas previstas no Termo de Referência, Anexo I ao Edital, salvo a juntada
de documentos, para atender à exigência deste edital, findo o prazo estabelecido no item 11.2 .
11.8. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, e assim
sucessivamente, na ordem de classificação.
11.8.1. Nas hipóteses em que a Pregoeira não aceitar a proposta e passar à subsequente, serão observados os
procedimentos previstos nos itens 9 e 10 .
11.9. Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade
da mesma.
11.10. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de a Pregoeira passar à subsequente, haverá nova verificação da
eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos Artigos 44 e 45 da Lei Complementar Nº 123/2006, seguindo-se a disciplina
estabelecida no item 9 deste edital, se for o caso.
11.11. Quando solicitado, a proposta original, com todos os requisitos do item 11.2.2 , deverá ser encaminhada em envelope
fechado e identificado com dados da empresa e do pregão eletrônico, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir
da declaração dos vencedores no sistema, para o Setor de Licitações localizado na Rua Edward Eustáquio de Andrade, 220,
Centro, Paraguaçu – MG, CEP 37.120-000, Telefone: (35) 3267-1032, aos cuidados da Pregoeira, referenciando o Pregão
Eletrônico em questão.
12. DA HABILITAÇÃO:
12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em
primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à
existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta que demonstrem
atendimento às exigências indicadas neste item:
HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, em
se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a
eleição de seus administradores;
c) comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da
diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ, que também servirá para fins de
comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte; Assinado por 1 pessoa: DEBORA CRISTINA SANTOS
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12.2.2.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
12.2.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno
porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal ou trabalhista, a mesma será
convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização.
12.2.3.1. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, quando requerida pelo licitante,
mediante apresentação de justificativa.
12.2.4. A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas neste Edital, sendo facultado ao Município convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para
prosseguimento do certame.
12.3. ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE A HABILITAÇÃO
12.3.1. Os documentos exigidos para a habilitação, conforme regulado neste Edital, deverão ser enviados em até 2 (duas)
horas, exclusivamente por meio de campo próprio no Sistema.
12.3.2. Os documentos de habilitação serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada
por tabelião de notas ou por servidor/funcionário do(a) Município, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão
da imprensa oficial, para análise, no prazo de no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, juntamente com a proposta de preços em
envelope fechado e identificado com dados da empresa e do pregão eletrônico, na forma do item 11.11 deste Edital.
12.3.3. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome
e CNPJ da filial , exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou
sede do interessado.
12.3.4. As certidões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo órgão expedidor,
deverão ter sido expedidas até 90 (noventa) dias antes da data da sessão pública deste Pregão.
12.3.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos enviados via correio eletrônico, a Pregoeira
suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.3.6. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos
exigidos, apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Edital ou deixar de enviar a documentação de habilitação por
meio de campo próprio do Sistema quando solicitado pela Pregoeira, ficando sujeito às penalidades previstas neste Edital.
12.3.7. No julgamento da habilitação e das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em
ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.3.8. No caso de inabilitação, haverá nova verificação da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos Artigos 44 e 45
da Lei Complementar Nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.3.9. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira, examinará a
proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este
edital.
12.3.10. Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
13. DOS RECURSOS: Assinado por 1 pessoa: DEBORA CRISTINA SANTOS
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15.1. Após declarado o licitante vencedor, o Município poderá solicitar amostras/apresentações de seus
materiais/produtos/serviços/marcas ofertadas, a serem apresentados no Setor Municipal de Licitações, no prazo de até 5 (cinco)
dias úteis, contados da data da expedição de solicitação, em pequenas quantidades previamente definidas, devidamente
identificados e destinados a análises/avaliações de aceitabilidade ou no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data da
expedição de solicitação, catálogos, folhetos, fichas técnicas e quaisquer outros documentos que deem maior clareza para
conhecimento dos materiais/produtos/serviços/marcas ofertadas.
15.2. As solicitações de amostras/apresentações poderão ocorrer no ato da realização do certame devidamente lavrado em Ata
na data de ocorrência do processo licitatório ou posteriormente quando solicitados aos licitantes pelo endereço eletrônico do
Setor Municipal de Licitações ([email protected]) ao e-mail registrado no certame, por telefone através de contato
com o representante da licitante também vinculado ao certame, visando promover a análises/avaliações do item/marca
ofertada.
15.3. A realização das análises/avaliações, serão efetivadas em datas pré-agendadas, quando poderão ser acompanhados por
representantes da empresa vencedora e demais licitantes interessados, ficando as despesas de viagem, estadia, refeições, por
conta da licitante interessada.
