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O edital completo
“EDITAL”, 23 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
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Credenciamento
No edital: Edital de credenciamento nº 00 1 /202 6
Inexigibilidade de licitação nº 00 1 /202 6
Processo licitatório n° 0 04 /202 6
O MUNICÍPIO DE COROACI/MG , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.085.647/0001-29, com sede Rua Dona Cotinha Gonçalves, 11, Centro, Coroaci/MG, torna público, para conhecimento dos interessados, que está realizando CHAMAMENTO PÚBLICO , com utilização de o procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO , com o objetivo de credenciar a CONTRATAÇÃO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS OU EMPRESA ESPECIALIZADA , nos termos e nas condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021.
Recebimento das solicitações de credenciamento
Período: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 11/02/2026, na Plataforma de Licitações Licitar Digital ( www.licitardigital.com.br ), sem limitação de horário.
Cópia do Edital e maiores informações serão obtidos pelo site https://coroaci.mg.gov.br /ou através do fone: (33) 98451-9656, no horário das 08:00h às 11:30h e as 13:00h as 16:30h e na Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).
Legislação: Lei Federal nº 14.133/2021.
Prazo de Vigência: A vigência terá o prazo de 05 (cinco) anos, contados da publicação do Edital no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas).
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto e da definição
1.1.É objeto do presente Edital o CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS OU EMPRESA ESPECIALIZADA,
Para a secretaria municipal de saúde de coroaci/mg, conforme
definido nos anexos deste instrumento.
1.2.Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
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1.3.O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
1.4.A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
Quem pode participar
No edital: 2. Das condições de participação
2.1.Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2.Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida no Item 3 deste Edital.
2.3.Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão pela Prefeitura Municipal de Coroaci/MG.
2.4.O Credenciamento será na forma Eletrônica, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação, na Plataforma de Licitações Licitar Digital.
2.5.Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pelo Agente de Contratações para efeito de comprovação de sua autenticidade.
2.6.Com exceção os documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data da entrega da Solicitação de Credenciamento.
2.7.Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital.
2.8Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos.
Da Solicitação De Credenciamento
2.9.A solicitação de credenciamento deverá ser preenchida através de anexo préestabelecido para aceite dos preços formulados pela Administração Pública Municipal, sendo fixados por um período de 12 meses.
2.10.O valor fixado para a remuneração de cada item poderá ser reajustado monetariamente por índices oficiais de correção e/ou através de pesquisa Ass... ........ 2026/2028 mercadológica, quando então será atualizada a Tabela de Valores.
2.11.A vigência do contrato oriundo desse credenciamento será de 12 meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado no interesse das partes até o máximo permitido em Lei, especificamente com base na Lei n°. 14.133/2021.
2.12.O credenciado, caso o contrato venha a ser prorrogado, ficará sujeito a comprovação das mesmas condições habilitatórias do início do contrato. Cronograma De Execução e distribuição das demandas
2.13.Os serviços serão executados de acordo com cronograma realizado pela Secretaria de Saúde, nas seguintes condições:
2.13.1.Os serviços deverão ser solicitados pela Secretaria de Saúde, no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, para que a fornecedora disponibilize o serviço.
2.13.2.A distribuição da demanda que surgir durante o período de vigência do presente credenciamento será realizada da seguinte forma:
a)A divisão da demanda observará a territorialidade, visando menor custo ao município, devendo ser organizada pela Secretaria Municipal de Saúde.
b)A divisão da demanda respeitará a proporcionalidade igualitária e o princípio da isonomia entre todos os participantes, considerando:
I.O melhor interesse do cidadão a ser atendido;
II.A economicidade para a prestação dos serviços;
III.O princípio da eficiência;
IV.A melhor técnica aplicada em benefício ao cidadão a ser atendido.
c)Não poderá haver distribuição a beneficiar um Fornecedor Credenciamento em detrimento de outro no caso de características iguais entre ambas as empresas, devendo ser realizada a rotatividade na distribuição entre os mesmos;
d)Consideram-se fornecedores com características iguais, as empresas sediadas na mesma cidade e com a declaração de capacidade de atendimento similares;
e)A distribuição da demanda poderá, em casos excepcionais, ser realizada de forma desigual, a fim de atender ao interesse público e nos seguintes casos:
I.Atendimento de pacientes que já realizaram procedimento em determinado laboratório para a execução de serviço que constitua continuação do tratamento;
II.Em casos de calamidade pública em saúde onde a prestação de serviços por uma determinada Empresa Credenciada se faça necessário em detrimento de outras, em razão de qualidade diferenciada na prestação dos serviços, prestação de serviços em horários não comerciais e ou melhor técnica a ser aplicada, onde, deverá a autoridade competente justificar motivadamente a distribuição da demanda de forma não igualitária.
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2.13.3.As quantidades de procedimentos a serem contratadas e distribuídas, serão estimadas de acordo com a demanda do município, observando ainda o menor prazo de entrega, sendo sempre estimado o número de procedimentos, não garantindo ao credenciamento, quantitativo mínimo de procedimentos a serem realizados.
2.14.Os serviços serão recebidos provisoriamente para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e demais documentos que vinculam o prestador.
2.15.A verificação da conformidade das especificações dos serviços ocorrerá no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento provisório. Admitida a conformidade quantitativa e qualitativa, os serviços serão recebidos definitivamente, mediante “atesto” na Nota Fiscal, com a consequente aceitação do objeto.
2.16.Na hipótese de constatação de anomalias que comprometam o recebimento e utilização adequada do resultado dos serviços, estes serão rejeitados, no todo ou em
Parte, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de…
prestador reexecutá-los no prazo de até 10 (dez) dias corridos, a partir da data de solicitação da reexecução.
2.17.Caso atrase na execução dos serviços ou se recuse a realizar a reexecução, o prestador estará sujeito a sanções administrativas, sendo que a reexecução dos serviços passará pelo mesmo processo de verificação observado na primeira execução.
2.18.A Prefeitura Municipal de Coroaci/MG, reserva-se ao direito de impugnar os serviços executados, se esses não estiverem de acordo com as especificações técnicas previstas neste edital e seus anexos.
2.19.Na execução dos serviços, somente será permitido o emprego de profissionais capacitados, não se admitindo, sob qualquer hipótese, serviço parcial, incompleto, defeituoso e/ou fora do padrão esperado.
3. Documentação para credenciamento
Habilitação jurídica
No edital: 3.1. Relativos à habilitação jurídica
a)Cédula de identidade de todos os sócios da pessoa jurídica ou do empresário;
b)Certificado de condição de Micro empreendedor Individual, no caso de MEI, ou;
c)Registro comercial, no caso de empresa individual, ou;
d)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e todas as suas alterações, se for caso, devidamente registrados na Junta Comercial, ou contrato social consolidado em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores, ou;
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e)Inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou;
f)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, ou;
g)Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
h)Se a pessoa jurídica se fizer representar por procurador, faz-se necessária a apresentação de cópia da cédula de identidade ou documento equivalente do procurador, bem como da respectiva Procuração (com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para assinar solicitações, declarações, atas, termos, contratos, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame) com firma reconhecida ou por instrumento público.
Regularidade fiscal e trabalhista
No edital: 3.2. Relativos à regularidade fiscal e trabalhista
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – Cartão do CNPJ/MF;
b)Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União e Contribuições Federais);
c)Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
d)Prova de inscrição no cadastro estadual ou municipal de contribuintes, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
e)Prova de regularidade perante a fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei;
f)Prova de regularidade perante a fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei;
g)Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
Qualificação econômico-financeira
No edital: 3.3. Relativos à qualificação econômico-financeira
a)Certidão Negativa de Falência e Concordata ou certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, em vigor, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com prazo de expedição inferior Ass... ........ 2026/2028 a 90 (noventa) dias corridos da data da apresentação do mesmo.
Qualificação técnica
No edital: 3.4. Qualificação técnica
a)Alvará Sanitário, licença sanitária ou licença de funcionamento da empresa licitante expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal ou Autorização de Funcionamento expedida pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
b)Comprovação de aptidão para o desempenho das atividades pertinentes e compatível em características, quantidades e prazo com o objeto mediante apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica fornecido por pessoa de direito público ou privado;
c)Comprovação de registro ou inscrição na entidade profissional competente, em nome da pessoa jurídica, mediante apresentação do Registro do Laboratório junto ao Conselho competente, com registro de responsabilidade técnica em nome do profissional responsável.
d)Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES.
e)indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico, adequados e disponíveis para a realização do objeto, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos. A aptidão exigida deverá contemplar:
I.relação, especificando e quantificando os equipamentos referentes ao serviço pleiteado;
II.comprovação de que a equipe técnica apresentada na proposta se vincula à empresa, o que poderá ser feito através de uma das seguintes formas: a) carteira de Trabalho; b) contrato social; c) contrato de prestação de serviços; d) contrato de trabalho registrado na Delegacia Regional do Trabalho (DRT) ou e) termo através do qual o profissional assuma o compromisso de integrar o quadro técnico da empresa no caso de ser deferido o contrato;
f)Diploma de graduação em uma das seguintes áreas:
I.Farmacêutico-Bioquímico reconhecido pelo MEC (para profissionais formados conforme Resolução CFE n.º 04 de 11/04/1969);
II.Farmacêutico (para profissionais formados conforme Resolução CNE/CES n.º 02 de 19/02/2022), reconhecido pelo MEC;
III.Biomédico (Ciências Biológicas – Modalidade Médica), reconhecido pelo MEC.
IV.Médico com especialização em patologia e/ou patologia Clínica, Ass... ........ 2026/2028 com registro no CRM.
V.Registro de responsabilidade técnica junto ao conselheiro regional da respectiva área;
VI.Carteira do conselho da respectiva área;
VII.Carteira de identidade e CPF, ficando dispensados se os dados constarem na carteira do respectivo conselho;
VIII.Título de Especialista em Patologia e/ou Patologia Clínica, expedido pela sociedade que rege a especialidade e registro no Conselho Regional de Medicina (caso for médico).
Prazo e local de entrega
No edital: 4. Entrega e análise dos documentos de habilitação
4.1.Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados enviarão, toda a documentação de habilitação prevista no Item 3.
4.2.A análise dos documentos de habilitação será realizada pelo Agente de Contratações em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de entrega na plataforma Licitar Digital.
4.3.O Agente de Contratações poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados
4.4.Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária.
Recursos
No edital: 5. Dos recursos
5.1.O interessado não habilitado, nos termos do item 4.4, poderá interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da comunicação da decisão do Agente de Contratações, via Plataforma Licitar Digital, em campo próprio.
5.2.O recurso deverá ser feito por escrito, assinado, dirigido ao Agente de Contratações.
5.3.O recurso não terá efeito suspensivo.
Divulgação do resultado
6.1.Após a análise documental, o Agente de Contratações apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem.
6.2.O processo de análise e o resultado serão homologados pelo Prefeito Municipal.
6.3.Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via Ass... ........ 2026/2028 Plataforma Licitar Digital e publicação no Diário Oficial e PNCP, quando então será comunicado a assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento.
6.4.A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrônico Prefeitura de Nova Belem | Prefeitura de Nova Belem , na Plataforma Licitar Digital ( www.licitardigital.com.br ), e publicada no PNCP.
Ata e contratação
No edital: 7. Do contrato
7.1.O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais, tendo eficácia legal após a sua publicação no PNCP.
7.2.A convocação para a assinatura do Contrato se dará após efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital.
7.3.A minuta do contrato a ser celebrado consta do Anexo II deste Edital.
Pagamento
No edital: 8. Dos preços e do pagamento
8.1.Os serviços prestados pelos credenciados serão remunerados de acordo com os valores constantes do Termo de Referência – Anexo I;
Descrição dos serviços valor mensal estimado valor global estimado (12 meses)
Contratação de laboratório de análises clínicas ou empresa especializada para realizar exames em geral nos munícipes do município Prefeitura Municipal de Coroaci/MG R$ 15.000,00 R$ 180.000,00
8.2.O valor fixado para a remuneração de cada item corresponde aos valores previstos na Tabela SUS (SIGTAP), com oneração de 90%, conforme Deliberação emitida pela Secretaria Municipal de Saúde..
8.3.O pagamento será efetuado pela Prefeitura do Município de Coroaci/MG até o 30º (trigésimo) dia após a apresentação da Nota Fiscal e o ateste pelo servidor designado, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente.
8.4O pagamento será creditado em conta corrente, por meio de ordem bancária a favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal e/ou no ato de credenciamento, devendo, para isso, ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
8.5.Caso o prestador seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Ass... ........ 2026/2028 SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006.
8.6.Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida ao prestador, e o pagamento ficará pendente até que ela providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura do Município de Coroaci/MG.
8.7.Previamente à data do pagamento, o Departamento de Tesouraria verificará as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, para verificar a manutenção das condições de habilitação do prestador.
8.8.Os tributos e as contribuições fiscais, bem como quaisquer outras despesas necessárias à dos serviços são de responsabilidade do prestador, podendo a Contratante exigir, a qualquer tempo, a comprovação de sua regularidade.
8.9.Qualquer irregularidade que impeça a liquidação da despesa será comunicada ao prestador, ficando o pagamento suspenso até que se providenciem as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após regularização da situação e/ou a reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Município de Coroaci/MG.
9. Das hipóteses de descredenciamento
9.1.A Prefeitura Municipal de Coroaci/MG poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for.
9.2.Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de serviços no prazo de 24 horas serão descredenciados.
9.3.O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
9.4.Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021.
9.5.Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Secretária Municipal de Saúde, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá ao Prefeito Municipal para tomada de decisão.
9.6.Se for conveniente para a Administração Municipal, a Secretaria Municipal de Saúde poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 10. Da impugnação ao edital
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10.1.Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente Edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, endereçados ao Agente de Contratações, por meio de campo “Solicitações”, na aba do procedimento, na Plataforma Licitar Digital.
10.2.Caberá ao Agente de Contratações analisar e decidir sobre a petição de esclarecimento ou impugnação no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
10.3.As decisões e/ou respostas serão postadas no local estipulado no Item 10.1.
Obrigações do credenciado
11.1.Indicar um preposto responsável pelo atendimento às demandas da Contratante;
11.2.Executar os serviços conforme as especificações constantes deste Edital e seus anexos, cumprindo o prazo estabelecido;
11.3.Executar os serviços no prazo e local estabelecidos neste Edital e seus anexos, acompanhados da respectiva Nota Fiscal, na qual constarão as indicações referentes ao uso, garantia ou validade;
11.4.Responsabilizar-se pela qualidade e durabilidade do resultado dos serviços executados;
11.5.Permitir a fiscalização dos serviços pela Secretaria solicitante, em qualquer tempo, e mantê-lo permanentemente informado a respeito do andamento dos mesmos;
11.6.Providenciar imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Prefeitura do Município de Coroaci/MG, referentes às condições firmadas neste Edital e seus anexos;
11.7.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 11.078, de 1990);
11.8.Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
11.9.Ressarcir os eventuais prejuízos causados à Prefeitura do Município de Coroaci/MG e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas;
11.10.Comunicar à Prefeitura do Município de Coroaci/MG, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
11.11.Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Edital e seus anexos, sem prévia autorização da Prefeitura do Município de Coroaci/MG;
11.12.Prestar esclarecimentos à Prefeitura do Município de Coroaci/MG sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, independentemente de Ass... ........ 2026/2028 solicitação;
11.13.Emitir Nota Fiscal/Fatura discriminada, legível e sem rasuras;
11.14.Emitir e apresentar certidão negativa/positiva com efeito de negativa de débitos da Receita Federal, Receita Estadual (Sefaz/PGE do Estado do prestador), Receita Municipal (emitida no município do prestador), Trabalhista e Certificado de Regularidade perante o FGTS;
11.15.Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto contratado, prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura do Município de Coroaci/MG, cujas reclamações se obriga a atender;
11.16.Qualquer dano causado ao patrimônio da Prefeitura do Município de Coroaci/MG na execução dos serviços serão ressarcidos pelo prestador, salvo justificativa comprovada, que deverá responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos diretos e indiretos, inclusive despesas decorrentes de danos ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento do Edital e seus anexos e da Nota de Empenho.
11.17.As ferramentas necessárias para prestação dos serviços serão de responsabilidade do Credenciado, devendo o mesmo manter suas ferramentas bem como EPIs exigidos na legislação para o tipo de serviço prestado.
Obrigações da contratante
12.1.Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços.
12.2.Informar ao Credenciado sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a entrega dos serviços e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos.
12.3.Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo Credenciado, relacionados com o objeto pactuado.
12.4.Comunicar por escrito ao Credenciado quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as especificações do Termo de Referência.
12.5.Efetuar os pagamentos devidos ao Credenciado nos prazos estipulados no contrato, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços.
12.6.Efetuar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços de cada parcela;
12.7.Estando os serviços de acordo com o solicitado e a respectiva Nota Fiscal devidamente atestada, a Contratante efetuará o pagamento nas condições, preços e prazos estabelecidos no Termo de Referência.
12.8.A Prefeitura Municipal de Coroaci/MG, através da Secretaria Municipal de Saúde, deverá acompanhar os prazos de execução, exigindo que o Credenciado tome as providências necessárias para regularização dos serviços, sob pena das Ass... ........ 2026/2028 sanções administrativas previstas na Lei Federal 14.133/2021 e demais cominações legais.
12.9.Extinguir o contrato nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021.
12.10.Proporcionar as condições para que o Credenciado possa cumprir as obrigações pactuadas.
Disposições finais
No edital: 13. Das disposições finais
13.1.A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do Contrato, sendo esta submetida à habilitação prevista no Item 3 deste Edital.
13.2.Os Credenciados serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas informações disponibilizadas e sua atualização junto à Prefeitura Municipal de Coroaci/MG.
13.3.O Credenciamento terá vigência inicial de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, caso haja interesse da Administração Municipal, nos termos da legislação atinente à matéria.
13.4.A Prefeitura Municipal de Coroaci/MG, poderá alterar, revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação.
13.5.Os casos omissos serão decididos pelo Agente de Contratações, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.
Anexos do edital
14.1.São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os interessados: Anexo I - Termo de Referência;
Anexo II - Minuta do Contrato/Termo de Credenciamento;
Anexo III: solicitação de Credenciamento e Declarações.
No edital: Anexo III - Solicitação de Credenciamento e Declarações.
Coroaci/MG, 28 de janeiro de 2026.
Mateus Felipe de Souza Carvalho Cardoso Agente de Contratação Ass... ........ 2026/2028
Minuta do contrato
No edital: Anexo II – minuta do contrato nº ........... / 2026 edital de credenciamento nº 002/2026 inexigibilidade de licitação nº 012/2026
O MUNICÍPIO DE COROACI/MG , com sede Rua Dona Cotinha Gonçalves, nº 11, centro, Coroaci/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.085.647/0001-29, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Roney Alves de Brito, brasileiro, Solteiro, CPF: 072.***.***-47 - RG MG 14.***.612 SSP/MG, residente e domiciliado na cidade de Coroaci/MG, doravante denominado CONTRATANTE , e xxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF / CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, com endereço à Rua xxxxx, nº xxxxxx, Bairro xxxxx, Cidade -, CEP xxxxx, doravante denominado de CONTRATADO , neste ato representada por xxxxxxxx, acordam proceder ao presente contrato, nos termos da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2026, Edital de Credenciamento nº 002/2026, atendendo as condições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, e mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
Cláusula I – do objeto
1.1 Credenciamento de serviços de laboratório de análises clínicas ou empresa especializada, para a secretaria municipal
DE SAÚDE DE COROACI/MG, conforme previsto na Tabela do constante no Termo de Referência, visando atender as demandas das diversas secretarias e seus respectivos departamentos.
1.2.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1.O Termo de Referência;
1.2.2.O Edital da Licitação;
1.2.3.Eventuais anexos dos documentos supracitados.
Cláusula II – do amparo legal
21.A lavratura do presente instrumento decorre do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026, Edital de Credenciamento nº 001/2026, Processo Administrativo nº 004/2026.
2.2.Fazem parte deste instrumento, como se nele estivessem transcritas, as condições estabelecidas do Edital de Credenciamento nº 001/2026, bem como seus Anexos.
Cláusula III – do regime de fornecimento
3.1.O presente contrato tem como regime de execução a empreitada por preços Ass... ........ 2026/2028 unitários, com pagamento mensal, nos termos do Edital de regência.
