Credenciamento de profissionais de educação física e monitores acadêmicos para o programa segundo tempo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTA CNPJ: 18.133.926/0001-10 – Estado de Minas Gerais Rua São José, nº 730 – Centro – São Miguel do Anta – CEP: 36.590-000 – Tel.: 31-3897-1221 Edital – Credenciamento Eletrônico Página 1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO EDITAL – CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO nº 002/2025 PROCESSO LICITATÓRIO nº 122/2025 INEXIGIBILIDADE nº 023/2025 TIPO: CREDENCIAMENTO POR VALOR FIXO. DATA DA SESSÃO: 18/12/2025 HORÁRIO: 08h15min. RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 26/11/2025 – 00:00h à 18/12/2025 – 08:14h RECEBIMENTO DE NOVOS INTERESSADOS PÓS SESSÃO: 18/12/2025 À 26/11/2026 VALIDADE DO CREDENCIAMENTO: 12 (doze) meses. LOCAL: Portal de Compras Públicas: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. SETOR REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA E MONITORES ACADÊMICOS PARA O PROGRAMA SEGUNDO TEMPO. Sumário 1. DO OBJETO........................................................................................................................................ 2 2. REGÊNCIA LEGAL ............................................................................................................................. 2 3. DOS PRAZOS .................................................................................................................................... 2 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO ............................................................................................ 3 5. DO PROCEDIMENTO ........................................................................................................................ 4 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. ....................... 4 7. DA HIPÓTESE DA MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DE NOVOS CREDENCIADOS ........................ 4 8. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ........................................................................................ 5 9. DO JULGAMENTO E DA DESQUALIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS ............................................. 6 10. DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E DO PAGAMENTO .......................................................................... 6 11. DA ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS ............................................................................................. 7 12. DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS ....................................................................................... 7 13. DO PROCESSAMENTO DO CREDENCIAMENTO E PRIODADE/FORMA DE CONTRATAÇÃO. ........ 7 14. DA PAGAMENTO ................................................................................................................................... 7 15. DAS OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES. ............................................................................................. 7 16. DA METODOLOGIA DA CONTRATAÇÃO ............................................................................................. 7 17. DA CONTRATAÇÃO ............................................................................................................................... 8 18. DAS INFRAÇÕES ................................................................................................................................... 8 19. DA FISCALIZAÇÃO DOS CREDENCIADOS ........................................................................................ 10 20. DAS HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DE PREÇOS. .............................................................................. 10 21. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO. ................................................................................ 10 22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO ....................................... 11 23. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS ............................................................................................... 11 24. DISPOSIÇÕES FINAIS ......................................................................................................................... 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTA CNPJ: 18.133.926/0001-10 – Estado de Minas Gerais Rua São José, nº 730 – Centro – São Miguel do Anta – CEP: 36.590-000 – Tel.: 31-3897-1221 Edital – Credenciamento Eletrônico Página 2 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO nº 002/2025 PROC. nº 122/2025 INEX. nº 023/2025 A Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta, através de seu Agente de Contratação, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021, fará realizar o procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, na forma ELETRÔNICA, mediante as condições estabelecidas neste edital e seus Anexos. O Credenciamento Eletrônico ocorrerá em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promove a comunicação pela INTERNET, mediante condições de segurança, utilizando-se, para tanto, os recursos da criptografia e autenticação em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por servidor designado, denominado Agente de Contratação, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para a página eletrônica www.portaldecompraspublicas.com.br. O servidor terá, dentre outras, as seguintes atribuições: coordenar o processo licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; conduzir a sessão pública na internet; verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos neste edital; dirigir a etapa de lances; verificar