Credenciamento de profissionais para a estruturação e fortalecimento das ações do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), responsável por ofertar atendimento multiprofissional às pessoas em sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital de Credenciamento, que deverão ser prestados em instalações nos Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TEL: (32) 3574-1319 – e-mail: [email protected] Avenida Padre Macário, 129 – Bairro Centro CEP: 36.512-000 – Tocantins – MG 1 / 40 PROCESSO N° 056/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO N° 004/2026 INEXIGIBILIDADE 015/2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS , Estado de Minas Gerais, com endereço na Avenida Padre Macário, nº 129, Centro, Tocantins/MG, CEP 36.512-000, inscrita no CNPJ sob o nº 18.128.223/0001-02, por intermédio da Comissão de Contratação/Pregoeira designada pela Portaria nº 027/2023, de 25 de janeiro de 2023, torna público que realizará procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, na forma ELETRÔNICA, para contratação de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços multiprofissionais destinados à estruturação e fortalecimento das ações do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela oferta de atendimento multiprofissional às pessoas em sofrimento ou transtorno mental, inclusive àquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e no respectivo Termo de Referência. O presente credenciamento observará as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto Municipal nº 198/2023, bem como as demais normas aplicáveis à matéria, obedecendo às exigências, especificações, critérios técnicos e valores constantes neste instrumento convocatório e seus anexos. SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES HORÁRIOS E DATAS PARA OS PROCEDIMENTOS QUE SEGUEM: INÍCIO DO CREDENCIAMENTO: às 17:00h do dia 03/06/2026. FINAL DO CREDENCIAMENTO: às 17:00h do dia 03/06/2027. ENDEREÇO ELETRÔNICO: Os requerimentos de participação e os arquivos contendo os documentos de habilitação deverão ser registradas, pelos participantes interessados, exclusivamente por meio eletrônico no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br . CONSULTAS AO EDITAL: O Edital encontra-se à disposição, na Sala das Licitações, nos horários de 09:00 às 11:00 horas e de 13:00 às 16:00 horas, podendo ser adquirido no mesmo local mediante requisição, assim como nos endereços eletrônicos www.tocantins.mg.gov.br/licitacoes e www.portaldecompraspublicas.com.br . ESCLARECIMENTOS: Os pedidos de esclarecimentos deverão serem enviados através do www.portaldecompraspublicas.com.br . 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento administrativo é o Credenciamento de profissionais para a estruturação e fortalecimento das ações do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), responsável por ofertar atendimento multiprofissional às pessoas em sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, em conformidade com as condições

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TEL: (32) 3574-1319 – e-mail: [email protected] Avenida Padre Macário, 129 – Bairro Centro CEP: 36.512-000 – Tocantins – MG 2 / 40 estabelecidas neste Edital de Credenciamento, que deverão ser prestados em instalações nos Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. As dotações orçamentárias para acobertar as despesas com a execução do objeto do presente Instrumento são as indicadas no Termo de Referência em anexo, parte integrante deste. 3. DO CADASTRAMENTO 3.1. Os interessados em participar deste Credenciamento deverão cadastrar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização. 3.2. O cadastramento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do participante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Credenciamento. 3.3. O participante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros seus requerimentos de participação, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 4.1. Poderão participar deste Credenciamento interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste Credenciamento, e que estejam com cadastro regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS. 4.2. A participação será reservada a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 4.3. Não poderão participar deste credenciamento os interessados: 4.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 4.3.2. Que não atendam às condições deste Edital de Chamamento Público e seu(s) anexo(s); 4.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei Nº 14.133/2021; 4.3.5. Que estejam sob falência;

