Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços continuado em plantões médicos, para atender nas unidades básicas de saúde de Dores do Turvo MG

MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO ESTADO DE MINAS GERAIS CEP.: 36.513-000 RUA PAULO FERNANDES DE FARIA, 55- CENTRO-DORES DO TURVO. [email protected] CNPJ:18.128.249/0001-42 - tel: 032 3478 0702 Edital PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 113/2026 INEXIGIBILIDADE Nº: 025/2026 CREDENCIAMENTO Nº: 011/2026 Local : O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato Presencial na sede da Prefeitura Municipal - Setor de Licitações. Período : a partir de 06/08/2026 a 31/12/2026 (Enquanto as vagas não forem preenchidas) . Horario : 07:30 as 10:30 e de 12:00 as 15:30 Abertura dos envelopes e publicação da ata : ate 05 dias apos a cada protocolo Base legal : Artigos 78 e 79 da Lei Federal 14.133/2021 Modo de seleção : paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. Justificativa Presencial: A utilização da forma presencial no presente se justifica tendo em vista que o artigo 176 da Lei 14.133/2021 dá um prazo maior para os Municípios de até 20.000 habitantes, como é o caso de Dores do Turvo MG, se adequarem à forma eletrônica: Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento: (...) II - da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o § 2ºdo art. 17 desta Lei; A Lei nº. 14.133/2021 também prevê, no parágrafo segundo do artigo 17 que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida autilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. A modalidade presencial conforme disposto no Art 17&2º da Lei 14133/2021, se justifica pela celeridade na contratação, visto que permiti inibir a apresentação de propostas insustentáveis que atrasariam os procedimentos na modalidade eletrônica e aumentariam seus custos. Dentre as diversas vantagens da modalidade presencial sobre o eletrônico, frisa se principalmente, a possibilidade de esclarecimentos imediato e a facilidade na negociação dos preços, bem como a verificação das condições de habilitação e execução da proposta. A opção pela modalidade presencial não produz alteração no resultado final do certame, pelo contrario, permite maior redução nos preços em vista da interação com os licitantes. Imperiosos destacar que, muito a lei contempla preferencialmente a modalidade, o mesmo apresenta inúmeros custos, muitas vezes, não mensurados, não atendendo ao Principio da Economicidade, em especial para aquisição de bens e serviços de valores próximos aos limites para a dispensa de licitação, nos termo do Art 75, II da lei 147133/2021. A lei 14133/2021 estabelece preferencialmente a licitação eletrônica e não sua obrigatoriedade, uma

MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO ESTADO DE MINAS GERAIS CEP.: 36.513-000 RUA PAULO FERNANDES DE FARIA, 55- CENTRO-DORES DO TURVO. [email protected] CNPJ:18.128.249/0001-42 - tel: 032 3478 0702 vez que não revogou a modalidade presencial. Dessa forma, conforme Decreto municipal 003/20205, optamos pela forma presencial visto que, além de pratico, fácil e acessível, atinge seu fim único de toda licitação, qual seja garantir a observância do principio constitucional da isonomia, permitindo a participação de quaisquer interessados que atendam aos requisitos exigidos e a selecionar a proposta mais vantajosa mediante sessão publica por mérito de propostas de preços escritos e lances verbais, sendo os certames gravados e, as mídias com o conteúdo das gravações serão disponibilizadas no sítio oficial da Prefeitura Municipal. 01 PREÂMBULO 1.1 O município de Dores do Turvo MG , inscrito no CNPJ nº 18.128.249/0001-42, localizado na Rua Paulo Fernades de Faria, 55 Centro, em Dores do Turvo MG através do Agente de Contratações nomeado pela Portaria 135/2026, nos termos da Lei 14133/21 e suas modificações posteriores, torna público que receberá durante o período em epígrafe na sede da Prefeitura Municipal - Setor de Licitações de forma exclusiva pelo método presencial, propostas para credenciamento de acordo com as informações contidas neste edital. 1.2 Os trabalhos serão conduzidos pelo Sr. Edmar Antonio Venancio AGENTE DE CONTRATAÇÕES, designado pela Portaria 135/2026 e pela Equipe de Apoio, regidos pela Lei Federal 14.133/2021, e demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelopresente Edital. 1.3 A aquisição do Edital completo poderá ser feita através dos seguintes websites eletrônicos: Site oficial do município de Dores do Turvo MG: www.doresdoturvo.mg.gov.br Portal Nacional de compras públicas: www.pncp.gov.br Poderá ser solicitado via email [email protected] 1.4 E também no prédio sede da Prefeitura Municipal de Dores do Turvo MG, em dias e horários de expediente, a partir da data de sua publicação. 1.5 Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos pretensos licitantes nos endereços eletrônicos citados acima. 1.6 A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o e-mail informado ou não visualize a alteração no Site supracitado consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicados. 02 OBJETO 2.1 - Constitui objeto da presente licitação: Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços continuado em plantões médicos, para atender nas unidades básicas de saúde de Dores do Turvo MG, conforme especificações constantes do Termo de Referência, constante do Anexo I do presente edital. 03 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 - Das condições gerais:

MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO ESTADO DE MINAS GERAIS CEP.: 36.513-000 RUA PAULO FERNANDES DE FARIA, 55- CENTRO-DORES DO TURVO. [email protected] CNPJ:18.128.249/0001-42 - tel: 032 3478 0702 3.1.1 - Poderão participar deste Processo Licitatório todas pessoas Jurídicas que atenderem asexigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive as que se referem à documentação. 3.1.2 - A simples participação neste Processo Licitatório importa total, irrestrita e irretratável submissãodas proponentes às condições estabelecidas neste Edital. 3.1.3 - O descumprimento de quaisquer das condições de participação estabelecidas neste Edital será motivopara a inabilitação daproponente. 3.3. Das vedações: 3.3.1. Não poderão participar deste Processo Licitatório, direta ou indiretamente, ou celebrar Contrato dela decorrente, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste Edital, as proponentes que: 3.3.1.1. Não explorem ramo de atividade compatível com o Objeto desta Licitação; 3.3.1.2. Sejam estrangeiras e não funcionem no País; 3.3.1.3. Se apresentem sob a forma de cooperativa para intermediação de mão-de-obra ou cujas atividades não possam ser enquadradas fielmente ao disposto nos Artigos 3º e 4º da Lei Federal N.º 5.764/71; 3.3.1.4. Integrem de um mesmo grupo econômico, de direito ou de fato, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 3.3.1.5. Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar e/ou impedimento de contratar com esta Administração, nos termos do Inciso III do Artigo 156 da Lei Federal N.º 14.133/2021; 3.3.1.6. Tenham sido declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas, nos termos do Inciso IV do Art. 156 da Lei Federal N.º 14.133/2021; 3.3.1.7. Integrem o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS e/ou o Cadastro Nacional de Empresas Punidas CNEP (Portal Transparência) e/ou ainda estejam incluídas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; 3.3.1.7.1. Será realizada pesquisa junto ao CEIS (CGU), junto ao CNJ (Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa) e no Portal Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/cnep), para aferição de eventuais registros impeditivos de participar de Licitações ou de celebrar Contratos com a Administração Pública; 3.3.1.8. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os servidores e os empregados públicos municipais não poderão firmar contratos com o Município. 04 DA ENTREGA DOS ENVELOPES 4.1 - O envelope deverá ser indevassável, devidamente lacrados e protocolados no setor de Licitações da prefeitura Municipal. O envelope deve conter em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:

MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO ESTADO DE MINAS GERAIS CEP.: 36.513-000 RUA PAULO FERNANDES DE FARIA, 55- CENTRO-DORES DO TURVO. [email protected] CNPJ:18.128.249/0001-42 - tel: 032 3478 0702 À PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO TURVO MG ENDEREÇO RUA PAULO FERNANDES DE FARIA, Nº 55, CENTRO. ENVELOPE N° 01 DOCUMENTAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 113/2026 INEXIGIBILIDADE Nº: 025/2026 CREDENCIAMENTO Nº: 011/2026 Nome/Razão Social: 05 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO O art. 162 da Lei Federal 14.133/2021 estabelece que a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidadedo licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: I - jurídica; II - técnica; III - fiscal, social e trabalhista; IV - econômico-financeira. Neste contexto, deverá exigida para a habilitação do licitante a documentação referenciada no Termo de Referência: 06- DAS CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 6.1. Os serviços deverão ser prestados de acordo com o ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA deste edital; 6.2. O Município de Dores do Turvo, através da Secretaria requisitante, reserva-se o direito de fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços pelos credenciados, sendo- lhes facultado o descredenciamento, quando caracterizada a prestação de má qualidade, através de processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa; 6.3 O credenciamento se caracteriza como relação de prestação de serviços; 07- DAS SANÇÕES 7.1 O desatendimento das condições estabelecidas neste edital para prestação dos serviços submete o prestador de serviços à multa equivalente a 10% do valor total contratado, sem prejuízo às demais sanções estabelecidas na Lei Federal nº: 14.133/21. 7.2. O prestador de serviços que descumprir as obrigações contratadas esta sujeito às penalidades estabelecidas na Lei Federal nº: 14.133/21, destacando-se: a. Advertência; b. Multa de 10% por descumprimento de cláusula do termo de credenciamento; c. Multa de 5% por recusa em assinar o termo de credenciamento; d. Suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Dores do Turvo por até 2 (dois) anos; e. Declaração de inidoneidade. 7.3 Para aplicação das sanções será observada a proporcionalidade em face da conduta adotada

MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO ESTADO DE MINAS GERAIS CEP.: 36.513-000 RUA PAULO FERNANDES DE FARIA, 55- CENTRO-DORES DO TURVO. [email protected] CNPJ:18.128.249/0001-42 - tel: 032 3478 0702 pelo prestador de serviços, resguardados o contraditório e a ampla defesa. 08- DO PAGAMENTO 8.1. O pagamento será efetuado mensalmente todo dia 15 (quinze) do mês mediante depósito/transferência em conta em conta específica do CNPJ da empresa. 8.2 Todo pagamento será efetuado após emissão de competente nota fiscal, devidamente preenchida, não podendo conter erros ou rasuras. 8.3 As empresas deverão apresentar o Certificado de regularidade junto ao INSS e FGTS, por ocasião da apresentação da Nota Fiscal. 09- DA RESPONSABILIDADE 9.1 É de exclusiva responsabilidade do prestador de serviços, não sendo possível a transmissão ao Município de Dores do Turvo, todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias originárias da prestação de serviços, em especial aquelas oriundas dos contratos laborais. 9.2 É de exclusiva responsabilidade do prestador de serviços, não sendo possível a transmissão ao Município de Dores do Turvo, todos os danos, porventura, causados a terceiros, em decorrência da prestação de serviços. 9.3 São de responsabilidade da contratante demais obrigações constantes do Termo de Referência. 10 - DO TERMO DE FORMALIZAÇÃO E IMPUGNAÇÃO 10.1 Os documentos de habilitação deverão ser protocolados na sede da Prefeitura Municipal - Setor de Licitações no período do credenciamento em envelopes devidamente lacrados. 10.2 O município convocará o credenciado selecionado para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio do e- mail ou outro meio de comunicação; 10.3 O contrato de credenciamento poderá ser enviado ao candidato selecionado por email ou outro meio de comuniciação, sendo que, poderá o candidato devolver o contrato assinado: manual, certificado digital ou GOV. 10.4 O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, no prazo previsto, representará a desistência da empresa com relação ao procedimento previsto neste Edital. 10.5 O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 30 (trinta) dias após o credenciamento do interessado no Diario Oficial do Municipio. 10.6 É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento, sem aanuência prévia do município. 10.7 A formalização do CREDENCIAMENTO se dará através de Termo de Credenciamento, após o licitante interessado entregar a documentação relacionada exigida neste edital, conforme minuta constante no Anexo II do Instrumento Convocatório. 10.8 O contrato a ser firmado, cuja minuta (Anexo II) integra o presente edital para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 10.9 O procedimento licitatório previsto neste edital caracteriza ato administrativo formal. 10.10 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de CREDENCIAMENTO por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 3 (tres) dias úteis antes da

MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO ESTADO DE MINAS GERAIS CEP.: 36.513-000 RUA PAULO FERNANDES DE FARIA, 55- CENTRO-DORES DO TURVO. [email protected] CNPJ:18.128.249/0001-42 - tel: 032 3478 0702 data fixada para a abertura, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis. OBS: A critério e conveniência da Administração Pública, o contrato poderá ser assinado pelo credenciado, na sede da Prefeitura Municipal de Dores do Turvo, sita a Rua Paulo Fernandes de Faria, 55 centro, nesta cidade. 11 - DOS RECURSOS Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de Recurso diretamente por email, correio ou protocolo presencial nos termos da Lei Federal nº 14.133/21. 12 - DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A prestação dos serviços deverá ser realizada conforme termos e condições estabelecidos no Termo de Referencia. 13 - DOS PREÇOS PRATICADOS O valor constante do Termo de referencia, foram fixado em conformidade o Art. 23 da Lei 14.133/21. 14 DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 14.1 À medida que os interessados apresentem sua documentação, e por conseguinte sua proposta de adesão ao credenciamento, o Agente de Contratação e a sua equipe de apoio se reunirão, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da Protocolização, para análise dos documentos e das propostas, e após decidirá, fundamentadamente, lavrando-se a respectiva ata, pelo deferimento ou pelo indeferimento da proposta de credenciamento. Para cada credenciado será firmado Termo de Credenciamento. 14.2 Caso sejam credenciados mais de um interessado para cada item, a quantidade de serviços serádividida/rateada entre todos os credenciados em partes iguais exceto Serviço Medico Clinico Geral onde será apenas uma vaga. 14.3 Porquanto a inviabilidade de competição configura-se pelo fato de a Administração dispor-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas, nos casos de contratações paralelas e não excludentes, isto é, quando a solução da necessidade pública demanda a contratação concomitante ou sucessiva de todos os particulares que preencherem os requisitos previamente fixados, havendo número maior de credenciados em relação à quantidade de serviços a serem solicitados, a seleção será feita pela ordem cronológica de credenciamento , entre todos os credenciados, excluindo-se sempre os contratados anteriormente. 14.4 Os serviços serão solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde, e a contratação dos credenciados será realizada mediante cronológica de em razão da inviabilidade de competição, a fim de que se proceda a contratação através da assinatura de contrato, nos termos do art. 95 da Lei 14.133/2021. 14.5 Nesta hipótese, após a contratação dos serviços de determinado credenciado, este será posicionado ao final da lista dos credenciados para aquele serviço (conforme o item da tabela de classificações de serviços do Projeto Básico) e somente será contratado novamente após todos os

MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO ESTADO DE MINAS GERAIS CEP.: 36.513-000 RUA PAULO FERNANDES DE FARIA, 55- CENTRO-DORES DO TURVO. [email protected] CNPJ:18.128.249/0001-42 - tel: 032 3478 0702 demais credenciados para aquele item específico sejam convocados para prestação dos serviços. 14.6 Caso não haja disponibilidade do credenciado para a prestação dos serviços devidamente solicitados, quando este credenciado for o primeiro posicionado da lista, será chamado o próximo colocado da referida lista, passando o credenciado anterior para a posição final da lista de credenciados, desde que a solicitação ao referido credenciado tenha ocorrido em prazo superior a 02 (dois) dias úteis da data em que serão realizados ou terão início os serviços. 14.7 Caso a solicitação ao credenciado ocupante do primeiro lugar da lista de credenciados seja feita em prazo inferior ao estabelecido no item anterior e este credenciado não tenha disponibilidade para a prestação dos serviços solicitados, este dará a vez ao próximo da lista de credenciados, conforme ordem de classificação, mas manterá sua colocação na lista de credenciados e será o próximo a ser selecionado na referida lista, ou seja, trocará de lugar na lista de credenciados com o segundo posicionado ou com os demais, sucessivamente. 