Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de hotelaria, consistentes na disponibilização de hospedagem no município de taiobeirasmg

PREFEITURA DE TAIOBEIRAS Praça da Matriz, 136, centro - CEP 39550-000 - Taiobeiras (MG) Fone (38) 3845-3592 – e-mail: [email protected] PREFEIT UR A DE TAIOB EIRAS CREDENCIAMENTO 003/2026 OBJETO: “ CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA, CONSISTENTES NA DISPONIBILIZAÇÃO DE HOSPEDAGEM NO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS/MG, ”. RECEBIMENTO DE PROPOSTAS A PARTIR DO DIA 28/04/2026 Praça da Matriz, 136 – Centro – Taiobeiras – MG

PREFEITURA DE TAIOBEIRAS Praça da Matriz, 136, centro - CEP 39550-000 - Taiobeiras (MG) Fone (38) 3845-3592 – e-mail: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 PROCESSO Nº. 102/2026 “ CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA, CONSISTENTES NA DISPONIBILIZAÇÃO DE HOSPEDAGEM NO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS/MG. ” O município de Taiobeiras/MG, torna-se público que estará recebendo na Divisão de Compras e Licitação, Praça da Matriz, 136, centro – 39.550-000 – Taiobeiras/MG, Telefax (38)3845-3304, documentação para credenciamento de empresa(s) especializada(s) prestação de “ Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de hotelaria, consistentes na disponibilização de hospedagem no Município de Taiobeiras/MG conforme anexo IV, em Taiobeiras/MG, pelo período de 12 meses, conforme condições previstas neste edital e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO: O presente credenciamento é regido pela Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e demais legislações pertinentes, aplicando-se, no que couberem, os princípios do direito público, suplementados pelos preceitos do direito privado. PRAZOS: O requerimento de credenciamento, acompanhado de toda a documentação exigida de acordo com o item 04 deste edital, deverá ser entregue no Divisão de Compras e Licitação, situado à Praça da Matriz, 136, Centro, no horário de 13h as 17h, com primeira seleção a realizar-se no dia 28/04/2026, permanecendo em aberto para futuros interessados até o dia 28/04/2027. ANEXOS QUE COMPÕEM O EDITAL: ANEXO I – Formulário de Inscrição para credenciamento ANEXO II – Minuta do Contrato ANEXO III – Estudo Técnico Preliminar (ETP) ANEXO IV – Termo de referência (TR)

PREFEITURA DE TAIOBEIRAS Praça da Matriz, 136, centro - CEP 39550-000 - Taiobeiras (MG) Fone (38) 3845-3592 – e-mail: [email protected] ANEXO V - Declaração de Cumprimento do Disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da CF/88 1. Objeto e da Definição 1.1 – O presente edital tem por objetivo o credenciamento de empresa(s) especializada(s) em “ CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA, CONSISTENTES NA DISPONIBILIZAÇÃO DE HOSPEDAGEM NO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS/MG . 1.2 - Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.3 - O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 1.4 Os serviços serão prestados conforme determinação da contratante, através de Ordens de Serviços, conforme definido em anexo. 1.5 - Exige-se que a empresa, através de seus profissionais, seja capaz de realizar os serviços listados no anexo IV para atender os interesses e necessidades do município de Taiobeiras. 1.6 - O inteiro teor deste edital e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico www.taiobeiras.mg.gov.br , ícone Licitações. 2. Das Condições do Credenciamento

PREFEITURA DE TAIOBEIRAS Praça da Matriz, 136, centro - CEP 39550-000 - Taiobeiras (MG) Fone (38) 3845-3592 – e-mail: [email protected] 2.1 - Poderão participar deste Edital de Credenciamento, pessoas jurídicas que apresentem todos os documentos exigidos neste edital, assim como aceitem as exigências estabelecidas. 3. – Não serão credenciadas as pessoas jurídicas : 3.1 - Que possuam vínculo com a Prefeitura Municipal de Taiobeiras/MG, conforme determinado pelo Artigo 9°, § 1º, da Lei nº. 14.133/2021; 3.2 - Que estejam com o direito de licitar e contratar com a União suspenso, ou que por esta tenha sido declarada inidônea; 3.3 - Que estejam sob regime de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; 3.4 - Que deixem de apresentar documentação ou informação e/ou apresente-a incompleta ou em desacordo com as disposições deste edital; 3.5 - Pessoas jurídicas cujos sócios, proprietários, administradores ou dirigentes também sejam servidores ou dirigentes do órgão responsável pelo presente credenciamento (art. 9º, § 1º e § 2º, da Lei 14.133/2021). Observações: a) A participação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após entrega do envelope, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes da entrega do credenciamento, os licitantes deverão ler atentamente o edital e seus anexos. 4. - DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CREDENCIAMENTO 4.1 - Os interessados no credenciamento deverão protocolar junto ao Setor de Licitação da Prefeitura de Taiobeiras, no endereço e prazos fixados no preâmbulo deste edital, o requerimento de credenciamento (anexo I), devidamente preenchido

