Resumo do edital: Aquisição de dosadores cloradores automáticos de cloro em pastilhas, com sistema mecânico de dissolução controlada, destinados ao tratamento
Pregão - Eletrônico 027/2026 · MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ANTA · São Miguel do Anta/MG · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 12 parte do documento não foi lida (5 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 027/2026, processo administrativo nº 074/2026, registro de preços nº 019/2026.
“EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO nº 027/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 074/2026 - REGISTRO DE PREÇOS nº 019/2026”
O objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de dosadores cloradores automáticos de cloro em pastilhas.
“OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE DOSADORES CLORADORES AUTOMÁTICOS DE CLORO EM PASTILHAS, COM SISTEMA MECÂNICO DE DISSOLUÇÃO CONTROLADA”
A sessão pública ocorre em 26/10/2026 às 08h15min no Portal de Compras Públicas.
“DATA DA SESSÃO: 26/10/2026 HORÁRIO: 08h15min. LOCAL: Portal de Compras Públicas: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ .”
O certame não é exclusivo para ME/EPP.
“EXCLUSIVO ME/EPP: SIM ( ) – NÃO (X)”
O critério de julgamento é menor preço por item.
“TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM MODO DE DISPUTA: ABERTO”
O setor requisitante é a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
“SETOR REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
19 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de dosadores cloradores automáticos de cloro em pastilhas.
“OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE DOSADORES CLORADORES AUTOMÁTICOS DE CLORO EM PASTILHAS, COM SISTEMA MECÂNICO DE DISSOLUÇÃO CONTROLADA”
A licitação será dividida em itens/lotes conforme tabela do Termo de Referência.
“1.2. A licitação será dividida em ITENS/LOTES, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.”
O objeto é classificado como bem comum.
“3.1. O objeto da presente contratação enquadra-se tecnicamente na categoria de bens comuns , na forma preconizada pelo art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.”
O objeto reúne quantitativos e parâmetros de preço apurados em banco público de referências.
“14.1. O objeto desta licitação reúne quantitativos e parâmetros de preço apurados em banco público de referências, discriminados na planilha a seguir:”
O dosador clorador automático destina-se à desinfecção ininterrupta de água em linha adutora.
“15.1. O dosador clorador automático destina-se à desinfecção ininterrupta de água em linha adutora, devendo ser integralmente fabricado em resina plástica de alta tenacidade química contra a oxidação por compostos de cloro.”
O fornecimento será parcelado ao longo do tempo mediante Autorizações de Fornecimento no SRP.
“17.1. O fornecimento será parcelado ao longo do tempo mediante a expedição fracionada de Autorizações de Fornecimento no bojo do Sistema de Registro de Preços.”
Valor estimado
O valor total de referência é de R$ 188.845,80.
“VALOR TOTAL R$ 188.845,80”
O preço unitário de referência do item é de R$ 726,33.
“Unid. 260 R$ 726,33 R$ 188.845,80”
O valor total da contratação por extenso é cento e oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos.
“Valor total da contratação por extenso: Cento e oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos.”
O valor global referencial do certame é de R$ 188.845,80.
“16.1. Não será concedida exclusividade na participação de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), tendo em vista que o valor global referencial do certame (R$ 188.845,80) suplanta o teto limitador de R$ 80.000,00 previsto no art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006.”
Prazos e sessão
A data da sessão é 26/10/2026 às 08h15min.
“DATA DA SESSÃO: 26/10/2026 HORÁRIO: 08h15min.”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 dias.
“6.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.”
O prazo de entrega é de até 20 dias corridos a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento.
“13.1. PRAZO DE ENTREGA : O fornecimento dos aparelhos será efetuado no prazo improrrogável de até 20 (vinte) dias corridos , contados a partir da data de recebimento formal da respectiva Autorização de Fornecimento (AF) emitida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.”
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 meses.
“10.1. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços decorrente deste certame será de 12 (doze) meses , contado a partir de sua assinatura ou publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), admitida a prorrogação na forma do art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021.”
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias corridos.
“7.2.1. O pagamento será efetuado pelo Município de São Miguel do Anta no prazo de até 30 (trinta) dias corridos , contados a partir da data de atesto definitivo da Nota Fiscal/Fatura pelo Fiscal do Contrato e da regular liquidação da despesa pelo setor contábil municipal.”
O adjudicatário tem prazo de até 3 dias úteis para assinar a Ata de Registro de Preços.
“15.1. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de até 03 (três) dias uteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços,”
Critério de julgamento
O tipo de licitação é menor preço por item.
“TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM”
O critério de julgamento adotado será de menor preço por item.
“1.3. O critério de julgamento adotado será de menor preço por item , observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.”
O modo de disputa é aberto.
“MODO DE DISPUTA: ABERTO”
O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas.
“7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de R$ 0,01.
“7.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo).”
A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos.
“7.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
Habilitação jurídica
O edital exige inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis para empresário individual.
“No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
O edital exige Certificado da Condição de Microempreendedor Individual para MEI.
“Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br ;”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial para sociedade empresária ou EIRELI.
“No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;”
O edital exige inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis para sucursal, filial ou agência.
“Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;”
O edital exige inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas para sociedade simples.
“No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;”
O edital exige ata de fundação e estatuto social registrados para cooperativa.
“No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no CNPJ ou CPF.
“CARTÃO CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
O edital exige prova de regularidade relativa ao FGTS por meio de Certificado de Regularidade Fiscal.
“Prova de Regularidade relativa ao FGTS , por meio de Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br) ou do documento denominado "Situação de Regularidade do Empregador", com prazo de validade em vigor na data marcada para abertura dos envelopes e processamento do Pregão;”
O edital exige prova de regularidade relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.
“Prova de Regularidade relativa Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União , por meio de Certidão Negativa de Débitos (CND) relativos aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; expedida nos sites www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br. Conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 2 de outubro de 2014.”
O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Estadual por meio de Certidão Negativa de Débito de ICMS.
“Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual , por meio de Certidão Negativa de Débito em relação ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante;”
O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Municipal por meio de Certidão Negativa de Débito de ISS.
“Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal , por meio de Certidão Negativa de Débito em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), expedida pela Prefeitura do domicílio ou sede da licitante;”
O edital exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho por meio de CNDT.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidão), conforme Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa TST nº 1470/2011.”
Qualificação técnica
O edital exige apresentação de no mínimo 1 atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
“Apresentação de no mínimo 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica , fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante forneceu bens com características equivalentes ou similares às do objeto ora licitado (cloradores, dosadores de pastilhas ou aparelhos hidráulicos de tratamento de água).”
O edital exige apresentação obrigatória de catálogo técnico, prospecto ou folder ilustrado do fabricante do modelo cotado pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar.
“Apresentação obrigatória, pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, de catálogo técnico, prospecto ou folder ilustrado do fabricante do modelo cotado , com o propósito de aferir a conformidade dos parâmetros técnicos exigidos (pressão de 18 BAR, vazão de 30 m³/h a 10 ppm, reservatório de 1,5 kg, conexões 3/4" BSP e dreno 1/2" BSP), nos termos do art. 17, § 3º, e art. 42 da Lei nº 14.133/2021.”
O edital exige atestado de capacidade técnica comprovando fornecimento de bens com características equivalentes ou similares ao objeto licitado.
“Qualificação Técnico-Operacional : Apresentação de no mínimo 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante forneceu bens com características equivalentes ou similares às do objeto ora licitado (cloradores, dosadores de pastilhas ou aparelhos hidráulicos de tratamento de água).”
O edital exige catálogo técnico, prospecto ou folder ilustrado do fabricante do modelo cotado para aferir conformidade dos parâmetros técnicos.
“Conformidade da Proposta : Apresentação obrigatória, pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, de catálogo técnico, prospecto ou folder ilustrado do fabricante do modelo cotado, com o propósito de aferir a conformidade dos parâmetros técnicos exigidos (pressão de 18 BAR, vazão de 30 m³/h a 10 ppm, reservatório de 1,5 kg, conexões 3/4" BSP e dreno 1/2" BSP), nos termos do art. 17, § 3º, e art. 42 da Lei nº 14.133/2021.”
Qualificação econômico-financeira
O edital não exige qualificação econômico-financeira para o objeto por se tratar de produto de entrega imediata.
“Não será exigido para o objeto em tela, por se tratar de produto de entrega imediata.”
Amostras e prova de conceito
O pregoeiro exigirá amostra do licitante classificado em primeiro lugar quando a compatibilidade não puder ser aferida por outros meios.
“o Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 07 (sete) dias úteis contados da solicitação.”
A entrega de amostra fora das especificações previstas no edital implica recusa da proposta.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
Se a amostra do primeiro classificado não for aceita, o pregoeiro analisará a proposta do segundo classificado.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
As amostras colocadas à disposição da Administração podem ser manuseadas e desmontadas pela equipe técnica.
“Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.”
As amostras entregues devem ser recolhidas pelos licitantes no prazo de 10 dias após a divulgação do resultado final.
“Após a divulgação do resultado final da licitação, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos licitantes no prazo de 10 (dez) dias , após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.”
Os licitantes devem fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa necessários ao manuseio.
“Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.”
Entrega e execução
O fornecimento dos aparelhos será efetuado no prazo improrrogável de até 20 dias corridos contados do recebimento da Autorização de Fornecimento.
“O fornecimento dos aparelhos será efetuado no prazo improrrogável de até 20 (vinte) dias corridos , contados a partir da data de recebimento formal da respectiva Autorização de Fornecimento (AF) emitida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.”
A entrega e o descarregamento devem ocorrer em dias úteis, das 08:00 às 11:00h e das 13:00 às 17:00h.
“A entrega e o descarregamento dos materiais deverão ser realizados em dias úteis, no horário das 08:00 às 11:00h e das 13:00 às 17:00h, no endereço oficial indicado na AF, restrito à seguinte opção:”
O local de entrega é a Sede da Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta, na Rua São José, nº 730, Centro.
“Sede da Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta Rua São José, nº 730, Centro, São Miguel do Anta/MG, CEP: 36.590-000.”
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias corridos contados do atesto definitivo da Nota Fiscal.
“O pagamento será efetuado pelo Município de São Miguel do Anta no prazo de até 30 (trinta) dias corridos , contados a partir da data de atesto definitivo da Nota Fiscal/Fatura pelo Fiscal do Contrato e da regular liquidação da despesa pelo setor contábil municipal.”
O crédito do pagamento será feito exclusivamente por ordem bancária eletrônica na conta corrente da empresa contratada.
“O crédito dar-se-á exclusivamente por meio de ordem bancária eletrônica na conta corrente de titularidade da empresa Contratada, condicionando-se à manutenção de sua regularidade fiscal perante a Seguridade Social, Fazenda Federal, Estadual e Municipal, FGTS e CNDT.”
A contratada deve comunicar à contratante, no prazo máximo de 24 horas antes da data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo.
“comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;”
Penalidades
A multa por infração é de 30% sobre o valor estimado do item prejudicado pela conduta do licitante.
“Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;”
O impedimento de contratar com o órgão pode ser aplicado pelo prazo de até três anos.
“impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até três anos;”
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pode ser aplicada pelo prazo de até 6 anos.
“Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados, pelo prazo de até 6 (seis) anos;”
A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
“A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.”
A multa moratória é de 1% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 dias.
“moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;”
A multa compensatória por inexecução total do objeto é de 30% sobre o valor total do contrato.
“compensatória de 30 % (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa poderá impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública.
“23.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.”
O pregoeiro decidirá sobre a impugnação no prazo de até 3 dias úteis.
“23.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 03 (três) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
Os pedidos de esclarecimento devem ser enviados até 3 dias úteis antes da abertura da sessão.
“23.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br .”
O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 3 dias úteis.
“23.6. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos do certame, salvo alteração do ato convocatório.
“23.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se resultarem em alteração do ato convocatório, conforme previsto no §1º do Art. 55 da Lei nº 14.133/2021.”
Anexos
Integram o edital os anexos: Termo de Referência, Modelo de Proposta de Preços, Minuta de Ata de Registro de Preços e Minuta do Termo de Contrato.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 27.21.1. ANEXO I – Termo de Referência. 27.21.2. ANEXO II – Modelo de Proposta de Preços. 27.21.3. ANEXO III – Minuta de Ata de Registro de Preços. 27.21.4. ANEXO IV – Minuta do Termo de Contrato;”
O Anexo I do edital é o Termo de Referência.
“ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA (TR) 1. OBJETO”
O Anexo II do edital é o Modelo de Proposta de Preços.
“ANEXO II (MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS)”
O Anexo III do edital é a Minuta de Ata de Registro de Preços.
“ANEXO III MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS”
O Anexo IV do edital é a Minuta de Termo de Contrato.
“ANEXO IV MINUTA DE TERMO DE CONTRATO”
A critério da administração, a contratação poderá ser celebrada por termo de contrato conforme a minuta do Anexo IV do Edital.
“A critério da administração, a contratação poderá ser celebrada por termo de contrato, conforme a minuta constante do Anexo IV do Edital.”
Gerado em 08/10/2026 a partir de “EDITAL_-_Aquisi__o_de_cloradores.pdf” (53 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.