e julgar as condições de habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o credenciado no certame; adjudicar o objeto, quando não houver recurso; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o processo devidamente instruído a autoridade superior e propor a homologação. O edital ficará à disposição do público, em sítio eletrônico oficial do município e no portal de realização da sessão eletrônica, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados, sendo que para novos credenciamentos deverá a interessada realizar a manifestação junto ao setor de contratações, uma vez que o sistema ainda não permite a manifestação eletrônica de forma permanente. Todos os dados dos futuros credenciados serão divulgados no sistema, de forma a manter a transparência. O Edital estará disponível gratuitamente no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, no portal nacional de contratações públicas – PNCP e no Portal da Transparência do Órgão. 1. DO OBJETO 1.1. O presente procedimento de credenciamento, visa o CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA E MONITORES ACADÊMICOS PARA O PROGRAMA SEGUNDO TEMPO. 2. REGÊNCIA LEGAL 2.1. O presente credenciamento é regido pelo art. 79 da Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021, com alterações posteriores e demais legislação pertinente, aplicando-se, no que couber, os princípios de direito público, suplementados pelo direito privado, e as regras capituladas neste credenciamento. 3. DOS PRAZOS 3.1. A vigência do credenciamento é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período. 3.1.1. O credenciamento poderá ser prorrogado enquanto perdurar o interesse e necessidade da administração pelo objeto CREDENCIADO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTA CNPJ: 18.133.926/0001-10 – Estado de Minas Gerais Rua São José, nº 730 – Centro – São Miguel do Anta – CEP: 36.590-000 – Tel.: 31-3897-1221 Edital – Credenciamento Eletrônico Página 3 3.2. A proposta deverá ter validade mínima de 90 (noventa) dias, contados da data de entrega da Documentação e Proposta. 3.3. Caso os prazos estabelecidos nas condições anteriores não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos pela licitante para efeito de julgamento. 3.4. O prazo de vigência do contrato a ser celebrado em decorrência do credenciamento, será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogado, de acordo com a necessidade da Administração, por iguais e sucessivos períodos. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar do credenciamento as pessoas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto do credenciamento, atendam aos requisitos de classificação das propostas exigidos neste Edital, comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos neste edital e que estiverem previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.1.1. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. 4.2. Não poderão participar deste credenciamento, direta ou indiretamente, ou participar do contrato dela decorrente, sob pena de recebimento das sanções previstas neste Edital: 4.2.1. Pessoas físicas não empresárias; 4.2.2. Servidor ou dirigente do(a) órgão gerenciador ou de órgãos participantes do certame. 4.2.3. O autor do Termo de Referência, Anexo I deste edital, pessoa física ou jurídica. 4.2.4. As sociedades empresárias: 4.2.4.1. que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste credenciamento; 4.2.4.2. que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; 4.2.4.3. que integrem o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (Portal Transparência); 4.2.4.4. que estejam incluídas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ e no âmbito deste município. 4.2.4.5. integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 4.2.4.6. que, isoladamente ou em consórcio, tenham sido responsáveis pela elaboração do termo de referência, ou da qual o autor do termo de referência seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; 4.2.4.7. cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do órgão licitante em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de contrato de serviço terceirizado ou contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens, ou ainda de convênios e os instrumentos equivalentes; 4.2.4.8. Estrangeiras que não funcionem no país; 4.2.4.9. Reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição; 4.3. O descumprimento de qualquer condição de participação será motivo para a inabilitação do licitante. 4.4. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o(s) mesmo(s) item(s). 4.5. Será realizada pesquisa junto ao CEIS (CGU), junto ao CNJ (condenações cíveis por atos de improbidade administrativa) e no Portal Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/cnep), para aferição de eventuais registros impeditivos de participar de licitações ou de celebrar contratos

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTA CNPJ: 18.133.926/0001-10 – Estado de Minas Gerais Rua São José, nº 730 – Centro – São Miguel do Anta – CEP: 36.590-000 – Tel.: 31-3897-1221 Edital – Credenciamento Eletrônico Página 4 com a Administração Pública. 5. DO PROCEDIMENTO 5.1. Os interessados em participar deste Credenciamento deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 5.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização. 5.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail [email protected]. 5.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 5.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à(ao) órgão licitante responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5.4. O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Credenciamento. 5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 5.6. O Credenciamento será conduzido pela equipe de contratação com apoio técnico e operacional do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para este credenciamento. 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico a proposta com a descrição do objeto ofertado, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente o envio da proposta. 6.2. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, após solicitação do agente de contratação no sistema eletrônico, no prazo de duas horas, prorrogável uma única vez por igual período de oficio ou por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo agente de contratação. 6.3. O envio da proposta e dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006. 6.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Credenciamento, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta. 6.7. Além do preenchimento da proposta digital no sistema, a empresa interessada deverá anexar a proposta de manifestação e aceite das condições do credenciamento, indicando os itens que deseja credenciar-se, conforme modelo previsto no ANEXO II do edital. 7. DA HIPÓTESE DA MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DE NOVOS CREDENCIADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTA CNPJ: 18.133.926/0001-10 – Estado de Minas Gerais Rua São José, nº 730 – Centro – São Miguel do Anta – CEP: 36.590-000 – Tel.: 31-3897-1221 Edital – Credenciamento Eletrônico Página 5 7.1. O credenciamento permanecerá aberto a novos interessados durante sua vigência, cabendo a estes, manifestarem enviando a proposta e documentos de habilitação exigidos neste edital para a equipe de contratação, exclusivamente pelo PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS. 7.2. Tal medida visa manter o credenciamento aberto a rotatividade e adesão de novos interessados, em se tratando do interessado não ter se manifestado até o prazo para abertura do certame. 7.2.1. Em se tratando da análise dos novos interessados, esta ocorrerá em até 15 (quinze) dias após o envio, e sua analise será realizada via plataforma. 8. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 8.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 8.1.1. Será exigido a título de comprovação de atendimento a habilitação jurídica, os documentos previstos nos itens 10.2 do T.R., para pessoa jurídica e pessoa física, respectivamente. 8.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 8.2.1. Será exigido a título de comprovação de atendimento a regularidade fiscal, social e trabalhista, os documentos previstos nos itens 10.1 do T.R., para pessoa jurídica e pessoa física, respectivamente. 8.2.2. As certidões probatórias de regularidade e inexistência de débitos apresentadas deverão ser de cunho negativo ou positivo com efeito de negativo , e dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. 8.2.3. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 8.2.3.1. Será concedido à licitante vencedora, enquadrada no caput deste item, após a notificação à empresa por parte do Agente de Contratação (a) através de meio eletrônico, via campo ‘’Diligência’’ do sistema, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para a regularização das pendências e envio do documento atualizado exclusivamente via sistema, no campo próprio aberto pelo Agente de Contratação, com data e hora de término do encerramento do prazo de envio, prorrogáveis uma única vez, por igual período a critério do Agente de Contratação (a) e, desde que solicitado, por escrito, pela licitante. 8.2.3.2. A não regularização da documentação e o consequente não envio pelo sistema no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, nos termos do § 5º do art. 90 da Lei n.º 14.133/21, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar o credenciamento. 8.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA . 8.3.1. Será exigido a título de comprovação de atendimento a qualificação econômica financeira, os documentos previstos nos itens 10.3 do T.R., para pessoa jurídica e pessoa física, respectivamente. 8.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DOCUMENTOS CORRELATOS. 8.4.1. Será exigido a título de comprovação de atendimento a qualificação técnica e demais documentos, os documentos previstos nos itens 10.4 e 10.6 do T.R., para pessoa jurídica e pessoa física, respectivamente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTA CNPJ: 18.133.926/0001-10 – Estado de Minas Gerais Rua São José, nº 730 – Centro – São Miguel do Anta – CEP: 36.590-000 – Tel.: 31-3897-1221 Edital – Credenciamento Eletrônico Página 6 DOS DOCUMENTOS CORRELATOS – OBRIGATÓRIOS 8.4.2. Apresentar a DECLARAÇÃO CONSOLIDADA OBRIGATÓRIA DE ATENDIMENTO AO OBJETO , conforme modelo previsto no ANEXO III do edital. 8.4.3. Apresentar a PROPOSTA/TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO , evidenciando os itens e quantidades que seja do interesse da empresa a se credenciar, conforme modelo previsto no ANEXO II do edital. 8.5. Os documentos comprobatórios deverão estar em pleno vigor. 8.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 8.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 8.8. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 9. DO JULGAMENTO E DA DESQUALIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS 9.1. Após examinados e julgados os documentos apresentados para efeito de habilitação das licitantes, mediante confronto com as condições deste Edital, serão desqualificados e não aceitos aqueles que não atenderem às exigências aqui estabelecidas. 9.2. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas o(a) Agente de Contratação(a) poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas impeditivas, sob pena de restarem inabilitadas e/ou desclassificadas em definitivo para a presente chamada pública. 9.3. Serão exigidos para reapresentação apenas os documentos desqualificados e não aceitos. 9.4. A administração municipal, através de sua Equipe de Contratação, poderá declarar este credenciamento fracassado, quando nenhuma das ofertas satisfaça o objeto das especificações deste Edital. 9.5. Após a fase de habilitação, não caberá desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão. 10. DOS PREÇOS 10.1. A licitante deverá indicar, para cada bem e/ou serviço, preferencialmente expresso por extenso e algarismos, o preço por unidade e, unicamente por algarismos, o valor total do item, considerando as quantidades estimadas, constantes no Termo de Referência. 10.1.1. Em caso de produtos, deve indicar o modelo e marca do material. 10.2. Caso haja divergência entre o preço ofertado por unidade e o resultado obtido com a multiplicação pelo quantitativo, prevalecerá o preço ofertado por unidade grafado por extenso. 10.3. O preço indicado no Termo de Referência é o valor máximo estimado. 10.4. Nos preços ofertados deverão já estar considerados e inclusos todos os custos diretos e indiretos, os impostos, taxas e as despesas decorrentes da prestação dos serviços, inclusive mão- de-obra, encargos, tributos, transporte, seguros, contribuições e obrigações sociais, trabalhistas e previdenciárias e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste credenciamento, sem ônus adicionais a administração. 10.5. A proposta apresentada e levada em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e da total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTA CNPJ: 18.133.926/0001-10 – Estado de Minas Gerais Rua São José, nº 730 – Centro – São Miguel do Anta – CEP: 36.590-000 – Tel.: 31-3897-1221 Edital – Credenciamento Eletrônico Página 7 10.6. Somente serão aceitos preços cotados em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismos arábicos e por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência. 11. DA ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS 11.1. Para efeito de julgamento, não será aceita, sob nenhum título, oferta de valor superior ao estimado pela administração municipal, expresso no Termo de Referência. 11.2. Para efeito de elaboração da proposta não poderão ser alterados os quantitativos indicados na Planilha do Termo de Referência; 11.3. No caso de julgamento unitário a licitante poderá cotar somente os itens que lhes interessar a adjudicação. 11.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 11.5. Não se admitirá proposta que apresentar preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este Edital não tenha estabelecido limites mínimos. 11.5.1. Em havendo proposta abaixo da média prevista no levantamento efetuado pela Administração Pública que possa conotar a inviabilidade do fornecimento poderá o(a) Agente de Contratação(a) solicitar ao licitante a comprovação de exequibilidade de sua proposta como forma de garantir a segurança no fornecimento do objeto do presente edital, no prazo de 02(dois) dias uteis 11.6. A Equipe de Contratação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Edital. 11.7. A equipe de contratação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da CREDENCIADA ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 12. DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1. Não atenderem às exigências contidas neste Edital. 13. DO PROCESSAMENTO DO CREDENCIAMENTO E PRIODADE/FORMA DE CONTRATAÇÃO. 13.1. Serão credenciados os interessados que preencham os requisitos previstos deste Credenciamento, de acordo com as necessidades da administração municipal. 13.2. A forma de contratação se dá por meio de termo de contrato, conforme minuta anexa a este edital. 13.3. A prioridade da contratação é aquela definida no Termo de Referência pelo (s) setor (es) requisitante (s). 14. DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E DO PAGAMENTO As condições de pagamento e previsão orçamentárias são aquelas previstas no Termo de Referência. 15. DAS OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES. 15.1. As obrigações da CREDENCIANTE e da CREDENCIADA são aquelas estabelecidas no Termo de Referência. 16. DA METODOLOGIA DA CONTRATAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTA CNPJ: 18.133.926/0001-10 – Estado de Minas Gerais Rua São José, nº 730 – Centro – São Miguel do Anta – CEP: 36.590-000 – Tel.: 31-3897-1221 Edital – Credenciamento Eletrônico Página 8 16.1. A metodologia da contratação, ordem de classificação e divisão da demanda seguirão o Art., 79 da NLLC. 16.2. Será adotado a forma que trata o Art. 79, inciso I da NLLC, as contratações serão simultâneas, todos os credenciados serão contratados, respeitada a isonomia e a distribuição uniforme da demanda, sempre que possível. 16.2.1. Na hipótese de haver novos credenciados em condições após o fechamento da sessão pública e homologação do certame, os novos credenciados entrarão na fila de classificação por ordem de credenciamento. 16.3. A metodologia adotada constará no TERMO DE REFERÊNCIA , previsto no ANEXO I deste edital. 17. DA CONTRATAÇÃO 17.1. Após a homologação do credenciamento e durante o seu período de vigência da proposta, a(s) credenciada(s) será(ão) convocada para assinar o termo de contrato, conforme conveniência da administração. 17.2. O contrato a ser assinado estabelecerá as cláusulas, critérios e condições definidas no art. 92 da Lei nº 14.133/2021 e observará os termos contidos na minuta prevista no ANEXO IV deste Edital ou as disposições constantes de instrumento equivalente. 17.3. O prazo máximo para assinatura e entrega do termo de contrato é de 03 (três) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021. 17.3.1. O prazo para assinatura do termo de contrato acima estabelecido poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela administração. 17.3.2. A recusa injustificada do licitante credenciado em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, importará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste edital e em Lei. 17.3.3. A(s) empresa(s) credenciada(s) do certame deverá(ão) possuir Certificado Digital, (ICP- Brasil-A3), e/ou assinador digital do Governo Federal, o assinador GOV assinador.iti.br/assinatura/index.xhtml. 17.4. Por ocasião da assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato. 17.5. O presente Edital fará parte integrante do contrato, bem como seus anexos e a proposta apresentada pela licitante credenciada. 17.6. Será designado um Fiscal para o contrato, que desempenhará as atribuições previstas na legislação aplicável ao caso. 17.7. O objeto deste credenciamento deverá ser entregue, nos prazos, local e condições previstas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital e observará as regras para recebimento contidos na minuta prevista no ANEXO IV , ou instrumento equivalente. 18. DAS INFRAÇÕES 18.1. Comete infração administrativa, nos termos do Art. 155 da Lei nº 14.133/2021 licitante/adjudicatário que: 18.1.1. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta; 18.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato ou da Ata de RP; 18.1.3. dar causa à inexecução parcial do contrato ou da Ata de RP que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 18.1.4. dar causa à inexecução total do contrato ou Ata de RP; 18.1.5. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 18.1.6. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTA CNPJ: 18.133.926/0001-10 – Estado de Minas Gerais Rua São José, nº 730 – Centro – São Miguel do Anta – CEP: 36.590-000 – Tel.: 31-3897-1221 Edital – Credenciamento Eletrônico Página 9 18.1.7. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 18.1.8. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do credenciamento sem motivo justificado; 18.1.9. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato; 18.1.10. fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato ou da Ata de RP; 18.1.11. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 18.1.12. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 18.1.13. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 18.2. O Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento do credenciamento, mesmo após o encerramento da fase de lances. 18.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 18.3.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; 18.3.2. Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante; 18.3.3. impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até três anos; 18.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados, pelo prazo de até 6 (seis) anos; 18.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 18.6. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR. 18.7. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa. 18.8. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Municipal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. 18.9. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a Prefeitura de São Miguel do Anta poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil. 18.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133 de 2021. 18.11. Nos termos dos Artigos 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021, do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo. 18.12. Serão publicadas na Imprensa Oficial do Município, SICAF, CEIS, e CNEP, as sanções administrativas previstas neste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTA CNPJ: 18.133.926/0001-10 – Estado de Minas Gerais Rua São José, nº 730 – Centro – São Miguel do Anta – CEP: 36.590-000 – Tel.: 31-3897-1221 Edital – Credenciamento Eletrônico Página 10 18.13. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. 18.13.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS: 18.13.1.1. PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato; 18.13.1.2. PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato; 18.13.1.3. PRÁTICA CONLUIADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos; 18.13.1.4. PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato. 18.13.1.5. PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção. 18.14. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 18.15. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e no CEIS/CNEP. 18.16. As sanções por atos praticados no decorrer da execução/contratação do objeto estão previstas no Termo de Referência. 19. DA FISCALIZAÇÃO DOS CREDENCIADOS 19.1. As rotinas de fiscalização são aquelas previstas no Termo de Referência, ANEXO I deste edital. 19.2. A administração e a fiscalização pelo CREDENCIANTE não farão cessar ou diminuir a responsabilidade da CREDENCIADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas 20. DAS HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DE PREÇOS. 20.1. Os preços poderão ser revistos em duas hipóteses: 20.1.1. Em caso de prorrogação: Havendo prorrogação do contrato e em período não inferior a 1 (um) ano, o credenciado fará jus ao reajustamento, corrigindo-se o valor pelo acumulado anual do índice IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, levando em consideração a data base da proposta. 20.1.2. Em caso de desequilíbrio econômico: Havendo desequilíbrio econômico comprovado, a credenciada fará jus ao reequilíbrio econômico financeiro, na forma do Art. 124, inciso II, alínea d) da NLLC. 21. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO. 21.1. Os credenciamentos regidos por este edital têm caráter precário, podendo, a qualquer momento, a CREDENCIADA ou a administração denunciá-lo, caso seja constatada qualquer