Credenciamento eletrônico de pessoas jurídica para fornecimento de refeições comerciais, acondicionadas em marmitex, para atendimento das demandas das diversas secretarias municipais. item 01 - aquisição de marmitex na localidade de cordisburgo. a marmitex deverá ser composta, no mínimo, por 04 (quatro) guarnições: • arroz branco; • feijão comum/tutu ou tropeiro; • frango ensopado, assado ou frito; bife de carne bovina ou suina; carne cozida bovina ou suina; ou peixes variados • saladas variadas • legumes quentes variados item 02: aquisição de marmitex na localidade do distrito de lagoa bonita, zona rural de cordisburgo a marmitex deverá ser composta, no mínimo, por 04 (quatro) guarnições: • arroz branco; • feijão comum/tutu ou tropeiro; • frango ensopado, assado ou frito; bife de carne bovina ou suina; carne cozida bovina ou suina; ou peixes variados • saladas variadas • legumes quentes variados

1 Setor de Licitações Rua São José, 977 – Centro | Telefone: 31 3715 1387 / 3715 1484 www.cordisburgo.mg.gov.br | [email protected] PROCESSO LICITATÓRIO Nº 144/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 008/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COMERCIAIS, ACONDICIONADAS EM MARMITEX, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, CONFORME AS DISPOSIÇÕES DESTE INSTRUMENTO E SEUS ANEXOS. A Prefeitura Municipal de Cordisburgo, através da Comissão de Contratação, divulga para conhecimento do público interessado que no local, hora e data adiante indicados, em sessão pública, receberá as propostas para CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS JU- RÍDICAS PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COMERCIAIS, ACONDICIONADAS EM MARMITEX, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS MU- NICIPAIS, CONFORME AS DISPOSIÇÕES DESTE INSTRUMENTO E SEUS ANEXOS, com fundamento no art. 74 inciso IV c/c inciso I do art. 79 da Lei Federal nº14.133/2021: 1 - DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS 1.1 Os documentos para credenciamento deverão ser encaminhados, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, a partir de 03/09/2026, às 08:00h. 1.2. O envio da documentação, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 1.3. A comunicação entre a CPL e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 1.4. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou por estar desconectado do sistema, inclusive quanto ao não encami- nhamento de documento afeto ao certame. 1.5. Os interessados poderão solicitar credenciamento, a qualquer tempo, desde que cumpridos todos os requisitos e que esteja vigente o presente edital de credenciamento. 2 - DO CADASTRO NO SISTEMA PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME 2.1. Para participação no certame, a licitante deverá se cadastrar como usuária perante o

2 Setor de Licitações Rua São José, 977 – Centro | Telefone: 31 3715 1387 / 3715 1484 www.cordisburgo.mg.gov.br | [email protected] provedor do sistema eletrônico utilizado pelo Município, qual seja, www.ammlicita.org.br , sendo observado o seguinte: a) O cadastramento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível; b) A chave de identificação e senha serão utilizadas em qualquer credenciamento eletrônico; c) Deverão comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; d) A senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do usuário, não cabendo ao provedor do portal de compras públicas ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros; e) Deverão solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 2.2. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente de eventuais perdas diante da inobser- vância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 3 – DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES 3.1. Enquanto o município não se cadastrar no PNCP, todas as publicações e intimações, inclusive para fins de recurso, serão feitas no site oficial e no Diário Oficial do Município, conforme art. 176 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no sistema eletrônico www.ammlicita.org.br utilizado pelo Município para deflagrar o presente certame. 4 - DO OBJETO 4.1 Constitui objeto o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COMERCIAIS, ACONDICIONADAS EM MARMITEX, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, CONFORME AS DISPOSIÇÕES DESTE INSTRUMENTO E SEUS ANEXOS. 4.2. O credenciamento será distribuído por item para os quais os interessados poderão participar de um ou mais itens. 5 - DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1. As despesas decorrentes deste Credenciamento correrão à conta das dotações orçamentárias nºs: Secretaria de Saúde • Vigilância Sanitária- Fonte -1500/1002 /1600 Dotação: 02.06.010-10.304.0436.2091-3.3.90.30.00 - F: 232 • Epidemiologia - Fonte -1500/1002/1600 Dotação: 02.06.010-10.305.0436.2093-3.3.90.30.00 - F: 241

3 Setor de Licitações Rua São José, 977 – Centro | Telefone: 31 3715 1387 / 3715 1484 www.cordisburgo.mg.gov.br | [email protected] • Gestão da Secretaria de Saúde - Fonte -1500/1002 Dotação: 02.06.010-10.122.0021.2076-3.3.90.30.00 - F: 163 • Campanha de Vacinação - Fonte -1500/1002/1600/1621 Dotação: 02.06.010-10.304.0436.2092-3.3.90.30.00 - F: 234 • ESF´S - Fonte -1500/1002/1600/1621 Dotação: 02.06.010-10.301.0433.2079-3.3.90.30.00 - F: 178 Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social • Execução Proteção Social Básica – Fontes 1500- 1660 Dotação: 02.07.020-08.244.0300.2217-3.3.90.30.00 - F: 296 • Gestão e Operacionalização do Programa Bolsa Família – Fonte 1660/1500 Dotação: 02.07.020-08.244.0300.2222-3.3.90.30.00 - F: 316 • Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar – Fonte 1500 Dotação: 02.07.010-08.243.0589.2096-3.3.90.30.00 - F: 253 • Gestão da Secretaria de Assistência Social - 1500 Dotação: 02.07.020-08.122.0021.2097-3.3.90.30.00 - F: 276 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer • Gestão da Secretaria – Fonte 1500 Dotação: 02.05.020-12.122.0021.2147-3.3.90.30.00 - F: 87 • Manut. das Atividades da Ed. Básica – Fonte1500/1001 Dotação: 02.05.020-12.361.0188.2050-3.3.90.30.00 - F: 99 • Manut. das Atividades do Desporto Amador – Fonte 1500 Dotação: 02.05.040-27.812.0224.2063-3.3.90.30.00 - F: 146 Secretaria de Agricultura, Ecologia e Meio Ambiente. • Gestão da Secretaria- Fonte 1500 Dotação: 02.010.010-04.122.0021.2201-3.3.90.30.00 - F: 474 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transp. e Estradas

4 Setor de Licitações Rua São José, 977 – Centro | Telefone: 31 3715 1387 / 3715 1484 www.cordisburgo.mg.gov.br | [email protected] • Manutenção das Atividades de Estradas Vicinais - Fonte 1500 Dotação: 02.08.010-26.782.0534.2129-3.3.90.30.00 - F: 378 • Manutenção das Atividades da Limpeza Pública - Fonte 1500 Dotação: 02.08.010-15.452.0325.2121-3.3.90.30.00 - F: 350 Secretaria de Administração e Fazenda • Gestão da Secretaria de Administração e Fazenda – Fonte 1500 Dotação: 02.04.010-04.122.0021.2021-3.3.90.30.00 - F: 24 Secretaria de Turismo e Cultura • Gestão da Secretaria – Fonte 1500 Dotação: 02.09.010-04.122.0021.2130-3.3.90.30.00 - F: 383 6 - DA DOCUMENTAÇÃO 6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado. b.1) No caso de sociedades por ações, deverá estar acompanhado da documentação de eleição de seus administradores. b.2) O contrato social consolidado dispensa a apresentação do contrato original e das alterações anteriores, devendo ser apresentadas alterações posteriores, ainda não consolidadas. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. d) Em se tratando de Micro Empreendedor Individual – MEI, o Contrato Social ou Estatuto poderá ser substituído pelo Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual – CCMEI. e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão ou entidade competente. 6.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove o fornecimento de produto compatível com o objeto. b) Alvará Sanitário vigente, emitido pelo órgão competente municipal;

5 Setor de Licitações Rua São José, 977 – Centro | Telefone: 31 3715 1387 / 3715 1484 www.cordisburgo.mg.gov.br | [email protected] c) Alvará de Funcionamento vigente, emitido pelo órgão competente municipal; A exigência de apresentação de Alvará Sanitário válido justifica-se em razão da natureza do objeto, consistente no fornecimento de refeições comerciais acondicionadas em marmitex, atividade sujeita ao controle e fiscalização sanitária pelos órgãos competentes. Tal documento comprova que a empresa licitante possui autorização de funcionamento e atende às condições higiênico-sanitárias mínimas exigidas pela legislação vigente para manipulação, preparo, acondicionamento e armazenamento dos alimentos, garantindo a segurança alimentar e a proteção à saúde dos usuários. A exigência encontra respaldo nas normas sanitárias aplicáveis aos estabelecimentos que exercem atividades relacionadas à produção e fornecimento de alimentos preparados, sendo medida necessária e proporcional à adequada execução contratual e à mitigação de riscos de contaminação e comprometimento da qualidade das refeições fornecidas à Administração Pública. 6.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 6.3.1. Certidão de Falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. com data de emissão de até 3 (três) meses da data de abertura da sessão, quando ausente indicação expressa de prazo de validade na certidão. 6.3.1.1. No caso de certidão de recuperação judicial positiva, a licitante deverá, juntamente da certidão, sob pena de inabilitação, apresentar comprovação de que o plano de recuperação expressamente prevê a participação da empresa em contratações públicas, bem como que referido plano foi homologado judicialmente. 6.4. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente e compatível com o objeto desta licitação; b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014. c) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual referente ao domicilio do licitante; d)Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal referente ao domicilio do licitante; e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação de: - Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

6 Setor de Licitações Rua São José, 977 – Centro | Telefone: 31 3715 1387 / 3715 1484 www.cordisburgo.mg.gov.br | [email protected] (CRF – FGTS) ou demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. 6.5. Deverão ainda, as licitantes, apresentarem: a) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, na forma do Decreto nº 4.358/2002, de acordo com o Anexo IV. b) Termo de Adesão ao Credenciamento devidamente preenchido, conforme modelo contido no Anexo III. 6.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que: a) se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou b) se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; c) se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, a documentação deverá ser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente; d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 7 – DO PROCEDIMENTO 7.1. A Comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos, porventura necessários. 7.2. A recusa será sempre baseada no não cumprimento de quesitos estabelecidos pelo Edital de Credenciamento. 7.3. Serão credenciadas todas as licitantes que satisfizerem as exigências contidas neste edital, cabendo ao servidor beneficiário a escolha do fornecedor do marmitex. 8 – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 8.1. Caberá ao credenciado as seguintes obrigações no cumprimento do objeto deste credenciamento: I - Promover o fornecimento dos marmitex, responsabilizando-se pela qualidade dos produtos; II- As marmitas (marmitex) devem ser preparadas com ingredientes frescos e saudáveis, sem adição de conservantes prejudiciais à saúde; III- As refeições deverão ser acondicionadas em embalagens descartáveis, resistentes, com tampa, apropriadas para transporte de alimentos quentes, garantindo a conservação da temperatura e a integridade do produto até o momento do consumo;

7 Setor de Licitações Rua São José, 977 – Centro | Telefone: 31 3715 1387 / 3715 1484 www.cordisburgo.mg.gov.br | [email protected] IV- Garantir a qualidade, higiene e acondicionamento adequado dos alimentos, observando as normas sanitárias vigentes; V- Utilizar insumos dentro do prazo de validade e em condições adequadas de consumo; VI- Substituir, de imediato, às suas expensas, o objeto do contrato que não se adequar às especificações constantes deste contrato; 8.2. Manter-se durante toda a execução do fornecimento, em compatibilidade com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento; 8.3. O Município se reserva o direito de, a qualquer momento, solicitar a atualização dos documentos relativos à habilitação/qualificação para o credenciamento; 8.4. O credenciado deverá executar os serviços observando e aplicando normas e equipa- mentos de segurança e proteção, na forma das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; 8.5. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução do objeto, tais como: salários, seguros de acidente, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-refeição, vales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; 8.6. Executar o objeto com qualidade; 8.7. Substituir em até 02 horas, às suas expensas, o objeto do contrato que não se adequar às especificações constantes deste contrato; 8.8. Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decor- rentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do objeto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; 8.9. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-la na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRA- TANTE; 8.10. Manter durante o período de execução do objeto, as condições de regularidade junto ao FGTS, INSS, e às Fazendas Federal, Estadual, e Municipal, bem como as condições de qua- lificação exigidas na licitação; 8.11. Apresentar a atualização, a cada 180 dias, da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) referida na Lei nº 12.440 de 07.07.2011; 8.12. Responsabilizar-se por todos os custos diretos e indiretos relacionados ao fornecimento, inclusive transporte e encargos; 8.13. Comunicar previamente à contratante qualquer intercorrência que possa comprometer o

8 Setor de Licitações Rua São José, 977 – Centro | Telefone: 31 3715 1387 / 3715 1484 www.cordisburgo.mg.gov.br | [email protected] fornecimento. 9 – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO 9.1. A remuneração pelos serviços realizados obedecerá aos valores constantes do Anexo I. 9.2. A Secretaria Municipal de Fazenda efetuará o pagamento decorrente da concretização do objeto licitado, por processo legal, mensalmente, após a comprovação da prestação dos serviços, sendo necessária a apresentação dos documentos fiscais devidos, em até 30 (trinta) dias úteis. 9.3. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir da regularização dos mesmos e sua reapresentação. 9.4. A liquidação da despesa deverá ocorrer em até 10 (dez) dias a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, podendo ser excepcionalmente prorrogado, justificadamente, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 9.4.1. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, suspenderá os prazos de liquidação. 9.5. O Município poderá sustar o pagamento a que a prestadora de serviço tenha direito, enquanto não sanados os defeitos, vícios ou incorreções resultantes da contratação e/ou não recolhimento de multa aplicada. 9.6. Os pagamentos efetuados à prestadora de serviço não a isentarão de suas obrigações e responsabilidades vinculadas à execução do serviço, especialmente aquelas relacionadas com a qualidade. 9.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento não justificados, provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, mediante aplicação da seguinte fórmula: EM = N x VP x I onde: EM = Encargos moratórios; VP = Valor da parcela em atraso; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento (vencimento) e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

9 Setor de Licitações Rua São José, 977 – Centro | Telefone: 31 3715 1387 / 3715 1484 www.cordisburgo.mg.gov.br | [email protected] I = (TX / 100) 30 TX = Percentual da taxa de juros de mora mensal definida no edital/contrato. 10 – DO CONTRATO DE ADESÃO 10.1. O interessado que atender a todas as condições previstas neste edital será convocado para assinar o Contrato de Adesão, no prazo de 10 (dez) contados da contados da data da habitação da empresa, conforme modelo contido no Anexo II. 11 – SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 11.1. Incorre em infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021 e art. 4º do Decreto Municipal de n. 1.665/2023, quais sejam: I - dar causa à inexecução parcial da ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente; II - dar causa à inexecução parcial da ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total da ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente; IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI - não celebrar a ata de registro de preços, o contrato ou documento equivalente ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução da ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente; IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução da ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação ou da contratação; XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; XIII - tumultuar a sessão pública da licitação;

10 Setor de Licitações Rua São José, 977 – Centro | Telefone: 31 3715 1387 / 3715 1484 www.cordisburgo.mg.gov.br | [email protected] XIV - propor recursos manifestamente protelatórios em sede de contratação direta ou de licitação; XV - deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de o infrator enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; XVI - deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo da ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente; XVII - permanecer inadimplente após a aplicação de advertência; XVIII - deixar de complementar o valor da garantia recolhida após solicitação do Município ou da Câmara; XIX - deixar de devolver eventuais valores recebidos indevidamente após ser devidamente notificado; XX - manter empregado, responsável técnico ou qualquer pessoa sob sua responsabilidade com qualificação em desacordo com as exigências do edital, da ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente, durante a execução do objeto; XXI - utilizar as dependências do contratante para fins diversos do objeto da ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente; XXII - tolerar, no cumprimento da ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente, situação apta a gerar ou causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais a qualquer pessoa; XXIII - deixar de fornecer Equipamento de Proteção Individual (EPI), quando exigido, aos seus empregados ou omitir-se em fiscalizar sua utilização, na hipótese de contratação de serviços de mão de obra; XXIV - deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com o interesse público, em especial quando solicitado pela Administração; XXV - deixar de repor funcionários faltosos; XXVI - deixar de apresentar, quando solicitado pela Administração, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução da ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente, em especial quanto ao: a) registro de ponto; b) recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário; c) comprovante de depósito do FGTS; d) recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; e) recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data do cancelamento da ata de registro de preços, da extinção do contrato ou documento equivalente; f) recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva.