Brigadistas de prevenção e combate a incêndio e pânico, equipe de apoio e segurança desarmada para atuação em eventos promovidos ou apoiados pela secretaria municipal de esporte, lazer, cultura e turismo do município de fortuna de minas/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTUNA DE MINAS AVENIDA RENATO AZEREDO, Nº 210 - CENTRO - TELEFONE: (31) 99839-7293 CNPJ: 18.116.145-0001.18 - www.fortunademinas.mg.gov.br EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 26/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 74/2026. A Prefeitura Municipal de Fortuna de Minas/MG , torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 74/2026 , modalidade PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº: 26/2026 , critério de julgamento "MENOR PREÇO UNITÁRIO ", modo de disputa ABERTO, que reger-se-á pelas Lei Federal nº 14.133 de 1° de abril de 2021, Lei Complementar de n° 123 de 14 de dezembro de 2006, pelo Decreto Municipal nº 1.007, de 08 de Fevereiro de 2024, Decreto Municipal nº 1.011, de 21 de Fevereiro de 2024 e Decreto Municipal nº 1.017, de 08 de Março de 2024, e, ainda, pelo estabelecido no presente Edital e seus anexos. A abertura da Sessão Pública será realizada às 09:00 HORAS DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2026 , por meio do portal eletrônico AMM Licita (https://ammlicita.org.br/) . O pregão será realizado pela Pregoeira Oficial ou Substituto designados pela Portaria nº 173 de 04 de setembro de 2025. 1. DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRIGADISTAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO, EQUIPE DE APOIO E SEGURANÇA DESARMADA PARA ATUAÇÃO EM EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE FORTUNA DE MINAS/MG , conforme Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA. 1.2. Em caso de discrepância entre as especificações deste objeto descritas no sistema AMM Licita (https://ammlicita.org.br/) e as constantes deste edital, prevalecerão as constantes deste edital. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação. 2.1.1. Será admitida a participação de empresas em consórcio, nos termos do artigo 15 da lei 14.133/2021. 2.1.1.1. O compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados, deverá ser anexado ao sistema juntamente da proposta, contendo pelo menos, os seguintes elementos: a) Designação do consórcio e sua composição; b) Finalidade do consórcio; c) Prazo de duração do consórcio, que deve coincidir, no mínimo, com o prazo de vigência contratual;

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTUNA DE MINAS AVENIDA RENATO AZEREDO, Nº 210 - CENTRO - TELEFONE: (31) 99839-7293 CNPJ: 18.116.145-0001.18 - www.fortunademinas.mg.gov.br d) Endereço do consórcio e o foro competente para dirimir eventuais demandas entre os consorciados; e) Definição das obrigações e responsabilidades de cada consorciado e das prestações específicas, inclusive a proporção econômica e financeira da respectiva participação de cada consorciado em relação ao objeto licitado; f) Previsão de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos praticados pelo consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, abrangendo também os encargos fiscais, trabalhistas e administrativos referentes ao objeto da contratação; g) Indicação da empresa responsável pelo consórcio e seu respectivo representante legal, que terá poderes para receber citação, interpor e desistir de recursos, firmar o contrato e praticar todos os demais atos necessários à participação na licitação e execução do objeto contratado; h) Compromisso subscrito pelas consorciadas de que o consórcio não terá a sua composição modificada sem a prévia e expressa anuência do Município até o cumprimento do objeto da contratação, mediante a emissão do termo de recebimento definitivo, observado o prazo de duração do consórcio, definido na alínea “c” deste item. 2.1.2. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar da licitação quando: 2.1.2.1. A constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei de n° 5764/71, a Lei de n° 12.690/12, e a Lei Complementar de n° 130/09; 2.1.2.2. Apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados; 2.1.2.3. Qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas; 2.1.2.4. O objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei de n° 12.690/12, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação. 2.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão ter conhecimento acerca do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para a correta utilização do sistema. 2.3. Não poderão participar deste pregão os interessados que: 2.3.1. Se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; 2.3.2. Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública; 2.3.3. Sejam estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTUNA DE MINAS AVENIDA RENATO AZEREDO, Nº 210 - CENTRO - TELEFONE: (31) 99839-7293 CNPJ: 18.116.145-0001.18 - www.fortunademinas.mg.gov.br 2.3.4. Seja autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.3.4.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.3.4.2 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.3.5. Mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.3.5.1. A vedação do item anterior se estende para eventuais empresas subcontratadas. 2.3.6. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.3.7. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.4. O licitante interessado deverá encaminhar proposta exclusivamente por meio do sistema eletrônico até a data e o horário marcados para abertura da sessão, quando então se encerrará automaticamente a etapa de envio da proposta. 2.5. O licitante interessado poderá enviar os documentos de habilitação exigidos no edital concomitantemente com a proposta. 2.6. O licitante deverá consignar na forma expressa no sistema eletrônico o valor total ofertado para cada item (resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade), já inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto. 2.7. O licitante deverá fazer em campo próprio do sistema eletrônico a descrição detalhada do produto/serviço ofertado ou colocar a expressão "de acordo com o edital". 2.8. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital e que observa a proibição prevista no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, sob pena de inabilitação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em tópico específico deste edital .

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTUNA DE MINAS AVENIDA RENATO AZEREDO, Nº 210 - CENTRO - TELEFONE: (31) 99839-7293 CNPJ: 18.116.145-0001.18 - www.fortunademinas.mg.gov.br f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. 7.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA: a) Certidão de Falência emitida por órgão competente com data de emissão de até 3 (três) meses da data de abertura da sessão, quando ausente indicação expressa de prazo de validade na certidão. a.1) No caso de certidão de recuperação judicial positiva, a licitante deverá, juntamente com a certidão, sob pena de inabilitação, apresentar comprovação de que o plano de recuperação expressamente prevê a participação da empresa em contratações públicas, bem como que referido plano foi homologado judicialmente. 7.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.5.1. Para todos os itens: Pelo menos um Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou serviços compatível com o objeto deste processo. 7.5.2. Para o item segurança não armada: Certificado de Cadastro e Regularidade como empresa Segurança Privada expedido pela Polícia Federal do Brasil conforme disposições contidas na Portaria DG/PF nº 18.974 de 07 de maio de 2024. 7.5.3. Para o item Brigadista de prevenção contra incêndio e pânico: o licitante deverá comprovar ser credenciado junto ao Corpo de Bombeiros. 7.6. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII , do Art. 7º, da Constituição Federal (Anexo IV); 7.7. DECLARAÇÃO de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas, devendo utilizar o modelo anexo a este edital (Anexo V); 7.8. DECLARAÇÃO de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos eventuais termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas (Anexo VI); 7.9. Havendo a necessidade de envio de documentos para a confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, ou, ainda, de envio de documentos não juntados, mas que comprovem que o licitante atende às condições de aceitabilidade da proposta e de habilitação, o licitante será convocado a encaminhá-los, via sistema eletrônico, no prazo fixado pela pregoeira, sob pena de desclassificação ou de inabilitação, prazo durante o qual, a sessão será suspensa. 7.10. A Pregoeira poderá, na análise dos documentos de habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão

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