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TEL: (32) 3574-1319 – e-mail: [email protected] Avenida Padre Macário, 129 – Bairro Centro CEP: 36.512-000 – Tocantins – MG 3 / 40 4.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão Nº 746/2014-TCU-Plenário). 4.4. A pessoa jurídica poderá participar do credenciamento em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei Nº 14.133/2021. 4.5. Como condição para participação no Credenciamento, a participante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 4.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar Nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; 4.5.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o participante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar Nº 123/2006, mesmo que Microempresa, Empresa de Pequeno Porte. 4.5.2. Que para todos os efeitos legais, atende plenamente os requisitos de habilitação exigidos no processo licitatório ou contratação direta, sob pena das sanções cabíveis; 4.5.3. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 4.5.4. Que as propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; 4.5.5. Que não possui em seu quadro de pessoal e societário servidor público do órgão ou entidade contratante em qualquer função, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Federal Nº 14.133/2021; 4.5.6. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1998; 4.5.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o participante às sanções previstas em lei e neste Edital de Chamamento Público. 5. DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Os participantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital de Chamamento Público, o

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TEL: (32) 3574-1319 – e-mail: [email protected] Avenida Padre Macário, 129 – Bairro Centro CEP: 36.512-000 – Tocantins – MG 4 / 40 requerimento de participação com a descrição do objeto ofertado e o preço, no prazo estabelecido no preâmbulo, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.2. O envio do requerimento de participação, acompanhado dos documentos de habilitação exigidos neste Edital de Chamamento Público, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC Nº 123/2006. 5.4. Incumbirá ao participante acompanhar as operações no sistema eletrônico por intermédio do portal eletrônico do Credenciamento, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.5. Os documentos que compõem o requerimento de participação e a habilitação dos participantes serão disponibilizados para avaliação e acesso público. 5.6. Caso o participante, já credenciado, deseje se credenciar em outros itens além dos já credenciados anteriormente, deve seguir as mesmas regras para o envio do requerimento de participação e documentação de habilitação. Contudo, é facultado o envio apenas dos documentos que venceram ou tiveram alteração. 6. DO PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO 6.1. O interessado deverá encaminhar o requerimento de participação, acompanhado de toda a documentação exigida neste Edital, mediante preenchimento dos campos e apresentação das informações pertinentes ao credenciamento para prestação de serviços multiprofissionais destinados à estruturação e fortalecimento das ações do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), através da plataforma eletrônica https://www.portaldecompraspublicas.com.br . 6.1.1. O requerimento deverá conter a identificação completa da pessoa jurídica interessada, bem como os dados dos profissionais indicados para execução dos serviços, acompanhados da comprovação de habilitação legal, formação acadêmica, registro no respectivo conselho de classe e demais qualificações técnicas exigidas para atuação no CAPS, conforme previsto no Termo de Referência. 6.1.2. O participante deverá apresentar descrição detalhada dos serviços ofertados, especificando a categoria profissional, área de atuação, carga horária e demais informações pertinentes, em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência. 6.1.3. O requerimento deverá declarar ciência e concordância quanto ao cumprimento das normas, protocolos administrativos e diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde. 6.2. Todas as informações e especificações constantes no requerimento de participação vinculam o Credenciado, obrigando-o ao fiel cumprimento das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e demais anexos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TEL: (32) 3574-1319 – e-mail: [email protected] Avenida Padre Macário, 129 – Bairro Centro CEP: 36.512-000 – Tocantins – MG 5 / 40 6.3. Nos valores apresentados estarão inclusos todos os custos diretos e indiretos relacionados à execução dos serviços, inclusive encargos trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais, comerciais, deslocamentos, materiais, equipamentos e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento do objeto contratado. 6.4. Os valores apresentados no requerimento de participação serão de exclusiva responsabilidade do interessado, não lhe assistindo o direito de pleitear alterações posteriores, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.5. O prazo de validade do requerimento de participação e da documentação apresentada será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação. 7. DA ABERTURA E ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS DE PARTICIPAÇÃO 7.1. A abertura e o encerramento do presente credenciamento dar-se-ão por meio de sistema eletrônico, nas datas, horários e local indicados neste Edital de Chamamento Público. 7.2. Os requerimentos de participação e os documentos de habilitação serão verificados conforme encaminhamento dos pedidos de credenciamento pelos participantes, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, prorrogável, quando a Comissão de Contratação verificará a conformidade do requerimento de participação do interessado quanto à adequação ao objeto estipulado e à compatibilidade do preço, conforme definido no Edital de Chamamento Público. 7.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Comissão de Contratação e os participantes, vedada outra forma de comunicação. 7.4. A Comissão de Contratação poderá, como medida excepcional, desclassificar o requerimento de participação que possa comprometer restringir ou frustrar o caráter paralelo e não excludente, mediante comunicação eletrônica automática via sistema. 7.5. A eventual desclassificação do requerimento de participação implicará a exclusão do participante do procedimento de credenciamento, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 7.5.1. A desclassificação do requerimento de participação não impede nova tentativa de credenciamento por parte da interessada. 7.6. Será desclassificado o requerimento de participação que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no Edital de Chamamento Público ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório. 7.7. Poderá ser desclassificado o requerimento de participação que apresentar preço diverso ao preço de referência constante neste Edital de Chamamento Público e os seus anexos. 7.8. Encerrada a análise quanto à aceitação do requerimento de participação, a Comissão de Contratação verificará a habilitação do participante, observado o disposto neste Edital de Chamamento Público.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TEL: (32) 3574-1319 – e-mail: [email protected] Avenida Padre Macário, 129 – Bairro Centro CEP: 36.512-000 – Tocantins – MG 6 / 40 7.9. Serão credenciados todos os proponentes que comprovarem a habilitação exigida neste Edital de Chamada Pública, durante o período de sua vigência. 8. DA HABILITAÇÃO COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO PARTICIPANTE, A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO VERIFICARÁ O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO OU A FUTURA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA AOS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, E AINDA NOS SEGUINTES CADASTROS: 8.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/); 8.1.2. Constatada a existência de sanção, a Comissão de Contratação inabilitará o participante, por falta de condição de participação. 8.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos participantes será verificada por meio do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica, encaminhada pelo mesmo. 8.2.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do participante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Comissão de Contratação lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 8.3. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de participante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação no processo de credenciamento. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua totalidade, por microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei. 8.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 8.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 8.6. Se o participante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o participante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 8.7. Serão aceitos registros de CNPJ de participação matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TEL: (32) 3574-1319 – e-mail: [email protected] Avenida Padre Macário, 129 – Bairro Centro CEP: 36.512-000 – Tocantins – MG 7 / 40 8.8. Os participantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital de Chamamento Público, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 8.9. HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.9.1. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.9.2. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/ptbr/empreendedor/servicos-para-mei/emissao-de- comprovante-ccmei; 8.9.3. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.9.4. Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020; 8.9.5. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.9.6. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária - inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 8.9.7. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 8.9.8. Certifique-se de apresentar os documentos adequados de acordo com a natureza da sua entidade empresarial. 8.10. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 8.10.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do(s) responsável(is) pela administração da empresa; 8.10.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 8.10.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TEL: (32) 3574-1319 – e-mail: [email protected] Avenida Padre Macário, 129 – Bairro Centro CEP: 36.512-000 – Tocantins – MG 8 / 40 Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 8.10.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.10.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 8.10.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/municipal/distrital, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.10.7. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. 8.10.8. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 8.10.9. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais/municipais ou distritais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de certidão ou declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou por meio de outro documento equivalente, na forma da respectiva legislação de regência. 8.10.10. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição. 8.11. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 8.11.1. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 8.12. HABILITAÇÃO TÉCNICA a) Apresentação de Diploma, Certificado de Conclusão de Curso ou documento equivalente, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC, compatível com a função pretendida no credenciamento. b) Comprovação de registro ativo e regular no respectivo Conselho de Classe ou órgão profissional competente, quando exigido para o exercício da atividade correspondente à função pleiteada. c) Os profissionais indicados deverão comprovar aptidão técnica e qualificação compatíveis com as atribuições a serem desempenhadas no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), e demais normativas aplicáveis ao Sistema Único de Saúde (SUS). 8.12.1. ITEM 1 – PEDAGOGO O profissional deverá apresentar: I – Diploma de graduação em Pedagogia, devidamente reconhecido pelo MEC; II – Comprovação de experiência ou qualificação complementar em educação inclusiva, saúde mental,

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TEL: (32) 3574-1319 – e-mail: [email protected] Avenida Padre Macário, 129 – Bairro Centro CEP: 36.512-000 – Tocantins – MG 9 / 40 atendimento psicossocial, práticas socioeducativas, oficinas terapêuticas ou atividades voltadas ao desenvolvimento cognitivo e social de usuários atendidos pela rede de saúde mental; III – Será considerada diferencial a comprovação de atuação em projetos sociais, unidades de saúde, CAPS, instituições de acolhimento ou serviços vinculados à assistência social e saúde pública. 8.12.2. ITEM 2 – ARTESÃO O profissional deverá apresentar: I – Comprovação de experiência prática na execução de oficinas artesanais, atividades manuais, artísticas, recreativas ou terapêuticas compatíveis com as ações desenvolvidas no CAPS; II – Portfólio, certificados de cursos livres, declarações, contratos anteriores ou outros documentos aptos a demonstrar capacidade técnica e experiência na área; III – Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução satisfatória de serviços compatíveis com o objeto do credenciamento; IV – Será considerada diferencial experiência em oficinas terapêuticas, reabilitação psicossocial, inclusão social ou atuação junto a públicos em situação de vulnerabilidade social e emocional. 9. DOS RECURSOS 9.1. Qualquer participante poderá, após a decisão da administração sobre a habilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 9.2. O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão, por meio do sistema eletrônico, sendo-lhe assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 9.3. O recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 9.4. A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 9.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 10. DA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE 10.1. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente autorizará a contratação do participante no procedimento auxiliar de credenciamento. 11. DO TERMO DE CREDENCIAMENTO, CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 11.1. Após a homologação do credenciamento, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 11.2. O participante terá o prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Credenciamento, de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital de Chamamento Público.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TEL: (32) 3574-1319 – e-mail: [email protected] Avenida Padre Macário, 129 – Bairro Centro CEP: 36.512-000 – Tocantins – MG 10 / 40 11.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Credenciamento, de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 05 dias, a contar da data de seu recebimento. 11.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 11.3. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência, anexo deste Edital de Chamamento Público. 11.3.1. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. 11.4. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital de Chamamento Público, as quais deverão ser mantidas pelo participante durante a vigência do contrato. 11.4.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Edital de Chamamento Público e anexos. 11.5. Na hipótese de um participante não comprovar as condições de habilitação consignadas no Edital de Chamamento Público ou se recusar a assinar o Contrato, a Administração, poderá aplicar as sanções das demais cominações legais cabíveis a esse participante. 11.5. Demais clausulas referente à gestão do contrato estão dispostas na minuta contratual, anexo deste Edital de Chamamento Público. 12. DOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA E ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS 12.1. Havendo mais de um interessado credenciado apto à prestação dos serviços objeto deste Edital, a distribuição da demanda será realizada de forma objetiva, impessoal, isonômica e transparente, observando-se rigorosamente a ordem cronológica de credenciamento homologado pela Administração Municipal. 12.2. Para fins de definição da ordem cronológica de credenciamento, será considerada a data e o horário da homologação do credenciamento do interessado, conforme publicação oficial do resultado. 12.3. A convocação dos credenciados para execução dos serviços ocorrerá de forma sequencial e rotativa, respeitando-se a ordem cronológica de credenciamento, de modo a assegurar tratamento igualitário entre os participantes e adequada distribuição da demanda da Secretaria Municipal de Saúde.