Objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada para construção de quadra poliesportiva com cobertura ao lado do centro municipal de educação infantil professora amália casemiro reis, localizado na rua josé jacob, bairro: rancho alegre,loteamento lino siqueira,conceição das pedras, nas seguintes coordenadas geograficas latitude 22°16'59.45"s e longitude 45°43'84.75"o, através do convênio nº 1261001636/2026. incluindo o fornecimento de material, equipamentos e mão de obra, empreitada global, bem como memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, bdi e projeto constantes do anexo I e II do presente edital

1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS PEDRAS Praça Francisco Rodrigues dos Santos, 22 – Centro CEP 37527–000 – CONCEIÇÃO DAS PEDRAS – MINAS GERAIS COMUNICADO AOS INTERESSADOS NA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PRESENCIAL INOBSTANTE A PLENA VIABILIDADE DE AUTO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 155º E 156 1 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, A PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DAS PEDRAS, POR MEIO DE SUA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, TORNA PÚBLICO A QUEM POSSA INTERESSAR QUE NÃO EXITARÁ EM PENALIZAR OS LICITANTES QUE DESCUMPRAM COM O PACTUADO NESTE EDITAL ENTRE AS PENALIDADES POSSÍVEIS, A PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DAS PEDRAS PODERÁ APLICAR ADVERTÊNCIAS, MULTAS, SUSPENDER E IMPEDIR EMPRESAS DE PARTICIPAREM DE CERTAMES LICITATÓRIOS, NOS TERMOS DO QUE LHE FACULTA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. DESSA FORMA, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EDITALÍCIAS ACARRETARÁ SANÇÕES A TODOS QUE DE ALGUM MODO CONCORRAM PARA O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL E DAS DEMAIS COMUNICAÇÕES PERTINENTES. POR ESSAS RAZÕES, SOLICITAMOS QUE OS LICITANTES INTERESSADOS APRESENTEM PROPOSTAS E LANCES DE FORMA CONSCIENTE COM A CERTEZA DE QUE PODERÃO EXECUTAR O OBJETO DA FORMA CONSTANTE DO EDITAL E DENTRO DOS PRAZOS, PREÇOS E PADRÕES DE QUALIDADE EXIGIDOS. LEMBRAMOS AINDA QUE OS PEDIDOS DE RECOMPOSIÇÃO OU REALINHAMENTO DE PREÇOS SÃO EXCEÇÕES À REGRA E APLICÁVEIS, EXCLUSIVAMENTE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS E QUE SOMENTE SERÃO DEFERIDOS SE ESTIVEREM EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. POR FIM, RATIFICAMOS QUE É INDISPENSÁVEL E OBRIGATÓRIO QUE AS PROPOSTAS SEJAM EFETIVADAS DE FORMA SÉRIA, CONSCIENTE, FIRME, CONCRETA E EXEQUIVEL VISANDO EVITAR TRANSTORNOS DE MAIOR MONTA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AOS LICITANTES EM GERAL. 1 Art. 155 . O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato; IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS PEDRAS Praça Francisco Rodrigues dos Santos, 22 – Centro CEP 37527–000 – CONCEIÇÃO DAS PEDRAS – MINAS GERAIS EDITAL DE LICITAÇÃO 1.1 – A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS PEDRAS/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 18.025.908/0001-15, com sede praça Francisco Rodrigues dos Santos, nº22, Centro, Conceição das Pedras/MG, por intermédio de sua Comissão de Contratação, designada pela Portaria nº 2678/2026, de 20 de agosto de 2026, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PRESENCIAL , conforme disposto no artigo 176, inciso II da Lei nº 14.133/2021, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, a qual será processada nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, aplicando-se subsidiariamente o Decreto Municipal nº 1537/2024 de 19 de janeiro de 2024, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações, nas demais legislações aplicáveis, as Cláusulas e condições constantes neste Edital e seus respectivos Anexos. 1.2 - Os documentos referentes ao CREDENCIAMENTO , e os envelopes nº 1 - “PROPOSTA FINANCEIRA” e nº 2 - “HABILITAÇÃO”, deverão ser PROTOCOLADOS até às 09hs do dia 27 de outubro de 2026, na sala de Licitação da Prefeitura Municipal de Conceição das Pedras/MG, localizada na Praça Francisco Rodrigues dos Santos, nº22, Centro, Conceição das Pedras/MG, em envelopes fechados, distintos, em identificação externa do seu conteúdo, na forma descrita abaixo, sendo abertos a seguir, observado o devido processo legal. CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 06/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 102/2026 1. PREÂMBULO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS PEDRAS ENVELOPE 1 - PROPOSTA FINANCEIRA CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 06/2026 CNPJ :.................................................. INSCRIÇÃO ESTADUAL :................................. RAZÃO SOCIAL :............................................................................................................... Endereço para correspondência :....................................................................................... Cidade :............................................. Estado :.............. Bairro :.............. CEP ...................... E-mail institucional :........................................................................................................... E-mail pessoal :.................................................................................................................... Telefone(s) :.............................................. ME ( ) EPP ( ) OUTROS ( ) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS PEDRAS ENVELOPE 2 - HABILITAÇÃO CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 06/2026 (RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE)

