Credenciamento de empresa de engenharia especializada em serviços de conservação de energia (ESCO) para participação no Programa de Eficiência Energética (PEE) e Programa(s) Nacional de Conservação de Energia Elétrica (PROCEL), na modalidade de contratação integrada em regime de contrato de risco junto às concessionárias, permissionárias de energia elétrica e Ministério de Minas e Energia – MME, visando a elaboração não onerosa de proposta e diagnóstico energético a ser submetido para avaliação, mediante a outorga de poderes através de termo de credenciamento

MUNICÍPIO DE RODEIRO Praça São Sebastião, 215- Centro – Rodeiro - MG CEP: 36.510-000 CNPJ: 18.128.256/0001-44 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 108/2025 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 015/2025 CREDENCIAMENTO Nº 002/2025 EDITAL Nº 072/2025 1 – PREÂMBULO 1.1 O Município de Rodeiro-MG realizará Chamamento Público, sob a modalidade INEXIGIBILIDADE regida pela Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações e pelas disposições presentes e torna público o credenciamento de empresa de empresa de engenharia especializada em serviços de conservação de energia (ESCO) para participação no Programa de Eficiência Energética (PEE) e Programa(s) Nacional de Conservação de Energia Elétrica (PROCEL), na modalidade de contratação integrada em regime de contrato de risco junto às concessionárias, permissionárias de energia elétrica e Ministério de Minas e Energia – MME, visando a elaboração não onerosa de proposta e diagnóstico energético a ser submetido para avaliação, mediante a outorga de poderes através de termo de credenciamento, na forma do art. 79, I, da Lei Federal nº 14.133/21, em conformidade com as condições e especificações seguintes. 2 – DA DESCRIÇÃO DO OBJETO 2.1 Constitui objeto do presente edital o credenciamento de empresa de engenharia especializada em serviços de conservação de energia (ESCO) para participação no Programa de Eficiência Energética (PEE) e Programa(s) Nacional de Conservação de Energia Elétrica (PROCEL), na modalidade de contratação integrada em regime de contrato de risco junto às concessionárias, permissionárias de energia elétrica e Ministério de Minas e Energia – MME, visando a elaboração não onerosa de proposta e diagnóstico energético a ser submetido para avaliação, mediante a outorga de poderes através de termo de credenciamento. 2.2. Caso a(s) proposta(s) e diagnóstico(s) energético(s) forem aprovadas e selecionadas para execução, a empresa será CREDENCIADA para implementação das medidas de eficiência energética e receberá os respectivos repasses financeiros vindos das concessionárias, permissionárias e órgãos ministeriais, das rubricas referentes ao(s), diagnóstico(s) energético(s), materiais e serviços para viabilizar a execução, nos moldes estabelecidos neste edital e demais instrumentos vinculados. 2.3 As inscrições dos interessados para o credenciamento mediante apresentação de requerimento de participação, implicará na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas no edital. 2.4 Os serviços contratados serão realizados sem exclusividade , cabendo a Secretaria demandante solicitar, segundo critérios de oportunidade e conveniência, de acordo com sua estratégia de atuação e de acordo com a ordem de credenciados realizar o rodízio entre os mesmos e de acordo com os Editais de Chamamento disponíveis para participação. 2.4. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 3 – DAS INSCRIÇÕES E VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO

MUNICÍPIO DE RODEIRO Praça São Sebastião, 215- Centro – Rodeiro - MG CEP: 36.510-000 CNPJ: 18.128.256/0001-44 3.1 O prazo para apresentação dos documentos terá início a partir da publicação do Edital. 3.2 Os interessados deverão estar previamente cadastrados no endereço eletrônico www.ammlicita.org.br e apresentar requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, objeto deste credenciamento. 3.3 A administração permitirá o cadastramento permanente de novos interessados, enquanto o edital de chamamento permanecer vigente. 3.4 O credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir do 01º (primeiro) dia útil subsequente à data da publicação do edital. 4 – DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 4.1 Os interessados deverão estar previamente cadastrados na Plataforma AMM Licita e apresentar requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, no Sistema através do link www.ammlicita. org.br. 4.2 O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do Município de Rodeiro por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar inabilitação. 4.5 A participação é de ampla concorrência, sendo concedido tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 4.5.1 A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 4.6 Não poderão disputar esta licitação: 4.6.1 Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.6.2 Esteja impedido de licitar ou contratar com a administração de Rodeiro; 4.6.3 Mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do Município de Rodeiro ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do CREDENCIAMENTO, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 5 – DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

MUNICÍPIO DE RODEIRO Praça São Sebastião, 215- Centro – Rodeiro - MG CEP: 36.510-000 CNPJ: 18.128.256/0001-44 5.1 Os interessados encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, o requerimento e os documentos de habilitação. 5.2 No cadastramento inicial, o interessado declarará, em campo próprio do sistema, que: 5.2.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, 5.2.2 Que cumpre dos requisitos para a habilitação; 5.2.3 Que o requerimento está em conformidade com as exigências do edital. 5.2.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 5.2.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.2.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 5.3 O interessado declarará ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133, de 2021. 5.3.1 Tendo em vista que o certame é exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame. 5.4 A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 5.5. Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, exceto em sede de diligência, para: 5.5.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; ou 5.5.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação. 6 – DA HABILITAÇÃO 6.1.Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021, constam do Anexo II – Exigências de Habilitação. 6.2 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal. 7 – DA VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1 O julgamento dos documentos de habilitação será realizado em até 05(cinco) dias úteis contados da apresentação dos mesmos de cada interessado, via sistema.

MUNICÍPIO DE RODEIRO Praça São Sebastião, 215- Centro – Rodeiro - MG CEP: 36.510-000 CNPJ: 18.128.256/0001-44 7.2 Na análise dos documentos de habilitação, a agente de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes eficácia para fins de habilitação. 7.3 O resultado do credenciamento será publicado no site www.rodeiro.mg.gov.br e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros-AMM. 8 – DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES 8.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. 8.1.1 A agente de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 8.1.2 Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado. 8.1.3 A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da agente de contratação será motivada nos autos. 8.1.4 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no site do Município de Rodeiro, endereço eletrônico: www.rodeiro.mg.gov.br e na AMM. 8.1.5 Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. Os recursos poderão ser enviados para o e-mail: [email protected] . 8.1.5.1 O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão. 8.1.5.2 O recurso será dirigido à agente de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 8.1.5.3 A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 9 – DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 9.1 Os habilitados serão convocados para celebração de Termo de Credenciamento, que deverá ser assinado no prazo máximo de 05(cinco) dias, nos termos da Minuta constante do Anexo III deste Edital, sob regime de direito público, sendo regido pela Lei nº. 14.133/21, sem existência de vínculo empregatício entre as partes. 9.2 O prazo de vigência da contratação terá início de acordo com a data de julgamento dos documentos de habilitação e término na validade do credenciamento e poderá ser prorrogado sucessivamente, mediante justificativa, caso o objeto não seja concluído no prazo inicial previsto. 10 – DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO 10.1 Considerando que o objeto do presente edital se trata de uma contratação não onerosa à administração pública, não acarretando custos financeiros para o ente público, sendo dispensada, portanto, a apresentação de orçamento e a licitação pelo menor preço, estabelece-se como critério de seleção a comprovação da melhor técnica.