PREFEITURA DE TAIOBEIRAS Praça da Matriz, 136, centro - CEP 39550-000 - Taiobeiras (MG) Fone (38) 3845-3592 – e-mail: [email protected] com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, apresentado em 01 (uma) via acompanhado de toda a documentação necessária, em original ou em cópia autenticada. 4. 2 - O interessado deverá instruir o requerimento com os seguintes documentos: 4. 2.1 - Para habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica (se for o caso) e financeira : a) Estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes, em vigor e devidamente registrado; b) Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da mesma licitante que irá faturar e entregar o objeto licitado; c) Prova de regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, em um único documento. Certidões Negativas na forma prevista na Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014; d) Prova de regularidade junto à Receita Estadual, da unidade de federação da sede da licitante; e) Prova de regularidade junto ao município, emitida pela Prefeitura da sede do licitante; f) Prova de regularidade relativa ao FGTS (Fundo de Garantia por tempo de Serviço) demonstrando situação regular; g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; h) Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante, com data não anterior a 60 (sessenta) dias da realização da licitação. i) Comprovante de endereço profissional da sede e das filiais responsáveis pela prestação dos serviços; j) Comprovação de Vínculo dos Profissionais que Prestarão Serviços, para todos os profissionais que não fazem parte do quadro societário da empresa, através da apresentação de cópias de Carteira de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviços, Originais ou autenticados. k) Alavará de licença sanitária.

PREFEITURA DE TAIOBEIRAS Praça da Matriz, 136, centro - CEP 39550-000 - Taiobeiras (MG) Fone (38) 3845-3592 – e-mail: [email protected] l) Declaração de Cumprimento do Disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da CF/88 (conforme modelo no Anexo V). 4.2.2 - Toda documentação deverá ser apresentada em cópias autenticadas em cartório ou originais; 4.2.3 – Não será credenciada a prestadora de serviço que deixar de apresentar os documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital. 5 - DO PROCESSAMENTO DO CREDENCIAMENTO 5.1 – A análise e avaliação da documentação dos interessados serão realizadas pela Comissão de Contratação e Agentes de Contatação. 5.2 – A Comissão de Contratação poderá, durante análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos, porventura necessários. 5.3 – A qualquer tempo, as informações prestadas pelo interessado no credenciamento, poderão ser verificadas para confirmação de veracidade e autenticidade dos documentos apresentados, bem como outros documentos poderão ser solicitados, em caso de realização de diligência. 5.4 – A Prefeitura Municipal de Taiobeiras se reserva o direito de indeferir o pedido de credenciamento que deixar de apresentar documentação ou informação exigida neste edital ou apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste edital. 5.5 O deferimento do pedido de credenciamento fica condicionado ao atendimento às exigências previstas neste edital e em seus anexos. 5.6 Serão credenciados todos os interessados que preencham os requisitos previstos neste edital e em seus anexos e que entregarem a documentação necessária dentro do prazo previsto neste edital. 5.7 A CONTRATADA deverá executar os serviços no município de Taiobeiras/MG; 5.7 - O resultado final do processo de credenciamento, contendo a relação de todas as empresas que obtiverem o deferimento do pedido, será publicado no site

PREFEITURA DE TAIOBEIRAS Praça da Matriz, 136, centro - CEP 39550-000 - Taiobeiras (MG) Fone (38) 3845-3592 – e-mail: [email protected] www.taiobeiras.mg.gov.br , no prazo de até 07 dias úteis, após o recebimento dos pedidos, conforme Art. 165, I, Lei 14.133/2021. 5.8 - Da decisão de indeferimento do credenciamento caberá recurso dirigido ao Prefeito Municipal, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação, na forma acima. 5.9 - Transcorrido o prazo referido do item anterior sem que tenham sido apresentados recursos, ou após julgados estes, será publicada no site www.taiobeiras.mg.gov.br a relação dos credenciados, acrescido daqueles que tiverem o recurso acatado e a devida homologação pelo Prefeito Municipal. 5.10 - O credenciamento não implica o direito à contratação, a qual se dará exclusivamente a critério da Administração Municipal, de acordo com as necessidades e metas planejadas e programadas, bem como a disponibilidade financeira e orçamentária. 6 – DA CONTRATAÇÃO 6.1 – A contratação dos credenciados para a prestação de serviços será realizada de forma igualitária e isonômica, observado o disposto no item 4. 6.2 – Homologado o presente credenciamento, o contemplado será convocado para, no prazo de 03 (três) dias úteis, assinar o Termo de Contrato, conforme minuta constante do Anexo II do presente edital. 6.3 – O conteúdo do presente edital, os anexos que o acompanham, bem como o pedido do credenciamento, farão parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição. 6.4 – O credenciado perderá todos os direitos se não atender ao chamado para a assinatura do Termo de Contrato e retirada dos instrumentos contratuais. 6.5 – O contratado deverá manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas neste edital para credenciamento.