3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS PEDRAS Praça Francisco Rodrigues dos Santos, 22 – Centro CEP 37527–000 – CONCEIÇÃO DAS PEDRAS – MINAS GERAIS 1.3 - A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar gozar dos benefícios da Lei Complementar 123/06, deverá declarar sob as penas da Lei que seu porte se enquadra na condição de ME ou EPP, conforme modelo constante no Anexo VIII. O referido documento deverá estar fora dos envelopes nº 1 (Habilitação) e nº 2 (Proposta). 2.1 - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de empresa especializada para Construção de Quadra Poliesportiva com cobertura ao lado do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Amália Casemiro Reis, localizado na Rua José Jacob, bairro:Rancho Alegre,Loteamento Lino Siqueira,Conceição das Pedras, nas seguintes coordenadas geograficas Latitude 22°16'59.45"S e Longitude 45°43'84.75"O, Através do Convênio nº 1261001636/2026. Incluindo o fornecimento de material, equipamentos e mão de obra,empreitada global, bem como memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico- financeiro, bdi e projeto constantes do ANEXO I e II do presente Edital. 3.1 - A despesa do contrato neste exercício correrá à conta dos seguintes Códigos de Despesa, do orçamento da Prefeitura Municipal de Conceição das Pedras/MG:  02.04.01.27.812.0011.2043.4.4.90.51.00 Manutenção de Campo de Futebol /Ginásio e Quadras esportivas.Ficha:169 3.2 - A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 3.3 - As despesas diretas ou indiretas inerentes à execução dos serviços correrão por conta da Contratada. 4.1 - O credenciamento de representante legal do licitante para a sessão pública presencial deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos: a) A concorrente poderá ser representada no procedimento licitatório por seu(s) representante(s) legal(is), ou por procurador munido de procuração, conforme consta do ANEXO IV – Modelo de Procuração , apresentada nesta etapa. A falta de representante munido de procuração não impede a participação no certame, porém a concorrente não poderá exercer, no ato da sessão, os direitos que dependam da manifestação daquele representante, bem como estará impedida de realizar lances. b) Declaração de seu pleno atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e inexistência de fato impeditivo à sua participação na licitação, conforme modelo 2 - DO OBJETO 3 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 4 – DO CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTE LEGAL

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS PEDRAS Praça Francisco Rodrigues dos Santos, 22 – Centro CEP 37527–000 – CONCEIÇÃO DAS PEDRAS – MINAS GERAIS ( ANEXO XI ); 4.2. A microempresa ou empresa de pequeno porte, que desejar gozar dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, deverá, quando desta etapa de credenciamento, apresentar declaração de enquadramento, conforme modelo ( ANEXO IX ). 4.3 – O representante legal deverá apresentar documento de identificação com foto e somente poderá representar uma licitante. 5.1 - Estima-se o valor total desta licitação em R$1.511.491,17 (um milhão e quinhentos e onze mil e quatrocentos e noventa e um reais e dezessete centavos) baseado nos parâmetros dispostos na Planilha Orçamentária no ANEXO I - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO do Edital. 5.2 - Cada concorrente deverá computar no preço que cotará, todos os custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer tributos, contribuições ou obrigações decorrentes da legislação trabalhista, fiscal e previdenciária a que se sujeita. 5.3 - Os quantitativos e valores indicados no ANEXO I – ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO correspondem à composição de custos com base em tabela(s) oficial(is) e foram apurados para o efeito de estimar-se o valor do objeto em licitação, não vinculando as concorrentes, que poderão adotar outros que respondam pela competitividade e economicidade de sua proposta, atendidos os fatores técnicos e critérios de julgamento estabelecidos neste ato convocatório. 6.1 - Todos e quaisquer interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas e aptas a executar o objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos. 6.2 - Não poderão participar desta Licitação: a) Empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas; b) Empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que tenha sido declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou Distrito Federal ou que estejam cumprindo período de suspensão para licitar ou contratar no âmbito da Administração municipal. b.1) Caso o licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso. Referido Plano deverá ser apresentado 5 – DOS PREÇOS 6 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS PEDRAS Praça Francisco Rodrigues dos Santos, 22 – Centro CEP 37527–000 – CONCEIÇÃO DAS PEDRAS – MINAS GERAIS junto da documentação de habilitação. c) Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); d) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; e) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; f) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; g) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; h) Agente público da Prefeitura Municipal de Conceição das Pedras/MG. 6.3 - O impedimento de que trata a alínea “g” será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 6.4 - A concorrente poderá ser representada no procedimento licitatório por seu(s) representante(s) legal(is), ou por procurador munido de procuração, conforme consta do ANEXO IV – Modelo de Procuração, apresentada até o início da sessão de abertura dos envelopes. A falta de representante munido de procuração não impede a participação no certame, porém a concorrente não poderá exercer, no ato da sessão, os direitos que dependam da manifestação daquele representante. 