14.8 Caso todos os credenciados já tenham sido contratados uma ou mais vezes, sempre que um novo interessado se credenciar para determinado serviço, este terá prioridade de contratação sobre os demais que já se tenham sido contratados, passando o novo credenciado após esta contratação, ao final da lista de credenciados para os serviços, incluindo posteriormente, em ordem cronológica, todos os novos credenciados. 14.9 A pessoa juridica credenciada que ao ser convocada, não prestar os serviços na conformidade com as condiçõese prazos estabelecidos, será excluída do credenciamento. 14.10 Quando na convocação do credenciado para prestação dos serviços, e este não puder atender dentro dos prazos estabelecidos devido a ausência de profissional em seu consultório, o município convocará os demais que tenham disponibilidade no menor prazo para atendimento ao município. 15 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1 O Município de Dores do Turvo, através da Secretaria de Admisintração poderá revogar o presente edital no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público ou por fato superveniente,devidamente justificado. 15.2 É facultado ao Município de Dores do Turvo, a qualquer tempo: promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do termo de credenciamento; aferir os serviços ofertados; solicitar aos órgãos técnicos competentes elaboração de pareceres objetivando o acompanhamento dos serviços. 15.3 O credenciado deverá comunicar formalmente ao Município de Dores do Turvo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, eventual impossibilidade temporária de prestar os serviços constantes do objeto deste edital, mediante justificativa técnica. 15.4 O credenciamento será formalizado por decisão do Prefeito Municipal, podendo ser revogado a qualquer momento, a juízo de conveniência e oportunidade, por motivos plenamente justificáveis e dentro do interesse público, ou a pedido do Credenciado, que deverá encaminhar ofício com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO ESTADO DE MINAS GERAIS CEP.: 36.513-000 RUA PAULO FERNANDES DE FARIA, 55- CENTRO-DORES DO TURVO. [email protected] CNPJ:18.128.249/0001-42 - tel: 032 3478 0702 15.5 Em caso de atraso na prestação, ficará suspenso o pagamento da fatura correspondente, retardado proporcionalmente. 15.6 A remuneração recebida pelo credenciado em contraprestação aos serviços prestados não gerará direito adquirido, não havendo nenhum vínculo da natureza trabalhista ou previdenciária, caracterizando-se como mera prestação de serviços. 15.7 Os casos omissos serão discutidos e analisados pelo Município de Dores do Turvo, sob os aspectosda legislação pertinente, visando o melhor atendimento aos usuários. 15.8 Todos quantos participarem desta licitação têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido neste edital e na Lei Federal nº 14.133/21, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. 15.9 A divisão da demanda respeitará a proporcionalidade igualitária e o princípio da isonomia entre todosos participantes, considerando: a ordem de credenciamento feito por meio do portal. 15.10 As quantidades de serviços a serem contratadas e distribuídas, serão estimadas de acordo com a demanda solicitada da secretaria. 16- DOS ANEXOS Integram o presente Edital os seguintes anexos: ANEXO I Termo de Referência. ANEXO II - Minuta de Contrato. ANEXO III - Declaração de concordância com o preço da tabela do município de Dores do Turvo /MG. ANEXO IV Ficha Cadastral 17- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Este instrumento convocatório estará à disposição dos interessados no site do município de Dores do Turvo , no endereço eletrônico www.doresdoturvo.mg.gov.br e www.pncpgov.br . Fica eleito o Foro da Comarca de Senador Frimino/MG, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. DORES DO TURVO/MG, 03 de agosto de 2026. Kallil Dahier Moreira Cunha Prefeito

MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO ESTADO DE MINAS GERAIS CEP.: 36.513-000 RUA PAULO FERNANDES DE FARIA, 55- CENTRO-DORES DO TURVO. [email protected] CNPJ:18.128.249/0001-42 - tel: 0800 032 3040 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 160/2025 INEXIGIBILIDADE Nº: 039/2025 CREDENCIAMENTO Nº: 019/2025 OBJETO: Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços continuado em plantões médicos, para atender nas unidades básicas de saúde de Dores do Turvo MG. 01 JUSTIFICATIVA A presente contratação tem por finalidade o credenciamento de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços continuados de plantões médicos, visando assegurar a continuidade, a eficiência e a qualidade da assistência à saúde prestada nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Dores do Turvo/MG. A necessidade da contratação decorre da demanda permanente por atendimento médico à população, bem como da insuficiência de profissionais efetivos para suprir integralmente as escalas de plantões, situação que pode comprometer o acesso aos serviços de saúde e a continuidade da assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). O credenciamento possibilita maior flexibilidade na composição das escalas de plantão, permitindo ao Município atender às necessidades assistenciais de forma contínua, reduzindo o risco de descontinuidade dos serviços em razão de afastamentos, férias, licenças ou vacâncias, além de ampliar a capacidade de atendimento à população. A contratação encontra-se alinhada aos princípios da eficiência, continuidade e interesse público, garantindo a manutenção dos serviços essenciais de saúde, conforme preceituam a Constituição Federal e a legislação que rege o Sistema Único de Saúde (SUS). Ademais, o modelo de credenciamento favorece a ampla participação de interessados aptos à prestação dos serviços, assegurando maior competitividade, transparência e disponibilidade de profissionais para atendimento das demandas do Município. Dessa forma, a contratação mostra-se indispensável para garantir a regularidade dos atendimentos médicos em regime de plantão, preservando a qualidade da assistência prestada à população e assegurando o funcionamento ininterrupto dos serviços de saúde nas Unidades Básicas de Saúde de Dores do Turvo/MG. N° Item Descrição UND Quantidade Val. Unitário Val. Total 001 SERVIÇOS - PLANTÃO PRESENCIAL 24 HORAS vaga 01 SR 20 2000.0000 40.000,00 002 SERVIÇOS - PLANTÃO PRESENCIAL 12 HORAS vaga 01 SR 100 1000.0000 100.000,00 003 SERVIÇOS - PLANTÃO SOBREAVISO 24 HORAS vaga 01 SR 20 1000.0000 20.000,00 004 SERVIÇOS - PLANTÃO SOBREAVISO 12 HORAS vaga 01 SR 50 500.0000 25.000,00

MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO ESTADO DE MINAS GERAIS CEP.: 36.513-000 RUA PAULO FERNANDES DE FARIA, 55- CENTRO-DORES DO TURVO. [email protected] CNPJ:18.128.249/0001-42 - tel: 0800 032 3040 005 SERVIÇOS - PLANTÃO PRESENCIAL 24 HORAS vaga 02 SR 10 2000.0000 20.000,00 006 SERVIÇOS - PLANTÃO PRESENCIAL 12 HORAS vaga 02 SR 25 1000.0000 25.000,00 007 SERVIÇOS - PLANTÃO SOBREAVISO 24 HORAS vaga 02 SR 10 1000.0000 10.000,00 008 SERVIÇOS - PLANTÃO SOBREAVISO 12 HORAS vaga 02 SR 30 500.0000 15.000,00 ** valores plantões conforme Lei Municipal 1.043 de 18 de junho de 2021. 02 - ESPECIFICAÇÕES: A prestação de serviços sera da seguinte forma: Plantões: Clinico geral; Atendimento no Posto de Saúde João Garcia localizado na Rua Francisco Grossi 495. Centro. Atendimento de segunda a sexta feira, sabado, domingos e feriados conforme escala mensal elaborada pela Secretaria de Saúde. Em casos excepcionais o medico deverá se deslocar do posto de atendimento para acompanhar paciente (ambulancia) em transferencia para outros municipios. Despesas com alimentação, trasnporte, impostos e hospedagem por conta do contratado. DOS CRITÉRIOS E DA SELEÇÃO 1. O CREDENCIAMENTO consistirá em 1 (uma) etapa, com apresentação dos documentos constantes neste edital, classificando os inscritos na seguinte ordem que se segue: 1.1. Classificação dos inscritos por número de inscrição. 1.2. Caso chegue mais de um licitante ao mesmo tempo, será feito o cadastro em conformidade com a data de nascimento (dos mais velhos para mais novos). 1 - CARGA HORÁRIA Plantões: Clinico geral; Atendimento no Posto de Saúde João Garcia localizado na Rua Francisco Grossi 495. Centro. Atendimento de segunda a sexta feira, sabado, domingos e feriados conforme escala mensal elaborada pela Secretaria de Saúde. 2 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE a) Solicitar a execução do objeto ao(à) CREDENCIADO(A) através da assinatura do contrato; b) Notificar o(à) CREDENCIADO(A) sobre qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual e em desacordo com o estipulado no edital e contrato; c) Efetuar os pagamentos devidos ao(à) CREDENCIADO(A) nas condições e preços pactuados; d) Acompanhar e fiscalizar a execução do serviço e dar as devidas orientações; e e) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada. 3 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA a) Prestar o atendimento de acordo com a demanda. b) Manter a qualidade na prestação de serviços; c) Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, taxas, impostos e