Credenciamento de Microempresas (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (E.P.P), ou demais para prestação de serviços à Secretaria Municipal de Saúde, na área médica, que tenham em seu quadro, profissionais com especialidade em Pediatria, para atuarem no Centro Integrado de Saúde-CIS do Município de Tocantins/MG, por um período de 12(doze) meses, conforme Termo de Referência que é parte integrante deste Edital (ANEXO I)obedecendo ao valor e especificações descritas e demais condições estabelecidas neste instrumento

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TEL: (32) 3574-1319 – e-mail: [email protected] Avenida Padre Macário, 129 – Bairro Centro CEP: 36.512-000 – Tocantins – MG 1 / 39 PROCESSO N° 048/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2026 INEXIGIBILIDADE 012/2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS , Estado de Minas Gerais, com endereço na Avenida Padre Macário, 129, Centro em Tocantins – MG, CEP 36.512-000, inscrita no CNPJ sob o nº 18.128.223/0001-02, por intermédio da Pregoeira, designada pela Portaria nº 027/2023, de 25 de janeiro de 2023, torna público que realizará procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, na forma ELETRÔNICA para contratação de pessoas jurídicas, para prestação de serviços à Secretaria Municipal de Saúde, sendo: Microempresas (ME), ou Empresas de Pequeno de Porte (EPP), ou ainda demais empresas, da área médica, que tenham em seu quadro profissionais com especialidade em Pediatria, de conformidade com o descrito neste edital, OBEDECENDO às exigências, especificações e valores, contidos neste instrumento, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei Nº 14.133/2021, da Lei Complementar Nº 123/2006, Decreto Municipal Nº 198/2023, das exigências estabelecidas neste Edital de Chamamento Público e de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES HORÁRIOS E DATAS PARA OS PROCEDIMENTOS QUE SEGUEM: INÍCIO DO CREDENCIAMENTO: às 08:00h do dia 20/05/2026. FINAL DO CREDENCIAMENTO: às 08:00h do dia 20/05/2027. ENDEREÇO ELETRÔNICO: Os requerimentos de participação e os arquivos contendo os documentos de habilitação deverão ser registradas, pelos participantes interessados, exclusivamente por meio eletrônico no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br . CONSULTAS AO EDITAL: O Edital encontra-se à disposição, na Sala das Licitações, nos horários de 09:00 às 11:00 horas e de 13:00 às 16:00 horas, podendo ser adquirido no mesmo local mediante requisição, assim como nos endereços eletrônicos www.tocantins.mg.gov.br/licitacoes e www.portaldecompraspublicas.com.br . ESCLARECIMENTOS: Os pedidos de esclarecimentos deverão serem enviados através do www.portaldecompraspublicas.com.br . 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação, o credenciamento de Microempresas (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (E.P.P), ou demais para prestação de serviços à Secretaria Municipal de Saúde, na área médica, que tenham em seu quadro, profissionais com especialidade em Pediatria, para atuarem no Centro Integrado de Saúde-CIS do Município de Tocantins/MG, por um período de 12(doze) meses, conforme Termo de Referência que é parte integrante deste Edital (ANEXO I)obedecendo ao valor e especificações descritas e demais condições estabelecidas neste instrumento. 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. As dotações orçamentárias para acobertar as despesas com a execução do objeto do presente

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TEL: (32) 3574-1319 – e-mail: [email protected] Avenida Padre Macário, 129 – Bairro Centro CEP: 36.512-000 – Tocantins – MG 2 / 39 Instrumento são as indicadas no Termo de Referência em anexo, parte integrante deste. 3. DO CADASTRAMENTO 3.1. Os interessados em participar deste Credenciamento deverão cadastrar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização. 3.2. O cadastramento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do participante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Credenciamento. 3.3. O participante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros seus requerimentos de participação, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 4.1. Poderão participar deste Credenciamento interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste Credenciamento, e que estejam com cadastro regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS. 4.2. Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei Nº 11.488/2007, para o Microempreendedor Individual (MEI), nos limites previstos da Lei Complementar Nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei Nº 14.133/2021. 4.3. Não poderão participar deste credenciamento os interessados: 4.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 4.3.2. Que não atendam às condições deste Edital de Chamamento Público e seu(s) anexo(s); 4.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei Nº 14.133/2021; 4.3.5. Que estejam sob falência; 4.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão Nº 746/2014-TCU-Plenário). 4.4. A pessoa jurídica poderá participar do credenciamento em consórcio, observadas as regras do art.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TEL: (32) 3574-1319 – e-mail: [email protected] Avenida Padre Macário, 129 – Bairro Centro CEP: 36.512-000 – Tocantins – MG 3 / 39 15 da Lei Nº 14.133/2021. 4.5. Como condição para participação no Credenciamento, a participante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 4.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar Nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; 4.5.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o participante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar Nº 123/2006, mesmo que Microempresa, Empresa de Pequeno Porte. 4.5.2. Que para todos os efeitos legais, atende plenamente os requisitos de habilitação exigidos no processo licitatório ou contratação direta, sob pena das sanções cabíveis; 4.5.3. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 4.5.4. Que as propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; 4.5.5. Que não possui em seu quadro de pessoal e societário servidor público do órgão ou entidade contratante em qualquer função, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Federal Nº 14.133/2021; 4.5.6. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1998; 4.5.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o participante às sanções previstas em lei e neste Edital de Chamamento Público. 5. DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Os participantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital de Chamamento Público, o requerimento de participação com a descrição do objeto ofertado e o preço, no prazo estabelecido no preâmbulo, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.2. O envio do requerimento de participação, acompanhado dos documentos de habilitação exigidos neste Edital de Chamamento Público, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TEL: (32) 3574-1319 – e-mail: [email protected] Avenida Padre Macário, 129 – Bairro Centro CEP: 36.512-000 – Tocantins – MG 4 / 39 5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC Nº 123/2006. 5.4. Incumbirá ao participante acompanhar as operações no sistema eletrônico por intermédio do portal eletrônico do Credenciamento, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.5. Os documentos que compõem o requerimento de participação e a habilitação dos participantes serão disponibilizados para avaliação e acesso público. 5.6. Caso o participante, já credenciado, deseje se credenciar em outros itens além dos já credenciados anteriormente, deve seguir as mesmas regras para o envio do requerimento de participação e documentação de habilitação. Contudo, é facultado o envio apenas dos documentos que venceram ou tiveram alteração. 6. DO PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO 6.1. O interessado deverá encaminhar o requerimento de participação, acompanhado da documentação exigida neste Edital, mediante preenchimento dos campos e apresentação das informações pertinentes ao credenciamento para prestação de serviços médicos especializados em Pediatria junto ao Centro Integrado de Saúde – CIS do Município de Tocantins/MG. 6.1.1. O requerimento deverá conter a identificação completa da pessoa física ou jurídica interessada, bem como os dados do profissional responsável pela execução dos serviços, incluindo comprovação da especialidade em Pediatria, mediante apresentação de Pós-Graduação, Residência Médica ou Registro de Qualificação de Especialista – RQE. 6.1.2. O participante deverá apresentar descrição detalhada dos serviços ofertados, em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência, contemplando, no mínimo: a) prestação de serviços médicos especializados em Pediatria; b) realização de consultas eletivas, ambulatoriais, de urgência e emergência; c) atendimento no Centro Integrado de Saúde – CIS do Município de Tocantins/MG; d) disponibilidade para atendimento de até 15 (quinze) consultas por dia, de segunda a quinta-feira, totalizando até 60 (sessenta) consultas semanais; e) compromisso de utilização do sistema informatizado adotado pelo Município para registro dos atendimentos junto à base de dados do SUS. 6.1.3. O requerimento deverá declarar ciência e concordância quanto ao cumprimento das normas, protocolos administrativos e diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como observância ao Código de Ética Médica vigente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TEL: (32) 3574-1319 – e-mail: [email protected] Avenida Padre Macário, 129 – Bairro Centro CEP: 36.512-000 – Tocantins – MG 5 / 39 6.2. Todas as informações e especificações constantes no requerimento de participação vinculam o Credenciado, obrigando-o ao fiel cumprimento das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e demais anexos. 6.3. Nos valores apresentados estarão inclusos todos os custos diretos e indiretos relacionados à execução dos serviços, inclusive encargos trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais, comerciais, deslocamentos, materiais, equipamentos e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento do objeto contratado. 6.4. Os valores apresentados no requerimento de participação serão de exclusiva responsabilidade do interessado, não lhe assistindo o direito de pleitear alterações posteriores, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.5. O prazo de validade do requerimento de participação e da documentação apresentada será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação. 7. DA ABERTURA E ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS DE PARTICIPAÇÃO 7.1. A abertura e o encerramento do presente credenciamento dar-se-ão por meio de sistema eletrônico, nas datas, horários e local indicados neste Edital de Chamamento Público. 7.2. Os requerimentos de participação e os documentos de habilitação serão verificados conforme encaminhamento dos pedidos de credenciamento pelos participantes, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, prorrogável, quando a Comissão de Contratação verificará a conformidade do requerimento de participação do interessado quanto à adequação ao objeto estipulado e à compatibilidade do preço, conforme definido no Edital de Chamamento Público. 7.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Comissão de Contratação e os participantes, vedada outra forma de comunicação. 7.4. A Comissão de Contratação poderá, como medida excepcional, desclassificar o requerimento de participação que possa comprometer restringir ou frustrar o caráter paralelo e não excludente, mediante comunicação eletrônica automática via sistema. 7.5. A eventual desclassificação do requerimento de participação implicará a exclusão do participante do procedimento de credenciamento, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 7.5.1. A desclassificação do requerimento de participação não impede nova tentativa de credenciamento por parte da interessada. 7.6. Será desclassificado o requerimento de participação que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no Edital de Chamamento Público ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório. 7.7. Poderá ser desclassificado o requerimento de participação que apresentar preço diverso ao preço de referência constante neste Edital de Chamamento Público e os seus anexos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TEL: (32) 3574-1319 – e-mail: [email protected] Avenida Padre Macário, 129 – Bairro Centro CEP: 36.512-000 – Tocantins – MG 6 / 39 7.8. Encerrada a análise quanto à aceitação do requerimento de participação, a Comissão de Contratação verificará a habilitação do participante, observado o disposto neste Edital de Chamamento Público. 7.9. Serão credenciados todos os proponentes que comprovarem a habilitação exigida neste Edital de Chamada Pública, durante o período de sua vigência. 8. DA HABILITAÇÃO COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO PARTICIPANTE, A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO VERIFICARÁ O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO OU A FUTURA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA AOS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, E AINDA NOS SEGUINTES CADASTROS: 8.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/); 8.1.2. Constatada a existência de sanção, a Comissão de Contratação inabilitará o participante, por falta de condição de participação. 8.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos participantes será verificada por meio do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica, encaminhada pelo mesmo. 8.2.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do participante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Comissão de Contratação lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 8.3. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de participante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação no processo de credenciamento. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua totalidade, por microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei. 8.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 8.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 8.6. Se o participante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o participante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TEL: (32) 3574-1319 – e-mail: [email protected] Avenida Padre Macário, 129 – Bairro Centro CEP: 36.512-000 – Tocantins – MG 7 / 39 8.7. Serão aceitos registros de CNPJ de participação matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 8.8. Os participantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital de Chamamento Público, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 8.9. HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.9.1. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.9.2. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/ptbr/empreendedor/servicos-para-mei/emissao-de- comprovante-ccmei; 8.9.3. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.9.4. Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020; 8.9.5. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.9.6. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária - inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 8.9.7. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 8.9.8. Certifique-se de apresentar os documentos adequados de acordo com a natureza da sua entidade empresarial. 8.10. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 8.10.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do(s) responsável(is) pela administração da empresa; 8.10.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TEL: (32) 3574-1319 – e-mail: [email protected] Avenida Padre Macário, 129 – Bairro Centro CEP: 36.512-000 – Tocantins – MG 8 / 39 8.10.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 8.10.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.10.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 8.10.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/municipal/distrital, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.10.7. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. 8.10.8. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 8.10.9. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais/municipais ou distritais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de certidão ou declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou por meio de outro documento equivalente, na forma da respectiva legislação de regência. 8.10.10. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição. 8.11. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 8.11.1. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 8.12. HABILITAÇÃO TÉCNICA 8.12.1. Para fins de comprovação da qualificação técnica, os interessados deverão apresentar documentação que demonstre aptidão para execução dos serviços compatíveis com o objeto deste credenciamento, observadas as exigências constantes neste Edital e no Termo de Referência. 8.12.2. Os participantes deverão apresentar comprovação de habilitação profissional do médico responsável pela execução dos serviços, mediante apresentação dos seguintes documentos: a) Diploma de graduação em Medicina, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC; b) Registro ativo e regular junto ao Conselho Regional de Medicina – CRM;

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TEL: (32) 3574-1319 – e-mail: [email protected] Avenida Padre Macário, 129 – Bairro Centro CEP: 36.512-000 – Tocantins – MG 9 / 39 c) Comprovação de especialização em Pediatria, mediante apresentação de, no mínimo, um dos seguintes documentos: I – Certificado de Residência Médica em Pediatria reconhecida pelo MEC; II – Certificado de Pós-Graduação lato sensu em Pediatria; III – Registro de Qualificação de Especialista – RQE na área de Pediatria. 8.12.3. A pessoa jurídica deverá apresentar comprovação de vínculo do profissional médico com a empresa participante, podendo ser realizada mediante: a) contrato social; b) carteira de trabalho; c) contrato de prestação de serviços; d) declaração de vinculação futura; ou e) outro documento juridicamente válido que demonstre a disponibilidade do profissional para execução do objeto. 8.12.4. O interessado deverá declarar que possui capacidade técnica e operacional para execução dos serviços médicos especializados em Pediatria, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência, incluindo: a) realização de consultas eletivas, ambulatoriais, urgência e emergência; b) atendimento no Centro Integrado de Saúde – CIS do Município de Tocantins/MG; c) disponibilidade para atendimento de até 15 (quinze) consultas diárias, de segunda a quinta-feira, totalizando até 60 (sessenta) consultas semanais; d) utilização do sistema informatizado adotado pelo Município para registro dos atendimentos junto à base de dados do SUS; e) observância das normas, protocolos administrativos e Código de Ética Médica vigente. 8.12.5. Poderá ser exigida, a qualquer tempo, documentação complementar destinada à comprovação da capacidade técnica declarada, bem como diligências para verificação das informações apresentadas pelos participantes. 8.12.6. Os profissionais credenciados deverão manter, durante toda a vigência do credenciamento e eventual contratação, todas as condições de habilitação técnica exigidas neste Edital. 9. DOS RECURSOS 9.1. Qualquer participante poderá, após a decisão da administração sobre a habilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 9.2. O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão, por meio do sistema eletrônico, sendo-lhe assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 9.3. O recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 9.4. A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 9.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TEL: (32) 3574-1319 – e-mail: [email protected] Avenida Padre Macário, 129 – Bairro Centro CEP: 36.512-000 – Tocantins – MG 10 / 39 10. DA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE 10.1. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente autorizará a contratação do participante no procedimento auxiliar de credenciamento. 11. DO TERMO DE CREDENCIAMENTO, CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 11.1. Após a homologação do credenciamento, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 11.2. O participante terá o prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Credenciamento, de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital de Chamamento Público. 11.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Credenciamento, de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 05 dias, a contar da data de seu recebimento. 11.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 11.3. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência, anexo deste Edital de Chamamento Público. 11.3.1. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. 11.4. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital de Chamamento Público, as quais deverão ser mantidas pelo participante durante a vigência do contrato. 11.4.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Edital de Chamamento Público e anexos. 11.5. Na hipótese de um participante não comprovar as condições de habilitação consignadas no Edital de Chamamento Público ou se recusar a assinar o Contrato, a Administração, poderá aplicar as sanções das demais cominações legais cabíveis a esse participante. 11.5. Demais clausulas referente à gestão do contrato estão dispostas na minuta contratual, anexo deste Edital de Chamamento Público.