Credenciamento de pessoa(s) jurídica(s) para prestação de serviços na atenção especializada de tratamento esclerosante não estético de varizes a nível ambulatorial aos usuários do sistema único de saúde – SUS, pela integração à rede regionalizada e hierarquizada, voltados a atender a fundação municipal de saúde de teixeiras/MG e municípios pactuados via programação pactuada e integrada (ppi)

Página 1 de 63 EDI TAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 00 4 /2026 INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2026 CREDENCIAMENTO Nº 01/2026 Torna-se público que a FUMSAT - Fundação Municipal de Saúde de Teixeiras – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 18.134.122/0001-36, sediada na Rua Santa Teresa, nº 330, Centro, em Teixeiras, Estado de Minas Gerais, CEP 36.580-0000 , realizará no período indicado neste edital, a seleção e o credenciamento para contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços na atenção especializada de tratamento esclerosante não estético de varizes a nível ambulatorial aos usuários do sistema único de saúde – SUS, pela integração à rede regionalizada e hierarquizada, voltados a atender a Fundação Municipal De Saúde De Teixeiras/MG e municípios pactuados via programação pactuada e integrada (PPI), inciso I do art. 79 da Lei n° 14.133 de 1º de Abril de 2021, Decreto Federal Nº 11.878/2024 Decreto Municipal n° 553/2024, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Data da Habilitação: 27/03/2026 Horário da sessão : 08h30min Data limite para recebimento dos documentos: 18/03/2027 Local : Portal de Compras Públicas – https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é o CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE TRATAMENTO ESCLEROSANTE NÃO ESTÉTICO DE VARIZES A NÍVEL AMBULATORIAL AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, PELA INTEGRAÇÃO À REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA, VOLTADOS A ATENDER A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TEIXEIRAS/MG E MUNICÍPIOS PACTUADOS VIA PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA (PPI) , conforme condições, quantidades e exi gências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. O Credenciamento será em dividido por itens, conforme consta no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 1.3. Os prestadores de serviços serão remunerados de acordo com os valores previamente estabelecidos definidos descritos na Tabela Sigtap - SUS, junto endereço digital http:// sigtap.datasus.gov.br/tabela- unificada/app/sec/inicio.jsp de Incentivos Federais de Políticas de Cirurgias e Procedimentos Ambulatoriais, de Incremento e de Incentivos Estaduais, de acordo com as deliberações e valores unitários dos procedimentos a serem apresentados no âmbito do tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores que vierem a serem pagos ao Fundo Municipal de Saúde de Teixeiras, através dos serviços prestados pela FUMSAT. 1.4. A empresa contratada só irá receber após o recebimento do recurso (FAEC) que vierem a serem pagos ao Fundo Municipal de Saúde de Teixeiras, através dos serviços prestados pela FUMSAT. 1.5. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.

Página 2 de 63 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão habilitar-se, para Credenciamento as pessoas jurídicas que atendam as condições deste Edital e seus Anexos, obedecida a legislação em vigor e observadas as condições de habilitação dispostas no Termo de Referência, Anexo I deste edital. 2.2. Prestadores de serviços com comprovação na atividade credenciada. 2.3. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.5. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.6. Não poderão participar deste CREDENCIAMENTO : 2.6.1. Pessoas jurídicas que estejam em situação irregular perante os órgãos competentes. 2.6.2. O proponente que se enquadre no art. 14, Inciso IV da Lei nº 14.133/21, ou seja, que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.6.3. Empresa suspensa temporariamente de participar de licitação e impedida de contratar com o órgão, nos termos do art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021, durante o prazo da sanção aplicada; 2.6.4. Empresa impedida de licitar e contratar, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, durante o prazo da sanção aplicada; 2.6.5. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com toda a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 2.6.6. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; 2.6.7. Quaisquer interessadas enquadradas nas vedações previstas no art. 9º, §§ 1º e 2º, e art.14 da Lei nº 14.133/21; 2.6.8. Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste credenciamento; 2.6.9. Pessoa jurídica que tenha como sócio aquele a quem foi dirigida as penalidades dos itens 2.2.1 a 2.2.3, durante o prazo que apontar a decisão condenatória;

Página 3 de 63 2.6.10. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 2.6.11. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial; 2.6.11.1. Em caso de empresas em recuperação judicial, admite-se a participação, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório; 2.7. Como condição para participação no Credenciamento, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 2.7.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 , estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; 2.7.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; 2.7.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte. 2.7.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos; 2.7.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 2.7.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 2.7.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1998 ; 2.7.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente; 2.7.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal de 1988 ; 2.7.8. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei Federal nº 8.213/1991 . 2.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Página 4 de 63 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 3.1. Os interessados deverão estar previamente cadastrados no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e encaminharão, exclusivamente por meio da plataforma, A Ficha de Inscrição (Anexo II), com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços, com as seguintes informações: 3.1.1. Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para a prestação dos serviços especializados de tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores, em nível ambulatorial, destinados ao atendimento dos usuários do SUS no Município de Teixeiras/MG. 3.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.3. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.4. A apresentação da Ficha de Inscrição com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.5. Junto com a Ficha de Inscrição, o interessado apresentará também Declaração que: 3.5.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.5.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição ; 3.5.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 3.5.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.6. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 3.7. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

Página 5 de 63 3.8. A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 3.9. Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 3.10. É assegurado acesso permanente a qualquer interessado Pessoa Jurídica que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento, podendo realizar inscrição ordinária no período de 02/03/2026 a 01/03/2027, através do Portal de Compras Públicas ( https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ ), podendo ser prorrogado a critério da Administração Municipal, durante a vigência do Chamamento Público para fins de Credenciamento. 3.11. A data da primeira habilitação ocorrerá no dia 13/03/2026, às 8h30, e as demais habilitações ocorrerão em toda primeira sexta-feira de cada mês, até a data de encerramento do Credenciamento. 3.11.1. Caso algum dia de habilitação ocorra em dia de feriado, a mesma acontecerá no dia útil subsequente; 3.12. O credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, período durante o qual os interessados poderão, a qualquer tempo, requerer sua inscrição por meio do Portal de Compras Públicas, com a finalidade de integrar o rol de credenciados aptos a atender às demandas da municipalidade, desde que cumpridas integralmente as condições de habilitação previstas neste Edital e observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. 3.12.1. O prazo de vigência do credenciamento poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa formal, conforme a conveniência e a necessidade da Administração Pública. 3.12.2. Na hipótese de prorrogação do credenciamento, o Edital será republicado, com periodicidade não superior a 12 (doze) meses, assegurando ampla publicidade, transparência e a possibilidade de ingresso de novos interessados. 3.12.3. Com a republicação do Edital de Credenciamento, os quantitativos originalmente estimados serão renovados e passarão a vigorar a partir da nova data de publicação, exclusivamente para fins de planejamento e execução das demandas durante o período prorrogado. 3.13. A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato ao Credenciamento, o qual terá vigência consignada no Termo de Credenciamento, prorrogável, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 3.14. As informações prestadas, assim como a documentação entregue, são de inteira responsabilidade do interessado, cabendo-lhe certificar-se, antes da sua inscrição, de que atende a todos os requisitos para participar do credenciamento. 3.15. A apresentação da documentação implica manifestação do interessado em participar do processo de credenciamento com a Fundação Municipal de Saúde de Teixeiras, aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos.

Página 6 de 63 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Credenciamento deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao Portal de Compras Públicas ( https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ ), devendo informar-se junto ao sistema a respeito de seu funcionamento e regulamento. 4.1.1. O licitante deverá se informar junto à Plataforma sobre os procedimentos e documentos necessários para o seu credenciamento e obtenção da chave de acesso. 4.2. Serão exigidos para fins de habilitação, os documentos previstos no ITEM 8 do Termo de Referência – ANEXO I deste Edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto. 4.3. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por ou outro meio expressamente admitido por esta Administração e poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. 4.4. A Ficha de Inscrição deverá ser apresentada sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ambiguidade, devendo ser seguido o modelo constante no ANEXO II deste edital, acompanhada da documentação descrita no Termo de Referência ANEXO I deste edital. 4.4.1. Havendo divergência entre as informações prestadas na Ficha de Inscrição (Anexo II) e na Plataforma, prevalecerão às da PLATAFORMA. 4.5. Previamente à celebração do Termo de Credenciamento, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais. 4.6. A ausência de qualquer dos documentos exigidos neste Edital e seus anexos, bem como a presença de documentos incompletos, incorretos, em desacordo com este Edital, com rasuras, entrelinhas ou com a validade expirada, poderá acarretar o indeferimento da habilitação, podendo o interessado apresentar novo requerimento escoimado das causas que ensejaram sua inépcia, nas futuras datas de habilitação de novos interessados. 4.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e se for o caso, registrados no Cartório de Títulos e Documentos. 4.8. A proposta de credenciamento vincula o proponente, sujeitando-o, integralmente, às condições deste credenciamento. 4.9. O órgão credenciante terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 4.9.1. O prazo para análise da documentação para habilitação de forma integral será de no máximo 05 (cinco) dias úteis, contados da data de habilitação estabelecida no Edital, prorrogável uma vez por igual período, admitida a hipótese de solicitação de esclarecimentos, retificações e complementações da documentação do interessado.

Página 7 de 63 4.9.2. Afim de prevalecer a supremacia do interesse público, e o alcance do máximo de interessados possível para a prestação dos serviços, os documentos complementares exigidos para habilitação que não estejam contemplados na Plataforma, serão enviados quando solicitado pela comissão de contratação, até a conclusão da fase de habilitação, ou seja, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a partir da respectiva data de habilitação. 4.9.3. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação, observado o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 4.9.4. A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação. 4.9.5. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte observará o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de agosto de 2006. 4.9.6. As demandas cuja sessão tenha sido cancelada poderão ser submetidas a nova convocação de todos os credenciados, em data a ser estabelecida e comunicada a todos os credenciados por meio eletrônico. 4.10. Considerar-se-ão habilitado(s) o(s) interessado(s) cujos documentos tenham atendido às exigências constantes neste edital e seus anexos. 5. DOS REC URSOS 5.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 . 5.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura do Termo de Credenciamento ou instrumento equivalente. 5.3. Dos atos praticados referentes ao indeferimento dos pedidos de credenciamento e demais procedimentos previstos neste Edital, caberão recursos administrativos, devendo o interessado apresentar recurso no prazo de 3 (três) dias úteis contados da resposta negativa. 5.4. Os demais interessados serão notificados da apresentação do recurso, para, querendo, apresentar contrarrazões, em outros 3 (três) dias úteis, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis a defesa de seus interesses. 5.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 5.6. Os recursos deverão ser encaminhados SOMENTE em campo próprio do sistema. 5.7. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 5.8. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

Página 8 de 63 5.9. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 5.10. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 6. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINIST RATIVAS 6.1. Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 , o licitante/adjudicatário que, com dolo ou culpa: 6.1.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato; 6.1.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; 6.1.3. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 6.1.3.1. Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 6.1.3.2. Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 6.1.3.3. Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 6.1.3.4. Deixar de apresentar amostra; 6.1.3.5. Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 6.1.4. Não assinar o Termo de Contrato/ARP ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta; 6.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 6.1.6. Apresentar declaração ou documentação falsa; 6.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 6.1.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 6.1.8.1. Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 6.1.8.2. Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 6.1.8.3. Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 6.1.8.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 6.1.8.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013 . 6.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 6.2.1. Advertência;

Página 9 de 63 6.2.2. Multa; 6.2.3. Impedimento de licitar e contratar; e; 6.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 6.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções; 6.4. Na aplicação das sanções serão considerados: 6.4.1. A natureza e a gravidade da infração cometida; 6.4.2. As peculiaridades do caso concreto; 6.4.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 6.4.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública; 6.4.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle; 6.5. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 6.5.1. Para as infrações previstas nos itens 6.1.1, 6.1.3 e 6.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 6.5.2. Para as infrações previstas nos itens 6.1.5 a 6.1.10, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 6.6. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 6.7. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 6.8. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 6.1.1, 6.1.3 e 6.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 6.9. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 6.1.5 a 6.1.10, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 6.1.1, 6.1.3 e 6.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021 .

Página 10 de 63 6.10. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022 . 6.11. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 6.12. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 6.13. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 6.14. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 6.15. Serão publicadas no Diário Oficial do Município de Teixeiras-MG, as sanções administrativas de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública. 6.16. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO: Os licitantes e a Contratada devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. 6.16.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS : a) PRÁTICA CORRUPTA : oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato. b) PRÁTICA FRAUDULENTA : a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato. c) PRÁTICA CONCERTADA : esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos. d) PRÁTICA COERCITIVA : causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.