MUNICÍPIO DE RODEIRO Praça São Sebastião, 215- Centro – Rodeiro - MG CEP: 36.510-000 CNPJ: 18.128.256/0001-44 10.2. Para classificação e seleção, será adotada a tabela abaixo, que servirá como base para a pontuação das empresas proponentes, com o intuito de valorizar aquelas que demonstrarem maior experiência e qualificação em projetos de eficiência energética. ITEM DESCRIÇÃO PESO PONTOS 01 Número de projetos de eficiência energética APROVADOS e EXECUTADOS relativos a equipamentos de Iluminação Pública (comprovação mediante apresentação de atestados de capacidade técnica fornecidos por concessionárias e permissionárias de energia elétrica para comprovar que a empresa licitante elaborou e executou o projeto aprovado). CRITÉRIO DE DESEMPATE: Maior quantitativo em número de pontos de iluminação pública substituídos, será realizada a soma da quantidade de cada atestado, conferindo ponto extra a empresa detentora do maior quantitativo. 1 a 3 = 10 4 a 6 = 15 > 7 = 20 20 02 Número de projetos de eficiência energética APROVADOS e EXECUTADOS na tipologia Poder Público PRÉDIOS PÚBLICOS (comprovação mediante apresentação de atestado de capacidade técnica fornecidos por concessionárias e permissionárias de energia p a r a comprovar que a empresa licitante elaborou e executou o projeto aprovado). 1 a 3 = 10 4 a 6 = 15 > 7 = 20 20 03 Experiência a cumulada em elaboração e aprovação de Chamadas Públicas de Projetos (CPP) em diversas Unidades da Federação (para cada Unidade abrangida, será atribuído um ponto). Modo de comprovação: Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA ou CAU e homologação de resultado de pré- diagnóstico/diagnóstico divulgado pela concessionária/Permissionária de Energia Elétrica. 1 a 6 = 5 7 a 12 = 10 13 a 19 = 15 > 20 = 30 30

MUNICÍPIO DE RODEIRO Praça São Sebastião, 215- Centro – Rodeiro - MG CEP: 36.510-000 CNPJ: 18.128.256/0001-44 04 Comprovação de associação na ABESCO (Associação Brasileira de Empresas de Serviços de Conservação de Energia) através de declaração emitida pela ABESCO no ano de 2025. 1=10 10 05 Outras certificações pertinentes: ISO 9001 (desde que relativas a gestão/elaboração de projetos de eficiência energética), Qualiesco, PMP (desde que de funcionário pertencente ao quadro permanente da empresa, sendo que neste caso deverá ser anexada a CLT do colaborador), Qualiesco, entre outras pertinentes aos certames de eficiência e n e r g é t i c a d a s concessionárias e permissionárias 1=10 10 06 BONUS: Certificações relativas a Sistema de Gestão de Saúde e Segurança Ocupacional (SGSSO), emitidas por órgãos reconhecidos pelo INMETRO. (ISSO 45001, OHSAS 18001, ANSI/ASSE Z10, BS OHSAS 18002, SA 8000, ILOOSH 2001, entre outras que visem promover a saúde, bem-estar e segurança do trabalho reconhecidas internacionalmente. 1=20 20 10.3. O critério de seleção por melhor técnica, determinado no item 1, foi escolhido como critério de desempate devido à relevância da tipologia de Iluminação Pública, que representa a maior parte dos recursos disponíveis nos editais das concessionárias, permissionárias de energia elétrica e programas do PROCEL. Esta tipologia exige expertise técnica avançada para garantir a eficiência energética e a sustentabilidade dos projetos. Em caso de empate entre as propostas, será atribuído um bônus de 10 pontos extras à empresa que apresentar o maior quantitativo de pontos atestados por concessionárias e permissionárias de energia, destacando a experiência e a qualificação técnica das participantes para a execução do projeto. 10.4 No critério do item 6, é atribuída uma pontuação bônus de 20 pontos que somente será contabilizada se for enviada respectiva certificação relacionada à saúde e segurança do trabalho, certificada por órgão reconhecido internacionalmente, considerando ser imprescindível para a prestação de serviços às concessionárias e permissionárias de energia elétrica esta condição, pelo risco envolvido em instalações elétricas. Esta certificação demonstra o compromisso da empresa com a segurança dos colaboradores e a conformidade com as normas regulatórias, aspectos essenciais para