7.1. O certame será conduzido pela Comissão de Contratação, que terá, em especial, as seguintes atribuições: a) Conduzir a sessão pública; b) Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; c) Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; d) Coordenar a sessão pública e o envio de lances; e) Verificar e julgar as condições de habilitação; 7 – DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS PEDRAS Praça Francisco Rodrigues dos Santos, 22 – Centro CEP 37527–000 – CONCEIÇÃO DAS PEDRAS – MINAS GERAIS f) Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; g) Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; h) Indicar o vencedor do certame; i) Adjudicar o objeto, quando não houver recurso; j) Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e k) Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação. 7.2. A Comissão de Contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão. 8.1 – O ANEXO III - FORMULÁRIO PADRONIZADO DE PROPOSTA, que acompanha este ato convocatório, deverá ser utilizado, preferencialmente, para a apresentação da Proposta. 8.2 – Do formulário de proposta deverão constar, apostos nos campos próprios: a) dados cadastrais; b) assinatura do representante legal; c) indicação obrigatória do preço por lote e global, expresso em moeda corrente nacional, em algarismos e por extenso; d) indicação do número do CNPJ; e) cargo do representante legal da empresa. f) e-mail institucional; g) e-mail pessoal. 8.2.1 – A proposta deve vir acompanhada das seguintes declarações, conforme modelo constante do ANEXO X : a) que a licitante recebeu e estudou detalhadamente todos os memoriais e demais documentos integrantes do edital e que tomou conhecimento dos serviços a serem executados e das demais informações que julga necessária para formulação das propostas, não sendo passíveis de questionamentos e reivindicações posteriores à sua apresentação; b) que os preços ofertados incluem todos os custos diretos e indiretos para a perfeita execução dos serviços; c) tem ciência de todos os serviços necessários a completa execução do empreendimento. 8 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS PEDRAS Praça Francisco Rodrigues dos Santos, 22 – Centro CEP 37527–000 – CONCEIÇÃO DAS PEDRAS – MINAS GERAIS 8.3 – O formulário padronizado de proposta indicado acima, deverá vir acompanhado, planilha orçamentária, B.D.I., bem como e o cronograma físico - financeiro e memorial descritivo adotando - se como parâmetros o ANEXO I deste Edital . 8.4 - Nos preços ofertados pelas licitantes deverão estar incluídas todas as despesas relativas a materiais, mão-de-obra, equipamentos, ferramentas, transportes, alimentação, condução e estadia do pessoal envolvido na execução dos trabalhos, bem como quaisquer outros dispêndios decorrentes, direta ou indiretamente, da realização do objeto desta licitação. 8.5 - Todos os tributos, inclusive taxas, contribuições fiscais e para fiscais, encargos previdenciários e trabalhistas e emolumentos devidos em decorrência da execução do objeto da presente licitação, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, que os recolherá sem direito a reembolso. 8.6 - É vedado às licitantes inserir quaisquer informações complementares na Proposta Comercial, além dos requisitos nela solicitados, sob pena de desclassificação da proposta. 8.7 - No caso de discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso. 8.8 - Durante o processo licitatório, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Comissão de Contratação. 8.9 - O prazo de validade da proposta não deverá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da apresentação dos envelopes. 9.1 - A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, de forma presencial, na data, horário e local indicado neste Edital. 9.1.1 – Ato contínuo à abertura, a Comissão de Contratação verificará a existência de requerimentos visando credenciar representantes legais das empresas. Momento em que receberão e analisarão os documentos previstos no item “4” deste Edital. 9.2 – Em seguida, a Comissão de Contratação realizará a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, verificando-as e desclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. 9.2.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada em ata da sessão. 9.2.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 9.3. A Comissão de Contratação ordenará as propostas classificadas, sendo que somente 9 – DA ABERTURA DA SESSÃO PRESENCIAL, DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E DA FASE DE LANCES

8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS PEDRAS Praça Francisco Rodrigues dos Santos, 22 – Centro CEP 37527–000 – CONCEIÇÃO DAS PEDRAS – MINAS GERAIS estas poderão participarão da fase de lances. 9.4. Será adotado para a formulação de lances na Concorrência Presencial o modo de disputa “ABERTO” , nos seguintes termos: 9.4.1 – Abertos os envelopes de Propostas Financeiras, estas serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo. 9.4.1.1 - Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no item anterior, a Comissão de Contratação classificará as melhores propostas, até o máximo de 03 (três), quaisquer que sejam os descontos oferecidos, para que seus autores participem dos lances verbais. 9.4.2 - A Comissão de Contratação convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma verbal e sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e, os demais, em ordem decrescente de valor. 9.4.2.1 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço. 9.4.2.2 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. 9.5 - O LANCE DEVERÁ SER OFERTADO PELO MENOR PREÇO GLOBAL. 9.6. O Critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL , conforme definido neste Edital e seus anexos. 9.7. Se houver empate ficto ou real, será assegurado o exercício do direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, nos seguintes termos (LC n° 123, art. 44, caput): 9.7.1 - Entende-se por empate ficto aquelas situações em que os preços apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço apresentado; (LC n° 123, art. 44, § 2º). 9.7.2 - A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da fase de lances, situação em que sua proposta será declarada a melhor oferta; (LC n° 123, art. 45, inc. I). 9.7.2.1 - Para tanto, será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, a contar da convocação da Comissão de Contratação, sob pena de preclusão; (LC n° 123, art. 45, § 3º). 9.7.2.2 - Se houver equivalência dos valores das propostas apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.7.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que

9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS PEDRAS Praça Francisco Rodrigues dos Santos, 22 – Centro CEP 37527–000 – CONCEIÇÃO DAS PEDRAS – MINAS GERAIS primeiro poderá exercer a preferência e apresentar nova proposta; (LC n° 123, art. 45, inc. III). 9.7.2.3 – Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada não exercer seu direito de cobertura da proposta de menor valor, serão convocadas as remanescentes que se enquadrarem no limite disposto no item 9.7.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. (LC n° 123, art. 45, inc. II) 9.7.2.4 - O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta da fase de lances não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 9.7.3 - Uma vez exercido o direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, observados os limites e a forma estabelecidos neste edital, não sendo apresentada por elas proposta de preço inferior, será declarada a melhor proposta de preço aquela originalmente vencedora da fase de lances. (LC n°123, art. 45, § 1º). 9.8 - Após a fase de lances, serão classificadas, na ordem crescente dos valores, as propostas não selecionadas por conta da regra disposta no item 9.4.1, e aquelas selecionadas para a etapa de lances, considerando-se para estas, o último preço ofertado. 9.9 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes deste Edital. 9.10. Havendo eventual empate real entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60, da Lei Federal nº 14.133/2021. 9.11 - A Comissão de Contratação poderá negociar com o autor do lance de menor valor com vistas à redução do preço ofertado. 9.12 - Havendo negociação, a Comissão de Contratação examinará a aceitabilidade do preço negociado, decidindo motivadamente a respeito. 9.13 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, no momento oportuno, a critério da Comissão de Contratação, será verificado o atendimento do licitante às condições de habilitação estipuladas neste Edital. 9.13.1 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, efetivamente entregues, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento da Concorrência, até a decisão sobre a habilitação, exceto quanto à documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte, quando se aplicará o disposto nos itens 11.9.9 e seguintes deste edital. 9.13.2 - A verificação será certificada pela Comissão de Contratação, anexando aos autos documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada; 9.13.3 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo essa

10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS PEDRAS Praça Francisco Rodrigues dos Santos, 22 – Centro CEP 37527–000 – CONCEIÇÃO DAS PEDRAS – MINAS GERAIS indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado. 9.14 - Constatado o atendimento pleno dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor do certame; 9.14.1 - Se a oferta de menor preço não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Comissão de Contratação examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, podendo negociar com os respectivos autores, até a apuração de uma proposta que, verificada sua aceitabilidade e a habilitação do licitante, será declarada vencedora. 9.15 - Da sessão será lavrada ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela Comissão de Contratação. 9.16 - A Comissão de Contratação, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação. 9.17 - Da sessão pública desta Concorrência, lavrar-se-á ata circunstanciada na qual serão registrados todos os atos praticados, a qual, após ciência dos interessados, deverá ser assinada pela Comissão de Contratação e pelas licitantes presentes. 10.1 - Encerrada a etapa de negociação, a Comissão de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 10.2 - Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível, ou que apresentar preço manifestamente inexequível. 10.2.1 - Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 10.3 - Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobre-preço considerará o seguinte: 10.3.1 - No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 10 – DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA