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Credenciamento nº 002/2026Recebendo propostas

Aquisição de Gêneros Alimentícios oriundos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações, destinados à alimentação escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE

MUNICIPIO DE COROACI · Coroaci/MG

Valor estimado
R$ 195.325,00
Propostas até
31/03/2027às 23:59 · faltam 131 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Aquisição de Gêneros Alimentícios oriundos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações, destinados à alimentação escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município, para o…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 31/03/2027 às 23:59 (Brasília), faltam 131 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Licitar Digital, modo não se aplica. Como participar

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O edital completo

“EDITAL”, 44 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Ass... ........ edital de chamada pública

Processo administrativo n o :011/2026

Credenciamento

No edital: Inexigibilidade por credenciamento n o :01/2026

Chamada pública n o :001/2026

Processo Administrativo de Chamada Pública: Nº:001/2026 Legislação Aplicável: O presente certame será regido pela Lei Federal nº 14.133, de1º de abril de 2021 com base nos arts.74, “caput”, inciso IV, 78, inciso I, combinados com o art. 79, inciso I e art. 6º, inciso XLIII, Lei Federal 11.947/2009, de 16 de junho de 2009, Resolução/CD/FNDE n.º 06/2020e Resolução nº 21, de 16 de novembro de 2021 e demais legislação aplicáveis, observando ainda, as condições estabelecidas neste Ato Convocatório e seus anexos.

Data da Sessão: 31 de março de 2026 – às 10h00m Tipo de Julgamento: Credenciamento e Seleção de Projetos de vendas.

Local: Plataforma Licitar Digital: www.licitardigital.com.br Informações e Contato: Telefone (0xx33) 98451-8685, ou e-mail:

licitacaocoroaci2017@gmail.com - Mateus Felipe de Souza Carvalho Cardoso - Agente de Contratação.

O MUNICÍPIO DE COROACI , pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Dona Cotinha, nº. 11 - Centro, Coroaci/MG – CEP: 39.710-000, representado neste ato pelo Srº. Roney Alves de Brito, no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no art.

Lei Federal nº 11.947/2009 e na Resolução FNDE nº…

Municipal de Educação, vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, durante o período letivo. Os Grupos Formais/Informais deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto e até o dia 31 de março de 2026 até as 10h00, na plataforma licitar digital no endereço eletrônico: www.licitardigital.com.br .

O que está sendo comprado

No edital: 1 - Objeto

1.1.O objeto da presente Chamada Pública é o credenciamento para Aquisição de Gêneros Alimentícios oriundos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações, destinados à alimentação escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, tendo em vista a homologação do Processo de Chamada Pública Nº: 001/2026 , com base no que dispõe a Lei Federal nº14.133/21 e suas alterações, nos termos da legislação vigente aplicável à matéria, assim como, pelas condições do edital e seus anexos e pelas cláusulas a seguir expressas, definidas dos direitos, obrigações e responsabilidade das partes, conforme especificações do Anexo I, desta Chamada Pública.

Ass... ........ 1.2. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

1.3.O critério de seleção é o previsto no art. 35 da Resolução Nº 06/2020 - FNDE.

1.4.A forma de entrega dos produtos, seus quantitativos, valores, prazos etc., estão previstos no Anexo VII – Termo de Referência deste Edital.

Quem pode participar

No edital: 2 - Das condições de participação na licitação

2.1.Poderão participar deste processo licitatório somente:

2.1.1.Fornecedores Individuais: Agricultores Familiares não organizados em grupos, detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – CAF física;

2.1.2.Agricultores Familiares organizados em Grupos Informais detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – CAF Física de cada agricultor;

2.1.3.Grupos Formais: Agricultores Familiares organizados em grupos formais (cooperativas e associações) detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – CAF Jurídica.

2.2.Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida neste Edital.

2.3.Os documentos exigidos deverão apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação pelo Agente de Contração, à exceção dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas Previdenciário/Fiscal e Outros.

2.4.Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pelo Agente de Contratação para efeito de comprovação de sua autenticidade.

2.5.Com exceção os documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da datada entrega da Solicitação de Credenciamento.

2.6.Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital.

Ass... ........ 2.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos.

2.8.NÃO será admitido neste credenciamento a participação de pessoas jurídica ou física nos casos:

2.8.1.Entidades empresariais que estejam reunidas em Consórcio;

2.8.2.Entidades empresariais que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução total ou liquidação;

2.8.3.Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja nas esferas Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, nos termos do art. 156, III, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

2.8.4.Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja nas esferas Federal, Estadual, do Distrito Federal, nos termos do art. 87, III, da Lei Federal n o 8.666/1993;

2.8.5.Impedidos de licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal, nos termos do art. 7º da Lei Federal n o 10.520/2002;

2.8.6.Declarados inidôneos para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal, nos termos do art. 87, IV, da Lei Federal n o 8.666/1993;

2.8.7.Declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública,na forma do art. 156, IV, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

2.8.8.Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;

2.8.9.Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

2.8.10.Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;

2.8.11.Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei Federal n o 14.133/21.

2.8.12.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenha função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

Ass... ........ 2.8.13. pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

2.8.14.Que não pertença ao ramo de atividade relacionado ao objeto do Credenciamento.

2.8.15.O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 3 - Informações iniciais, esclarecimentos e impugnações

3.1.O inteiro teor deste edital e seus anexos ficarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico do Município https://coroaci.mg.gov.br/licitacoes e na Plataforma Eletrônica: www.licitardigital.com.br

3.2.Esclarecimentos sobre a inscrição no credenciamento serão prestados através do chat da plataforma Licitar Digital www.licitardigital.com.br ou/ e-mail:

licitacaocoroaci2017@gmail.com .

3.3.Os esclarecimentos serão disponibilizados na plataforma www.licitardigital.com.br ou/ email: licitacaocoroaci2017@gmail.com , conforme a solicitação.

3.4.Qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar os termos deste edital, a qualquer tempo, o que não terá efeito de recurso.

3.5.As impugnações serão conhecidas se dirigidas diretamente ao Agente de Contratação e enviadas eletronicamente pelo interessado para o endereço eletrônico: www.licitardigital.com.br ou/ e-mail: licitacaocoroaci2017@gmail.com , devendo o arquivo estar obrigatoriamente no formato PDF e assinado.

3.6.Não serão conhecidas as impugnações protocolizadas por meio diverso do previsto no subitem 3.5;

3.7.O não conhecimento e o acolhimento ou não das impugnações serão disponibilizados na Plataforma Licitar Digital, no mesmo link que estará disponibilizado o edital.

Procedimento

4.1.O procedimento obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal nº.14.133/21 e demais legislação aplicáveis.

4.2.Para realizar o credenciamento o Agente de Contratação poderá utilizar-se de assessoramento técnico ou jurídico, através de consultas em tempo real, podendo solicitar parecer técnico que integrará o processo.

4.3.É assegurado acesso permanente a qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento, podendo realizar inscrição até o dia 31 de março de 2026 às 10h00.

Ass... ........ 4.4. O Edital desta Chamada Pública permanecerá aberto para recebimento dos projetos de venda pelo período de 02 de março de 2026 até 31 de março de 2026 às 10h00, conforme art. 32, parágrafo único, da Resolução nº 06, de 08 de maio de 2020.

4.5.A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato ao Credenciamento.

4.6.Os produtos serão pagos com base nos valores definidos nos Anexo VII – Termo de Referência deste Edital, ficando expressamente vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela de remuneração adotada.

4.7.É vedada a cessão ou transferência do Termo de Contrato, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto.

Habilitação

No edital: 5 - Habilitação do grupo formal de agricultores familiares

5.1.Os proponentes deverão apresentar os documentos de HABILITAÇÃO – GRUPO FORMAL, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

a)Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b)Cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Jurídica para associações e cooperativas;

c)Cópia das certidões negativas junto ao INSS, FGTS, Receita Federal e Dívida Ativa da União;

d)Cópia do Estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade, registrado na Junta Comercial, no caso de cooperativas ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. Em se tratando de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

e)Os fornecedores de produtos artesanais: farinha, rosca e rapadura deverão entregar Relatório técnico fornecido pela vigilância sanitária local, atestando que estão aptos a fornecer produtos para merenda escolar.

f)Os fornecedores de produtos de origem animal deverão apresentar declaração do IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária) e Vigilância Sanitária atestando estarem aptos a fornecer produtos para merenda escolar.

g)Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria dos associados relacionados no projeto de venda.

h)Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados.