15.4. O descumprimento de apresentação de amostras no prazo estabelecido, considerará a empresa vencedora
automaticamente desclassificada no processo licitatório, quanto ao item requisitado, cabendo ao Poder Executivo convocar as
licitantes subsequentes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao
Edital, sendo o respectivo licitante sucessor declarado vencedor, desde que atendidas as exigências editalícias.
15.5. Para fins de análises/avaliações de materiais/produtos/marcas/serviços ofertados, serão os mesmos realizados por uma
Comissão de Avaliação de Qualidade de Produtos, composta por no mínimo 3 (três) membros nomeados especificamente pelo
Poder Executivo para tal função.
15.6. Quanto às análises e avaliações de aceitabilidade, serão considerados para fins de aprovação os seguintes critérios e
pontuação:
a) Especificações técnicas, relativos às medidas dimensionais, pesos, litragem, prazo de validade e toda definição mínima para
produção do produto, independente de descrição detalhada em edital, que poderá ser apresentado em documento a parte, de
origem do fabricante, podendo inclusive ser expedido em sítios eletrônicos;
b) Comparação de Custo x Benefício, que será verificado através da utilização do produto que será analisado a sua
aplicabilidade/funcionalidade;
c) Rendimento de uso, conforme definição da própria marca;
d) Durabilidade e resistência; e
e) Apresentação do produto em sua densidade, cor, odor, embalagem, a fim de se verificar a qualidade e segurança no caso de
transporte, evitando-se vazamento, incômodo pela emissão de cheiro em sua estocagem, além das informações técnicas e
obrigatórias na rotulagem.
15.7. Para fins de análises e avaliações de aceitabilidade dos produtos amostrados, serão atribuídos nota de 0 (zero) à 20
(vinte) pontos a cada item constante no item 15.6, podendo atingir o máximo de 100 (cem) pontos por item analisado.
15.8. Serão considerados aceitos e aprovados, os produtos que obtiverem pontuação igual ou superior à 60% (sessenta por
cento) de aceitabilidade, ou seja, o produto avaliado/analisado deverá atingir no mínimo 60 (sessenta) pontos totais para que
seja aceito/aprovado.
15.9. Para fins de transparência da análise da Comissão de Avaliação de Qualidade – CAQ, cada item analisado será emitido
Relatório de Análise de Amostras – RAA, da qual serão pontuados a avaliados, cabendo a obrigatoriedade de preenchimento Assinado por 1 pessoa: DEBORA CRISTINA SANTOS
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de campo observações, tanto para a questão positiva, quanto negativa, do motivo da pontuação proferida, conforme modelo a
seguir:
RELATÓRIO DE ANÁLISE DE AMOSTRAS – RAA
CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO PONTUAÇÃO OBSERVAÇÕES
1
Especificações técnicas, relativos às medidas dimensionais, pesos, litragem, prazo de
validade e toda definição mínima para produção do produto, independente de descrição
detalhada em edital, que poderá ser apresentado em documento a parte, de origem do
fabricante, podendo inclusive ser expedido em sítios eletrônicos
2 Comparação de Custo x Benefício, que será verificado através da utilização do produto
que será analisado a sua aplicabilidade/funcionalidade
3 Rendimento de uso, conforme definição da própria marca
4 Durabilidade e resistência
5
Apresentação do produto em sua densidade, cor, odor, embalagem, a fim de se
verificar a qualidade e segurança no caso de transporte, evitando-se vazamento,
incômodo pela emissão de cheiro em sua estocagem, além das informações técnicas e
obrigatórias na rotulagem
RESULTADO DA ANÁLISE DATA DE ANÁLISE DA AMOSTRA
( ) APROVADO / ( ) REPROVADO
Cada item do Critério de Avaliação receberá de 0 (zero) a 20 (vinte) pontos, podendo totalizar 100 (cento) pontos, considerando a análise por 3 (três)
membros da CAQ - Comissão de Avaliação de Qualidade. Será considerado aceito e aprovado, o produto que obtiver pontuação igual ou superior a 60%
(sessenta por cento) de aceitabilidade, ou seja, o mínimo de 60 (sessenta) pontos totais.
15.10. Caso as análises apontem que as amostras/apresentações estão em desacordo com o requisitado nos termos
editalícios, será notificada a licitante vencedora para que sendo de seu interesse, providencie novas amostras/apresentações,
bem como razões de defesa quanto da reprovação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da expedição de notificação,
para novamente serem destinados a uma nova análise/avaliação, com todas as despesas sob exclusiva responsabilidade da
licitante. As notificações serão encaminhadas pelos mesmos critérios estabelecidos no item.
