Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de pedreiro e respectivo servente, bombeiro hidráulico, eletricista e pintor, em atendimento às necessidades da secretaria municipal de serviços e obras

MUNICÍPIO DE RODEIRO Praça São Sebastião, 215- Centro – Rodeiro - MG CEP: 36.510-000 CNPJ: 18.128.256/0001-44 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 118/2025 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 018/2025 CREDENCIAMENTO Nº 004/2025 EDITAL Nº 080/2025 EXCLUSIVO PARA MEI, ME OU EPP, EXCETO NOS LOTES 02, 04, 05 E 06. 1 – PREÂMBULO 1.1 O Município de Rodeiro-MG realizará Chamamento Público, sob a modalidade INEXIGIBILIDADE regida pela Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações e pelas disposições presentes e torna público o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de pedreiro e respectivo servente, bombeiro hidráulico, eletricista e pintor, em atendimento às necessidades da secretaria municipal de serviços e obras, na forma do art. 79, I, da Lei Federal nº 14.133/21, em conformidade com as condições e especificações seguintes: 2 – DA DESCRIÇÃO DO OBJETO 2.1 Constitui objeto do presente Edital o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de pedreiro e respectivo servente, bombeiro hidráulico, eletricista e pintor, em atendimento às necessidades da secretaria municipal de serviços e obras, conforme abaixo: ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDE UND VLR.UNITÁRIO VLR.TOTAL LOTE -> 0001 - SERVIÇOS DE BOMBEIRO HIDRAULICO 67.662,00 1 411677 INSTALAÇÃO DE BOMBAS D'ÁGUA E SISTEMAS DE RECALQUE, (BOMBEIRO COM AJUDANTE) 20,00 DIÁRIA 375,9000 7.518,00 2 411679 INSTALAÇÃO DE LOUÇAS SANITÁRIAS (VASOS, PIAS, LAVATÓRIOS E CONEXÕES) (BOMBEIRO COM AJUDANTE) 80,00 DIÁRIA 375,9000 30.072,00 3 411673 INSTALAÇÃO DE REDES DE ÁGUA FRIA (TUBULAÇÕES, REGISTROS E CONEXÕES) (BOMBEIRO COM AJUDANTE) 30,00 DIÁRIA 375,9000 11.277,00 4 411678 INSTALAÇÃO DE REGISTROS, VÁLVULAS E CONEXÕES, (BOMBEIRO COM AJUDANTE) 20,00 DIÁRIA 375,9000 7.518,00 5 411676 MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE CAIXAS D´ÁGUA E CISTERNAS, (BOMBEIRO COM AJUDANTE) 30,00 DIÁRIA 375,9000 11.277,00 LOTE -> 0002 - SERVIÇO DE PEDREIRO COM SERVENTE 1.933.339,30 1 411658 ASSENTAMENTO DE AZULEJOS E PASTILHAS EM PAREDES, INCLUSIVE REJUNTAMENTO 1.500,00 M² 45,7200 68.580,00 2 411659 ASSENTAMENTO DE BANCADAS, SOLEIRAS E PEITORIS, (PEDREIRO E 100,00 DIÁRIA 347,6100 34.761,00