MUNICÍPIO DE RODEIRO Praça São Sebastião, 215- Centro – Rodeiro - MG CEP: 36.510-000 CNPJ: 18.128.256/0001-44 garantir a qualidade e a responsabilidade na execução dos projetos. Além disso, assegura à administração pública que, caso CREDENCIADA, a empresa possui um compromisso comprovado com a saúde e segurança de seus profissionais em processo devidamente auditado, garantindo um ambiente de trabalho seguro e em conformidade com as melhores práticas do setor. 10.5 A pontuação final da empresa será calculada pela soma dos pontos referentes a cada item individual devidamente comprovado, sendo classificada em primeiro lugar, a empresa que apresentar maior pontuação e assim sucessivamente. 10.6 A proponente deverá apresentar previamente o cálculo detalhado de sua pontuação, acompanhado dos documentos de comprovação referentes a cada item, devidamente organizados por item. O cálculo e a documentação deverão ser então, conferidos pela equipe técnica de apoio e comissão de contratação. 10.7. Após análise do Item 01, caso persista o empate, será realizado sorteio. 11 – DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 11.1 O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 11.1.1 Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 11.1.2 A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 11.1.3 O Município de Rodeiro poderá realizar o descredenciamento quando houver: 11.1.3.1 Pedido formalizado pelo credenciado; 11.1.3.2 Perda das condições de habilitação do credenciado; 11.1.3.3 Descumprimento injustificado do CREDENCIAMENTO pelo contratado; e 11.1.3.4 Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 11.2. O pedido de descredenciamento de que trata o subitem 11.1.3.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais compromissos assumidos e das responsabilidades deles decorrentes. 11.3. Nas hipóteses previstas nos subitens 11.1.3.2 e 11.1.3.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 12 – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 12.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela pregoeira durante o certame; 12.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

MUNICÍPIO DE RODEIRO Praça São Sebastião, 215- Centro – Rodeiro - MG CEP: 36.510-000 CNPJ: 18.128.256/0001-44 12.1.2.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 12.1.2.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 12.1.2.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 12.1.2.4 Deixar de apresentar amostra; 12.1.2.5 Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 12.1.3 Não celebrar o Termo de credenciamento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 12.1.3.1 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o Termo de Credenciamento, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 12.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 12.1.5 Fraudar a licitação 12.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 12.1.6.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 12.1.6.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 12.1.6.3 Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 12.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 12.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013. 12.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 12.2.1 Advertência; 12.2.2 Multa; 12.2.3 Impedimento de licitar e contratar e 12.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 12.3 Na aplicação das sanções serão considerados: 12.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida. 12.3.2 As peculiaridades do caso concreto 12.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes 12.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública 12.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 12.4 A multa será recolhida em percentual de 1% (um por cento) incidente sobre o valor do CREDENCIAMENTO, recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 12.4.1 Para as infrações previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3, a multa será de 1% (um por cento) do valor do credenciamento. 12.4.2 Para as infrações previstas nos itens 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7 e 12.1.8, a multa será de 15% (quinze por cento) do valor do credenciamento.

MUNICÍPIO DE RODEIRO Praça São Sebastião, 215- Centro – Rodeiro - MG CEP: 36.510-000 CNPJ: 18.128.256/0001-44 12.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 12.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 12.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Rodeiro, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 12.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7 e 12.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei nº 14.133/2021. 12.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Termo de Credenciamento, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 12.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do Município de Rodeiro. 12.10 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 12.11 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 12.12 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 12.13 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 12.14 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 13 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

MUNICÍPIO DE RODEIRO Praça São Sebastião, 215- Centro – Rodeiro - MG CEP: 36.510-000 CNPJ: 18.128.256/0001-44 13.1 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste edital, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação. 13.2 Caberá ao interessado acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 13.3 No julgamento da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. 13.4 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 13.4.1 ANEXO I - Termo de Referência 13.4.2 ANEXO II - Exigências de habilitação 13.4.3 ANEXO III - Minuta de Termo de Credenciamento 13.4.4 ANEXO IV - Modelo de Declaração referente a: 13.4.4.1 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, cumpre plenamente os requisitos de habilitação e 13.4.4.2 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 13.4.4.3 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social. 13.4.5 ANEXO V - Modelo de Declaração de ME, EPP ou MEI 13.4.6 Anexo VI – Modelo de Declaração que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação 13.4.7 ANEXO IX - Modelo de Requerimento de Credenciamento Rodeiro, 18 de novembro de 2025. Lilian Aparecida da Silva Medina Agente de Contratação Patricia Aparecida do Nascimento Debortoli Membro da Equipe de Apoio Isabella Nogueira Gomes Membro da Equipe da Equipe de Apoio