15.11. O descumprimento do prazo supra estabelecido, desclassificará automaticamente a licitante.
15.12. Facultativamente, poderá a Administração Municipal, caso a marca do produto ofertado pela empresa vencedora não
atender as exigência editalícias, sendo consequentemente reprovadas, autorizar a substituição por marca de qualidade
aceitável ou superior, desde que, o item a ser substituído seja advindo de análise de amostra pela CAQ – Comissão de
Avaliação de Qualidade, devidamente registrado e lavrado ata a sua avaliação, mantendo-se o valor inicial vencedor, não sendo
aceito valores diferentes pela substituição da marca.
15.13. Havendo desclassificação do mesmo item em segunda análise, não mais caberá o direito de defesa, sendo considerado
automaticamente desclassificado o licitante no produto amostrado.
15.14. Depois de proferida todas as fases de análises e avaliações de aceitabilidade, e ainda sim, o produto amostrado for
desclassificado, o Poder Executivo convocará as licitantes subsequentes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente,
até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, de forma a declara um licitante vencedor.
15.15. Todos os fatos ocorridos e pronunciados durante a análise e avaliação de aceitabilidade, serão apontadas em Ata
circunstanciada, de forma a registrar os acontecimentos, que será assinada pelos membros da CAQ – Comissão de Avaliação
de Qualidade e por representes das licitantes, se presentes.
15.16. Até a aprovação e/ou reprovação do item em amostra, nenhuma solicitação de itens poderá ocorrer, ocorrendo
somente após a finalização das avaliações das amostras e o comunicado ao Setor de Licitações da aceitabilidade do
produto/serviço vencido. Assinado por 1 pessoa: DEBORA CRISTINA SANTOS
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(trigésimo) dia de atraso valor total da contratação e multa diária na
ordem de 0,3% (três décimos por cento)
sobre o valor de contratação dos serviços
até o 30º (trigésimo) dia de atraso
Superior ao 30º (trigésimo) dia de atraso
Multa de 50% (cinquenta por cento) sobre
o valor total da contratação, com o
consequente cancelamento da nota de
empenho, Ata de Registro de Preços,
Termo de Contrato ou documento
correspondente e aplicação de sanções
administrativas, com o devido impedimento
de licitar e contratar com a Administração
Municipal e Declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar, nos termos do Art.
156, §§ 4º 5º, da Lei Federal Nº 14.133, de
1º de abril de 2021
19. DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIAS:
19.1. Após recebimento da Autorização de Fornecimento, os produtos/serviços deverão ser entregues/executados em 7 (sete)
dias úteis, admitindo sua prorrogação conforme disposto do Art. 107 da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
19.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços, quando tratado de registro de preços, será de 1 (um) ano e poderá ser
prorrogada, por igual período, desde que comprovado o preço nela contido, de acordo com Art. 84 da Lei Nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
19.3. O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, admitindo-se a sua
prorrogação por iguais e sucessivos períodos, conforme disposto nos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, respeitada a vigência máxima decenal.
19.4. Caso seja firmado Termo de Contrato decorrente da Ata do Registro de Preços, após os 12 (doze) primeiros meses de
vigência contratual, quando da prorrogação, os preços poderão ser reajustados a critério da CONTRATANTE, em conformidade
com a legislação vigente, com a aplicação da variação do Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM.
20. DA EXTINÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DA REVOGAÇÃO E/OU ANULAÇÃO DO CERTAME:
20.1. O contrato ou a Ata de Registro de Preços celebrados, poderão ser extintos a qualquer momento, nos termos dos Art. 137
a 139 da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas sucessivas alterações posteriores, sem direito a qualquer
indenização.
20.2. Formalizada a extinção, que vigorará a partir da data de sua comunicação à CONTRATADA , esta entregará a
documentação correspondente aos serviços executados que, se aceitos pela Fiscalização, serão pagos pelo CONTRATANTE ,
deduzidos os débitos existentes.
20.3. A Administração, observadas as razões de conveniência e oportunidade, devidamente justificadas, poderá revogar a
qualquer momento o presente procedimento, ou declarar a sua nulidade por motivo de ilegalidade, mediante despacho
fundamentado.
20.4. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação deste procedimento licitatório.
20.5. Decorridos 90 (noventa) dias da data da apresentação das propostas, sem a comunicação para a contratação, fica a
licitante liberada dos compromissos assumidos.
20.6. A inexecução total ou parcial, ensejará a sua extinção, pelos motivos constantes no Art. 137, incisos I a IX, e §§ 1º e 2° da
Lei Federal Nº 14.133, 1º de abril de 2021, observadas as disposições contidas nos Artigos 138 e 139, da mesma lei. Assinado por 1 pessoa: DEBORA CRISTINA SANTOS
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e) As instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o Art. 12 da Lei Federal Nº 9.532, de
10 de dezembro de 1997; as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações civis, a que se
refere o Art. 15 da Lei Federal Nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples
Nacional, de que trata o Art. 12 da Lei Complementar Federal Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas
próprias, deverão apresentar aos órgãos e entidades contratantes, respectivamente, as declarações constantes nos Anexos II,
III e IV da IN RFB Nº 1.234/2012, para fins de não retenção do IR na fonte.
f) Não será efetuada a retenção na aquisição de bens e serviços sobre os quais o Município realize pagamentos exclusivamente
por meio de fatura ou boleto bancário com código de barras, quando inviável a realização de outra forma, até que sejam
providenciadas as adequações necessárias e os referidos documentos possam ser emitidos pelas empresas fornecedoras já
com o destaque da retenção e o valor líquido a ser pago.
g) Não será efetuada a retenção sobre os pagamentos de serviços de cartórios quando inviável a realização de outra forma, até
que sejam providenciadas as adequações necessárias, e as cobranças já sejam emitidas com o valor líquido da retenção.
h) As adequações necessárias ao cumpriment o deste item, referentes às alíneas “c” e “d”, não deverão ultrapassar o prazo de
cento e vinte dias contados da ciência da comunicação ao fornecedor.
i) Os prestadores de serviços e fornecedores de bens deverão emitir as notas fiscais em observância às regras de retenção
dispostas na IN RFB Nº 1.234/2012, sob pena de não aceitação destes documentos por parte do Município.
j) As notas fiscais emitidas em desacordo com o previsto no item sofrerão retenção do Imposto de Renda na forma prevista no
Decreto Municipal Nº 45, de 15 de agosto de 2023.
k) O Município fornecerá comprovante de retenção do Imposto de Renda aos fornecedores de bens e serviços adquiridos e
tomados por ele.
25.1.5. Da obrigatoriedade de apresentação de declarações constantes no Art. 4º da Instrução Normativa RFB Nº 1234, de 11
de janeiro de 2012, alterado pela Instrução Normativa RFB Nº 1244, de 30 de janeiro de 2012:
a) Caberá à CONTRATADA , no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços ou Termo de Contrato, apresentar a declaração
correspondente ao disposto do Art. 4º da Instrução Normativa RFB Nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, cujo modelo será
disponibilizado pelo CONTRATANTE , sendo:
1) Declaração a ser apresentada pela pessoa jurídica constante do inciso III do Art. 4º da Instrução Normativa RFB Nº 1234, de
11 de janeiro de 2012, alterado pela Instrução Normativa RFB Nº 1244, de 30 de janeiro de 2012.
2) Declaração a ser apresentada pela pessoa jurídica constante do inciso IV do Art. 4º da Instrução Normativa RFB Nº 1234, de
11 de janeiro de 2012, alterado pela Instrução Normativa RFB Nº 1244, de 30 de janeiro de 2012.
3) Declaração a ser apresentada pela pessoa jurídica constante do inciso XI do Art. 4º da Instrução Normativa RFB Nº 1234, de
11 de janeiro de 2012, alterado pela Instrução Normativa RFB Nº 1244, de 30 de janeiro de 2012.
25.2. DO REAJUSTAMENTO OU EQUILÍBRIO ECONÔMICO DOS PREÇOS:
25.2.1. Os preços serão fixos e irreajustáveis.
25.2.2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro dos preços dos produtos/serviços registrados, em face dos aumentos de
custo que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum
acordo, com base no Art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, buscarão um a solução para
a questão. Durante as negociações, o fornecedor contratado em hipótese alguma poderá paralisar o fornecimento. Assinado por 1 pessoa: DEBORA CRISTINA SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DDCE-C36A-0458-562A e informe o código DDCE-C36A-0458-562A
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3.1. Após recebimento da Autorização de Fornecimento, os produtos/serviços deverão ser entregues/executados em 7 (sete)
dias úteis, admitindo sua prorrogação conforme disposto do Art. 107 da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
3.2. Local de Entrega: O objeto contratado deverá ser entregue, descarregado e conferido nos seguintes endereços:
• Almoxarifado Municipal, Rua Marcos Maciel Dias, nº 31, Bairro Centro, CEP: 37120-000;
• Secretaria Municipal de Educação, Rua Edward Eustáquio de Andrade, nº 112, Bairro Centro, CEP: 37120-000;
• Secretaria Municipal de Saúde, Rua Marcos Souza Dias, nº 145, Bairro Centro, CEP: 37120-000,
no horário das 12h às 17h, em dias úteis.
3.3. O fornecedor deverá agendar a entrega com o Departamento de Compras com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)
horas.
4. DO PAGAMENTO
4.1. Os pagamentos, observando-se o Art. 141 da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão efetuados através de
depósito ou transferência em conta corrente, sistema de pagamento instantâneo (PIX) ou boleto bancário em favor da
CONTRATADA , tendo como condição e forma ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, DEPOIS DE CONFIRMADA A CORRETA
ENTREGA/EXECUÇÃO/APROVAÇÃO ou mediante parcelamento acordado antecipadamente como a CONTRATADA , desde
que os produtos/serviços tenham sido efetivamente entregues/executados e que tenham sido inspecionados e aceitos pela
Administração Municipal.
4.2. A Nota Fiscal apresentada deverá estar acompanhada da Certidão Negativa de Débito relativa a débitos previdenciários ou
Certidão Positiva com efeitos Negativa de Débitos Previdenciários e CRF do FGTS, atualizados, caso contrário ocorrerá à
paralisação do pagamento, sobre o qual não incidirão juros de mora ou correção monetária.
4.3. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação que lhe
tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.
4.4. Da retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF):
a) O Município, nos termos do Decreto Municipal Nº 45, de 15 de agosto de 2023, ao efetuar pagamentos a pessoas físicas ou
jurídicas, referentes a qualquer aquisição de bens ou prestação de serviços em geral, procederá à retenção do Imposto de
Renda - IR.
b) O Município fica obrigado a efetuar as retenções na fonte do IR sobre os pagamentos que realizar a pessoas físicas e
jurídicas, com base no Decreto Federal Nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, IN RFB Nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 e IN
RFB Nº 2.145, de 26 de junho de 2023, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras.
c) As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de
fornecimento de bens ou de prestação de serviços para entrega futura.
d) Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados
no Art. 4º da IN da RFB Nº 1.234/2012.
e) As instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o Art. 12 da Lei Federal Nº 9.532, de
10 de dezembro de 1997; as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações civis, a que se
refere o Art. 15 da Lei Federal Nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples
Nacional, de que trata o Art. 12 da Lei Complementar Federal Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas
próprias, deverão apresentar aos órgãos e entidades contratantes, respectivamente, as declarações constantes nos Anexos II,
III e IV da IN RFB Nº 1.234/2012, para fins de não retenção do IR na fonte.
f) Não será efetuada a retenção na aquisição de bens e serviços sobre os quais o Município realize pagamentos exclusivamente
por meio de fatura ou boleto bancário com código de barras, quando inviável a realização de outra forma, até que sejam Assinado por 1 pessoa: DEBORA CRISTINA SANTOS
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ANEXO III
MINUTA DE TERMO DE CONTRATO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 135/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2026
TIPO: EMPREITADA DE MENOR PREÇO POR ITEM
EXECUÇÃO: INDIRETA
MODO DE DISPUTA: ABERTO
REF.: Registro de preços para futura e possível aquisição de papel sulfite A4 para atender as demandas do Município de
Paraguaçu-MG/Poder Executivo.
TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TERMO DE CONTRATO Nº bb/bbbb
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 135/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2026
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
PARAGUAÇU – MG / PODER EXECUTIVO E [NOME DA
EMPRESA].
O Município de Paraguaçu / Poder Executivo, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ Nº 18.008.193/0001-92, com edifício-sede da Prefeitura localizado na Rua Edward Eustáquio de Andrade, 220, Centro,
Paraguaçu – MG, CEP 37.120-000, neste ato representado pelo Senhor Gabriel Pereira de Moraes Filho, portador do CPF Nº
024.610.966-19, Prefeito Municipal, doravante denominado CONTRATANTE , e, [NOME DA EMPRESA], inscrita no CNPJ Nº
00.000.000/0000-00, com sede na [Endereço], [Número], [Bairro], [Cidade] - [Estado], CEP [Cep], neste instrumento
representado por [Nome do representante], portador do CPF Nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA ,
resolvem celebrar o presente Contrato de Fornecimento/Prestação de Serviços, observadas as disposições da Lei Federal Nº
14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. É objeto do presente contrato, o(a) Registro de preços para futura e possível aquisição de papel sulfite A4 para atender as
demandas do Município de Paraguaçu-MG/Poder Executivo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO
2.1. O valor total a ser pago pela aquisição/execução é de R$00,00 (xxxxxxxx) , correspondente à soma de sua proposta de
preços ofertada, conforme segue:
ITEM DESCRITIVO QUANT. UNID. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL MARCA
1 [Descritivo do item] [00] [Unid.] [R$00,00] [R$00,00] [marca do produto]
VALOR TOTAL [R$00,00]
2.2. No preço proposto considera-se inclusos todos os custos com fretes, impostos, salários, encargos trabalhistas, sociais,
fiscais e previdenciários, seguro, equipamentos, matérias primas, despesas de administração, carregadores, profissionais para Assinado por 1 pessoa: DEBORA CRISTINA SANTOS
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c) Caberá a CONTRATADA solucionar as ocorrências de inoperância ou defeito até 30 (trinta) dias, a contar da comunicação
pelo CONTRATANTE a CONTRATADA , que poderá ocorrer por e-mail, pessoalmente ao portador da CONTRATADA e por
sistema de Correios. Em todos os casos o documento expedido será juntado nos autos do processo licitatório.
d) Os produtos que apresentarem 3 (três) ocorrências de inoperância ou defeito, dentro de um período de até 60 (sessenta)
dias, deverá ser substituído integralmente em até 30 (trinta) dias, a contar da comunicação do CONTRATANTE a
CONTRATADA .
e) Caso seja identificada a necessidade de substituição definitiva de qualquer produto por impossibilidade de manutenção, a
substituição deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, a contar da abertura da comunicação a CONTRATADA.
f) O descumprimento dos prazos mencionados será aplicado sanções administrativas à CONTRATADA.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO E DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
3.1. Quanto ao pagamento, observando-se o Art. 141, da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão efetuados através
de depósito ou transferência em conta corrente, cheque nominal ou boleto bancário em favor da CONTRATADA , tendo como
condição e forma ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, DEPOIS DE CONFIRMADA A CORRETA ENTREGA/EXECUÇÃO/APROVAÇÃO
ou mediante parcelamento acordado antecipadamente como a CONTRATADA , desde que os produtos/serviços tenham sido
efetivamente entregues/executados e que tenham sido inspecionados e aceitos pela Administração Municipal.
3.2. A Nota Fiscal apresentada deverá estar acompanhada da Certidão Negativa de Débito relativa a débitos previdenciários ou
Certidão Positiva com efeitos Negativa de Débitos Previdenciários e CRF do FGTS, atualizados, caso contrário ocorrerá à
paralisação do pagamento, sobre o qual não incidirão juros de mora ou correção monetária.
3.3. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação que lhe
tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.
3.4. Da retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF):
a) O Município, nos termos do Decreto Municipal Nº 45, de 15 de agosto de 2023, ao efetuar pagamentos a pessoas físicas ou
jurídicas, referentes a qualquer aquisição de bens ou prestação de serviços em geral, procederá à retenção do Imposto de
Renda - IR.
b) O Município fica obrigado a efetuar as retenções na fonte do IR sobre os pagamentos que realizar a pessoas físicas e
jurídicas, com base no Decreto Federal Nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, IN RFB Nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 e IN
RFB Nº 2.145, de 26 de junho de 2023, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras.
c) As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de
fornecimento de bens ou de prestação de serviços para entrega futura.
d) Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados
no Art. 4º da IN da RFB Nº 1.234/2012.
e) As instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o Art. 12 da Lei Federal Nº 9.532, de
10 de dezembro de 1997; as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações civis, a que se
refere o Art. 15 da Lei Federal Nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples
Nacional, de que trata o Art. 12 da Lei Complementar Federal Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas
próprias, deverão apresentar aos órgãos e entidades contratantes, respectivamente, as declarações constantes nos Anexos II,
III e IV da IN RFB Nº 1.234/2012, para fins de não retenção do IR na fonte.
f) Não será efetuada a retenção na aquisição de bens e serviços sobre os quais o Município realize pagamentos exclusivamente
por meio de fatura ou boleto bancário com código de barras, quando inviável a realização de outra forma, até que sejam Assinado por 1 pessoa: DEBORA CRISTINA SANTOS
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