6 - Habilitação do grupo informal de agricultores familiares ou fornecedores individuais

Ass... ........ 6.1. Os Grupos Informais de Agricultores Familiares/Fornecedores individuais deverão apresentar com os seguintes documentos:

a)Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

b)Cópia da DAP principal (Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF), ou extrato da DAP, de cada Agricultor Familiar participante, com saldo suficiente para entrega do item cotado (emitido nos últimos 30 dias);

c)Comprovante de Residência;

d)Cópia do Cartão do Produtor;

e)Os fornecedores de produtos artesanais: farinha, rosca e rapadura deverão entregar Relatório técnico fornecido pela vigilância sanitária local, atestando que estão aptos a fornecer produtos para merenda escolar;

f)Os fornecedores de produtos de origem animal deverão apresentar declaração do IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária) e Vigilância Sanitária atestando estarem aptos a fornecer produtos para merenda escolar;

g)Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda;

h)CNDT – Certidão negativa de débitos trabalhistas;

i)Certidão Negativa de Débitos emitida pela Receita Federal.

Projeto de venda

7.1.No PROJETO DE VENDA, conforme especificações do Anexo IV deste edital, devendo obedecer ao que se segue:

a)Ser formulada em 01 (uma) via, contendo a identificação da associação ou cooperativa, datada e assinada por seu representante legal;

b)Discriminação completa dos gêneros alimentícios ofertados, conforme especificações do Anexo I;

c)Preço unitário de cada item (algarismo), devendo ser cotado em Real e com até duas casas decimais após a vírgula (R$ 0,00).

d)Conter inclusive o nome da escola em que pretende entregar os produtos.

7.2.O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será(ão) selecionado(s)conforme critérios estabelecidos pelo art. 35 da Resolução n.º 06, de 08 de maio de2020.

7.3.Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da CAF Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Ass... ........ Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ e CAF jurídica da organização produtiva quando se tratar de Grupo Formal.

7.4.O projeto deverá conter o preço unitário para cada item, cotado em Real, válido para ser praticado desde a data da apresentação da proposta, até o efetivo pagamento e deverá ser observada a ordem cronológica dos itens e especificações.

7.5.A apresentação de Projeto de Venda para a contratação pretendida implica concordância do proponente em fornecer os produtos pelo preço de referência constante no Projeto Básico, independentemente do valor apresentado em sua proposta.

7.6.O encaminhamento dos projetos de venda pressupõe o pleno conhecimento de todas as exigências contidas no edital de chamada pública e seus anexos e implica a aceitação integral e irretratável aos termos e condições deste edital e anexos.

7.7.Os gêneros alimentícios deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, através das Resoluções RDC nº 259/02 e 216/2004 – ANVISA;

7.8.No preço proposto para cada item deverão estar incluídas as despesas com frete, recursos humanas e materiais, assim como os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas, previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias.

7.9.O projeto/proposta deverá ser formulado em 01 (uma) via, contendo à identificação da associação, cooperativa ou grupo informal, datada e assinada por seu representante legal, datilografada ou digitada de forma clara, sem emendas, rasuras ou entre linhas.

7.10.Na relação dos produtos deverá conter as seguintes indicações:

a)Discriminação dos gêneros alimentícios ofertados, conforme especificações e condições previstas deste Edital;

b)Preço unitário;

c)Valor Global da Proposta - entendido o preço total como sendo preço unitário multiplicado pela quantidade;

d)Cada Fornecedor Individual, Grupo Formal e Informal apresentará um só projeto/proposta, não sendo admitidas alternativas;

e)Só serão aceitas as propostas entregues dentro do prazo firmado neste edital, ou seja, no local, data e horário informado, conforme previsão deste edital.

Data, local e hora para recebimento dos documentos.

8.1.Inserir e protocolar os documentos até as 10h00, do dia 31 de março de 2026 através da Plataforma LICITAR DIGITAL no endereço eletrônico: www.licitardigital.com.br

Como a proposta é julgada

No edital: 9 - Classificação das propostas

Ass... ........ 9.1. Serão consideradas as propostas classificadas que preencham as condições fixadas nesta Chamada Pública.

9.2.Cada grupo de fornecedores deverá, obrigatoriamente, ofertar sua quantidade de alimentos, com preços unitários, observando as condições fixadas nesta Chamada Pública.

9.3.O agente de contratação juntamente com a nutricionista municipal, classificará as propostas, considerando-se a ordenação crescente dos valores e o maior número de produtores familiares beneficiados, observando as diretrizes de que trata o art. 2º da Lei nº 11.947/2009 e Resolução nº 6, de 08 de maio de 2020.

9.4.Para seleção, os projetos de venda habilitadas serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos das Regiões Geográficas Imediatas, grupo de projetos das Regiões Geográficas Intermediárias, grupo de projetos do estado, e grupo de projetos do país.

9.5.Entre os grupos de projetos será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

I –o grupo de projetos de fornecedores locais tem prioridade sobre os demais grupos;

II –o grupo de projetos de fornecedores de Região Geográfica Imediata tem prioridade sobre o de Região Geográfica Intermediária, o do estado e o do País;

III –o grupo de projetos de fornecedores da Região Geográfica Intermediária tem prioridade sobre o do estado e do país;

IV –o grupo de projetos do estado tem prioridade sobre o do País.

9.6.Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

I-Os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes;

a)para efeitos do disposto neste inciso, devem ser considerados Grupos Formais e Grupos Informais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas aqueles em que a composição seja de, no mínimo,50%+1 (cinquenta por cento mais um) dos cooperados/associados das organizações produtivas respectivamente, conforme identificação na(s) CAF (s);

b)no caso de empate entre Grupos Formais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas têm prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas no seu quadro de associados/cooperados. Para empate entre Grupos Informais, terão prioridade os grupos com maior porcentagem de fornecedor es assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas, conforme identificação na(s) CAF (s).

II-Os fornecedores de gênero alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei n.º 10.831/2003, o Decreto nº 6.323/2007 e devido cadastro no MAPA; Ass... ........ III- Os Grupos Formais sobre os Grupos Informais, estes sobre os Fornecedores Individuais, e estes, sobre Cooperativas Centrais da Agricultura Familiar (detentoras de CAF Jurídica conforme Portarias que regulamentam a CAF);

a)no caso de empate entre Grupos Formais, em referência ao disposto no inciso III deste artigo, têm prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de associados/cooperados, conforme CAF Jurídica;

b)em caso de persistência de empate, deve ser realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, pode-se optar pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas.

9.7.Caso não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas devem ser complementadas com os projetos dos demais grupos, de acordo com os critérios de seleção e priorização citados nos subitens anteriores.

9.8.Será assegurado aos técnicos da Secretaria de Educação o direito de inspecionar as instalações dos selecionados, assim como verificar a exatidão das informações apresentadas no certame, antes e/ou após a adjudicação.

9.9.Havendo descredenciamento, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de classificação, reordenando os demais.

9.10.O Agente de Contratação avaliará os casos omissos, considerando sempre o interesse público.

9.11.É assegurada a rotatividade entre os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado, inclusive entre os que já estão credenciados.

Prazo e local de entrega

No edital: 10 - Local e periodicidade de entrega dos produtos

10.1Os gêneros alimentícios deverão ser entregues nos endereços em anexo (ANEXO II) todas as terças-feiras de acordo com o anexo I deste edital. Os alimentos que forem solicitados mensalmente deverão ser entregues na terça-feira da primeira semana do mês.

10.2.Quando houver feriados, férias ou outra data, a entrega poderá sofrer alterações de data e horário e será combinado antecipadamente em comum acordo com o fornecedor, mas respeitando a rotina da escola.

10.3.As quantidades a serem entregues serão solicitadas na semana anterior, pela Nutricionista responsável, de conformidade com o Cardápio sugerido, com o número de alunos a ser atendido, bem como com o número de dias úteis da semana, previsto no Calendário Escolar;

10.4.Local da entrega: Instituições Educacionais da Rede Municipal de Ensino deste Município.

Ass... ........ 10.5. Periodicidade de entrega: (semanal e quinzenal).

10.6.Cada item poderá ser contemplado por mais de um interessado.

10.7.Serviço de Nutrição Escolar poderá alterar as quantidades a serem solicitadas semanalmente e/ou quinzenalmente e/ou mensalmente para atender às oscilações da demanda, em conformidade com a oferta de produtos, com a sazonalidade da produção ou com a diversificação do cardápio.

10.8A entrega dos gêneros alimentícios deverá respeitar o cronograma abaixo:

Produtos quantidade e e scola s local da entrega periodicidad e de entrega

De acordo com as planilhas enviadas mensalmente aos produtores/fornecedor es De acordo com as planilhas enviadas mensalmente aos produtores/fornecedor es Escola Municipal Dom Bosco Escola Municipal Áurea Costa de Miranda Escola Municipal Geraldo Ribeiro de Carvalho Escola Municipal Sete de Setembro Escola Municipal Geraldo Ribeiro de Carvalho Escola Municipal Antônio Firmino de Andrade Escola Municipal Diolino de Oliveira Passos Escola Municipal Maria Almeida de Andrade Sá Almoxarifado da Prefeitura Rua Dona Cotinha Gonçalves, nº 11, centro, CEP:

39710-000 Semanal

11 - Das condições de fornecimento

11.1.As mercadorias serão devolvidas no ato da entrega se não corresponderem à qualidade exigida no Edital. De acordo com a Lei nº 8135/1990 “é configurado como crime misturar gêneros de qualidade desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os de mais alto custo ou entregar materiais impróprios ao consumo” (art. 7º, incisos III e IX). O fornecedor deverá comprometer-se com substituição imediata dos itens devolvidos por itens com as qualidades estabelecidas no presente edital.

11.2.As verduras e legumes deverão ser de boa qualidade, com tamanho médio padronizado.

11.3.As hortaliças deverão estar frescas, inteiras e sãs, no ponto de maturação adequado para consumo. Não serão permitidos defeitos nesta classe. É indispensável uniformidade na coloração, tamanho e conformação.

11.4.Deverão estar isentas de:

Ass... ........ 11.4.1. Substâncias terrosas;

11.4.2.Sem sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa;

11.4.3.Sem parasitas, larvas ou outros animais nos produtos ou embalagens;

11.4.4.Sem umidade externa anormal;

11.4.5.Isentas de odor e sabor estranhos;

11.4.6.Isenta de enfermidades;

11.4.7.Não estarem danificadas por qualquer lesão de origem física ou mecânica que afete a sua aparência

11.4.8.Resíduos de fertilizantes;

11.5.A contratada será responsável por garantir a qualidade dos produtos até completar o total do pedido. Não serão aceitos os produtos que não atenderem ao edital.

11.6.Deverá se comprometer a substituir ou repor imediatamente o produto quando o mesmo não atender as legislações sanitárias em vigor.

11.7.Os gêneros deverão estar acondicionados em caixas próprias para hortifrutis (plásticas) , devidamente higienizados e protegidas do sol, chuva e umidade. Não serão aceitos nenhum tipo de hortifrutigranjeiros entregues em caixa de madeira.

Ata e contratação

No edital: 12 - Contratação

12.1.Uma vez declarado vencedor, o Proponente vendedor deverá assinar o contrato de venda de gêneros alimentícios, de acordo com modelo apresentado no Anexo VI.

12.2.O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural deve respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) /ano, referente à sua produção, conforme a Resolução FNDE nº 6, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE.

12.3.Os contratos que resultarão da presente Chamada Pública terão prazo de vigência até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município e no PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas .

12.4.A convocação dar-se-á de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira e orçamentária.

12.5.O Agente de Contratação convocará o credenciado para entrega dos produtos, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, através de publicação no Diário Oficial do Município, no seguinte endereço eletrônico www.licitardigital.com.br . Ass... ........ 12.6. O ato de convocação conterá, resumidamente, objeto, local da entrega do produto, valor da contratação, fundamento legal e dotação orçamentária.

12.7.O convocado deverá assinar o Termo de Contrato, que lhe será encaminhado pelo Agente de Contratação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas da data de recebimento deste.

12.8.A convocada que não comparecer para assinatura do Termo de Contrato, no prazo estipulado, decairá do direito de prestar o serviço ou fornecer o bem e, independentemente de notificação, deverá prestar esclarecimentos pertinentes no prazo de 72 (setenta e duas) horas após findo o prazo de Adesão, estando sujeita às penalidades previstas nas Lei Federal n o 14.133/21, inclusive com descredenciamento.

12.9.Caso a convocada não apresente a documentação exigida para assinatura do Termo de Contrato, será convocada a próxima credenciada da lista, respeitada a ordem de classificação.

12.10.A execução dos serviços ou fornecimento de bens somente será autorizada após a publicação do extrato do Termo de Contrato, em conformidade com suas cláusulas.

12.11.O fornecimento dos produtos obedecerá a ordem de classificação através do sistema de rodízio, de forma que todos os credenciados poderão ser chamados a fornecer os gêneros alimentícios, objeto dessa Chamada Pública.

Pagamento

No edital: 13. Pagamento

13.1.O pagamento será realizado até 30 (trinta) dias após a última entrega do mês, através de Transferência Bancária, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento.

13.2.O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente na nota fiscal apresentada.

13.3.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

13.4.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

13.5.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

Ass... ........ 13.6. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

13.7.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação.

13.8.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada.

13.9.Os gêneros alimentícios da agricultura familiar não poderão ter preços inferiores aos produtos cobertos pelo Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF).

13.10.O preço de compra será o menor preço apresentado pelos proponentes.

13.11.Para composição de preço de referência, será considerada a tabela das cotações realizadas pelo município.

13.12.O valor pago anualmente a cada agricultor não poderá exceder a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) /ano, referente à sua produção, conforme a RESOLUÇÃO/CD/FNDE N°06, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE.

13.13.As condições de pagamento serão previstas no Termo de Contrato, considerando as especificidades da prestação do serviço ou fornecimento de bens, a duração e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse público e o equilíbrio financeiro do Termo de Contrato, conforme as determinações da Lei Federal 14.133/21.

13.14.Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada.

Casos fortúitos e força maior

14.1.Na ocorrência de caso fortuito ou força maior, o produtor familiar desde que justificado e comprovado através de laudo emitido por órgão competente, ficará desobrigado do cumprimento do contrato firmado.

Obrigações do contratante

15.1.Efetuar, os pagamentos devidos ao CONTRATADO, os descontos e recolhimentos previstos em lei;

15.2.Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições do credenciamento;

15.3.Fiscalizar a entrega e comunicar possíveis irregularidades a Contratada.

16-Fonte de recurso e do preço

Ass... ........ 16.1. Recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/FNDE. E, as despesas para aquisição do objeto correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Municipal sob a rubrica nº:

Exercício ficha dotação orçamentária fonte de recurso nomenclatura

2026 255 12.306.1209.2065.3.3.90.30.00 1.552.000.0000 Manut. Prog. Alimentação Escolar-R.PNAE/Material de Consumo/Transf. Recurso do FNDE Ref. Prog. Nac. Alim.

Escolar

16.2.Foi realizada ampla pesquisa de mercado, conforme Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão.

16.3.O preço poderá ser reajustado, ou os valores atualizados, desde a apresentação da proposta, por meio de nova definição de preços conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021 e na Resolução CD/FNDE nº 04, de 02 de abril de 2015 e Resolução nº 21, de 16 de novembro de 2021.

17 - Prazo para a execução e vigencia do contrato

17.1.O prazo para o início da execução do contrato será na data de sua assinatura; de acordo com o cronograma de entrega.

17.2.O Contrato Administrativo a ser celebrado com o licitante vencedor deste certame, terá sua vigência a partir de sua assinatura até 12 (doze) meses de acordo com o projeto de venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e cronograma de entrega elaborado pelo órgão competente.

Reajustamento e alterações contratuais

18.1.Os preços dos produtos originados desta licitação não poderão sofrer alterações, salvo nas hipóteses não previstas neste edital;

18.2.O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, mediante Processo, do valor inicial atualizado do contrato, conforme estabelecido no art. 125, da Lei Federal N o :14.133/2021.

19 - Desclassificação das propostas

19.1.Após a análise das propostas pelo Agente de Contratação, serão desclassificadas, com base Lei Federal N o :14.133/2021, as propostas que:

19.2.As propostas que apresentarem preços acima de 10% do balizamento de preços serão considerados excessivos, logo o item será desclassificado, ou com preços manifestamente inexequíveis (não comprovados a exequibilidade), assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos produtos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.

Ass... ........ 19.3. Não atenderem às exigências contidas neste edital;

Recursos

No edital: 20 - Dos recursos administrativos

20.1. Das decisões do Agente de Contratação, inabilitação do participante ou de elaboração

da lista dos credenciados, caberá recurso a ser interposto, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da sessão pública e da lavratura da ata, nos termos do artigo 165, I, da Lei Federal nº 14.133/21, o qual deverá ser protocolizado eletronicamente através da Plataforma Licitar Digital.

20.2.Recebido o recurso, pela autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, deverá ser reconsiderado o ato ou a decisão no prazo de 03 (três)dias úteis, não reconsiderado o ato, será encaminhado a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

20.3.O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

21 - Da vigência

21.1.O Contrato Administrativo terá vigência de 12 (doze) meses, na forma do artigo 105 da Lei Federal n° 14.133/2021, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município e no PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas .

22 - Da extinção do contrato

22.1.O CONTRATANTE poderá extinguir administrativamente o Contrato, por ato unilateral, na ocorrência das hipóteses previstas no art.137, incisos I a IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante decisão fundamentada, assegura do o contraditório e a ampla defesa, e observado o art. 138, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

23 - Da rescisão do contrato

23.1.A inexecução do Termo de Contrato, total ou parcial, ensejará a sua rescisão o e demais as consequências previstas no termo, na Lei Federal 14.133/21.

23.2.A rescisão poderá ser determinada, por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos enumerados da Lei Federal n° 14.133/21.

23.2.1A rescisão do Termo de Contrato implicará o descredenciamento.

23.3.A prestadora poderá resilir administrativamente sua inscrição no credenciamento, desde que comunique expressamente esta intenção com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

23.4.A rescisão do ajuste, poderá ser solicitado a qualquer tempo, pelo credenciado, mediante notificação à Administração, com antecedência de 05 (cinco) dias.

Ass... ........ 24 - do descredenciamento

24.1. Constituem hipóteses de descredenciamento:

I –Incidir em uma das hipóteses previstas no item 26 – PENALIDADES, deste Edital;

II –Deixar o credenciado de apresentar as atualizações dos documentos solicitados;

III –Recusar-se o credenciado, quando convocado, a assinar o Termo de Contrato;

IV –Forem procedentes as denúncias formuladas sobre má prestação do serviço ou irregularidades que afrontem princípios constitucionais;

IV –Obtiver nota inferior a 60% (sessenta por cento) na avaliação de desempenho;

V –Superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa da credenciada, ou que reduza a capacidade de prestação de serviço a ponto de não atender às exigências estabelecidas;

VI –Desatendimento as determinações regulares da Prefeitura Municipal de Coroaci, Estado de Minas Gerais.

VII –Os casos de descredenciamentos serão formalmente motivados, assegurando-se o direito ao contraditório, e ampla defesa.

Suspensão/inativação

25.2.A credenciada poderá suspender temporariamente seu credenciamento mediante o encaminhamento de requerimento, assinado pelo responsável legal ou procurador e no formato PDF para o e-mail licitacaocoroaci2027@gmail.com ou protocolado no Departamento de Licitações e Contratos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Sanções

No edital: 26 - Penalidades

26.1.Nos termos do previsto no Título IV, Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas da Lei Federal nº 14.133/2021, as sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado de Pernambuco e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

26.1.1.ADVERTÊNCIA: será aplicada na hipótese de infrações que corresponda nas pequenas irregularidades verificadas nos fornecimentos, que venham ou não causar dano à Administração ou a terceiros.

26.1.2.MULTA: será aplicada por infrações que obstaculizem a concretização do objeto do credenciamento e compreenderá:

I)5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do produto requisitado, pelo atraso no atendimento ao Contratante, considerando o prazo previsto no Termo de Referência anexo, salvo por motivo de força maior;

Ass... ........ II) 5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do produto requisitado, considerando o prazo previsto no Termo de Referência anexo, salvo por motivo de força maior;

III)5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do produto requisitado, pelo descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no edital e seus anexos, caso não haja previsão de multa específica, salvo por motivo de força maior.

26.1.3.Caracterizada a inexecução e constatado o prejuízo ao interesse público, a Contratante poderá aplicar à CREDENCIADA outras sanções e até mesmo iniciar o processo de extinção do instrumento contratual e de descredenciamento da empresa.

26.1.4.Os valores relativos às multas serão pagos mediante notificação de cobrança. A partir da data de confirmação do recebimento da notificação, a CREDENCIADA terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa administrativa ou fazer o recolhimento do valor da multa aos cofres públicos, sob pena de cobrança judicial.

26.1.5.Na hipótese de a CREDENCIADA não efetuar o recolhimento da multa no prazo fixado na notificação de cobrança, a administração inscreverá o valor em dívida ativa.

26.1.6.IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta do Estado de Pernambuco, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 156, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, e descredenciamento do Cadastro de Fornecedores da Administração, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, nos seguintes casos:

a)dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

b)dar causa à inexecução total do contrato;

c)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

d)não manter a proposta durante o período em que estiver credenciada, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

e)não atender às autorizações de fornecimento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

f)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do credenciamento sem motivo justificado.

26.1.7. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a

Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do artigo 156, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, nos seguintes casos:

a)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato; Ass... ........ b) fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

c)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

d)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;

e)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846/2013.

26.1.8.É admitida a reabilitação da credenciada perante a administração, exigidos, cumulativamente:

a)reparação integral do dano causado à Administração Pública;

b)pagamento da multa;

c)transcurso do prazo mínimo de 01 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 03 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

d)cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

e)análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

26.1.9.Além das penalidades citadas, a(s) CREDENCIADA ficará(ão) sujeitas, ainda, ao cancelamento de sua(s) inscrição(ões) no Cadastro de Fornecedores e, no que couber, às demais penalidades referidas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.

26.1.10.Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificada e aceita pela Administração, a(s) CREDENCIADA(S), conforme o caso, ficará(ão) isentas das penalidades mencionadas.

26.1.11.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa.

26.1.12.Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos em lei, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

Atualização de valores e da revisão

27.1.Os preços fixados no edital de credenciamento poderão ser:

a)atualizados 01 (um) ano após a publicação do edital de credenciamento e a cada período de 01 (um) após a última atualização;

b)revisados, a qualquer tempo, em razão de variações imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, nos termos do art. 124, II, "d" da Lei Federal nº 14.133/2021 para reduzi-los, a pedido do órgão demandante, ou aumentá-los, por solicitação de interessados ou credenciados.

Ass... ........ 27.2. Constatada a redução dos preços praticados pelo mercado, a administração poderá reduzir os preços previstos em edital e caberá às CREDENCIADAS, após comunicadas, a decisão de se manterem ou não credenciadas.

27.3.Os novos valores decorrentes da atualização ou da revisão serão aplicados aos credenciamentos vigentes e àqueles credenciamentos realizados após concretizada a alteração dos preços constantes da tabela dos preços de referência, respeitada a data dos efeitos da alteração e a prévia comunicação às CREDENCIADAS, em caso de redução.

Disposições finais

No edital: 28 - Foro

28.1.A presente Chamada Pública é regulada pelas leis brasileiras, sendo exclusivamente competente o foro do Município da Sede da CONTRATANTE, para conhecer e julgar quaisquer questões dele decorrentes.

29 - Disposições gerais

29.1.A presente Chamada Pública poderá ser obtida através da Plataforma Licitar Digital, no endereço eletrônico: www.licitardigital.com.br ou https://coroaci.mg.gov.br/licitacoes ou ainda no Setor de Licitações no horário de 08h00min às 16h00, de segunda a sexta-feira.

29.2.A Prefeitura Municipal de Coroaci/MG poderá prorrogar, adiar, revogar ou anular o presente Edital, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação.

29.3.A qualquer tempo, antes da data de abertura do credenciamento, poderá a Prefeitura Municipal de Coroaci/MG, se necessário, modificar este instrumento, hipótese em que deverá proceder a divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das inscrições propostas.

29.4.É facultada ao Agente de Contratação promover, a qualquer tempo, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução de processos.

29.5.Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento mediante ato motivado pelo Agente de Contratação.

29.6.Poderá a autoridade competente, a qualquer tempo, excluir credenciado, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior à habilitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.

29.7.As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste credenciamento poderão ser prestados no local de entrega dos documentos ou portal oficial da Prefeitura Municipal de Coroaci/MG.

29.8.Os gêneros alimentícios da agricultura familiar não poderão ter preços inferiores aos produtos cobertos pelo Programa de Garantia de preço da Agricultura Familiar (PGPAF) e nem poderão ter preços superiores ao preço de referência calculado segundo a metodologia apresentada na Resolução nº 6, de 08 de maio de 2020.

Ass... ........ 29.9. Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

29.10.O termo de referência é parte integrante do presente Edital.

29.11.Os próximos eventos seguirão as datas fixadas no quadro, como segue: Evento Data Publicação da Chamada Pública. 26 de fevereiro de 2026 Limite para retirada da Chamada Pública. 31 de março de 2026 Prazo final para entrega dos envelopes nº 01 e nº 02 na sala de Licitações Departamento de Suprimentos. 31 de março de 2026

29.12.O presente Edital da Chamada Pública poderá ser obtida na sala do setor de Licitação ou www.licitardigital.com.br ou https://coroaci.mg.gov.br/licitacoes .

29.13.A participação de qualquer proponente vendedor no processo implica a aceitação tácita, incondicional, irrevogável e irretratável dos seus termos, regras e condições, assim como dos seus anexos.

29.14.Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação sanitária (federal, estadual ou municipal) específica para os alimentos de origem animal e vegetal.

29.15.Será priorizado os grupos formais na aquisição dos Gêneros Alimentícios, conforme descrito na Lei n o 11.947/2009.

29.16.A critério da Administração, a presente chamada pública poderá ser:

29.16.1.Adiada, por conveniência exclusiva da Administração;

29.16.2.Revogada, a juízo da Administração, se for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta;

29.16.3.Anulada, se houver ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado;

29.17.A Administração poderá, em qualquer fase, promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução de assunto relacionado ao presente procedimento;

29.18.O CONTRATADO é responsável pela fidedignidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados;

29.19.Os casos omissos serão resolvidos pela Agente de Contratação/SME/CAE, que decidirão com base na legislação em vigor.

29.20.O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP/Ano/Entidade Executora, e obedecerão às seguintes regras: Ass... ........ I - Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP/Ano/E.Ex;

II -Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula: Valor máximo a ser contratado = nº de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica x R$ 40.000,00;

29.21.A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar que estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da chamada pública e da proposta a que se vinculam.

29.22.Os gêneros alimentícios da agricultura familiar não poderão ter preços inferiores aos produtos cobertos pelo Programa de Garantia de preço da Agricultura Familiar (PGPAF) e nem poderão ter preços superiores ao preço de referência calculado segundo a metodologia apresentada na Resolução FNDE nº 6/2020.

29.23.Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação sanitária (federal, estadual ou municipal) específica para os alimentos de origem animal e vegetal.

29.24.Outras informações sobre o presente procedimento e quaisquer dados necessários à complementação das especificações poderão ser obtidas junto ao Agente de Contratação, na Rua Dona Cotinha, nº. 11 - Centro, Coroaci/MG – CEP: 39.710-000.

29.25.Os anexos fazem parte do edital independentemente de transcrição.

29.26.Fazem parte do presente edital integrando-o de forma plena, independentemente de transcrição:

I)Especificação dos produtos e valores estimados;

II)Relação das Escolas;

III)Declaração de oferta de boa qualidade dos produtos;

IV)Modelo de Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (A, B e C);

V)Declaração de atendimento às exigências legais e regulatórias;

VI)Minuta de Contrato Administrativo;

VII)Termo de Referência;

Prefeitura Municipal de Coroaci/MG, 25 de fevereiro de 2026.

Ass... ........ mateus felipe de souza carvalho cardoso

Agente de Contratação

Anexo I: especificação dos gêneros alimentícios e…

No edital: Anexo I – especificação dos gêneros alimentícios e valores item quant tipo descrição do produto valor unit valor total

1 100 KG Abacate Manteiga fresco, ter atingido o grau máximo no tamanho, aroma e cor da espécie e variedade, apresentar grau máximo de maturação tal que lhes permita suportar a manipulação, transporte e conservação em condições adequadas para o consumo, estar livre de enfermidades, insetos e sujidades, não estar danificado por qualquer lesão de origem física ou mecânica que afete a sua aparência, a polpa e o pedúnculo quando houver, deverão se apresentar intactos e firmes. Não serão permitidos manchas ou defeitos na casca.

Entregue em caixas plásticas.

9,00 899,50 2 500 KG Abóbora Moranga, fresca, ter atingido o grau máximo no tamanho, aroma e coloração verde escura da espécie e variedade, estar livre de enfermidades, insetos e sujidades, não estar danificado por qualquer lesão de origem física ou mecânica que afete a sua aparência. Não serão permitidas rachaduras, perfurações, cortes, mofos e partes podres. Entregue em caixas plásticas.

5,77 2.885,00 Ass... ........ 3 400 KG Acerola higienizada, in natura, vermelha, sem lesões de origem físicas ou mecânicas, rachaduras e cortes. Isenta de sujidades, parasitas e larvas. Embalagem individual do produto deverá ser de saco de polietileno atóxico, transparente, resistente, devidamente vedado com peso liquido de 01 (um) kg. Entregue em caixas plásticas.

14,58 5.831,00

4 500 Unida des

Alface lisa, de ótima qualidade, sem defeitos, com folhas verdes sem traços de descoloração turgescente, intactas, firmes e bem desenvolvidas. Deverão apresentar coloração e tamanho uniforme e típicos da variedade. Não serão permitidos defeitos nas verduras que afetem a sua coloração e a sua aparência, estar livre de enfermidades, insetos e sujidades, não estar danificada por qualquer lesão de origem física ou mecânica que afete a aparência. Entregue em caixas plásticas.

3,39 1.692,50 5 2500 KG Banana Prata extra, em pencas, frutos com 60 a 70% de maturação climatizada, tamanho e coloração uniforme, com polpa firme e intacta, devendo ser bem desenvolvida, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos fisicos(parte amassadas e estragadas) e mecanicos oriundos do manuseiro e transporte, de colheita recente. Entregue em caixas plasticas.

6,07 15.168,75 6 300 KG Banana da Terra extra, em pencas, frutos com 60 a 70% de maturação, tamanho e coloração uniformes, com polpa firme e intacta, devendo ser bem desenvolvida e maturação mediana, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos partes amassadas e estragadas) e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente. Entregue em caixas plásticas. 6,73 2.017,50 Ass... ........ 7 200 KG Batata Doce lisa, firme e compacta, devendo ser grauda, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos (partes estragadas) e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. Entregue em caixas plásticas.

5,78 1.156,50 8 300 KG Beterraba fresca, ter atingido o grau máximo no tamanho, aroma e cor da espécie e variedade, estar livre de enfermidades, insetos e sujidades, não estar danificado por qualquer lesão de origem física ou mecânica que afete a sua aparência. Não serão permitidas rachaduras, perfurações, cortes na casca, mofos e partes podres. Entregue em caixas plásticas.

5,21 1.561,50

9 200 Molh os

Cebolinha fresca, folhas interinas, graúdas, sem manchas, com coloração uniforme, turgescentes, intactas, firmes e bem desenvolvidas (sem folhas amareladas e apodrecidas), em molhos de aproximadamente 120g (sem raízes). Entregue em caixas plásticas. 2,54 508,00 10 1500 KG Cenoura fresca, graúda, ter atingido o grau máximo no tamanho, aroma e cor da espécie e variedade, estar livre de enfermidades, insetos e sujidades, não estar danificado por qualquer lesão de origem física ou mecânica que afete a sua aparência. Não serão permitidos rachaduras, perfurações, cortes, mofos e partes podres. Entregue em caixas plásticas.

5,37 8.058,75 11 300 KG Chuchu extra, cor verde, tamanho e coloração uniforme, firme e compacto, isentam de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos (partes estragadas) e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente. Entregue em caixas plásticas.

4,76 1.428,75 Ass... ........ 12 300 MOLH OS Couve tipo manteiga, ótima qualidade, sem defeitos, com folhas verdes sem traços de descoloração turgescente, intactas, firmes e bem desenvolvidas. Deverão apresentar coloração e tamanho uniformes e típicos da variedade. Não serão permitidos defeitos nas verduras que afetem a sua formação e a sua aparência, estar livre de enfermidades, insetos e sujidades, não estar danificada por qualquer lesão de origem física ou mecânica que afete a aparência. Em molhos de aproximadamente 120g. Entregue em caixas plásticas.

3,58 1.074,00 13 100 KG Farinha de mandioca, produto obtido pela ligeira torração da raladura das raizes da mandioca previamente descascada, lavada. Devem ser fabricadas a partir de matérias-primas limpas, isenta de matéria terrosa e parasitos. Não podem estar úmidas, rançosas ou fermentadas. Embalagem individual do produto deverá ser de saco de polietileno atóxico, transparente, resistente, devidamente vedado com peso liquido de 01 (um) kg. 10,38 1.038,00 14 1000 KG Feijão carioca tipo 1, deverá conter no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de grãos uniformes e com coloração marrom, grãos inteiros e sãos, aspecto brilhoso, liso, isento de material terroso, sujidades, pedras, fungos ou parasitas e mistura de outras variedades e espécies. Embalagem individual do produto deverá ser saco de polietileno, atóxico, transparente, resistente, devidamente vedado, com peso liquido de 1 (um) kg.

5,82 5.815,00 15 2000 KG Inhame, extra, tamanho e coloração uniforme, firme e compacta, isentam de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos (partes estragadas) e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente. Entregue em caixas plásticas.

9,65 19.305,00 Ass... ........ 16 2000 KG Laranja, fresca, ter atingido o grau máximo no tamanho, aroma e cor da espécie e variedade, apresentar grau máximo de maturação tal que lhes permita suportar a manipulação, transporte e conservação em condições adequadas para o consumo, estar livre de enfermidades, insetos e sujidades, não estar danificado por qualquer lesão de origem física ou mecânica que afete a sua aparência, a polpa e o pedúnculo quando houver, deverão se apresentar intactos e firmes. Não serão permitidos manchas ou defeitos na casca. Entregue em caixas plásticas. 6,21 12.420,00 17 2000 KG Mandioca fresca, tipo branca ou amarela, com casca inteira, não fibrosa, isenta de umidade, raízes medianas, firme e compacta, sabor e cor próprios da espécie, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos (partes estragadas) e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente. Entregue em caixas plásticas. 6,39 12.780,00 18 300 KG Maracujá, tamanho médio, sem lesões de origem físicas ou mecânicas, rachaduras e cortes. Isenta de sujidades, parasitas e larvas. Entregue em caixas plásticas.

9,80 2.939,25 19 300 KG Melancia fresca, frutos com 70 a 80% de maturação, com aspecto, cor e cheiro e sabor próprio, com polpa firme e intacta, devendo ser bem desenvolvido, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos (partes estragadas) e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente. Entregue em caixas plásticas. 3,52 1.054,50 20 100 KG Pimentão fresco, ter atingido o grau máximo no tamanho, aroma e cor da espécie e variedade, estar livre de enfermidades, insetos e sujidades, não estar danificado por qualquer lesão de origem física ou mecânica que afete a sua aparência. Não serão permitidos rachaduras, perfurações, cortes, mofos e partes podres. Entregue em caixas plásticas.

8,00 800,00 Ass... ........ 21 1000 KG Repolho fresco, cabeça graúda, de ótima qualidade, sem defeitos, com folhas verdes sem traços de descoloração turgescente, intactas, firmes e bem desenvolvidas. Deverão apresentar coloração e tamanho uniforme e típicos da variedade. Não serão permitidos defeitos nas verduras que afetem a sua formação e a sua aparência, estar livre de enfermidades, insetos e sujidades, não estar danificada por qualquer lesão de origem física ou mecânica que afete a aparência. Entregue em caixas plásticas.

5,50 5.502,50

22 200 Molh os

Salsa fresca, folhas sãs, limpas e de boa qualidade, sem defeitos, com folhas verdes, sem traços de descoloração e turgescência (inchaço), intactas, firmes e bem desenvolvidas. Em molhos de aproximadamente 120g (sem raízes). Entregue em caixas plásticas.

2,69 538,00 23 100 KG Tangerina Pokan fresca, frutos com 60 a 70% de maturação, tamanho mediano, cor amarela laranjada, com aspecto, cor e cheiro e sabor próprio, com polpa firme e intacta, devendo ser bem desenvolvido, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos (partes amassadas e estragadas) e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente. Entregue em caixas plásticas. 8,36 835,50 24 2000 KG Tomate, tamanho médio, com aproximadamente 80% de maturação, sem ferimentos ou defeitos, tenros, sem manchas, com coloração uniforme e brilho. Não serão tolerados os defeitos que prejudiquem o consumo ou o rendimento como podridão, dano, murcho, imaturo, passado e feridas. O produto deverá estar fresco, isento de substâncias terrosas, sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa e no ponto de consumo. Entregue em caixas plásticas.

7,96 15.920,00 Ass... ........ 25 100 KG Vagem fresca, cor verde escura, tamanho e coloração uniformes, firme e compacta, isento de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos (partes amassadas e estragadas) e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente. Entregue em caixas plásticas.

13,46 1.346,00 26 15000 PC Polpa de frutas- Natural, integral, congelada, preparada com frutas sãs e limpas, sem conservantes e aditivos. Isentas de parasitos e detritos animais ou vegetais. Não deve conter fragmentos das partes não comestíveis da fruta, nem substâncias estranhas à sua composição normal. Pacote 100gr. Sabores variados (abacaxi, acerola, goiaba, , manga, maracujá).

4,85 72.750,00

Ass... ........ anexo II relação das unidades escolares escola s local da entrega

Escola Municipal Dom Bosco Escola Municipal Áurea Costa de Miranda Escola Municipal Geraldo Ribeiro de Carvalho Escola Municipal Sete de Setembro Escola Municipal Geraldo Ribeiro de Carvalho Escola Municipal Antônio Firmino de Andrade Escola Municipal Diolino de Oliveira Passos Escola Municipal Maria Almeida de Andrade Sá Almoxarifado da Prefeitura Rua Dona Cotinha Gonçalves nº 11, centro, CEP: 39710-000 Observação:

A entrega e quantitativos dos gêneros alimentícios deverá ter um cronograma flexível de forma que o planejamento será feito conforme as condições de funcionamento das unidades de ensino municipal estabelecidas em decretos a nível municipal, estadual e/ou federal e a sazonalidade dos produtos. Sendo que as quantidades e datas de entrega serão repassados com antecedência de pelo menos 15 (quinze) dias.

O local de entrega dos produtos serão as unidades de ensino municipal tendo o endereço e quantitativos para cada escola expressos nas ordens de compra a serem encaminhadas ao fornecedor do produto conforme planejamento prévio apresentado pelo setor municipal de Alimentação Escolar, conforme as escolas da rede municipal a serem atendidas.

Ass... ........ anexo III

Nome do proponente: ______________________________ declaração de oferta de boa qualidade dos produtos

Chamada Pública Nº:001/2026 O proponente ____________________________________, agricultor familiar, inscrito no CPF sob o nº _____________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _____________________, DECLARA para os devidos fins que os produtos ofertados são de boa qualidade.

Local e Data Assinatura do representante legal Nome e Identidade do representante legal

Ass... ........ anexo IV – a modelo de projeto de venda modelo proposto para os grupos formais

Projeto de venda de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar/pnae identificação da proposta de atendimento ao edital/chamada pública nº:0 01/202 6

I - Identificação dos fornecedores grupo formal

1.Nome do Proponente: 2. CNPJ:

3.Endereço: 4. Município/UF:

5.E-mail: 6. DDD/Fone 7. CEP

8.Nº DAP Jurídica: 9. Banco: 10. Agência Corrente: 11. Conta Nº da Conta:

12.Nº de Associados: 13. Nº de Associados de acordo com a Lei nº 11.326/2006:

14.Nº de Associados com DAP Física:

15.Nome do representante legal: 16. CPF: 17. DDD/Fone:

18.Endereço: 19. Município/UF:

II - Identificação da entidade executora do pnae/fnde/mec

1.Nome da Entidade: 2. CNPJ: 3. Município/UF:

4.Endereço: 5. DDD/Fone:

6.Nome do representante e e-mail: 7. CPF:

III - Relação de produtos

1.Produto 2. Unidade 3. Quantidade 4. Preço de Aquisição* 5. Cronograma de Entrega dos produtos 4.1 Unitário 4.2 Total OBS: * Preço publicado no Edital n° 001/2026 Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.

IV – Relação de fornecedores e produtos

1.Identificação do Agricultor (a) Familiar

2.Produto 3. Unidade 4. Quantidade 5. Preço de Aquisição* /Unidade 6. Valor Total Total agricultor Total agricultor Total do Projeto:

OBS: * Preço publicado no Edital n 001/2026

IV - Totalização por produto

1.Produto 2. Unidade 3.

Quantidade 4.

Preço/Unidade

5.Valor Total por produto

6.Cronograma de Entrega dos Produtos Total do projeto:

Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.

Local e Data: Assinatura do Representante do Grupo Informal Fone/Email: CPF: Local e Data: Agricultores (as) Fornecedores (as) do Grupo Informal Assinatura

Ass... ........ anexo IV – b modelo proposto para os grupos informais

Projeto de venda de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar/pnae identificação da proposta de atendimento ao edital/chamada pública nº:0 01/202 6

I - Identificação dos fornecedores grupo informal

1.Nome do Proponente: 2. CPF:

3.Endereço: 4. Município/UF:

5.E-mail: 6. DDD/Fone 7. CEP

8.Organizado por Entidade Articuladora ( ) Sim ( ) Não

9.Nome da Entidade Articuladora (quando Houver)

II – Fornecedores participantes

1.Nome do Agricultor (a) Familiar

2.CPF 3. DAP 4. Banco 5. Nº de Agência 6. Nº Conta Corrente

III - Identificação da entidade executora do pnae/fnde/mec

1.Nome da Entidade: 2. CNPJ: 3. Município/UF:

4.Endereço: 5. DDD/Fone:

6.Nome do representante e e-mail: 7. CPF:

IV – Relação de fornecedores e produtos

1.Identificação do Agricultor (a) Familiar

2.Produto 3. Unidade 4. Quantidade 5. Preço de Aquisição* /Unidade 6. Valor Total Total agricultor Total agricultor Total do Projeto:

OBS: * Preço publicado no Edital n 001/2026

V - Totalização por produto

1.Produto 2. Unidade 3.

Quantidade 4.

Preço/Unidade

5.Valor Total por produto

6.Cronograma de Entrega dos Produtos Total do projeto:

Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.

Local e Data: Assinatura do Representante do Grupo Informal Fone/E-mail: CPF: Local e Data: Agricultores (as) Fornecedores (as) do Grupo Informal Assinatura

Ass... ........ anexo IV – c

Modelo proposto para os fornecedores individuais

Projeto de venda de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar/pnae identificação da proposta de atendimento ao edital/chamada pública nº:0 01/202 6

I - Identificação dos fornecedores grupo informal

1.Nome do Proponente: 2. CPF:

3.Endereço: 4. Município/UF:

5.E-mail: 6. DDD/Fone 7. CEP

8.Banco 9. Nº da Agência 10. Nº da Conta Corrente

IV – Relação de fornecedores e produtos

1.Identificação do Agricultor (a) Familiar

2.Produto 3. Unidade 4. Quantidade 5. Preço de Aquisição* /Unidade 6. Valor Total Total do Projeto:

OBS: * Preço publicado no Edital n 001/2026

III - Identificação da entidade executora do pnae/fnde/mec

1.Nome da Entidade: 2. CNPJ: 3. Município/UF:

4.Endereço: 5. DDD/Fone:

6.Nome do representante e e-mail: 7. CPF:

Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.

Local e Data: Assinatura do Fornecedor Individual Fone/E-mail: CPF: Ass... ........ ANEXO V

Nome do proponente: ______________________________ declaração de atendimento às exigências legais e regulatórias

Chamada Pública Nº:001/2026 O proponente ____________________________________, agricultor familiar, inscrito no CPF sob o nº _____________________, portador da Carteira de Identidade nº _____________________, DECLARA para os devidos fins que atende todas as exigências legais e regulatórias e que possuem autorização legal para fazer a proposta, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis. Local e Data Assinatura do representante legal Nome e Identidade do representante legal

Ass... ........ anexo IV minuta de contrato administrativo

Processo Administrativo N o :0............./2026

Inexigibilidade n o : 0............./2026

Chamada pública nº: .........../2026

Termo de Contrato Administrativo Nº:___/2026.

Contrato de aquisição que entre si fazem o município de coroaci – mg, e __________________________, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a alimentação escolar - fnde.

O MUNICÍPIO DE COROACI , Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ:_____________________, localizado na Rua Dona Cotinha, nº. 11 - Centro, Coroaci/MG – CEP: 39.710-000, neste ato representado pelo Prefeito Srº. Roney Alves de Brito , residente na sede do Município, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE , e por outro lado____ (nome do grupo formal) com sede à _____________, n.º____, em ______/UF, inscrita no CNPJ sob nº ________________________, ou fornecedores do grupo informal (nomear todos e nº CPF),doravante denominado(a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposições Lei nº 11.947, de 16/06/2009, que se regerá pela Lei Federal nº 14.133/21, pelas demais condições previstas no edital da Chamada Publica Nº: 0......./2026, bem como mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas:

Cláusula primeira - objeto do contrato

1.1.É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR , para alunos de Educação Básica Pública matriculados nas Escolas e Creches Municipais, verba FNDE/PNAE, 1º e 2º semestres de 2021, conforme as especificações e condições constantes no Edital, tendo em vista a homologação do Processo de Credenciamento Nº:0......../2026 , com base no que dispõe a Lei Federal nº14.133/21 e suas alterações, nos termos da legislação vigente aplicável à matéria, assim como, pelas condições do edital e seus anexos e pelas cláusulas a seguir expressas, definidas dos direitos, obrigações e responsabilidade das partes.

1.2.Integram e completam o presente Termo de Contrato para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as disposições e condições do Edital de Chamada Publica Nº:0........../2026, bem como a proposta, anexos e pareceres que formam o referido procedimento.

Cláusula segunda - do local, prazo e condição de entrega

2.1.Os gêneros alimentícios objeto deste Contrato, deverão ser entregues nas e de da Secretaria Municipal de Educação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após Pedido Ass... ........ de Fornecimento expedido pela Secretaria de Educação, no horário de 08h00 as 14h00, de segunda-feira a sexta-feira.

2.2.A quantidade de gêneros a ser entregues será determinada de acordo coma necessidade das escolas, conforme determinação da Secretaria Municipal de Educação.

2.3.A Secretaria Municipal de Educação designará um funcionário para receber e fiscalizar o fornecimento dos gêneros alimentícios, para verificação de conformidade do objeto com as especificações exigidas no Termo de Referência.

2.4.Caberá a Secretaria Municipal de Educação, devolver todos e quais quer gêneros alimentícios cuja especificação esteja em desacordo com o exigido no Termo de Referência, que apresentarem prazo de validade vencida, má qualidade (total ou parcial), sendo solicitado à troca proporcionando uma alimentação escolar de ótima qualidade. Todos os gastos decorrentes da troca serão arcados pelo produtor contratado.

2.5.Caberá a Secretaria Municipal de Educação, controlar o fornecimento dentro da amplitude necessária à salvaguarda de seus interesses, respeitando o prazo de entrega atribuída ao fornecedor contratado que é de 05 (cinco) dias úteis.

2.6.Caberá a Secretaria Municipal de Educação, prestar as informações necessárias, com clareza, quanto aos procedimentos para a entrega dos gêneros alimentícios solicitados, comunicando por escrito e em tempo hábil, ao fornecedor contratado, quaisquer instruções ou procedimentos a adotar sobre assuntos relacionados à execução do objeto.

2.7.Caberá ao município, notificar e/ou aplicar as penalidades ao fornecedor contratado, quando ocorrer o descumprimento das obrigações assumidas, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas na execução do objeto.

2.8.O fornecimento dos itens objeto deste Contrato será de acordo com as necessidades da Secretaria Solicitante, não gerando assim, a obrigação da administração pedir todos os produtos relacionados no Termo de Referência.

2.9.A entrega dos gêneros alimentícios deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a Autorização de Fornecimento.

2.10.O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e das Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante anexo deste Contrato.

2.11.O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do preço já devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

Cláusula terceira - do valor do contrato

2.1.O limite individual de venda de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por Declaração Ass... ........ de Aptidão ao PRONAF – DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

2.2.O seguinte contrato terá o valor global de R$ ____________________, podendo chegar até os até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por meio de aditivo, com acorde de ambas as partes, referente aos itens vencidos:

Item descrição do s produto s qtd valor unitário valor total

2.2.1.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, materiais de consumo, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto contratado.

Cláusula quarta- da dotação orçamentária

4.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos financeiros liberados pelo tesouro, na dotação abaixo discriminada:

Exercício ficha dotação orçamentária nomenclatura

Cláusula quinta – do recebimento e aceitação do objeto

5.1.Os bens serão recebidos:

5.1.1.Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta.

5.2.Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta, e sua consequente aceitação.

5.3.Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

5.4.A Administração rejeitará, no todo ou em parte, a entrega dos bens em desacordo com as especificações técnicas exigidas.

Cláusula sexta – da atualização dos dados da credenciada

6.1.Toda alteração que implique modificação das informações prestadas pela CREDENCIADA para obtenção do credenciamento deverá ser enviada pelo e-mail: Ass... ........ licitacaocoroaci2027@gmail.com, que juntará o documento ao processo de credenciamento e registrará no sistema.

Cláusula sétima - da vigência

7.1.O presente Termo de Contrato Administrativo terá vigência até ........ de ................. de 202........., podendo ser prorrogado nas hipóteses legais, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município e no PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas .

7.1.2.1.Ao final de cada período de 01 (um) ano e durante a vigência do credenciamento, será republicado o aviso do edital para credenciamento de novos interessados, sem prejuízo dos credenciamentos já homologados.

7.1.2.2.A vigência do contrato poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar, conforme Orientação Normativa AGU n° 39, de 13/12/2011.

7.1.3.A interessada que tiver sua solicitação de credenciamento homologada será credenciada e assim permanecerá enquanto houver interesse, respeitado o término do prazo de vigência.

7.1.4.O credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

7.1.5.A CREDENCIADA poderá solicitar, a qualquer momento, seu descredenciamento, desde que não pendentes Ordens de Serviço.

Cláusula oitava – do pagamento

8.1.O prazo para pagamento será de 10 (dias) dias após a entrega da Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor competente.

8.1.2.A CREDENCIADA deverá encaminhar pedido de liberação, acompanhado de relatórios circunstanciados dos produtos efetivamente entregues e dos respectivos pedidos de fornecimento;

8.2.O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, acompanhada das Certidões Negativas de Débitos Previdenciários, Trabalhistas, FGTS, Fazendas Federal, Estadual e Municipal.

8.2.1.O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas.

8.3.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o Ass... ........ prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

8.4.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, nos termos da Instrução Normativa n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

8.4.1.A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, instituído pelo artigo 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção quanto aos impostos e contribuições abrangidos pelo referido regime, em relação às suas receitas próprias, desde que, a cada pagamento, apresente a declaração de que trata o artigo 6° da Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

8.5.O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito ou Pix, mediante depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente.

8.6.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

8.7.A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato.

Cláusula nona – das obrigações da contratada

9.1.A CONTRATADA obriga-se a:

9.1.1.O fornecedor credenciado se compromete a fornecer os gêneros alimentícios nos preços estabelecidos no projeto de venda parte integrante deste chamamento público durante a vigência do contrato.

9.1.2.O fornecedor se compromete somente fornecer ou entregar quaisquer produtos, mediante Pedido de Fornecimento, assinado pala secretaria solicitante.

9.1.3.O fornecedor se compromete a fornecer os gêneros alimentícios, para as Escolas, conforme cronograma de entrega elaborado pela Secretaria de Educação, a mesma responsabilizará pelo ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes da má qualidade dos produtos ou do atraso no fornecimento.

9.1.4.Será de responsabilidade exclusiva do agricultor o ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes da má qualidade dos produtos ou do atraso no fornecimento.

9.1.5.Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre qualquer assunto de interesse da CREDENCIADA ou de terceiros de que tomar conhecimento entrega dos produtos.

9.1.6.Prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados pela administração, cujas reclamações deve se obrigar a atender.

9.1.7.Comunicar a mudança de endereço do estabelecimento.

Ass... ........ 9.1.8. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto do contrato.

9.1.9.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade comas obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo.

9.1.10.Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato.

9.1.11.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

9.1.12.Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

Cláusula décima – das obrigações da contratante

10.1.A CONTRATANTE obriga-se a:

10.1.1.Emitir o Pedido de Fornecimento;

10.1.2.Colocar à disposição da CREDENCIADA todas as informações necessárias à execução.

10.1.3.Promover o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços, com vistas ao seu perfeito cumprimento, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CREDENCIADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretiva;

10.1.4.Prestar as informações e orientações necessárias para viabilizar e promover a execução do serviço, objeto do edital de credenciamentos;

10.1.5.Designar um gestor operacional para acompanhamento deste credenciamento, fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA;

Cláusula décima primeira - da fiscalização

11.1.A fiscalização do presente Contrato será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato e de tudo dará ciência à Administração.

11.2.A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA , inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Ass... ........ CONTRATANTE ou de seus a gente se prepostos, de conformidade com a Lei Federal n o 14.133/21.

11.3.O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

11.4.Equipe de fiscalização:

11.4.1.A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Nutricionista . ................................. e pela Secretária Municipal de Educação, . ............................................. da Entidade Executora, e pelo Conselho de Alimentação Escolar – CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

Cláusula décima segunda – das alterações

12.1.Os preços fixados no edital de credenciamento poderão ser:

I –Atualizados 1 (um) ano após a publicação do edital de credenciamento e a cada período de 01(um) após a última atualização;

II –Revisados, a qualquer tempo, em razão de variações imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, nos termos do art. 124, inciso II, "d" da Lei Federal nº 14.133/2021 para reduzi-los, a pedido da Secretaria de mandante, ou aumentá-los, por solicitação de interessados ou credenciados.

12.2.Constatada a redução dos preços praticados pelo mercado, a administração poderá reduzir os preços previstos em edital e caberá às CREDENCIADAS, após comunicadas, a decisão de se manterem ou não credenciadas.

12.3.Os novos valores decorrentes da atualização ou da repactuação serão aplicados aos credenciamentos vigentes e àqueles credenciamentos realizados após concretizada a alteração dos preços constantes da tabelados preços de referência, respeitada a data dos efeitos da alteração e a prévia comunicação às CREDENCIADAS, em caso de redução.

Cláusula décima terceira – da rescisão contratual

13.1.São motivos para a rescisão do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021:

I -o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II -o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III -a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados;

IV -o atraso injustificado no início do serviço;

Ass... ........ V - a interrupção do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI -a subcontratação total, ou parcial do seu objeto sem autorização do contratante, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no Contrato;

VII -o desatendimento às determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII -o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma da Lei Federal nº 14.133/2021;

IX -a decretação de falência, ou a instauração de insolvência civil;

X -a dissolução da sociedade, ou falecimento da CONTRATADA;

XI -a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução do Contrato;

XII -razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato;

XIII -a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna, guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações, mobilizações e outras previstas, assegurada à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação;

XIV -o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de serviços, fornecimento, ou parcelas destes já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurada à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão de cumprimento de suas obrigações, até que seja normalizada a situação;

XV -a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato;

13.2.Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

13.3.A rescisão deste Contrato poderá ser:

13.3.1.determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII desta cláusula;

Ass... ........ 13.3.2. amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração;

13.3.3.judicial, nos termos da legislação.

13.4.A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

13.5.Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XV desta cláusula, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

13.5.1.pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão.

13.6.A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais acarretará a execução da garantia contratual, para ressarcimento da CONTRATANTE, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos, bem como a retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, além das sanções previstas neste instrumento.

13.7.O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso:

13.7.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

13.7.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

13.7.3.Indenizações e multas.

Cláusula décima quarta – das penalidades

14.1.As sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de contratar com a Administração e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com fulcro no Título IV, Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas da Lei Federal nº 14.133/2021.

14.2.A penalidade de ADVERTÊNCIA será aplicada em caso de infrações cometidas que prejudiquem a lisura do processo licitatório ou correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução do contrato, que venham ou não causar danos ao contratante ou a terceiros.

14.3.A CONTRATADA estará sujeita às seguintes multas:

I -5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobreo valor da quantidade requerida, pelo atraso no atendimento ao contratante, considerando o prazo previsto neste contrato, salvo por motivo de força maior;

II -5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobreo valor da quantidade requerida, pelo atraso na entrega, considerando o prazo previsto neste contrato, salvo por motivo de força maior;

Ass... ........ III - 5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobreo valor da quantidade requerida, pelo descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no edital e seus anexos, caso não haja previsão de multa específica, salvo por motivo de força maior.

Cláusula décima quinta – dos casos omissos

15.1.Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste Contrato serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/21.

Cláusula décima sexta – da publicação: ocontratante promoverá a

publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município, além da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Federal nº 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

Cláusula décima sétima – foro

17.1.Fica eleito o Foro da Comarca da Sede da CONTRATANTE como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato.

Cláusula décima oitava – disposiçõesfinais

18.1.Fazem parte do presente contrato as prerrogativas constantes do art.104 da Lei Federal nº 14.133/2021.

18.2.Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento, considerar-se-ão os dias consecutivos, salvo disposição em contrário. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no CONTRATANTE.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito.

Prefeitura Municipal de COROACI, em ____de___________ de 2026.

CNPJ: ..................................

Contratante

Roney Alves de Brito

Prefeito

_________________________________

Contratado representante legal testemunhas:

Nome:____________________________Nome:_____________________________

Cpf:_____________________________cpf:_____________________________

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma Licitar Digital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/03/2027 às 23:59, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Licitar Digital, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitar Digital) (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Aquisição de Gêneros Alimentícios oriundos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações, destinados à alimentação escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 195.325,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE COROACI
CNPJ do órgão
18.085.647/0001-29
Unidade compradora
Unidade Única
Processo
011/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
18085647000129-1-000009/2026

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE COROACI, em Coroaci (MG), publicou credenciamento nº 002/2026 para Aquisição de Gêneros Alimentícios oriundos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações, destinados à alimentação escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município, para o at…. O valor total estimado é de R$ 195,3 mil e as propostas seguem abertas até 31 de março de 2027, às 23h59 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 18085647000129-1-000009/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).