MUNICÍPIO DE RODEIRO Praça São Sebastião, 215- Centro – Rodeiro - MG CEP: 36.510-000 CNPJ: 18.128.256/0001-44 SERVENTE) 3 411657 ASSENTAMENTO DE PISOS CERÂMICOS, PORCELANATOS E PEDRAS, INCLUINDO RODAPÉS, INCLUSIVE REJUNTAMENTO ( PEDREIRO E SERVENTE) 1.500,00 M³ 43,7000 65.550,00 4 411653 CONSTRUÇÃO DE PAREDES EM TIJOLOS OU BLOCOS 3.500,00 M² 37,3100 130.585,00 5 411889 DEMOLIÇÃO DE CONCRETO ARMADO OU ALVENARIA COM USO DE MARTELETE 10,00 DIÁRIA 263,3300 2.633,30 6 411667 EXECUÇÃO DE CAIXAS DE PASSAGEM ( PEDREIRO E SERVENTE) 100,00 DIÁRIA 353,6700 35.367,00 7 411665 EXECUÇÃO DE CALHAS E SARJETAS EM CONCRETO 500,00 METRO 10,0200 5.010,00 8 411662 EXECUÇÃO DE CHAPISCO 3.500,00 M² 10,5400 36.890,00 9 411670 EXECUÇÃO DE CONCRETAGEM DE LAJE (AMARRAÇÃO DE FERRAGEM E CONCRETAGEM ) DE CONCRETO 2.000,00 M² 40,5200 81.040,00 10 411661 EXECUÇÃO DE CONCRETO OU PISO CIMENTADO EM PASSEIOS E PEQUENAS ESTRUTURAS 800,00 M² 19,2200 15.376,00 11 411671 EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO, INCLUINDO FUNDAÇÃO, ESTRUTURA, ALVENARIA E LAJE, INCLUISIVE FORMA E DESFORMA E TAIPÁ DE LAJE 1.700,00 M² 244,6800 415.956,00 12 411753 EXECUÇÃO DE CONTRAPISO 1.700,00 M² 10,1400 17.238,00 13 411663 EXECUÇÃO DE EMBOÇO E OU REBOCO OU MASSA FINA 3.000,00 M² 40,4200 121.260,00 14 411655 EXECUÇÃO DE FUNDAÇÕES SIMPLES (SAPATAS, BROCAS, BALDRAMES)(PEDREIRO E SERVENTE) 100,00 DIÁRIA 348,0000 34.800,00 15 411672 EXECUÇÃO DE MUROS DE CONTENÇÃO( INCLUSIVE FUNDAÇÃO FORMA E DESFORMA) 1.000,00 M² 117,6700 117.670,00 16 411656 EXECUÇÃO DE REFORÇO ESTRUTURAL (SAPATAS, PILARES E VIGAS)(PEDREIRO E SERVENTE) 100,00 DIÁRIA 349,3300 34.933,00 17 411754 EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE ACABAMENTO, INCLUINDO CHAPISCO, EMBOÇO E REBOCO, CONTRAPISO ASSENTAMENTO DE CERAMICAS EM PISO E PAREDE, INSTALAÇÃO DE SOLEIRAS, BANCADAS E PEITORIS E INSTALAÇÃO DE PORTAS E JANELAS. 1.700,00 M² 271,6700 461.839,00 18 411668 EXECUÇÃO DE TAIPÁ PARA CONCRETAGEM DE LAJES E ESTRUTURA DE CONCRETO 1.700,00 M² 38,5300 65.501,00 19 411666 INSTALAÇÃO DE PORTAS E JANELAS 100,00 UN 145,0000 14.500,00 20 411654 LEVANTAMENTO DE MUROS E DIVISÓRIAS ( INCLUSIVE FUNDAÇÃO, FORMA E DESFORMA) 1.500,00 M² 92,2000 138.300,00 21 411660 REPAROS EM ACABAMENTO (PISOS, 100,00 DIÁRIA 355,5000 35.550,00

MUNICÍPIO DE RODEIRO Praça São Sebastião, 215- Centro – Rodeiro - MG CEP: 36.510-000 CNPJ: 18.128.256/0001-44 AZULEJOS, REBOCO)(PEDREIRO E SERVENTE) LOTE -> 0003 - SERVIÇOS DE ELETRICISTA 30.909,00 1 411687 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE FIAÇÕES ELÉTRICAS, MONTAGEM E SUBSTITUIÇÃO DE QUADROS DE DISTRIBUIÇÃO (DISJUNTORES), INSTALAÇÃO E TROCA DE TOMADAS, INTERRUPTORES E PONTOS DE LUZ, COLOCAÇÃO DE LUMINÁRIAS, PLAFONS, SPOTS, , INSTALAÇÃO DE CHUVEIROS ELÉTRICOS, TROCA E REPARO DE DISJUNTORES E FUSÍVEIS, IDENTIFICAÇÃO E CORREÇÕES DE CURTO - CIRCUITOS E SOBRECARGAS, PASSAGEM DE CABOS PARA TELEFONIA, INTERNET E TV, ATERRAMENTO E INSTALAÇÃO DE SPDA, TESTES E MEDIÇÕES ELÉTRICAS PARA GARANTIR O BOM FUNCIONAMENTO DA REDE, ALÉM DE MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE PADRÃO DE ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA, E DEMAIS SERVIÇOS COMUNS A ELETRICISTAS PREDIAIS. 300,00 HR 103,0300 30.909,00 LOTE -> 0004 - SERVIÇOS DE PINTURA 159.559,00 1 411689 EMASSAMENTO EM ALVENARIA OU CONCRETO COM MASSA CORRIDA OU ACRÍLICA INCLUSIVE LIXAMENTO (INTERNO OU EXTERNO) 2.000,00 M² 21,5600 43.120,00 2 411691 PINTURA EM ALVENARIA OU CONCRETO COM ACABAMENTO FOSCO, ACETINADO, SEMIBRILHO OU TEXTURA DECORATIVA 2.000,00 M² 21,2700 42.540,00 3 411690 PINTURA EM ALVENARIA OU CONCRETO COM TINTA LÁTEX OU ACRÍLICA (DUAS DEMÃOS) (INTERNO E EXTERNO) 2.000,00 M² 20,2900 40.580,00 4 411696 PINTURA EM SUPERFÍCIE DE MADEIRA COM TINTA ESMALTE, LÁTEX OU VERNIZ 100,00 M² 17,5400 1.754,00 5 411688 PREPARAÇÃO DA SUPERFÍCIE EM ALVENARIA OU CONCRETO COM LIXAMENTO E UMA DEMÃO DE SELADOR ACRÍLICO (INTERNO E EXTERNO) 2.000,00 M² 14,9700 29.940,00 6 411695 PREPARAÇÃO DE SUPERFÍCIE EM MADEIRA COM LIXAMENTO E/OU MASSA E FUNDO PREPARADOR OU PRIMER 100,00 M² 16,2500 1.625,00 LOTE -> 0005 - SERVIÇOS DE CALCETEIRO 313.630,00 1 411697 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CALÇAMENTO EM BLOQUETE 7.000,00 M² 31,3300 219.310,00 2 411886 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE 3.000,00 M² 31,4400 94.320,00

MUNICÍPIO DE RODEIRO Praça São Sebastião, 215- Centro – Rodeiro - MG CEP: 36.510-000 CNPJ: 18.128.256/0001-44 CALÇAMENTO EM PEDRA FINCADA LOTE -> 0006 - SERVIÇOS DE SERRALHEIRO 183.000,00 1 411701 FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE CORRIMÃOS E GUARDA CORPOS COM TODO SUPORTE E FIXAÇÃO( SERRALHEIRO COM AJUDANTE) 100,00 DIÁRIA 610,0000 61.000,00 2 411700 FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE GRADES DE PROTEÇÃO (JANELAS, BASCULANTES, PORTAS, VARANDAS E ABERTURAS EM GERAL) COM TODO SUPORTE E FIXAÇÃO (SERRALHEIRO COM AJUDANTE) 50,00 DIÁRIA 610,0000 30.500,00 3 411703 FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE RUFOS E CONTRA RUFOS. ( SERRALHEIRO COM AJUDANTE) 50,00 DIÁRIA 610,0000 30.500,00 4 411706 FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SUPORTES METÁLICOS PARA AR CONDICIONADO, PAINÉIS SOLARES E EM GERAL, COM TODO SUPORTE E FIXAÇÃO( SERRALHEIRO COM AJUDANTE) 50,00 DIÁRIA 610,0000 30.500,00 5 411704 INSTALAÇÃO DE TELHAS PARA FECHAMENTOS EM GERAL, COM TODO SUPORTE E FIXAÇÃO (SERRALHEIRO COM AJUDANTE) 50,00 DIÁRIA 610,0000 30.500,00 TOTAL 2.688.099,30 2.2 As inscrições dos interessados para o credenciamento mediante apresentação de requerimento de participação, implicará na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas no edital. 2.3 Os serviços Credenciados serão realizados sem exclusividade , cabendo a Secretaria demandante solicitar, segundo critérios de oportunidade e conveniência, de acordo com sua estratégia de atuação e de acordo com a ordem de credenciados realizar o rodízio entre os mesmos. 2.4. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 3 – DAS INSCRIÇÕES E VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 3.1 O prazo para apresentação dos documentos terá início a partir da publicação do Edital. 3.2 Os interessados deverão estar previamente cadastrados no endereço eletrônico www.ammlicita.org.br e apresentar requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, objeto deste credenciamento. 3.3 A administração permitirá o cadastramento permanente de novos interessados, enquanto o edital de chamamento permanecer vigente. 3.4 O credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir do 01º (primeiro) dia útil subsequente à data da publicação do edital. 4 – DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO

MUNICÍPIO DE RODEIRO Praça São Sebastião, 215- Centro – Rodeiro - MG CEP: 36.510-000 CNPJ: 18.128.256/0001-44 4.1 Os interessados deverão estar previamente cadastrados na Plataforma AMM Licita e apresentar requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, no Sistema através do link www.ammlicita. org.br. 4.2 O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do Município de Rodeiro por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar inabilitação. 4.5 A participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 4.5.1 A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado Credenciamentos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 4.6 Não poderão disputar esta licitação: 4.6.1 Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.6.2 Esteja impedido de licitar ou contratar com a administração de Rodeiro; 4.6.3 Mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do Município de Rodeiro ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do Credenciamento, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 5 – DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1 Os interessados encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, o requerimento e os documentos de habilitação. 5.2 No cadastramento inicial, o interessado declarará, em campo próprio do sistema, que: 5.2.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, 5.2.2 Que cumpre dos requisitos para a habilitação; 5.2.3 Que o requerimento está em conformidade com as exigências do edital. 5.2.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 5.2.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

MUNICÍPIO DE RODEIRO Praça São Sebastião, 215- Centro – Rodeiro - MG CEP: 36.510-000 CNPJ: 18.128.256/0001-44 5.2.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 5.3 O interessado declarará ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133, de 2021. 5.3.1 Tendo em vista que o certame é exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame. 5.4 A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 5.5. Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, exceto em sede de diligência, para: 5.5.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; ou 5.5.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação. 6 – DA HABILITAÇÃO 6.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021, constam do Anexo II – Exigências de Habilitação. 6.2 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal. 7 – DA VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7.1 O julgamento dos documentos de habilitação será realizado em até 05(cinco) dias úteis contados da apresentação dos mesmos de cada interessado, via sistema. 7.2 Na análise dos documentos de habilitação, a agente de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes eficácia para fins de habilitação. 7.3 O resultado do credenciamento será publicado no site www.rodeiro.mg.gov.br e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros-AMM. 8 – DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES 8.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. 8.1.1 A agente de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 8.1.2 Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado. 8.1.3 A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da agente de contratação será motivada nos autos.

MUNICÍPIO DE RODEIRO Praça São Sebastião, 215- Centro – Rodeiro - MG CEP: 36.510-000 CNPJ: 18.128.256/0001-44 8.1.4 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no site do Município de Rodeiro, endereço eletrônico: www.rodeiro.mg.gov.br e na AMM. 8.1.5 Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. Os recursos poderão ser enviados para o e-mail: [email protected] . 8.1.5.1 O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão. 8.1.5.2 O recurso será dirigido à agente de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 8.1.5.3 A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 9 – DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 9.1 Os habilitados serão convocados para celebração de TERMO DE CREDENCIAMENTO, que deverá ser assinado no prazo máximo de 05(cinco) dias, nos termos da Minuta constante do Anexo III deste Edital, com inicio de acordo com a data do credenciamento e término na validade do mesmo, sob regime de direito público, sendo regido pela Lei nº. 14.133/21, sem existência de vínculo empregatício entre as partes. 9.2 O Município poderá, a qualquer tempo, rever e alterar a forma e a abrangência do Credenciamento, ampliando ou limitando os serviços prestados pelo CREDENCIADO, de acordo com sua disponibilidade orçamentária, bem como alterar o número de serviços disponibilizados para cada empresa, de acordo com o número de credenciados. 9.3 O prazo de vigência do Termo de Credenciamento poderá ser prorrogado sucessivamente, até o limite previsto no art.107, da Lei Federal n o 14.133/21, desde que comprovado o preço vantajoso. 10 – CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÕES DE PREÇOS 10.1 Os serviços serão remunerados de acordo com o preço constante do Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 10.2 Os preços poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços, nas seguintes situações: 10.2.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 10.2.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços; 10.2.3 Serão reajustados os preços, respeitada a contagem da anualidade e o índice do INPC.

MUNICÍPIO DE RODEIRO Praça São Sebastião, 215- Centro – Rodeiro - MG CEP: 36.510-000 CNPJ: 18.128.256/0001-44 11 – DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 11.1 O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 11.1.1 Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 11.1.2 A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 11.1.3 O Município de Rodeiro poderá realizar o descredenciamento quando houver: 11.1.3.1 Pedido formalizado pelo credenciado; 11.1.3.2 Perda das condições de habilitação do credenciado; 11.1.3.3 Descumprimento injustificado do Credenciamento pelo Credenciado; e 11.1.3.4 Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 11.2. O pedido de descredenciamento de que trata o subitem 11.1.3.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais Credenciamentos assumidos e das responsabilidades deles decorrentes. 11.3. Nas hipóteses previstas nos subitens 11.1.3.2 e 11.1.3.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 12 – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 12.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela pregoeira durante o certame; 12.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 12.1.2.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 12.1.2.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 12.1.2.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 12.1.2.4 Deixar de apresentar amostra; 12.1.2.5 Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 12.1.3 Não celebrar o Credenciamento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 12.1.3.1 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o Credenciamento ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 12.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 12.1.5 Fraudar a licitação

MUNICÍPIO DE RODEIRO Praça São Sebastião, 215- Centro – Rodeiro - MG CEP: 36.510-000 CNPJ: 18.128.256/0001-44 12.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 12.1.6.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 12.1.6.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 12.1.6.3 Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 12.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 12.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013. 12.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 12.2.1 Advertência; 12.2.2 Multa; 12.2.3 Impedimento de licitar e contratar e 12.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 12.3 Na aplicação das sanções serão considerados: 12.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida. 12.3.2 As peculiaridades do caso concreto 12.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes 12.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública 12.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 12.4 A multa será recolhida em percentual de 1% (um por cento) incidente sobre o valor do Credenciamento, recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 12.4.1 Para as infrações previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3, a multa será de 1% (um por cento) do valor do Credenciamento. 12.4.2 Para as infrações previstas nos itens 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7 e 12.1.8, a multa será de 15% (quinze por cento) do valor do Credenciamento. 12.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 12.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 12.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Rodeiro, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 12.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7 e 12.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que

MUNICÍPIO DE RODEIRO Praça São Sebastião, 215- Centro – Rodeiro - MG CEP: 36.510-000 CNPJ: 18.128.256/0001-44 a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei nº 14.133/2021. 12.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Credenciamento ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 12.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do Município de Rodeiro. 12.10 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 12.11 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 12.12 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 12.13 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 12.14 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 13 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste edital, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação. 13.2 Caberá ao interessado acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 13.3 No julgamento da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. 13.4 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 13.4.1 ANEXO I - Termo de Referência 13.4.2 ANEXO II - Exigências de habilitação 13.4.3 ANEXO III - Minuta de Termo de Credenciamento 13.4.4 ANEXO IV - Modelo de Declaração de Situação Regular perante o Ministério do Trabalho