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Pregão - Eletrônico nº 19/2026Recebendo propostas

Contratação de empresa para locação de máquinas impressoras multifuncionais em prol das secretarias municipais de educação, de assistência social e de saúde.

MUNICIPIO DE CIPOTANEA · Cipotânea/MG

Valor estimado
R$ 55.000,00
Propostas até
14/09/2029às 09:00 · faltam 1029 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS EM PROL DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE.
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante.
Até quando
Propostas até 14/09/2029 às 09:00 (Brasília), faltam 1029 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Licitar Digital, modo aberto. Como participar

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O edital completo

“EDITAL PROCESSO Nº. 33/2026-PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 19/2026”, 36 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Aviso de licitação

Processo nº. 033/2026 – pregão eletrônico nº. 019/2026 data de realização da sessão: 14/09/2026 às 09:00 horas .

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade

Ata e contratação

No edital: De pregão eletrônico para contratação de empresa para locação de máquinas impressoras multifuncionais em prol das secretarias municipais de educação,

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE . Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, Decreto Municipal nº. 02-A/24, Lei Federal nº. 14.133/21, Lei Complementar nº. 123/2006. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessários aos licitantes, no site do Município: www.cipotanea.mg.gov.br, site www.ammlicita.org.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas–PNCP.

Cipotânea, 15 de julho de 2026.

Alexandre sebastião rodrigues pregoeiro

O que está sendo comprado

No edital: Edital de licitação nº. 018/2026 processo administrativo nº. 033/2026 pregão eletrônico nº. 019/2026 objeto: contratação de empresa para locação de máquinas impressoras multifuncionais em prol das secretarias municipais de educação, de assistência social e de saúde .

Valor estimado da contratação: r$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) .

Data e horário da sessão: 14/09/2026 - 09:00 (nove) horas .

Como a proposta é julgada

No edital: Critério de julgamento: menor preço .

Prazo e local de entrega

No edital: Regime de execução: empreitada por preço unitário .

Disputa e lances

No edital: Modo de disputa: aberto .

Exclusividade para me/epp/equiparadas .

Preferência para me/epp/equiparadas localizadas na zona da mata .

Preâmbulo

1.1- O Município de Cipotânea, torna público, por meio das Secretarias Municipais de Educação, de Assistência Social e de Saúde, que realizará Pregão Eletrônico, com Critério de Julgamento Menor Preço, no Dia 14 (Quatorze) do Mês de Setembro de 2026 (Dois Mil e Vinte e Seis) às 09:00 (Nove) Horas , em Sessão Pública, na Plataforma de Licitações da AMM Licita, endereço eletrônico www.ammlicita.org.br. A sessão será conduzida pelo Pregoeiro, Sr. Alexandre Sebastião Rodrigues e Equipe de Apoio nomeados pela Portaria nº. 006/2026, nos termos da Lei n.º 14.133, de 01º. de abril de 2021, do Decreto Municipal nº. 02-A/2024, e demais normas aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

2 - Do objeto

2.1- O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE

Máquinas impressoras multifuncionais em prol das secretarias municipais de

EDUCAÇÃO, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Quem pode participar

No edital: 3 - Da participação na licitação

3.1- A participação na presente licitação eletrônica ocorrerá por meio da Plataforma de Licitações da AMM Licita, disponivel no endereço eletrônico www.ammlicita.org.br.

3.2- O licitante é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu Representante no Sistema, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Município de Cipotânea responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados .

3.3- A participação é exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 .

3.3.1- Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e para o Microempreendedor Individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº. 123, de 2006, em especial os benefícios encartados nos arts. 43, 44 e 45, in verbis :

“Art. 43. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 1o - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa

§ 2o - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1 o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/21 sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1o - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

§ 2o - Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I -a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

II -não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III -no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

§ 1º- Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

§ 2o - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 3o - No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão”.

3.3.2- A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte que, no ano-calendário de realização do procedimento, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como Empresa de Pequeno Porte.

3.3.3- Terá prioridade de contratação empresa localizada na Região Zona da Mata, até o limite de 10% (dez por cento) do menor preço válido, conforme artigo 48, §3º, da Lei Complementar Federal nº. 123/2006 e Decreto Municipal n o. 16-A/2024.

3.4- Não poderão participar desta licitação os licitantes:

3.4.1- Que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s);

3.4.2- Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

3.4.3- Que se enquadrem nas seguintes vedações:

a)Que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

b)Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 03º. (terceiro) grau;

c)Empresas Controladoras, Controladas ou Coligadas, nos termos da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

d)Que nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

3.5- O disposto na alínea “a” aplica-se também ao Licitante que atue em substituição a outra Pessoa, Física ou Jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante;

3.6- Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

3.7- Cooperativas;

3.8- Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato Agente Público do Órgão ou Entidade Contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º, do art. 09º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

Como enviar a proposta

No edital: 4 - Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

4.1- Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o Critério de Julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

4.2- Os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço .

4.3- No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

4.3.1- Que está ciente e concorda com as condições contidas Edital e seus anexos; cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

4.3.2- Que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências do edital e responsabiliza pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados;

4.3.3- Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 07°, XXXIII, da Constituição;

4.3.4- Que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV, do art. 01 o. e no inciso III, do art. 05º, da Constituição Federal/88.

4.3.5- Que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, § 1 o , da Lei Federal n o. 14.133/21;

4.3.6- Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

4.3.7- Que não incorre nas condições impeditivas do art. 14, da Lei Federal n o. 14.133/21;

4.4- O licitante enquadrado como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 03°, da Lei Complementar nº. 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º, do art. 04º, da Lei n.º 14.133, de 2021 .

4.4.1- A assinalação do campo “não” impedirá o licitante de participar da licitação, tendo em vista que o certame é exclusivo para ME e EPP .

4.5- A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº. 14.133, de 2021, e neste Edital.

4.6- Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e documentos de habilitação, até a abertura da sessão pública.

4.7- Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

4.8- Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

4.9- Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

4.9.1- A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

4.9.2- Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.

4.10- Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão .

4.11- O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

5 - Do preenchimento e apresentação da proposta

5.1- As propostas comerciais deverão ser apresentadas/anexadas na forma do anexo IV, em 01 (uma) via, moeda corrente nacional – com 02 (duas) casas decimais, rubricadas, e a última assinada pelo Representante Legal da Empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, sob pena de desclassificação, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões a direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, observado o modelo constante do Anexo IV, deste edital e, deverão conter:

5.1.1- Nome, número do CNPJ, endereço, e meios de comunicação à distância da licitante;

5.1.2- Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a realização da sessão ;

5.1.3- Nome, CNPJ, Inscrição Estadual e Endereço Completo do Responsável Pela Garantia, caso seja prestada por terceiros.

5.2- Em cada proposta deverá constar OBRIGATORIAMENTE :

a)Quantidade de cada item;

b)Unidade de contratação de cada item;

c)Descrição de cada item;

d)Marca de cada item; quando houver;

e)Modelo de cada item, quando houver;

f)Valor unitário de cada item;

g)Valor total de cada item;

h)Valor total da Proposta.

5.3- O licitante deverá também preencher, no sistema eletrônico, os seguintes campos:

5.3.1- Valor unitário e total do item;

5.3.2- Marca;

5.3.3- Modelo;

5.3.4– Quantidade.

5.4- Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

5.4.1- O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação.

5.5- Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

5.6- Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto .

5.7- Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos 12 (doze) meses.

5.8- Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

5.9- Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.

5.10- A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

5.11- O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação .

5.12- A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

5.13- O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte da Contratada poderá ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

6 - Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

6.1- A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em Sessão Pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

6.2- Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

6.3- O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

6.4- Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

6.5- O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item .

6.6- Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

6.7- O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

6.8- O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo) .

6.9- O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível .

6.10- O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado, sendo que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

6.10.1- A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública .

6.10.2- A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários .

6.10.3- Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação .

6.11- Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante .

6.12- No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

6.13- Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação .

6.14- Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta .

6.15- Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60, da Lei nº. 14.133, de 2021, nesta ordem:

6.15.1- Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

6.15.2- Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

6.15.3- Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

6.15.4- Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

6.16- Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos serviços prestados por:

6.16.1- Empresas estabelecidas no Território do Estado ou do Distrito Federal do Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual ou Distrital Licitante ou, no caso de licitação realizada por Órgão ou Entidade de Município, no Território do Estado em que este se localize;

6.16.2- Empresas Brasileiras;

6.16.3- Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

6.16.4- Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº. 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

6.17- Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do 01º. (primeiro) colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

6.17.1- A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o 01º. (primeiro) colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

6.17.2- A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

6.17.3- O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

6.17.4- O Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada .

6.17.4.1- Findo o prazo previsto no item 6.17.4.1, caso não seja atendido pelo licitante, o Pregoeiro irá proceder à desclassificação da proposta .

6.17.5- É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo .

7 - Da fase de julgamento

7.1- Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em 01º. (primeiro) lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14, da Lei nº. 14.133/2021 e legislação correlata.

7.2- Caso o licitante provisoriamente classificado em 01º. (primeiro) lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Pregoeiro verificará se faz jus ao benefício.

7.3- Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em 01º. (primeiro) lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.

7.4- Será desclassificada a proposta vencedora que:

7.4.1- Contiver vícios insanáveis;

7.4.2- Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

7.4.3- Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

7.4.4- Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

7.4.5- Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

7.5- Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta .

7.6- Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;

7.6.1- O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

7.6.2- Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

7.7- Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do (s) Setor (es) Demandante (s) do (s) Serviço (s) ou da (s) área (s) especializada (s) no objeto.

Habilitação

No edital: 8 - Da fase de habilitação

8.1- Os documentos exigidos para fins de habilitação, nos termos dos artigos 62 a 70, da Lei nº. 14.133, de 2021, constam do Anexo II – Exigências de Habilitação e deverão ser apresentados juntamente com a proposta inicial e serão analisados do licitante mais bem classificado na fase de lances .

8.2- Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

8.3- Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº. 14.133/2021.

8.4- Será verificado se o licitante apresentou todas as declarações exigidas, sob pena de inabilitação e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas.

8.5- Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64) :

8.5.1- Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame ; e

8.5.2- Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas ;

8.5.3- Caso seja necessário o envio de documentos complementares, conforme item 8.7 será concedido o prazo de 02 (duas) horas para envio dos mesmos, via sistema .

8.5.3.1- Findo o prazo previsto no item 8.5.3, caso não seja atendido pelo licitante, o Pregoeiro irá proceder à inabilitação .

8.6- Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

8.7- Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.

9 - Do termo de contrato

9.1- Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, cujo prazo de vigência encontra-se nele fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº. 14.133, de 2021.

9.2- O prazo de convocação poderá ser prorrogado 01 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do licitante convocado, desde que:

a)A solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e

b)A justificativa apresentada seja aceita pela Administração.

Recursos

No edital: 10 - Dos recursos

10.1- A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165, da Lei nº. 14.133, de 2021.

10.2- O prazo recursal é de 03 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata .

10.3- Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

10.3.1- A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão ;

10.3.2- O prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos ;

10.3.3- O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.

10.4- Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

10.5- O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos .

10.6- Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos .

10.7- O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 03 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses .

10.8- O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

10.9- O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.10- Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados e poderão ser solicitados via e-mail .

Sanções

No edital: 11 - Das infrações administrativas e sanções

11.1- Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

11.1.1- Dar causa à inexecução parcial do contrato;

11.1.2- Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

11.1.3- Dar causa à inexecução total do contrato;

11.1.4- Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame;

11.1.5- Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

11.1.5.1- Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

11.1.5.2- Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

11.1.5.3- Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

11.1.5.4- Deixar de apresentar amostra;

11.1.5.5- Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

11.1.6- Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

11.1.7- Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

11.1.8- Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

11.1.9- Fraudar a licitação;

11.1.10- Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

11.1.10.1- Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

11.1.10.2- Induzir deliberadamente a erro no julgamento;

11.1.10.3- Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

11.1.11- Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

11.1.12- Praticar ato lesivo previsto no art. 05º, da Lei n.º 12.846, de 2013.

11.2- Com fulcro na Lei nº. 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

11.2.1- Advertência;

11.2.2- Multa;

11.2.3- Impedimento de licitar e contratar; e

11.2.4- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.3- Na aplicação das sanções serão considerados:

11.3.1- A natureza e a gravidade da infração cometida;

11.3.2- As peculiaridades do caso concreto;

11.3.3- As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

11.3.4- Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

11.3.5- A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.4- A multa será recolhida em percentual de 01% (um por cento) incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

11.4.1- Para as infrações previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2, 11.1.4 e 11.1.5, a multa será de 02% (dois por cento) do valor do contrato licitado.

11.4.2- Para as infrações previstas nos itens 11.1.3, 11.1.6 ao 11.1.12, a multa será de 15% (quinze por cento) do valor do contrato licitado.

11.5- As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

11.6- Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

11.7- A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 11.1.2 a 11.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cipotânea, pelo prazo máximo de 03 (três) anos.

11.8- Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 11.1.8 a 11.1.12, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 11.1.2 a 11.1.7 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

11.9- A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 11.1.7, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do Município de Cipotânea.

11.10- A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de Processo de Responsabilização a ser conduzido por Comissão composta por 02 (dois) ou mais Servidores Estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

11.11- Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

11.12- Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

11.13- O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

11.14- A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 12 - Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

12.1- Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº. 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame .

12.2- A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame .

12.3- A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo e-mail : prefcipotanea@yahoo.com.br .

12.4- As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

12.4.1- A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

12.4.2- Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando as alterações não influenciarem na realização das propostas pelos licitantes .

Disposições finais

No edital: 13 - Das disposições gerais

13.1- Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

13.2- Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o 01º. (primeiro) dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro .

13.3- Todas as referências de tempo no Edital e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF .

13.4- As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

13.5- Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

13.6- Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração .

13.7- O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

13.8- Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital .

13.9- O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), endereço eletrônico www.cipotanea.gov.br e na plataforma www.ammlicita.org.br.

13.10- Informações complementares que visam obter maiores esclarecimentos sobre a presente licitação deverão ser encaminhadas por escrito e serão prestadas pelo Pregoeiro, no horário de 08:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, pelos telefones (32) 3348-1119 / (32) 3348-1102 / (32) 98405-7558 ou via e-mail : prefcipotanea@yahoo.com.br .

13.11- Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

13.11.1- ANEXO I - Termo de Referência;

13.11.2- ANEXO II – Exigências de Habilitação;

13.11.3- ANEXO III – Minuta do Termo de Contrato;

13.11.4- ANEXO IV – Modelo da Proposta de Preços;

13.11.5- ANEXO V – Modelo de Declaração Referente à:

13.11.5.1- Que não emprega menores;

13.11.5.2- Que cumpre os requisitos de habilitação;

13.11.5.3- Que inexistem impedimentos legais;

13.11.5.4- Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social;

13.11.5.5- Que se enquadra como ME ou EPP.

Cipotânea, 15 de julho de 2026.

Alexandre sebastião rodrigues pregoeiro

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

1 - Condições gerais da contratação

1.1.Definição do Objeto : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS EM PROL DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO,

De assistência social e de saúde .

Nº.

Item descrição unid quant valor unitário

(R$)

Valor total

(R$)

01 Prestação de serviços – locação de máquinas

Impressoras multifuncionais de média produção

MONOCROMÁTICO – Impressora / Copiadora / Scanner , Digital Mono Com Funções Avançadas; Resolução de Impressão: 600 x 600 dpi; Velocidade de Impressão / Cópia: Até 28ppm;

Velocidade de Digitalização: Até 59ppm Mono / 29ppm Colorido;

Tamanho de Papel A5 Até A3 e Personalizado (139,7 x 251,9mm à 279,4 x 431,8mm); Gramatura de Papel: Até 52 à 157g/m²;

Duplex Automático. CATMAT: 26816.

Cópias 550.000 0,10 55.000,00

VALOR TOTAL: R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais).

1.2- Os serviços, objeto desta contratação, são caracterizados como comuns, tendo em vista que os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

1.3- O prazo de vigência da contratação é 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107, da Lei nº. 14.133, de 2021.

1.4- O serviço é enquadrado como continuado, tendo em vista a natureza contínua dos serviços administrativos.

1.5- O contrato oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2 - Fundamentação e descrição da necessidade da contratação

2.1- A locação ora pretendida visa atender as necessidades emanadas por parte das Secretarias Demandantes, na manutenção de suas atividades.

2.2- A adoção de prioridade de contratação para ME/EPP/Equiparadas sediadas regionalmente, com critérios pré-definidos através de Decreto Municipal, traz grandes benefícios em função da movimentação da economia, manutenção de empregos e arrecadação de tributos, dentre outros, sendo que assim o Município está cumprindo com o seu papel constitucional elencado no art. 179, da Carga Magna que assim dispõe: “Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”.

3 - Descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto e especificação do serviço

3.1- A contratação de serviços de locação de equipamentos de impressão, com fornecimento de manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças, suprimentos e suporte técnico, apresenta-se como a solução mais vantajosa para a Administração Pública, uma vez que proporciona maior controle sobre o volume de impressões realizadas e reduz custos operacionais relacionados à aquisição, manutenção e atualização dos equipamentos.

3.2- O regime de locação elimina despesas diretas com aquisição de equipamentos, substituição de peças, contratação de assistência técnica especializada e atualização tecnológica, garantindo maior disponibilidade dos equipamentos e continuidade dos serviços prestados à população.

4 - Requisitos da contratação

4.1- Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, deverão ser atendidos os requisitos exigidos neste tópico.

4.2- A Contratada deverá conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais aplicáveis, observando, também, a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente.

4.3- Os serviços deverão ser prestados respeitando as normas e os princípios ambientais, minimizando ou mitigando os efeitos dos danos ao meio ambiente, utilizando, sempre que possível e disponível, tecnologias e materiais ecologicamente corretos, bem como promovendo a racionalização de recursos naturais.

4.4- Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

4.5- Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes, da Lei nº. 14.133, de 2021, tendo em vista a própria natureza do objeto licitado.

5 - Modelo de execução do objeto

5.1- A Contratada deverá fornecer, instalar, configurar e disponibilizar os equipamentos em perfeitas condições de funcionamento nos locais indicados pelo Contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da emissão da Ordem de Serviço.

5.2- Manutenções

5.2.1- A Contratada deverá prestar, sem qualquer ônus adicional para o Contratante, todos os serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, incluindo o fornecimento e a substituição de peças, componentes e acessórios necessários ao perfeito funcionamento dos equipamentos, decorrentes do uso normal.

5.2.2- Manutenção Corretiva

a)Os chamados de assistência técnica deverão ser atendidos no prazo máximo de 05 (cinco) horas, contado da abertura do chamado pelo Contratante;

b)A solução definitiva do problema deverá ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas após o registro do chamado;

c)Caso o mesmo equipamento apresente 03 (três) ocorrências do mesmo defeito durante a vigência contratual, a Contratada deverá substituí-lo por outro equipamento de características equivalentes ou superiores, sem ônus para o Contratante.

5.2.3- Manutenção Preventiva

a)A Contratada deverá realizar manutenção preventiva mensal em todos os equipamentos locados;

b)Após cada manutenção preventiva, deverá ser emitido relatório técnico contendo os serviços executados, devidamente assinado pelo responsável da unidade onde o equipamento estiver instalado.

5.3- Obrigações Complementares da Contratada A Contratada deverá:

a)Fornecer todos os cartuchos, toners e demais suprimentos necessários ao funcionamento dos equipamentos;

b)Fornecer kits de manutenção necessários à execução dos serviços;

c)Manter, no mínimo, 01 (um) cartucho de toner reserva para cada equipamento locado;

d)Capacitar os gestores e usuários dos equipamentos quanto à sua correta utilização;

e)Responsabilizar-se integralmente pelos danos, prejuízos ou perdas causados à Administração ou a terceiros em decorrência de culpa ou dolo na execução contratual;

f)Assumir integral responsabilidade pelos encargos fiscais, tributários, previdenciários, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução contratual;

g)Apresentar, sempre que solicitado pelo Município/Contratante, documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias;

h)Encaminhar, por meio eletrônico, cópia do DANFE, juntamente com as certidões de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

5.4- O transporte dos equipamentos, materiais, ferramentas e pessoal necessários à execução dos serviços será de inteira responsabilidade da Contratada.

5.5- Todas as despesas relativas às visitas técnicas, incluindo deslocamento, alimentação, hospedagem e demais custos operacionais, correrão exclusivamente por conta da Contratada.

5.6- A Contratada será a única responsável pelos serviços executados, não havendo qualquer vínculo trabalhista entre seus empregados e o Município de Cipotânea/MG.

5.7- Compete ao Município fornecer apenas o papel destinado às impressões e assegurar instalações elétricas adequadas para o funcionamento dos equipamentos.

5.8- A Contratada deverá disponibilizar, instalar e configurar todos os equipamentos nos locais indicados pela Administração Municipal, garantindo seu pleno funcionamento desde o início da execução contratual.

5.9- Os equipamentos deverão possuir contador interno capaz de registrar e contabilizar o número de páginas impressas.

5.10- Todos os equipamentos deverão possuir capacidade de operação em rede.