3.2.O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
3.3.Os serviços deverão ser solicitados pela Secretaria solicitante com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
3.4.Após a emissão da Autorização de Fornecimento e respectivo empenho, o Contratado terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para dar início à execução dos serviços.
3.5.Os serviços deverão ser executados de segunda a sábado, das 07h00m às 11h00m e das 13h00m às 16h00m, nos locais indicados pela Secretaria solicitante.
Cláusula IV – do valor de cada item de contratação e das condições de pagamento
4.1.Na Tabela abaixo estão previstas as descrições, quantidades e valores unitários de cada serviço a ser realizado pelo Contratado, conforme demanda:
Descrição dos serviços valor mensal estimado valor global estimado (12 meses)
Contratação de laboratório de análises clínicas ou empresa especializada para realizar exames em geral nos munícipes do município Prefeitura Municipal de Coroaci/MG R$ 15.000,00 R$ 180.000,00
4.2.O valor fixado para a remuneração de cada item corresponde aos valores previstos na Tabela SUS (SIGTAP), com oneração de 90%, conforme Deliberação CMS de Coroacin. 365/2024.
4.3.Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura do Município de Coroaci/MG até o 30º (trigésimo) dia após a apresentação da Nota Fiscal, e o ateste pelo profissional designado para esse fim, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente.
4.4.Os serviços serão solicitados por meio de Autorizações de Fornecimento ou instrumento equivalente.
4.5.Os pagamentos serão creditados em conta corrente, por meio de ordem bancária, em favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal, devendo, para isso, ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
4.6.É encargo do Contratado, quando da efetiva prestação dos serviços, todas as despesas relativas taxas, tarifas, tributos e demais despesas que porventura forem necessárias à prestação dos serviços, que não sejam obrigações da Contratante. Ass... ........ 2026/2028
4.7.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o Contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
4.8.O Contratado deverá zelar pelo adimplemento de seus tributos junto aos devidos órgãos públicos, visando manter sua regularidade fiscal e trabalhista, condição sem a qual não será possível o pagamento da Nota Fiscal apresentada.
4.9.A Contratante não efetuará qualquer pagamento adicional por outras despesas.
4.10.Os serviços executados serão fiscalizados e atestados pela Secretaria solicitante, por servidor designado como fiscal pela Contratante.
Cláusula V – da vigência
5.1O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos da lei.
Clausula VI - das obrigações
6.1. Constituem obrigações da contratante:
a)Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços.
b)Informar ao Contratado sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a entrega dos serviços e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos.
c)Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo Contratado, relacionados com o objeto pactuado.
d)Informar, a cada Autorização de Fornecimento, as quantidades, dias, horários e demais informações necessárias à prestação dos serviços.
e)Comunicar por escrito ao Contratado quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as especificações do Termo de Referência.
f)Efetuar os pagamentos devidos ao Contratado nos prazos estipulados no contrato, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços.
g)Efetuar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços de cada pagamento;
h)Estando os serviços de acordo com o solicitado e a respectiva Nota Fiscal devidamente atestada, a Contratante efetuará o pagamento nas condições, preços e prazos estabelecidos no Termo de Referência.
i)A Prefeitura Municipal de Coroaci/MG, através da Secretaria solicitante, deverá acompanhar os prazos de execução, exigindo que o Contratado tome as providências necessárias para regularização dos serviços, sob pena das sanções administrativas previstas na Lei Federal 14.133/2021 e demais cominações legais.
j)Rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos no art. 138 da Lei Ass... ........ 2026/2028 Federal nº 14.133/2021.
k)Proporcionar as condições para que o Contratado possa cumprir as obrigações pactuadas.
6.2. Constituem obrigações do contratado
a)Indicar, se for o caso, um preposto responsável pelo atendimento às demandas da Contratante;
b)Executar os serviços conforme as especificações, prazos e características constantes do Termo de Referência, cumprindo prontamente as determinações que lhe forem dirigidas;
c)Providenciar imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Prefeitura Municipal de Coroaci/MG, referentes às condições firmadas neste contrato e no Termo de Referência;
d)Permitir a fiscalização dos serviços pela Secretaria solicitante, em qualquer tempo, e mantê-la permanentemente informada a respeito do andamento dos mesmos;
e)Manter durante toda a vigência do contrato as mesmas condições exigidas do momento do credenciamento;
f)Manter EPIs, materiais e equipamentos adequados para a prestação dos serviços;
g)Observar as normas e regulamentos relacionados com a prestação dos serviços;
h)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
i)Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
j)Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Município de Coroaci/MG e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas;
k)Arcar com os custos diretos e indiretos, inclusive despesas com manutenção e reparo de materiais e equipamentos próprios, seguros, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e demais despesas envolvidas na prestação dos serviços, não sendo admitida qualquer cobrança posterior em nome do Município de Coroaci/MG;
l)Comunicar à Prefeitura do Município de Coroaci/MG, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecedem a data de início da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
m)Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste contrato, sem prévia autorização da Prefeitura do Ass... ........ 2026/2028 Município de Coroaci/MG;
n)Prestar esclarecimentos à Prefeitura do Município de Coroaci/MG sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, independentemente de solicitação;
o)Emitir Nota Fiscal discriminada, legível e sem rasuras;
p)Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto contratado, prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura do Município de Coroaci/MG, cujas reclamações se obriga a atender;
q)Qualquer dano causado ao patrimônio do Município de Coroaci/MG decorrente de culpa e/ou dolo do Contratado ou de qualquer de seus empregados e prepostos, na execução dos serviços, será ressarcido pelo Contratado, que será responsabilizado pelo ônus resultante de suas ações e omissões, obrigando-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros e ligadas ao cumprimento deste contrato.
Clausula VII – das sanções
7.1.O Contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
a)dar causa à inexecução parcial do contrato;
b)dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)dar causa à inexecução total do contrato;
d)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
h)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
i)fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
l)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
7.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
a)advertência;
Ass... ........ 2026/2028
b)multa;
c)impedimento de licitar e contratar;
d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
7.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para a Administração Pública;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
7.4.A sanção prevista na letra “a” do item 7.2 (advertência) será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista na letra “a” do item 7.1 deste contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
7.5.A sanção prevista na letra “b” do item 7.2 (multa) não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 7.1 deste contrato, nos seguintes termos:
a)se der causa à inexecução parcial do contrato, a multa, se aplicada, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida;
b)se der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, a multa será de 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida;
c)se der causa à inexecução total do contrato, a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato;
d)se ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado e aceito pela Administração Municipal, a multa será de 5% (cinco por cento), acrescida de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso até o décimo dia, quando o contrato será considerado totalmente descumprido.
7.6.A sanção prevista na letra “c” do item 7.2 (impedimento de licitar e contratar) será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas letras “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do item 7.1 deste contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
7.7.A sanção prevista na “d” do item 7.2 (declaração de inidoneidade para licitar ou Ass... ........ 2026/2028 contratar ) será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas letras “h”, “i”, “j”, “k” e “l” do item 7.1 deste contrato, bem como pelas infrações administrativas previstas nas letras “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do item 10.1 deste contrato que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção prevista na letra “c” do item 7.2, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
7.8A sanção estabelecida na letra “d” do item 7.2 (declaração de inidoneidade para licitar ou contratar) deste contrato será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva do secretário municipal.
7.9As sanções previstas nas letras “a”, “c” e “d” do item 7.2 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na letra “b” do item 7.2 (multa) deste contrato.
7.10.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
7.11.A aplicação das sanções previstas no item 7.2 deste contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
7.12.Na aplicação da sanção prevista na letra “b” do item 7.2 (multa), será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
7.13.A aplicação das sanções previstas nas letras “c” e “d” do item 7.2 Lei requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
7.14.Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
7.15.Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
7.16.As penalidades aplicadas serão anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração Municipal.
7.17.As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.
Cláusula VIII – dos casos de extinção
8.1.A extinção do presente Contrato poderá ser:
Ass... ........ 2026/2028
a)determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
b)consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
c)determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
8.2.Serão observadas, ainda, as previsões dos arts. 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Cláusula IX – dos casos omissos
9.1.Fica estabelecido que, caso venha ocorrer algum fato não previsto neste Contrato, os chamados casos omissos, estes serão resolvidos entre as partes, respeitado o objeto do Contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial a Lei Federal nº 14.133/2021, aplicando-se supletivamente, quando for o caso, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos estabelecidos na Legislação Civil Brasileira e as disposições do Direito Privado.
Cláusula X – da manutenção das condições de habilitação e qualificação
10.1O Contratado deverá manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e/ou na assinatura do presente instrumento contratual.
Cláusula XI – da alteração do contrato
11.1O presente contrato poderá ser alterado nas hipóteses e condições previstas nos arts. 124 a 136 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Clausula XII – do acompanhamento e da fiscalização
12.1O fornecimento do objeto deste contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim pela autoridade competente, na condição de representante do Município de Coroaci/MG, conforme disposto no Termo de Referência.
Clausula XIII - da publicação
13.1Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011.
Cláusula XIV – das disposições gerais
14.1Com exceção dos casos expressamente autorizados no Edital, o Contratado Ass... ........ 2026/2028 somente poderá subcontratar o fornecimento do objeto com a prévia concordância da Contratante, ficando, neste caso, solidariamente responsável perante a Contratante pelo fornecimento feito pela Subcontratada e, ainda, pelas consequências dos fatos e atos a ela imputáveis.
Cláusula XV – das dotações orçamentárias
15.1As despesas decorrentes do presente contrato estão programadas em dotações orçamentárias própria, previstas no orçamento do Município de Coroaci/MG para o exercício de 2026:
Dotação orçamentaria ficha nomenclatura fonte de recursos
10.301.1001.2081.3.3.90.39.00 369 Recursos não vinculados de impostos 1.500.000.0000 10.301.1001.2083.3.3.90.39.00 379 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov. Fed. – BL. 1.600.000.0000
Cláusula XVI – do foro
16.1.Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca de Peçanha/MG, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas Partes, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito. Coroaci/MG, xxx de xxx de 2026.
Município de coroaci/mg contratante
xxxxxxxxxxxxx CPF: / CNPJ: xxxxx
Contratado
Testemunhas:
1.___________________ CPF:
2.___________________ CPF:
Ass... ........ 2026/2028
Anexo III: solicitação de credenciamento e declarações
No edital: Anexo III – solicitação de credenciamento e declarações
Ao Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de Coroaci/MG
Dados cadastrais
Nome empresarial/Pessoal:
Endereço: Cidade: UF:
Telefone: Celular: E-mail:
Banco: Agência: Conta Corrente:
CNPJ/CPF: Inscrição Estadual (se houver):
O Licitante acima identificado, vem, por meio da presente, solicitar seu CREDENCIAMENTO para prestação de serviços de:
Descrição dos serviços valor mensal estimado valor global estimado (12 meses)
Contratação de laboratório de análises clínicas ou empresa especializada para realizar exames em geral nos munícipes do município Coroaci– MG.
R$ 15.000,00 R$ 180.000,00 DECLARA, para os devidos fins:
1.QUE não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e art. 68, VI, da Lei Federal 14.133/2021;
2.QUE até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação/credenciamento, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.QUE recebeu todos os documentos e informações, sendo orientado acerca de todas as regras, direitos e obrigações previstas no Edital de Credenciamento nº 002/2026, acatando-as em sua totalidade;
4.QUE tem conhecimento dos serviços para os quais solicita credenciamento e que os realizará de forma satisfatória;
5.QUE tem conhecimento das formas de seleção e convocação para a prestação dos serviços, bem como das formas e condições de pagamento; Ass... ........ 2026/2028
6.QUE concorda e aceita em prestar os serviços para os quais se credencia pelos preços estipulados na Tabela de Valores prevista no Anexo I – Termo de Referência Local e data.
Requerente
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Como participar
A disputa acontece na plataforma Licitar Digital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 11/02/2027 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Licitar Digital, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Credenciamento de Pessoas Jurídicas interessadas em firmar Contrato para a prestação, de forma continuada, dos serviços de coleta, realização e distribuição de exames laboratoriais constantes da Tabela de Procedimentos SIA/SUS, por valores iguais aos definidos na tabela vigente.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 572.084,66
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE COROACI
- CNPJ do órgão
- 18.085.647/0001-29
- Unidade compradora
- Unidade Única
- Processo
- 004/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, III
- Número de controle PNCP
- 18085647000129-1-000004/2026
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