Texto do edital

Aquisição de pão francês e pão de forma, destinados a atender às necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Piranguçu/MG, de acordo com as periodicidades, especificações, quantitativos e demais condições deste Termo de Referência e seus anexos

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGUÇU Rua João Antunes Siqueira, 420, Centro - Piranguçu – MG Fone: (35) 3643 1222 – Fax: (35) 3643 1230 Email: [email protected] CNPJ: 18.025.981/0001-97 _______________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Processo Licitatório Nº 087/2026 Página 2 I - OBJETO 1 – Registro de preços para futura e eventual aquisição de pão francês e pão de forma, destinados a atender às necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Piranguçu/MG, de acordo com as periodicidades, especificações, quantitativos e demais condições deste Termo de Referência e seus anexos, especial no Anexo I – Termo de Referência. 1.2 – O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. II – DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1 - As regras referentes ao órgão gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços. III – CREDENCIAMENTO 3.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto a Bolsa de Licitações e Leilões (www.bll.org.br), devendo informar-se junto ao sistema a respeito de seu funcionamento e regulamento. 3.1.1 - A utilização do sistema de pregão eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões está consubstanciada pela lei 14.133/21. 3.1.2 - O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa de Licitações e Leilões, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas. 3.1.3 - O licitante deverá se informar junto à Bolsa de Licitações e Leilões sobre os procedimentos e documentos necessários para o seu credenciamento e obtenção da chave de acesso. 3.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou Prefeitura Municipal de Piranguçu, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGUÇU Rua João Antunes Siqueira, 420, Centro - Piranguçu – MG Fone: (35) 3643 1222 – Fax: (35) 3643 1230 Email: [email protected] CNPJ: 18.025.981/0001-97 _______________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Processo Licitatório Nº 087/2026 Página 3 IV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação. 4.2.1. Não poderão participar desta licitação os interessados: 4.2.2. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 4.2.3. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.2.4. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.2.5. Que se enquadrem nas vedações previstas na lei 14.133/21 4.2.6. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 4.2.7. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 4.2.7.1. NOTA EXPLICATIVA: Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto; e considerando que existem no mercado diversas empresas com potencial para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste edital, entende-se que é conveniente a vedação de participação de empresas em “consórcio” no Pregão em tela. 4.2.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 4.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico relativo às seguintes declarações: 4.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido previstos nessa lei, se for o caso. 4.3.2. Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 4.3.3. Que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

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