5.11- Para fins de organização e atendimento das demandas administrativas, a distribuição inicial mínima dos equipamentos será a seguinte, podendo ser alterada conforme a necessidade da Administração durante a execução contratual:

a)01 (Uma) Máquina Impressora Multifuncional na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Professor Werneck, Nº. 80, Bairro Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000;

b)01 (Uma) Máquina Impressora Multifuncional na Creche Municipal, situada na Rua Sebastião Moreira, Nº. 100, Bairro Santa Cruz, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000;

c)01 (Uma) Máquina Impressora Multifuncional na Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Capitão Gomes, Nº. 206, Bairro Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000;

d)01 (Uma) Máquina Impressora Multifuncional no Programa de Saúde da Família existente no Município, localizado na Rua Capitão Gomes, Nº. 206, Bairro Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000;

e)01 (Uma) Máquina Impressora Multifuncional no Cento de Saúde do Município (UBS), situada na Travessa Capitão Gomes, Nº. 208, Bairro Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000;

f)01 (Uma) Máquina Impressora Multifuncional na Farmácia Básica do Centro de Saúde do Município (UBS), localizada na Travessa Capitâo Gomes, nº. 208, Bairro Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000;

g)01 (Uma) Máquina Impressora Multifuncional no Edifício Sede do CRAS/Casa das Famílias do Município, existente na Travessa Capitão Gomes, S/Nº, Bairro Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000.

5.11.1– A Administração poderá remanejar os equipamentos entre as unidades municipais sempre que necessário, sem que isso implique alteração do valor contratual ou das demais condições pactuadas.

6 - Modelo de gestão do contrato

6.1- O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº. 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2- As comunicações entre o Município e a Contratada deverão ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.3- O Município poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.4- São obrigações do Fornecedor:

6.4.1- Fornecer os serviços de acordo com o edital e com a proposta;

6.4.2- Manter durante todo o período de vigência do contrato as mesmas condições exigidas para habilitação;

6.4.3- Responder pelos prejuízos materiais ou pessoais causados por eventuais danos causados por negligência, imprudência, imperícia ou dolo próprio ou de funcionário da Contratada;

6.4.4- Arcar com os tributos federais, estaduais ou municipais, que porventura incidam ou venham a incidir sobre o respectivo contrato, bem como os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários do mesmo;

6.4.5- Instalar o equipamento, objeto deste Termo de Referência, em perfeitas condições de uso, nos prazos e locais indicados pelo Município;

6.4.6- Arcar com as despesas de transporte, montagem, instalação e manutenção preventiva e/ou corretiva do (s) equipamento (s);

6.4.7- Prestar assistência técnica corretiva e eventualmente a assistência preventiva, durante o horário de expediente do Município/Contratante, com reposição de todas as peças que se fizerem por acaso necessárias;

6.4.8- Transportar, seus funcionários, ferramentas e máquinas sempre que o atendimento técnico for solicitado, sem ônus para o Contratante;

6.4.9- Fornecer todo o material de consumo, exceto papel, além das peças de substituição necessárias para o bom funcionamento do (s) equipamento (s);

6.4.10- Disponibilizar impressora multifuncional e materiais de qualidade, bem como profissionais qualificados;

6.4.11- Fornecer treinamento aos servidores designados pelo Contratante para operar os equipamentos, sem custo adicional;

6.4.12- Substituir o equipamento em definitivo por outro, com as mesmas características e capacidade ou superior, quando apresentar o mesmo defeito por 03 (três) vezes no intervalo consecutivo de 30 (trinta) dias ou 06 (seis) vezes no intervalo de 90 (noventa) dias;

6.4.13- Fornecer equipamento novo ou seminovo em perfeito estado de funcionamento para prestação de serviços de impressão monocromática, com fornecimento de assistência técnica para manutenção corretiva e preventiva, incluindo substituição de peças, insumos, suprimentos e materiais de consumo (toner, revelador, cilindro, entre outros);

Entende-se como manutenção preventiva a assistência técnica planejada e periódica do equipamento que tenham por objetivo a prevenção da ocorrência de vícios, defeitos ou incorreções da máquina. Entende-se como manutenção corretiva aquela não periódica que poderá ocorrer na máquina para correção de vícios, defeitos ou incorreções eventuais urgentes ou que garantam o bom funcionamento da mesma.

6.4.14- Efetuar medições mensais, apresentando relatório demonstrativo do número de cópias produzidas no período;

6.4.15- Encaminhar, mensalmente, ao Contratante demonstrativo de produção das quantidades aferidas no mês correspondente, bem como os relatórios extraídos de cada máquina, sem o qual não será realizado o pagamento.

6.5- São obrigações do Município:

6.5.1- Efetuar os pagamentos na forma estabelecida neste Termo de Referência;

6.5.2- Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do Licitante;

6.5.3- Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.

6.6- A execução do contrato será acompanhado, fiscalizada e gerida conforme segue:

6.6.1- Pela Secretaria Municipal de Educação:

Fiscal do Contrato: Conceição Natividade da Trindade;

Gestor do Contrato: Carlos Eduardo Silveira.

6.6.2– Pela Secretaria Municipal de Assistência Social:

Fiscal do Contrato: Tamiris Cristina Lopes Andrade;

Gestor do Contrato: Cláudio do Carmo Gomes.

6.6.3– Pela Secretaria Municipal de Saúde:

Fiscal do Contrato: Glauciane Aparecida de Miranda Assis;

Gestor (a) do Contrato: Daniela Maria Cintra Heleno.

6.7– O (s) Fiscal (ais) do Contrato acompanhará (ão) a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no instrumento contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, com anotação no histórico de gerenciamento de todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

6.8- Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o (s) Fiscal (ais) emitirá (ão) notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

6.9– O (s) Fiscal (ais) do Contrato informará (ão) ao (s) Gestor (es) do Contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua (s) competência (s), para que adote (m) as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

6.10- No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o (s) Fiscal (ais) comunicará (ão) o fato imediatamente ao (s) Gestor (es) do Contrato.

6.11– O (s) Fiscal (ais) do Contrato comunicará (ão) ao (s) Gestor (es) do Contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua (s) responsabilidade (s), com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

6.12– O (s) Gestor (es) do Contrato analisará (ão) a manutenção das condições de habilitação da Contratada, acompanhará (ão) o (s) empenho (s), o (s) pagamento (s), as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

6.13– O (s) Gestor (es) do Contrato coordenará (ão) a atualização do Processo de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do instrumento contratual, para fins de atendimento da (s) finalidade (s) da Administração, acompanhará (ão) os registros realizados pelo (os) Fiscal (ais) do Contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a (s) sua (s) competência (s).

6.14– O (s) Gestor (es) do Contrato tomará (ão) providências para a formalização de Processo Administrativo de Responsabilização Para Fins de Aplicação de Sanções, a ser conduzido pela Comissão de que trata o art. 158, da Lei nº. 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

6.15– O (s) Gestor (es) do Contrato deverá (ão) elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

6.16– O (s) Gestor (es) do Contrato deverá (ão) enviar a documentação pertinente ao Setor de Contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do instrumento contratual.

7 - Critérios de recebimento e pagamento

7.1- A Empresa Contratada deverá entregar na Sede da Prefeitura de Cipotânea/MG as notas fiscais/faturas correspondentes aos serviços prestados, e somente após a devida conferência e aprovação por servidor responsável para tal fim que serão encaminhadas para processamento no Setor de Tesouraria.

7.2- Todas as despesas de transporte, tributos, fretes, carregamento, descarregamento, encargos trabalhistas e previdenciários e outros custos decorrentes direta e indiretamente do fornecimento do objeto desta licitação, correrão por conta exclusiva da Contratada.

7.3- No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143, da Lei nº. 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

7.4- O prazo para a solução, pela Contratada, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

7.5- O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

7.6- Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

7.7- Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

7.7.1- O prazo de validade;

7.7.2- A data da emissão;

7.7.3- Os dados do contrato e do Município;

7.7.4- O período respectivo de execução do contrato;

7.7.5- O valor a pagar; e

7.7.6- Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.8- Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a Contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciandose o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Município.

7.9- A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.

7.10- O pagamento será efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme quantidade de cópias efetivamente impressas mediante demonstrativo de produção das quantidades aferidas no mês correspondente, bem como os relatórios extraídos de cada máquina.

7.11- O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em Banco, Agência e Conta Corrente indicados pela Contratada.

7.12- Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.12.1- Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

7.13- A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8 - Forma e critérios de seleção do fornecedor e forma de fornecimento

8.1- O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item.

8.2- O fornecimento do objeto será parcelado de acordo com as necessidades das Secretarias Demandantes.

8.3- Os critérios de habilitação são os elencados no Anexo I – EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO, apêndice a este Termo de Referência.

9 - Estimativas do valor da contratação

9.1- O custo estimado total da contratação é de R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais), conforme custos unitários apostos na tabela acima.

10 - Adequação orçamentária

10.1- As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da (s) dotação (ões) orçamentaria (s) vigente (s) no orçamento:

3.3.90.39.00.2.13.01.12.122.0003.2.0052 – (Fonte: 1.500.000) - Manut. das Atividades da Secretaria de Educação;

3.3.90.39.00.2.12.02.10.301.0006.2.0041 – (Fonte: 1.500.000) - Manut. das Atividades da Atenção Básica;

3.3.90.39.00.2.08.01.08.122.0003.2.0028 – (Fonte: 1.500.000) - Manut. das Atividades Sec. de Assistência Social;

3.3.90.39.00.2.11.01.10.122.0003.2.0034 – (Fonte: 1.500.000) - Manut. das Atividades da Secretaria de Saúde;

3.3.90.39.00.2.13.01.12.122.0003.2.0052 – (Fonte: 1.500.000) - Manut. das Atividades da Secretaria de Educação.

10.2– A (s) dotação (ões) relativa (s) aos exercícios financeiros subsequentes será (ão) indicada (s) após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

11 - Vigência do contrato:

11.1- O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107, da Lei nº. 14.133, de 2021.

Cipotânea, 18 de junho de 2026.

Carlos Eduardo Silveira Responsável Pelo Termo de Referência Pela Secretaria Municipal de Educação Cláudio do Carmo Gomes Responsável Pelo Termo de Referência Pela Secretaria Municipal de Assistência Social Daniela Maria Cintra Heleno Responsável Pelo Termo de Referência Pela Secretaria Municipal de Saúde

Anexo II: exigências de habilitação

No edital: Anexo II - exigências de habilitação

1 - Habilitação jurídica:

1.1- Empresário Individual: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

1.2- Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

1.3- Sociedade Empresária, Sociedade Limitada Unipessoal – SLU ou Sociedade identificada como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI: Inscrição do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

1.4- Sociedade Empresária Estrangeira: Portaria de Autorização de Funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede;

1.5- Sociedade Simples: Inscrição do Ato Constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

1.6- Filial, Sucursal ou Agência de Sociedade Simples ou Empresária: Inscrição do Ato Constitutivo da Filial, Sucursal ou Agência da Sociedade Simples ou Empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

1.7- Sociedade Cooperativa: Ata de Fundação e Estatuto Social, com a Ata da Assembleia que o Aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107, da Lei nº. 5.764, de 16 de dezembro 1971;

1.8- Sociedade Anônima / SA: Estatuto Social em Vigor, com a Ata da Assembleia que o Aprovou, bem como a Ata de Eleição e Posse Vigente de Sua Diretoria, ambos devidamente arquivados na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;

1.9- Cópia do RG e CPF ou documento equivalente de todos os representantes da licitante;

1.10- Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Certidão expedida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, comprovando o enquadramento de ME, EPP, se for o caso.

1.10.1- O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº. 123, de 2006, estará dispensado da Certidão Simplificada da Junta Comercial.

1.11- Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou poderão ser substituídos pela alteração consolidada.

2 - Habilitação regularidade fiscal e trabalhista:

2.1- Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ;

2.2- Prova de Regularidade Fiscal Perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº. 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

2.3- Prova de Regularidade Com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , mediante apresentação do CRF-FGTS;

2.4- Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos Perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva Com Efeito de Negativa, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 01º. de maio de 1943;

2.5- Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal relativo à Sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

2.6- Prova de Regularidade Com a Fazenda Municipal da Sede do Licitante, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva Com Efeito de Negativa, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

2.7- Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual da Sede do Licitante, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva Com Efeito de Negativa, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

2.8- Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estadual ou municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva da sua sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

2.9- O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

3 - Habilitação econômico - financeira:

3.1- Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica, cuja pesquisa tenha sido realizada com antecedência não superior a 90 (noventa) dias da data prevista realização da sessão do pregão .

4 - Qualificação técnica:

4.1- Comprovação de aptidão para a prestação de serviços de características similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de 01 (Uma) ou Mais Certidões ou Atestados de Capacidade Técnica, por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado .

4.1.1- Os Atestados de Capacidade Técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor ou então do profissional técnico ou representante legal da empresa.

4.1.2- O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

5 - Demais documentos:

5.1- Declaração referente à:

5.1.1- Que não emprega menores;

5.1.2- Que cumpre os requisitos de habilitação;

5.1.3- Que inexistem impedimentos legais;

5.1.4- Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, conforme Modelo.

5.1.5- Que se enquadra como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual.

5.2- Certidão de Consulta Consolidada emitida em até 30 (trinta) dias da abertura da licitação , para verificação, como condição prévia para deferimento da habilitação, quanto ao eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica realizada por intermédio do Tribunal de Contas da União através da URL https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/, (Licitantes Inidôneos/TCU; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade/CNJ; Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU-União; Cadastro Nacional de Empresas Punidas/CGU-União) .

5.2.1- A não apresentação da Certidão de Consulta Consolidada constante no subitem 5.2 resultará na desclassificação/inabilitação da empresa licitante.

Minuta do contrato

No edital: Anexo III – minuta de termo de contrato termo de contrato nº. /2026 locação de máquinas impressoras multifuncionais em prol das secretarias municipais de educação, de assistência social e de saúde .

CONTRATO ADMINISTRATIVO , que fazem entre si o MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA - MG , Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 18.094.805/0001-07, com sede na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea – MG, CEP 36.265-000, neste ato, representada pelo seu Prefeito Municipal , o Sr . ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA , brasileiro, casado, inscrito no CPF: 979.909.226-49, RG: M-6.394.851, SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Treze de Maio, nº. 30, Centro, CEP 36.265-000, doravante denominado CONTRATANTE , e, do outro lado, a Empresa -----, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº. -----------, sediado (a) na ------------, doravante designado CONTRATADA , neste ato representado (a) por ---------------, conforme procuração apresentada nos autos ou ato constitutivo, em observância às disposições da Lei nº. 14.133, de 01º. de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONTRATO , decorrente do Pregão Eletrônico N°. 019/2026, Processo Administrativo Nº. 033/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1 - Cláusula primeira – objeto

1.1- O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE

Máquinas impressoras multifuncionais em prol das secretarias municipais de

EDUCAÇÃO, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE , conforme abaixo:

(Inserir planilha após resultado).

1.2- Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.2.1– O Edital e o seu respectivo anexo atinente ao Termo de Referência;

1.2.2- A Proposta da Contratada; e

1.2.3- Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2 - Cláusula segunda – vigência e prorrogação

2.1- O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107, da Lei n°. 14.133, de 2021.

2.1.1- O serviço é enquadrado como continuado, tendo em vista a natureza contínua dos serviços administrativos.

2.2- A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a Contratada, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:

a)Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

b)Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

c)Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

d)Haja manifestação expressa da Contratada informando o interesse na prorrogação;

e)Seja comprovado que a Contratada mantém as condições iniciais de habilitação.

2.3- A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

2.4- A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

2.5- Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do 01º. (primeiro) período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.

2.6- O contrato não poderá ser prorrogado quando a Contratada tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

3 - Cláusula terceira – execução e gestão contratual

3.1- A Contratada deverá fornecer, instalar, configurar e disponibilizar os equipamentos em perfeitas condições de funcionamento nos locais indicados pelo Contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da emissão da Ordem de Serviço.

3.2- Manutenções

3.2.1- A Contratada deverá prestar, sem qualquer ônus adicional para o Contratante, todos os serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, incluindo o fornecimento e a substituição de peças, componentes e acessórios necessários ao perfeito funcionamento dos equipamentos, decorrentes do uso normal.

3.2.2- Manutenção Corretiva

a)Os chamados de assistência técnica deverão ser atendidos no prazo máximo de 05 (cinco) horas, contado da abertura do chamado pelo Contratante;

b)A solução definitiva do problema deverá ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas após o registro do chamado;

c)Caso o mesmo equipamento apresente 03 (três) ocorrências do mesmo defeito durante a vigência contratual, a Contratada deverá substituí-lo por outro equipamento de características equivalentes ou superiores, sem ônus para o Contratante.

3.2.3- Manutenção Preventiva

a)A Contratada deverá realizar manutenção preventiva mensal em todos os equipamentos locados;

b)Após cada manutenção preventiva, deverá ser emitido relatório técnico contendo os serviços executados, devidamente assinado pelo responsável da unidade onde o equipamento estiver instalado.

3.3- Obrigações Complementares da Contratada A Contratada deverá:

a)Fornecer todos os cartuchos, toners e demais suprimentos necessários ao funcionamento dos equipamentos;

b)Fornecer kits de manutenção necessários à execução dos serviços;

c)Manter, no mínimo, 01 (um) cartucho de toner reserva para cada equipamento locado;

d)Capacitar os gestores e usuários dos equipamentos quanto à sua correta utilização;

e)Responsabilizar-se integralmente pelos danos, prejuízos ou perdas causados à Administração ou a terceiros em decorrência de culpa ou dolo na execução contratual;

f)Assumir integral responsabilidade pelos encargos fiscais, tributários, previdenciários, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução contratual;

g)Apresentar, sempre que solicitado pelo Contratante, documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias;

h)Encaminhar, por meio eletrônico, cópia do DANFE, juntamente com as Certidões de Regularidade Fiscal Federal, Estadual, Municipal e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

3.4- O transporte dos equipamentos, materiais, ferramentas e pessoal necessários à execução dos serviços será de inteira responsabilidade da Contratada.

3.5- Todas as despesas relativas às visitas técnicas, incluindo deslocamento, alimentação, hospedagem e demais custos operacionais, correrão exclusivamente por conta da Contratada.

3.6- A Contratada será a única responsável pelos serviços executados, não havendo qualquer vínculo trabalhista entre seus empregados e o Município de Cipotânea/MG.

3.7- Compete ao Município fornecer, apenas, o papel destinado às impressões e assegurar instalações elétricas adequadas para o funcionamento dos equipamentos.

3.8- A Contratada deverá disponibilizar, instalar e configurar todos os equipamentos nos locais indicados pela Administração Municipal, garantindo seu pleno funcionamento desde o início da execução contratual.

3.9- Os equipamentos deverão possuir contador interno capaz de registrar e contabilizar o número de páginas impressas.

3.10- Todos os equipamentos deverão possuir capacidade de operação em rede.

3.11- Para fins de organização e atendimento das demandas administrativas, a distribuição inicial mínima dos equipamentos será a seguinte, podendo ser alterada conforme a necessidade da Administração durante a execução contratual:

a)01 (Uma) Máquina Impressora Multifuncional na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Professor Werneck, Nº. 80, Bairro Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000;

b)01 (Uma) Máquina Impressora Multifuncional na Creche Municipal, situada na Rua Sebastião Moreira, Nº. 100, Bairro Santa Cruz, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000;

c)01 (Uma) Máquina Impressora Multifuncional na Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Capitão Gomes, Nº. 206, Bairro Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000;

d)01 (Uma) Máquina Impressora Multifuncional no Programa de Saúde da Família existente no Município, localizado na Rua Capitão Gomes, Nº. 206, Bairro Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000;

e)01 (Uma) Máquina Impressora Multifuncional no Cento de Saúde do Município (UBS), situada na Travessa Capitão Gomes, Nº. 208, Bairro Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000;

f)01 (Uma) Máquina Impressora Multifuncional na Farmácia Básica do Centro de Saúde do Município (UBS), localizada na Travessa Capitâo Gomes, nº. 208, Bairro Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000;

g)01 (Uma) Máquina Impressora Multifuncional no Edifício Sede do CRAS/Casa das Famílias do Município, existente na Travessa Capitão Gomes, S/Nº, Bairro Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000.

3.11.1– A Administração poderá remanejar os equipamentos entre as unidades municipais sempre que necessário, sem que isso implique alteração do valor contratual ou das demais condições pactuadas.

3.12.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº. 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

3.13- As comunicações entre o Município e a Contratada deverão ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

3.14- O Município poderá convocar Representante da Empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

3.15- São obrigações do Fornecedor:

3.15.1- Fornecer os serviços de acordo com o edital e com a proposta;

3.15.2- Manter durante todo o período de vigência do contrato as mesmas condições exigidas para habilitação;

3.15.3- Responder pelos prejuízos materiais ou pessoais causados por eventuais danos causados por negligência, imprudência, imperícia ou dolo próprio ou de funcionário da Contratada;

3.15.4- Arcar com os Tributos Federais, Estaduais ou Municipais, que porventura incidam ou venham a incidir sobre a respectivo contrato, bem como os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários do mesmo;

3.15.5- Instalar o (s) equipamento (s), objeto do Termo de Referência, em perfeitas condições de uso, nos prazos e locais indicados pelo Município;

3.15.6- Arcar com despesas de transporte, montagem, instalação e manutenção preventiva e/ou corretiva do (s) equipamento (s);

3.15.7- Prestar assistência técnica corretiva e eventualmente a assistência preventiva, durante o horário de expediente do Contratante, com reposição de todas as peças que se fizerem necessárias;

3.15.8- Transportar, seus funcionários, ferramentas e máquinas sempre que o atendimento técnico for solicitado, sem ônus para o Contratante;

3.15.9- Fornecer todo o material de consumo, exceto papel, além das peças de substituição necessárias para o bom funcionamento do (s) equipamento (s).

3.15.10- Disponibilizar impressora (s) multifuncional (ais) e materiais de qualidade, bem como profissionais qualificados;

3.15.11- Fornecer treinamento aos servidores designados pelo Município/Contratante para operar os equipamentos, sem custo adicional;

3.15.12- Substituir o (s) equipamento (s) em definitivo por outro (s), com as mesmas características e capacidade ou superior (es), quando apresentar o mesmo defeito por 03 (três) vezes no intervalo consecutivo de 30 (trinta) dias ou 06 (seis) vezes no intervalo de 90 (noventa) dias;

3.15.13- Fornecer equipamento (s) novo (s) ou seminovo (s), em perfeito estado de funcionamento para prestação de serviços de impressão monocromática, com fornecimento de assistência técnica para manutenção corretiva e preventiva, incluindo substituição de peças, insumos, suprimentos e materiais de consumo ( toner , revelador, cilindro, entre outros);

Entende-se como manutenção preventiva a assistência técnica planejada e periódica do equipamento que tenham por objetivo a prevenção da ocorrência de vícios, defeitos ou incorreções da máquina. Entende-se como manutenção corretiva aquela não periódica que poderá ocorrer na máquina para correção de vícios, defeitos ou incorreções eventuais urgentes ou que garantam o bom funcionamento da mesma.

3.15.14- Efetuar medições mensais, apresentando relatório demonstrativo do número de cópias produzidas no período;

3.15.15- Encaminhar, mensalmente, ao Município/Contratante demonstrativo de produção das quantidades aferidas no mês correspondente, bem como os relatórios extraídos de cada máquina, sem o qual não será realizado o pagamento;

3.15.16– Cumprir, durante toda a vigência do contrato, as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas estatuídas no ordenamento jurídico, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

3.16- São obrigações do Município:

3.16.1- Efetuar os pagamentos na forma estabelecida no Termo de Referência;

3.16.2- Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do Licitante;

3.16.3- Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.

3.17- A execução do contrato será acompanhado, fiscalizada e gerida conforme segue:

3.17.1- Pela Secretaria Municipal de Educação:

Fiscal do Contrato: Conceição Natividade da Trindade;

Gestor do Contrato: Carlos Eduardo Silveira.

3.17.2- Pela Secretaria Municipal de Assistência Social:

Fiscal do Contrato: Tamiris Cristina Lopes Andrade;

Gestor do Contrato: Cláudio do Carmo Gomes.

3.17.3- Pela Secretaria Municipal de Saúde:

Fiscal do Contrato: Glauciana Aparecida de Miranda Assis;

Gestor (a) do Contrato: Daniela Maria Cintra Heleno.

3.18– O (s) Fiscal (ais) do Contrato acompanhará (ão) a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no instrumento contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, com anotação no histórico de gerenciamento de todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

3.19- Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o (s) Fiscal (ais) emitirá (ão) notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

3.20– O (s) Fiscal (ais) do Contrato informará (ão) ao (s) Gestor (es) do Contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua (s) competência (s), para que adote (m) as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

3.21- No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o (s) Fiscal (ais) comunicará (ão) o fato imediatamente ao (s) Gestor (es) do Contrato.

3.22– O (s) Fiscal (ais) do Contrato comunicará (ão) ao (s) Gestor (es) do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua (s) responsabilidade (s), com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

3.23– O (s) Gestor (es) do Contrato analisará (ão) a manutenção das condições de habilitação da Contratada, acompanhará (ão) o (s) empenho (s), o (s) pagamento (s), as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento (s) e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

3.24– O (s) Gestor (es) do Contrato coordenará (ão) a atualização do Processo de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do instrumento contratual, para fins de atendimento da (s) finalidade (s) da Administração, acompanhará (ão) os registros realizados pelo (os) Fiscal (ais) do Contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a (s) sua (s) competência (s).

3.25– O (s) Gestor (es) do Contrato tomará (ão) providências para a formalização de Processo Administrativo de Responsabilização Para Fins de Aplicação de Sanções, a ser conduzido pela Comissão de que trata o art. 158, da Lei nº. 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

3.26– O (s) Gestor (es) do Contrato deverá (ão) elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

3.27– O (s) Gestor (es) do Contrato deverá (âo) enviar a documentação pertinente ao Setor de Contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

4 - Cláusula quarta – subcontratação

4.1- Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5 - Cláusula quinta – valor

5.1- O valor total da contratação é de R$ _______ (____________).

5.2- No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, fretes, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

6 - Cláusula sexta - pagamento

6.1- O pagamento será realizado mensalmente de acordo com o número de cópias produzidas, da seguinte forma:

6.1.1- Após a prestação de serviços, Recebimento Definitivo, e Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

6.2- O pagamento será efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, através de depósito bancário indicado pela Contratada.

7 - Cláusula sétima – reajuste

7.1- Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 01 (um) ano, contado da data do orçamento, em _________.

7.2- Após o interregno de 01 (um) ano, e independentemente de pedido da Contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Município/Contratante, do índice do INPC, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

8 - Cláusula oitava - obrigações pertinentes à LGPD

8.1- As partes deverão cumprir a Lei nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do Contrato Administrativo, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

8.2- Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 06º, da LGPD.

8.3- É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

8.4- Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15, da LGPD, é dever da Contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16, da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

8.5- É dever da Contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

8.6- A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.

9 - Cláusula nona – garantia de execução

9.1- Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

10 - Cláusula décima – infrações e sanções administrativas

10.1- Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

10.1.1- Dar causa à inexecução parcial do contrato;

10.1.2- Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

10.1.3- Dar causa à inexecução total do contrato;

10.1.4- Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame;

10.1.5- Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

10.1.5.1- Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

10.1.5.2- Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

10.1.5.3- Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

10.1.5.4- Deixar de apresentar amostra;

10.1.5.5- Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

10.1.6- Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

10.1.7- Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

10.1.8- Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

10.1.9- Fraudar a licitação;

11.1.10- Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

10.1.10.1- Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

10.1.10.2- Induzir deliberadamente a erro no julgamento;

10.1.10.3- Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

10.1.11- Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

10.1.12- Praticar ato lesivo previsto no art. 05º, da Lei n.º 12.846, de 2013.

10.2- Com fulcro na Lei nº. 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

10.2.1- Advertência;

10.2.2- Multa;

10.2.3- Impedimento de licitar e contratar; e

10.2.4- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

10.3- Na aplicação das sanções serão considerados:

10.3.1- A natureza e a gravidade da infração cometida;

10.3.2- As peculiaridades do caso concreto;

10.3.3- As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

10.3.4- Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

10.3.5- A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.4- A multa será recolhida em percentual de 01% (um por cento) incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

10.4.1- Para as infrações previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.4 e 10.1.5, a multa será de 02% (dois por cento) do valor do contrato licitado.

10.4.2- Para as infrações previstas nos itens 10.1.3, 10.1.6 ao 10.1.12, a multa será de 15% (quinze por cento) do valor do contrato licitado.

10.5- As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

10.6- Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

10.7- A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 10.1.2 a 10.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cipotânea, pelo prazo máximo de 03 (três) anos.

10.8- Poderá ser aplicada ao Responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 10.1.8 a 10.1.12, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 10.1.2 a 10.1.7 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

10.9- A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 10.1.7, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do Município de Cipotânea.

10.10- A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de Processo de Responsabilização a ser conduzido por Comissão composta por 02 (dois) ou mais Servidores Estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

10.11- Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

10.12- Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

10.13- O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

10.14- A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

11 - Cláusula décima primeira – da extinção contratual

11.1- O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

11.2- Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência poderá ser prorrogada até a conclusão do objeto.

11.3- Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa da Contratada:

a)Ficará ela constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e

b)Poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a execução contratual.

11.4- O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137, da Lei nº. 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

11.4.1- Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

11.4.2- A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

11.4.2.1- Se a operação implicar mudança da Pessoa Jurídica Contratada, deverá ser formalizado Termo Aditivo para alteração subjetiva.

11.5- O termo de Extinção, sempre que possível, será precedido:

11.5.1- Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

11.5.2- Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

11.5.3- Indenizações e multas.

11.6- A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômicofinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput , da Lei n.º 14.133, de 2021).

Cláusula décima segunda – dotação orçamentária

12.1- As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da (s) seguinte (s) dotação (ôes):

3.3.90.39.00.2.13.01.12.122.0003.2.0052 – (Fonte: 1.500.000) - Manut. das Atividades da Secretaria de Educação;

3.3.90.39.00.2.12.02.10.301.0006.2.0041 – (Fonte: 1.500.000) - Manut. das Atividades da Atenção Básica;

3.3.90.39.00.2.08.01.08.122.0003.2.0028 – (Fonte: 1.500.000) - Manut. das Atividades Sec. de Assistência Social;

3.3.90.39.00.2.11.01.10.122.0003.2.0034 – (Fonte: 1.500.000) - Manut. das Atividades da Secretaria de Saúde;

3.3.90.39.00.2.13.01.12.122.0003.2.0052 – (Fonte: 1.500.000) - Manut. das Atividades da Secretaria de Educação.

13 - Cláusula décima terceira – dos casos omissos

13.1- Os casos omissos serão decididos pelo Município/Contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº. 14.133, de 2021, e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº. 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

14 - Cláusula décima quarta – alterações

14.1- Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº. 14.133, de 2021.

14.2- A Contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3- As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de Termo Aditivo, submetido à prévia aprovação da Assessoria/Consultoria Jurídica do Contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 01 (um) mês (art. 132, da Lei nº. 14.133, de 2021).

14.4- Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136, da Lei nº. 14.133, de 2021.

14.5– O (s) pedido (s) de reequilíbrio econômico-financeiro, fundamentado (s) e instruído (s) com documento (s), será (ão) decidido (s) no prazo de 15 (quinze) dias.

15 - Cláusula décima quinta – publicação

15.1- O Contratante deverá promover a publicação do presente Termo de Contrato, obedecendo aos prazos previstos e estabelecidos pela Lei nº. 14.1333/21.

16 - Cláusula décima sexta – foro

16.1- Fica eleito o Foro da Comarca de Alto Rio Doce - MG, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº. 14.133/21.

E por se acharem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito na presença de 02 (duas) testemunhas.

Cipotânea, ----------------.

_________________________________________

Roberto henriques de oliveira prefeito municipal contratante

________________________________________

Empresa contratada testemunhas :

1._________________________________ 2. __________________________

CPF: CPF:

Modelo de proposta

No edital: Anexo IV – modelo da proposta de preços proposta de preços

Prezados Senhores, Apresentamos e submetemos à apreciação desta Comissão de Contratação a nossa proposta de preços relativa ao Edital de Pregão Eletrônico em epígrafe cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA

Para locação de máquinas impressoras multifuncionais em prol das secretarias municipais de educação, de assistência social e de saúde, conforme

especificações técnicas e comerciais que possibilitaram o preparo das propostas.

Item unid quant produto/especificação valor unitário

(R$)

Valor total

(R$)

Valor da proposta: r$ ____________ (valor por extenso) .

 Declaramos que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os custos e despesas, tributos, encargos sociais, frete (s) até o destino, carga e descarga e quaisquer outros ônus que porventura possam recair, conforme objeto da presente licitação, bem como os descontos porventura concedidos;

 Declaramos que o objeto ofertado atende todas as especificações exigidas no ANEXO I e da legislação aplicável ao caso, incluindo todas as licenças e autorizações necessárias;  Declaramos que a proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta;

 Declaramos que o prazo de validade da presente proposta _____ (____________________) dias da data estipulada para sua apresentação não inferior a 60 (Sessenta) dias;  Declaro que, o responsável pela assinatura do Termo de Contrato é o Sr. (a). _________________ portador (a) do CPF nº. _________________ e RG nº.

__________________.

__________________, em ________ de ________.

Atenciosamente, Nome e Assinatura do Representante Legal da Empresa

Observações :

1 - Constar necessariamente: Item, Quantidade, Descrição, Unid., Preço (R$/Unitário) e Preço

(R$/total). com, no máximo, 02 (duas) casas após a vírgula .

Anexo V: modelo de declaração declaração

No edital: Anexo V - modelo de declaração declaração

_______ (nome Completo - Qualificação: Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, Endereço, Carteira de Identidade, CPF), Representante Legal da Empresa ________ (Qualificação Completa: Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o Nº. _______, com Sede na Cidade de _______ no endereço

_______), Declara :

1 - Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

2 - Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 07°, XXXIII, da Constituição;

3 - Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

4 - Que se enquadra como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, nos termos do art. 03º, da Lei Complementar Nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir dos benefícios e vantagens legalmente instituídas nos art. 42 a 49 e por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º, do art. 3º, da referida Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006. Declara, ainda, que no ano-calendário de realização desta licitação, esta empresa não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como Empresa de Pequeno Porte, me responsabilizando pele observância desse limite.

Local e data.

Nome Representante da Empresa Licitante

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma Licitar Digital, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 14/09/2029 às 09:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Licitar Digital, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS EM PROL DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE.
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 55.000,00
Valor homologado
R$ 16.500,00
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE CIPOTANEA
CNPJ do órgão
18.094.805/0001-07
Unidade compradora
Município de Cipotânea
Processo
33/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
18094805000107-1-000035/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE CIPOTANEA, em Cipotânea (MG), publicou pregão - eletrônico nº 19/2026 para contratação de empresa para locação de máquinas impressoras multifuncionais em prol das secretarias municipais de educação, de assistência social e de saúde. O valor total estimado é de R$ 55 mil e as propostas seguem abertas até 14 de setembro de 2029, às 9h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 18094805000107-1-000035/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).