PREFEITURA DE TAIOBEIRAS Praça da Matriz, 136, centro - CEP 39550-000 - Taiobeiras (MG) Fone (38) 3845-3592 – e-mail: [email protected] 7 – DA EXECUÇÃO DO OBJETO 7.1 A contratada deverá prestar os serviços, obedecendo todas exigências contidas neste edital e termo de referência, sujeito a empresa ser descredenciada por falta de descumprimento. 8 – DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS 8.1 – A remuneração dos serviços se dará, unicamente, pelos valores máximos estipulados no termo de referência ANEXO IV. 8.2 – A empresa ofertante deverá executar e/ou disponibilizar os serviços constantes no anexo IV. 9 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PAGAMENTO 9.1 – As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital. 9.2 – As despesas decorrentes das contratações, ocorrerão à conta das dotações a seguir: Será informado em documento correspondente. 9.3 A Secretaria demandante, através de servidor indicado no Termo de Contrato, fará o controle e a fiscalização dos serviços prestados pelos contratados. 9.4 Os valores supracitados neste Termo de Referência, não implica em previsão de crédito em favor da contratada, que somente fará jus aos valores proporcionais aos serviços devidamente prestados; 9.5 Em caso de inconformidade do total de serviços realizados, fica de responsabilidade do prestador a comprovação do atendimento mediante guia de autorização ao setor de Regulação; 9.6 O pagamento será efetuado pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Taiobeiras; 9.7 O pagamento é devido até o 30° (trigésimo) dia, do mês subsequente da prestação do serviço;

PREFEITURA DE TAIOBEIRAS Praça da Matriz, 136, centro - CEP 39550-000 - Taiobeiras (MG) Fone (38) 3845-3592 – e-mail: [email protected] 9.8 O pagamento das faturas seguirá a estrita ordem cronologia das datas de suas exigibilidades, e só será efetuado mediante comprovação de regularidade das obrigações fiscais, trabalhista e em especial junto ao INSS, relativamente competência imediatamente anterior aquela o que se refere a remuneração auferida. 10 - DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 10.1 - A Prefeitura Municipal de Taiobeiras – MG poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 10.2 - Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de serviços no prazo de 30 (trinta) dias serão descredenciados. 10.3 - O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 10.4 - Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021. 10.5 - Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Comissão de Licitação, que opinará em 05 (cinco) dias úteis. 10.6 - Se for conveniente para a Administração Municipal, poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital. 11- DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 11.1 - Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente Edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento, endereçados à Comissão de Licitação, entregues pessoalmente no Setor de Licitações, situado à Praça da Matriz, nº136, Bairro Centro,

PREFEITURA DE TAIOBEIRAS Praça da Matriz, 136, centro - CEP 39550-000 - Taiobeiras (MG) Fone (38) 3845-3592 – e-mail: [email protected] Taiobeiras - MG, das 7h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, ou pelo e-mail [email protected]. 11.2 - Caberá à Comissão de Licitação analisar e decidir sobre a petição de esclarecimento ou impugnação no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 11.3 - As decisões e/ou respostas serão encaminhadas no e-mail informado pelo interessado no momento do pedido de esclarecimento e/ou impugnação. 12 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 12.1 Fica a contratada, responsável por todas as obrigações exigidas neste termo de referência: 12.2 Executar os serviços solicitados, com devido encaminhamento. 12.3 A contratada deverá ter disponibilidade de atendimento semanal, exceto feriados. 12.4 Manter atualizado a relação dos profissionais que realizarão a prestação dos serviços, sendo necessário a ciência de qualquer mudança de profissionais médicos sendo necessário realizar protocolo presencialmente no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Taiobeiras, todos documentos físicos dos novos médicos que irão prestar serviços, bem como a informação dos que não realizarão mais os atendimentos; 12.5 Arcar com os custos inerentes a execução dos serviços objeto do contrato; 12.6 Notificar a Administração, imediatamente e por escrito de quaisquer irregularidades que venham ocorrer em função da execução dos serviços; 12.7 Não transferir a outrem o objeto do Contrato; 12.8 Dar garantias e cumprir rigorosamente os prazos estipulados no contrato; 12.9 Garantir a confidencialidade dos dados e informações do paciente; 12.10 Manter sempre a qualidade na prestação do serviço executado; 12.11 Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente; 12.12 Assegurar ao Município as condições necessárias ao acompanhamento, a supervisão, ao controle, a fiscalização e auditoria da execução do objeto contratado, permitindo o livre acesso dos servidores do Município, a qualquer tempo e lugar, a todos