Resumo do edital: Credenciamento de instituições financeiras e/ou cooperativas de crédito, autorizadas pelo banco central, para prestação de serviços de arrec
Credenciamento 001/2026 · MUNICIPIO DE RODEIRO · Rodeiro/MG · página da licitação
Resumo geral
O Município de Rodeiro realiza chamamento público para credenciamento de instituições financeiras e/ou cooperativas de crédito.
“realizará Chamamento Público, sob a modalidade INEXIGIBILIDADE regida pela Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações e pelas disposições presentes e torna público o CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E/OU COOPERATIVAS DE CRÉDITO”
O credenciamento tem por objeto a prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas municipais.
“para prestação de serviços de arrecadação dos tributos e demais receitas do município, através do recebimento em caixas eletrônicos, internet, correspondente bancário, banco postal, lotéricas e outros canais”
O credenciamento terá vigência de 12 meses a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital.
“O credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir do 01º (primeiro) dia útil subsequente à data da publicação do edital.”
Os serviços credenciados serão realizados sem exclusividade, com livre escolha pelos usuários.
“Os serviços Credenciados serão realizados sem exclusividade , facultando-se aos usuários a livre escolha entre as instituições credenciadas para a realização dos pagamentos.”
O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.
“O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.”
O edital é regido pela Lei Federal nº 14.133/21.
“regida pela Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações e pelas disposições presentes”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é o credenciamento de instituições financeiras e/ou cooperativas de crédito autorizadas pelo Banco Central.
“Constitui objeto do presente Edital o credenciamento de instituições financeiras e/ou cooperativas de crédito, autorizadas pelo banco central, para prestação de serviços de arrecadação dos tributos e demais receitas do município”
A arrecadação ocorre por meio de guias emitidas pelo município com leitura de código de barras padrão Febraban.
“de guias emitidas pelo município, pela leitura de código de barras padrão Febraban, conforme abaixo:”
O item 1 do objeto é o serviço bancário de recolhimento de receitas municipais por meio de recebimento presencial guichê.
“SERVIÇO BANCÁRIO DE RECOLHIMENTO DE RECEITAS MUNICIPAIS POR MEIO DE RECEBIMENTO PRESENCIAL GUICHE. GUIA COM CÓDIGO DE BARRAS”
O item 2 do objeto é o serviço bancário de recolhimento de receitas municipais por débito em conta para pessoa jurídica e pessoa física.
“SERVIÇO BANCÁRIO DE RECOLHIMENTO DE RECEITAS MUNICIPAIS - DÉBITO EM CONTA PARA PESSOA JURÍDICA (PJ): E PESSOA FISICA”
O item 3 do objeto é o serviço bancário de recolhimento de receitas municipais por guia com código de barras em terminal de autoatendimento/caixas eletrônicos.
“SERVIÇO BANCÁRIO DE RECOLHIMENTO DE RECEITAS MUNICIPAIS - GUIA COM CÓDIGO DE BARRAS - TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO/CAIXAS ELETRONICOS”
O item 4 do objeto é o serviço bancário de recolhimento de receitas municipais por guia com código de barras em diversos correspondentes bancários.
“SERVIÇO BANCÁRIO DE RECOLHIMENTO DE RECEITAS MUNICIPAIS - GUIA COM CÓDIGO DE BARRAS - DIVERSOS CORRESPONDE BANCARIO”
Valor estimado
O item 1 tem valor unitário de R$ 4,0500 e total de R$ 81.000,00.
“20.000,00 SERVIÇO 4,0500 81.000,00”
O item 2 tem valor unitário de R$ 1,9100 e total de R$ 38.200,00.
“20.000,00 SERVIÇO 1,9100 38.200,00”
O item 3 tem valor unitário de R$ 3,4800 e total de R$ 69.600,00.
“20.000,00 SERVIÇO 3,4800 69.600,00”
O item 4 tem valor unitário de R$ 2,8100 e total de R$ 56.200,00.
“20.000,00 SERVIÇO 2,8100 56.200,00”
O item 5 tem valor unitário de R$ 1,9300 e total de R$ 38.600,00.
“20.000,00 SERVIÇO 1,9300 38.600,00”
Prazos e sessão
O prazo para apresentação dos documentos inicia a partir da publicação do edital.
“O prazo para apresentação dos documentos terá início a partir da publicação do Edital.”
O credenciamento terá vigência de 12 meses contados do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital.
“O credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir do 01º (primeiro) dia útil subsequente à data da publicação do edital.”
O julgamento dos documentos de habilitação será realizado em até 5 dias úteis contados da apresentação.
“O julgamento dos documentos de habilitação será realizado em até 05(cinco) dias úteis contados da apresentação dos mesmos de cada interessado, via sistema.”
O prazo para início da execução dos serviços é de 3 dias contados da assinatura do Termo de Credenciamento.
“O prazo para início da execução dos serviços será de 3 (três) dias, contados a partir da assinatura do Termo de Credenciamento.”
O recebimento das receitas arrecadadas deve ocorrer em até 2 dias úteis subsequentes à arrecadação.
“O recebimento das receitas arrecadadas deverá ocorrer no prazo máximo dois (2) dias úteis subsequentes à data da arrecadação”
O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.
“O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.”
Critério de julgamento
O fornecedor será selecionado por procedimento auxiliar de credenciamento, inexigibilidade de licitação, sob forma eletrônica.
“O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento auxiliar de credenciamento, Inexigibilidade de Licitação, sob a forma ELETRÔNICA.”
Os critérios de habilitação são os elencados no Anexo I – Exigências de Habilitação.
“Os critérios de habilitação são os elencados no Anexo I – EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO, apêndice a este Termo de Referência.”
A participação é ampla, não se adequando o objeto aos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006.
“A participação é ampla, não se adequando o objeto aos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, tendo em vista tratar-se de receita.”
Os serviços credenciados serão realizados sem exclusividade, com livre escolha entre as instituições credenciadas.
“Os serviços Credenciados serão realizados sem exclusividade , facultando-se aos usuários a livre escolha entre as instituições credenciadas para a realização dos pagamentos.”
O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.
“O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.”
A administração permitirá o cadastramento permanente de novos interessados enquanto o edital estiver vigente.
“A administração permitirá o cadastramento permanente de novos interessados, enquanto o edital de chamamento permanecer vigente.”
Habilitação jurídica
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“1.1 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
MEI deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“1.2 Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Sociedade empresária, SLU ou EIRELI deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis.
“1.3 Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou Credenciamento social no Registro Público de Empresas Mercantis”
Sociedade cooperativa deve apresentar ata de fundação e estatuto social arquivado.
“1.7 Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede”
Sociedade anônima deve apresentar estatuto social em vigor e atas de assembleia e eleição da diretoria.
“1.8 Sociedade anônima / SA: estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, bem como a ata de eleição e posse vigente de sua diretoria”
Deve ser apresentada cópia do RG e CPF dos representantes da licitante.
“1.9 Cópia do RG e CPF ou documento equivalente de todos os representantes da licitante.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada prova de inscrição no CNPJ.
“2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);”
Deve ser apresentada certidão conjunta da Receita Federal e PGFN.
“2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”
Deve ser apresentado CRF-FGTS.
“2.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação do CRF-FGTS.”
Deve ser apresentada certidão negativa ou positiva com efeito de negativa da Justiça do Trabalho.
“2.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa”
Deve ser apresentada prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal.
“2.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo a sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Deve ser apresentada prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do licitante.
“2.6 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do licitante, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa”
Qualificação técnica
Deve ser comprovada aptidão para execução de serviço de complexidade equivalente ou superior.
“4.1.Comprovação de aptidão da empresa para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação”
Atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou filial.
“4.1.1Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.”
O fornecedor deve disponibilizar informações para comprovar a legitimidade dos atestados.
“4.1.2.O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação”
Deve ser apresentada cópia da autorização de funcionamento, registro ou inscrição junto ao Banco Central do Brasil.
“4.1.3.Cópia da autorização de funcionamento, Registro ou Inscrição da Instituição Financeira junto ao Banco Central do Brasil.”
Qualificação econômico-financeira
Deve ser apresentada certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede.
“3.1 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, cuja pesquisa tenha sido realizada com antecedência não superior a 90 (noventa) dias da data prevista realização da sessão do pregão.”
Entrega e execução
O prazo para início da execução dos serviços é de 3 dias contados da assinatura do Termo de Credenciamento.
“O prazo para início da execução dos serviços será de 3 (três) dias, contados a partir da assinatura do Termo de Credenciamento.”
O recebimento das receitas arrecadadas deve ocorrer em até dois dias úteis após a arrecadação.
“O recebimento das receitas arrecadadas deverá ocorrer no prazo máximo dois (2) dias úteis subsequentes à data da arrecadação”
As instituições credenciadas devem repassar integralmente os valores ao Município e disponibilizar relatórios eletrônicos para conciliação diária.
“As instituições credenciadas receberão os tributos conforme guias emitidas pela Prefeitura, processarão os pagamentos, repassarão ao Município em conta os valores integralmente e disponibilizarão relatórios eletrônicos para conciliação diária.”
As instituições devem manter ponto de atendimento bancário e/ou caixa eletrônico no território do Município de Rodeiro.
“Atender ao contribuinte, mantendo ponto de atendimento bancário (agência, posto de atendimento, correspondente) e/ou caixa eletrônico dentro do território do Município de Rodeiro”
Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 02 dias pelo fiscal de Credenciamento.
“Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 02(dois) dias, pelo fiscal de Credenciamento, mediante termos detalhados”
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 02 dias úteis a contar do recebimento da nota fiscal.
“O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 02(dois) úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração”
Penalidades
A multa será recolhida em percentual de 1% incidente sobre o valor do Credenciamento em até 05 dias úteis.
“A multa será recolhida em percentual de 1% (um por cento) incidente sobre o valor do Credenciamento, recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
Para as infrações dos itens 12.1.4 a 12.1.8, a multa será de 15% do valor do Credenciamento.
“Para as infrações previstas nos itens 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7 e 12.1.8, a multa será de 15% (quinze por cento) do valor do Credenciamento.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar no âmbito do Município de Rodeiro pelo prazo máximo de 3 anos.
“impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Rodeiro, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
Caberá recurso no prazo de 15 dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.
“Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação”
A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral dos danos causados.
“A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.”
A agente de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou impugnação no prazo de três dias úteis.
“A agente de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.”
Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado.
“Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado.”
A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da agente de contratação será motivada nos autos.
“A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da agente de contratação será motivada nos autos.”
As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no site do Município e na AMM.
“As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no site do Município de Rodeiro, endereço eletrônico: www.rodeiro.mg.gov.br e na AMM.”
O interessado poderá interpor recurso no prazo de três dias úteis contado da publicação da decisão.
“O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão.”
Anexos
Integram o Edital os anexos de Termo de Referência, Exigências de habilitação e Minuta de Termo de Credenciamento.
“13.4.1 ANEXO I - Termo de Referência 13.4.2 ANEXO II - Exigências de habilitação 13.4.3 ANEXO III - Minuta de Termo de Credenciamento”
O Anexo IV é o Modelo de Declaração de Situação Regular perante o Ministério do Trabalho.
“13.4.4 ANEXO IV - Modelo de Declaração de Situação Regular perante o Ministério do Trabalho”
O Anexo IX é o Modelo de Requerimento de Credenciamento.
“13.4.9 ANEXO IX - Modelo de Requerimento de Credenciamento”
O Anexo II trata das Exigências de Habilitação.
“ANEXO II – EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO”
O Anexo III é a Minuta de Termo de Credenciamento.
“ANEXO III – MINUTA DE TERMO DE CREDENCIAMENTO”
O Anexo VIII é o Modelo de Declaração de ME, EPP ou MEI.
“ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL” (39 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.