Contratação de leiloeiro ofical, devidamente inscrito na junta comercial do estado de minas gerais – jucemg, para alienação de bens inserviveis sob a responsabilidade deste municipio de mirabela/MG

EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.º: 007/2026 PROCESSO N.º: 095/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICAL, DEVIDAMENTE INSCRITO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – JUCEMG, PARA ALIENAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS SOB A RESPONSABILIDADE DESTE MUNICIPIO DE MIRABELA/MG. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO A documentação do credenciamento será recebida pela Equipe de Licitações, a partir do dia 24/06/2026, permanecendo o credenciamento aberto até 23/06/2027, das 08h00 às 12h00 e 14h00 às 17h00, na sede do Município, setor de Licitações, situado na Av. Waldemar Rabelo da Silva, nº 02 – Centro – Mirabela - MG ou pelo e-mail [email protected] , ou ainda pelo portal de compras públicas pelo site portaldecompraspublicas.com.br. A Sessão Pública para análise final dos documentos entregues será a partir do dia 1º/07/2026, às 09:30 horas, sendo que novos documentos e propostas serão analisadas na medida em que forem sendo apresentadas pelos interessados dentro da vigência do Credenciamento. ESCLARECIMENTOS E DA RETIRADA DO EDITAL: Cópia deste instrumento convocatório estará disponível na sala de licitações das 08h00 às 12h00 e 14h00 às 17h00 de segunda à sexta-feira, na Av. Waldemar Rabelo da Silva, nº 02 – Centro – Mirabela - MG – CEP: 39.373- 000, Telefone: (38) 93300-5965 – e-mail: [email protected] . O edital poderá ser requisitado gratuitamente, por qualquer interessado, através do referido e-mail, ou, ainda, através do site www.mirabela.mg.gov.br ou pelo portal de compras públicas através do site portaldecompraspublicas.com.br. No caso de solicitação impressa do edital será cobrado a importância de R$ 10,00 (dez) reais, referente a cópia reprográfica. Os esclarecimentos poderão ser feitos presencialmente, ou através do telefone e e-mail a cima descritos. Lázaro Francisco Soares Rego SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

1 - PREÂMBULO EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.º: 007/2026 PROCESSO N.º: 095/2026 O MUNICÍPIO DE MIRABELA-MG , com endereço na Av. Waldemar Rabelo da Silva, nº 02 – Centro – Mirabela - MG, inscrita no CNPJ 18.017.376/0001-74, isento de inscrição estadual, por meio da Secretaria Municipal de Transportes, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar o presente credenciamento, sob forma e condições estabelecidas neste Edital e nas disposições contidas na Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, com suas alterações posteriores, Lei Complementar 123/06, e demais legislações aplicáveis à matéria. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: LOCAL: Av. Waldemar Rabelo da Silva, nº 02 – Centro – Mirabela - MG (Sala de Licitações) DIA: à partir do dia 24/06/2026 até 23/06/2027 HORARIO DE CREDENCIAMENTO: das 08h30min (oito horas e trinta minutos) ás 12h00 (doze horas) e das 14h00 (quatorze horas) ás 17h00 (dezessete horas). ABETURA DOS ENVELOPES: a partir das 9h30min (nove horas e trinta minutos) do dia 1º/07/2026, sendo que novos documentos e propostas serão analisadas na medida em que forem sendo apresentadas pelos interessados dentro da vigência do Credenciamento. REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília (DF). DA RETIRADA DO EDITAL: Cópia deste instrumento convocatório estará disponível na sala de licitações das 08h00 às 12h00 e 14h00 às 17h00 de segunda à sexta-feira, na Av. Waldemar Rabelo da Silva, nº 02 – Centro – Mirabela - MG – CEP: 39.373-000, Telefone: (38) 93300-5965 – e-mail: [email protected] . O edital poderá ser requisitado gratuitamente, por qualquer interessado, através do referido e-mail, ou, ainda, através do site www.mirabela.mg.gov.br ou pelo portal de compras públicas através do site www.portaldecompraspublicas.com.br. No caso de solicitação impressa do edital será cobrado a importância de R$ 10,00 (dez) reais, referente a cópia reprográfica. 2 – DO OBJETO É objeto do presente credenciamento é a CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICAL, DEVIDAMENTE INSCRITO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADE DE MINAS GERAIS – JUCEMG, PARA ALIENAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS SOB A RESPONSABILIDADE DESTE MUNICIPIO DE MIRABELA/MG, conforme especificação dispostas em Anexo , parte integrante deste Edital. 3 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 - Poderão participar do certame todas as pessoas físicas e jurídicas interessadas, devendo estas pertencer ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, e que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital. O documento de habilitação jurídica deverá expressar o objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação, quando especificado em seu corpo . 3.2 - Não poderá participar do presente Credenciamento: 3.2.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.2.2 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.2.3 empresa, isoladamente ou em consórcio, ou pessoa física responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a

voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.2.4 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.2.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.2.7 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.2.8 dirigente do órgão ou entidade licitante; 3.2.9 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.2.10 Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato dirigente do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.2.11 Pessoa física ou jurídica que esteja descredenciada junto a JUCEMG ou com impedimento ou suspensão por este órgão. 3.3 - A participação neste credenciamento implica na aceitação dos termos do presente ato convocatório, bem como na observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis. 3.4 – Os interessados poderão apresentar documentação, e eventualmente serem credenciados, durante todo o período de vigência deste credenciamento, uma vez que o presente processo permanecerá aberto por todo o período de sua vigência. 3.4.1 - Os profissionais que forem credenciados serão selecionados para a realização dos Leilões que eventualmente ocorram durante a vigência do presente credenciamento, mediante a realização de sorteio público, sendo que esse deverá ser devidamente gravado em áudio e vídeo. O sorteio ocorrerá após a realização da Sessão Pública para análise final dos documentos será a partir do dia 1º/07/2026. Desta forma, o leiloeiro credenciado, mediante sorteio, realizará o primeiro leilão a ser promovido pelo Município, sendo que, na hipótese de realização de outros leilões, será realizado novo sorteio com a participação apenas dos credenciados remanescentes, excluindo o que eventualmente já tenha sido contratado, tudo no intuito de oportunizar a ampla participação e isonomia entre os credenciados. Na hipótese de haver apenas um credenciado, esse poderá realizar os leilões que forem deflagrados pelo Município, dentro da vigência do presente credenciamento . 4 – DA ABERTURA DOS ENVELOPES E CRITÉRIO DE JULGAMENTO 4.1 - Para participar do certame, os interessados deverão apresentar durante o período acima citado ou sua prorrogação (se houver) os seguintes documentos: Envelope n.° 01 contendo os documentos exigidos para Habilitação e Envelope n.° 02 contendo a Proposta de Preço, conforme anexo III deste edital, ambos lacrados e rubricados, endereçados ao Município de Mirabela/MG.

4.2 O presente edital de credenciamento, nas quantidades, especificações e valores estabelecidos em anexo (anexos I, IA e III), para o período de 01 (um) ano, cujo processo e julgamento serão realizados de acordo com os preceitos da Lei 14.133/21. 5 - DO PERIODO DE CREDENCIAMENTO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: Das Inscrições: RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: LOCAL: Av. Waldemar Rabelo da Silva, nº 02 – Centro – Mirabela - MG (Sala de Licitações) DIA: à partir do dia 24/06/2026 até 23/06/2027 HORARIO DE CREDENCIAMENTO: das 08h30min (oito horas e trinta minutos) ás 12h00 (doze horas) e das 14h00 (quatorze horas) ás 17h00 (dezessete horas). ABETURA DOS ENVELOPES: a partir das 9h30min (nove horas e trinta minutos) do dia 1º/07/2026, sendo que novos documentos e propostas serão analisadas na medida em que forem sendo apresentadas pelos interessados dentro da vigência do Credenciamento. REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília (DF). 6 - DA HABILITAÇÃO : 6.1 Documentos para credenciamento – Pessoa Jurídica : a. Empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais; sendo que a empresa (Empresário Individual) deve ter como objeto exclusivo a atividade de leiloaria. Habilitação fiscal, social e trabalhista b. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; c. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. d. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; f. Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] e [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; g. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

Qualificação Econômico-Financeira h. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput , inciso II; Qualificação Técnica i. Comprovação do cadastrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), para a função/atividade de Leiloeiro Público/Oficial. 6.1.1 Documentos para credenciamento – Pessoa Física : a. cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; b. comprovante de endereço emitido em até 90 dias; Habilitação fiscal, social e trabalhista c. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. d. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e. Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] e [Municipal/Distrital] do domicílio do participante; Qualificação Econômico-Financeira f. certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física; Qualificação Técnica g. Comprovação do cadastrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), para a função/atividade de Leiloeiro Público/Oficial . 6.2 Os documentos poderão ser apresentados em fotocópias autenticadas por um tabelião, ou por servidor público desta Administração Pública Municipal, sendo dispensada a autenticação quando se tratar de cópia disponibilizada por intermédio da Internet. 6.2.1 Os documentos artigo poderão ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico. 7 – DA PROPOSTA DE PREÇO 7.1- A Proposta de Preço, contemplando o valor total do item, conforme PREÇO FIXADO pela Administração Municipal, que é o disposto no art. 24, do DECRETO Nº 21.981 DE 19 DE OUTUBRO DE 1932, que estabelece a taxa da comissão dos leiloeiros, da seguinte forma:

Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sobre móveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sobre bens imóveis de qualquer natureza. (Redação dada pelo Decreto nº 22.427, de 1933) 7.2 - A proposta deverá ser apresentada preferencialmente, em folhas de tamanho único, em uma só via, datada, assinada e rubricada por seu Representante Legal, além de ser apresentada sem emendas, rasuras, borrões, ressalvas ou entrelinhas. 7.3 - Todas as condições estabelecidas neste credenciamento considerar-se-ão tacitamente aceitas pelo participante no ato da entrega de sua proposta de preço. 7.3.1 - O município NÃO pagará ao contratado/Leiloeiro qualquer valor a título de remuneração, esta se dará exclusivamente através da taxa de comissão de obrigação do comprador (arrematante). 7.4 - O prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão pública. 8- DO PROCEDIMENTO: 8.1- Recebidos os documentos, os profissionais da Secretaria Municipal de Transportes, com o auxílio do Agente de Contratações e equipe de apoio, conforme o caso, fará à apreciação dos mesmos, conjuntamente com as propostas de preços, sendo a data de entrega e abertura dos envelopes aquela definida no item 05 supra, sendo o prazo para decisão/resultado da análise de até 05 (Cinco) dias, contados da data de abertura dos envelopes; 8.2- O critério de classificação no presente credenciamento é o atendimento das condições estabelecidas para habilitação, e a compatibilidade do preço apresentado pelos possíveis credenciados, com os valores fixados pela Administração Municipal, sendo elaborada, ao final, lista de credenciados que participarão de sorteio, para fins da futura contratação. 8.4- Após a fase de habilitação e análise das propostas, o credenciado, selecionado mediante sorteio, será convocado para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinar o termo contratual para realização do primeiro Leilão que será deflagrado pelo Município, com o auxílio do Leiloeiro/contratado. 8.5- O resultado do julgamento da habilitação e das propostas, bem como dos julgamentos de eventuais recursos administrativos interpostos pelos participantes deste processo, será publicado no hall de entrada do prédio sede da Prefeitura Municipal, sito na Av. Waldemar Rabelo da Silva, nº 02 – Centro – Mirabela - MG, no portal do Município na internet ( www.mirabela.mg.gov.br ) e no Portal Nacional de Contratações PNCP. 9 – DO PAGAMENTO: 9.1- O município NÃO pagará ao contratado/Leiloeiro qualquer valor a título de remuneração, esta se dará exclusivamente através da taxa de comissão de obrigação do comprador (arrematante). 9.2 O pagamento decorrente da concretização do serviço será efetuado pelo arrematante sem qualquer ônus ao Município, em dinheiro, transferência bancária e/ou pix em nome do Leiloeiro, segundo as regras estabelecidas no edital do leilão a ser realizado. 10 – DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO 10.1 A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação, à anulação ou revogação do processo, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 .

10.2 O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 10.3 Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do participante: 10.3.1 a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 10.3.2 o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 10.4 Os recursos deverão ser encaminhados via email, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] 10.5 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 10.6 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 10.7 O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais participantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 10.8 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 10.9 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 10.10 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados. 10.11 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 10.12 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 10.13 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo seguinte meio eletrônico [email protected] 10.14 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 10.14.1 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro ou Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação. 10.15 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 11 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 11.1 Ao Secretário Municipal de Transportes fica assegurado o direito de, no interesse do Município, revogar ou anular o presente processo de credenciamento, sem que caiba aos participantes quaisquer direitos a reclamações ou indenizações; 11.2 Aplica-se ao presente Edital de Credenciamento, no que couber, os dispositivos da Lei n° 14.133/21, e suas alterações; 11.3 O presente Edital poderá ser retirado na sede administrativa do Município no seguinte endereço: Av. Waldemar Rabelo da Silva, nº 02 – Centro – Mirabela - MG.

MIRABELA/MG, 10 de Junho de 2026. Lázaro Francisco Soares Rego Secretaria Municipal de Transportes MIRABELA-MG

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA Processo Administrativo n° 095/2026 Credenciamento 007/2026 1 CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICAL, DEVIDAMENTE INSCRITO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADE DE MINAS GERAIS – JUCEMG, PARA ALIENAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS SOB A RESPONSABILIDADE DESTE MUNICIPIO DE MIRABELA/MG Item Unidade Descrição Taxa de comissão (%) 001 Serviço PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LEILOEIRO OFICAL, DEVIDAMENTE INSCRITO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADE DE MINAS GERAIS – JUCEMG, PARA ALIENAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS SOB A RESPONSABILIDADE DESTE MUNICIPIO DE MIRABELA/MG 5% a ser paga exclusivamente pelo arrematante. 1.1. O(s) serviço(s) objeto desta contratação serão realizados por Leiloeiros devidamente cadastrados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), para a função/atividade de Leiloeiro Público/Oficial, e que não preenchem os requisitos de habilitação do presente termo de referencia. 1.2. A contratação será efetivada, após o credenciamento, através de processo de inexigibilidade, nos termos do art. 74, IV, da Lei 14.133/21. 1.3. O contrato, quando celebrado, terá validade de até 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, sem a possibilidade de prorrogação. 1.4. O critério de classificação no presente credenciamento é o atendimento das condições estabelecidas para habilitação, e a compatibilidade do preço apresentado pelos possíveis credenciados, com os valores fixados pela Administração Municipal, sendo elaborada, ao final, lista de credenciados que participarão de sorteio, para fins da futura contratação. 1.5. Desta forma, o leiloeiro credenciado e selecionado através do sorteio realizará o primeiro leilão a ser realizado pelo Município, sendo que, na hipótese de realização de outros leilões, será realizado novo sorteio com a participação apenas dos credenciados remanescentes, excluindo o que eventualmente já tenha sido contratado, tudo no intuito de oportunizar a ampla participação e isonomia entre os credenciados. Na hipótese de haver apenas um credenciado, esse poderá realizar os leilões que forem deflagrados pelo Município, dentro da vigência do presente credenciamento . 2 FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1 A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.

3 DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO 3.1 A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 4 REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade 4.1 Face a natureza da contratação, não foram identificados possíveis impactos ambientais relevantes. Subcontratação 4.2 Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. 5 MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de execução 5.1 - O início da prestação dos serviços ocorrerá nos termos das cláusulas contratuais. 5.2 O contrato firmado com o município não poderá ser objeto de cessão ou transferência sem autorização expressa da Contratante, sob pena de aplicação de sanções, inclusive rescisão. 5.3 Os serviços deverão ser executados conforme as especificações e condições estabelecidas neste termo de referência, sendo que as informações dos bens a serem arrematados deverão ser coletadas na Secretaria Municipal de Transportes do Município de Mirabela-MG, para a efetivação dos serviços. 5.4 O leiloeiro deverá executar os serviços contratados, na hipótese do leilão ser presencial, em imóvel a ser disponibilizado pelo Município de Mirabela, devendo o mesmo ser de fácil acesso, com capacidade para acomodar pelo menos 100 (cem) pessoas, possuir equipamentos de som e ainda, sanitários masculinos e femininos. 5.5 Para a prestação dos serviços, no caso do leilão presencial, o leiloeiro deverá ter equipe composta por pelo menos 02 (duas) pessoas para auxiliar nos serviços a fim de atender os arrematantes com celeridade e qualidade. 5.6 O leiloeiro deverá possuir site próprio para a divulgação do leilão a ser realizado, devendo ainda promover a divulgação pelo meios a seguir dispostos: mala-direta, faixas, folders e/ou panfletos; podendo também ser utilizados outros meios além destes, desde que lícitos e sem ônus à Administração. 5.7 O leiloeiro deverá disponibilizar catálogo impresso aos arrematantes, contendo a relação de bens que compõem os itens levados a leilão. 5.8 Poderá ser adotada a forma eletrônica quando da realização do leilão, sendo que neste caso será utilizada plataforma contratada pelo Município, devendo a divulgação do leilão, exceto as de responsabilidade do Município, nos termos do subitem 5.6, serem realizadas as custas do leiloeiro. 5.8 Após a realização de cada leilão, o leiloeiro deverá disponibilizar à Administração, relatório consolidado, contendo, pelo menos, os seguintes dados: data do leilão, número e descrição do Lote, valor do lance inicial e de arrematação de cada Lote, bem como o valor total alcançado no leilão. 5.9 O serviço de leiloeiro será solicitado pela Secretaria Municipal de Transportes, sendo que, na hipótese de realização de outros leilões, será realizado novo sorteio com a participação apenas dos credenciados remanescentes, excluindo o que eventualmente já tenha sido contratado, tudo no intuito de oportunizar a ampla participação e isonomia entre os credenciados. Na hipótese de haver apenas um credenciado, esse poderá realizar os leilões que forem deflagrados pelo Município, dentro da vigência do presente credenciamento. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO