Engenharia civil, incluindo o fornecimento de material e mão de obra, para execução de ensaios geotécnicos de laboratório, sondagens e controle tecnológico em diversos locais no município de araxá/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG Secretaria Municipal de Gestão Setor de Licitação - e-mail: [email protected] Centro Administrativo - Avenida Rosália Isaura de Araújo nº 275 - Bloco 03 B. Guilhermina Vieira Chaer - CEP 38.180-802 - Fone: 34.3668.0619 - 34.99313.0034 Página 1 de 125 PREÂMBULO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 164/2026 MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 15.028/2026 O MUNICÍPIO DE ARAXÁ - MG, com sede na Rua Presidente Olegário Maciel, nº 306, 2º Piso, CEP: 38.183-186, Centro, nesta cidade, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas e por meio do Departamento de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará Processo Licitatório nº 164/2026 na modalidade Concorrência Eletrônica nº 15.028/2026, julgamento do tipo Menor Preço Global, na forma de execução indireta, sendo o regime de execução a empreitada por preço unitário, tendo por finalidade a contratação de empresa especializada conforme previsto no objeto e demais anexo deste edital. A Concorrência será realizado pelo(a) Agente de Contratação/Pregoeiro(a) Sr. FELIPE ROCHA DA SILVA e componentes da Equipe de Apoio, designados através do Decreto Municipal nº 3.704 de 17 de setembro de 2026 e será regido pela Lei Federal nº 14.133 de 1 de abril de 2021, Decreto Municipal nº 1.623 de 28 de março de 2023, Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e demais normas pertinentes, e pelas condições estabelecidas pelo presente Edital e seus respectivos anexos.  INÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: Dia: 16/10/2026 a partir das 17h00min (dezessete horas).  LIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: Dia: 03/11/2026 às 13h00min (treze horas).  ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS E SESSÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: Dia: 03/11/2026 às 13h05min (treze horas e cinco minutos). SITE PARA REALIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA: https://www.licitanet.com.br Para todas as referencias de tempo contidas neste edital será observado o horário oficial de Brasília-DF Constituem anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Projeto Básico - Informações Técnicas Complementares Composto Por Planilha Quantitativa Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro, Memorial Descritivo, Memória de Cálculo, Projetos/Pranchas, Especificações Técnicas, Etc; Anexo II - Estudo Técnico Preliminar - ETP; Anexo III - Modelo da Proposta; Anexo IV - Modelo de Declaração Geral; Anexo V - Modelo de Declaração de Plano Atendimento Requisitos de Edital/habilitação; Anexo VI - Modelo de Atestado Vistoria Técnica; Anexo VII - Modelo Declaração Pleno Conhecimento Condições e Locais p/ Cumprimento Objeto e não Vistoria Técnica; Anexo VIII - Modelo de Indicação do Responsável pela Assinatura do Contato; Anexo IX - Modelo Declaração de Disponibilidade Pessoal Técnico, Instalações e Aparelhamento Adequado; Anexo X - Modelo Termo Compromisso do Profissional Técnico; Anexo XI - Modelo de Declaração Enquadramento de Microempresa ou EPP; Anexo XII - Modelo Declaração Econômica Quanto aos Cálculos dos Índices Financeiros; Anexo XIII - Modelo de Declaração de Regularidade de Contratação de Menor Aprendiz; Anexo XIV - Modelo de Declaração de Regularidade na Contratação de Pessoas com Deficiência e Reabilitado da Previdência Social;

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG Secretaria Municipal de Gestão Setor de Licitação - e-mail: [email protected] Centro Administrativo - Avenida Rosália Isaura de Araújo nº 275 - Bloco 03 B. Guilhermina Vieira Chaer - CEP 38.180-802 - Fone: 34.3668.0619 - 34.99313.0034 Página 2 de 125 Anexo XV - Modelo de Minuta de Contrato. 1 - DO OBJETO 1.1 - Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada em engenharia civil, incluindo o fornecimento de material e mão de obra, para execução de ensaios geotécnicos de laboratório, sondagens e controle tecnológico em diversos locais no município de Araxá/MG, conforme previsto neste edital e seus anexos. 1.2 - As informações constantes neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que, qualquer detalhe ou informação que omita em um documento/anexo e mencione em outro serão considerados válidos. 2 - DA SECRETARIA REQUISITANTE/SOLICITANTE 2.1 - Secretaria Municipal de Obras Públicas. 3 - DA EXCLUSIVIDADE PARA ME E EPP 3.1- Considerando que o objeto dessa licitação tem seu valor de referência maior que R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o presente processo não terá destinação exclusiva para MICROEMPRESAS (ME) e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP). 4 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1 - Poderão participar da presente licitação qualquer empresa ou sociedade estabelecida no Brasil, que esteja credenciada para execução dos serviços equivalentes ao objeto do presente Edital, desde que não infrinjam o art. 14 da Lei nº 14.133/2021 e estejam em condições de atender todas as exigências do presente Edital e que estejam prévia e devidamente credenciadas, através do site https://www.licitanet.com.br 4.2 - Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 4.2.1 - Em atendimento ao art. 4º da Lei nº 14.133/2021, as disposições a que se referem os arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006 não são aplicadas: a) no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; b) no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 4.2.2 - A obtenção de benefícios a que se refere a Lei Complementar 123/2006 fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG Secretaria Municipal de Gestão Setor de Licitação - e-mail: [email protected] Centro Administrativo - Avenida Rosália Isaura de Araújo nº 275 - Bloco 03 B. Guilhermina Vieira Chaer - CEP 38.180-802 - Fone: 34.3668.0619 - 34.99313.0034 Página 3 de 125 extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 4.3 - Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo. 4.4 - Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do(a) licitante, não sendo o Município de Araxá/MG, em nenhum caso, responsável pelos mesmos. O(A) licitante também é o único responsável pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema, ou pela sua eventual desconexão. 4.5 - Os(As) licitantes interessados(as) deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet. 4.6 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site https://licitanet.com.br 4.7 - O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do(a) licitante, ou de seu(ua) representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este certame. 4.8 - O uso da senha de acesso pelo(a) licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu(ua) representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou ao Município de Araxá/MG, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros. 4.9 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso. 4.10 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o(a) licitante às sanções previstas na Lei 14.133/2021. 4.11 - A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário impedimento da proponente, no referido certame. 4.12 - Não cabe as(aos) licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as(os) licitantes deverão ler atentamente este Edital e seus Anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do Projeto Básico - Anexo I. 4.13 - Como requisito para participação neste certame o(a) licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, de agora em diante denominado apenas Sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descrição técnica constante do Projeto Básico - Anexo I. 4.14 - O(A) licitante deverá encaminhar por meio do Sistema, junto com os documentos de habilitação, a Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, podendo ser utilizado o modelo do Anexo V deste Edital.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG Secretaria Municipal de Gestão Setor de Licitação - e-mail: [email protected] Centro Administrativo - Avenida Rosália Isaura de Araújo nº 275 - Bloco 03 B. Guilhermina Vieira Chaer - CEP 38.180-802 - Fone: 34.3668.0619 - 34.99313.0034 Página 4 de 125 4.15 - Não poderão participar desta Concorrência Eletrônica: 4.15.1 - Empresas com falência, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, em dissolução ou em liquidação, estrangeiras que não funcionem no país, salvo as amparadas por Certidão emitida pela instância judicial competente que indique expressamente sua aptidão econômica e financeira para participar do procedimento licitatório nos termos da lei de regência (Ac. 8.271/2011-2ª Câmara. TCU. DOU nº 191, terça-feira, 4 de outubro de 2011. Pag. 157). 4.15.2. Empresas, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado. 4.15.2.1. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO: Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto; Considerando que os serviços licitados não possuem nenhuma complexidade ou são de grandes dimensões; Considerando que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional, suficiente para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste edital; Considerando as características do mercado, as empresas podem sozinhas participar da licitação e posteriormente fornecer o objeto licitado; Considerando que a admissão do consórcio na licitação poderá ocasionar dificuldades de gestão da obra; Considerado que ao contrário, permitir o consorciamento traria potencial risco de restrição à competição. Ademais, os Acórdãos nº 1.305/2013 - TCU - Plenário, nº 1.636/2007 - TCU - Plenário e nº 566/2006 - TCU - Plenário, são no sentido de que a permissão de empresas participarem da licitação pública reunidas em consórcio recai na discricionariedade da Administração. Enfim, não será admitida a participação de consórcios. 4.15.3. Empresas que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 4.15.4 - Servidores ou dirigentes da Prefeitura Municipal de Araxá, Agente de Contratação, Pregoeiros, membro efetivo ou substituto da Comissão de Contratação, bem como membros da Equipe de Apoio. 4.15.5 - Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 4.15.6 - Empresas com o direito suspenso de participar de licitação e impedida de contratar com o Município de Araxá; 4.16 - A observância das vedações dos itens anteriores é de inteira responsabilidade do licitante, que pelo descumprimento, se sujeita às penalidades previstas neste edital. 4.17 - A participação na sessão pública da internet dar-se-á pela utilização da senha privativa do(a) licitante. 4.18 - Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos), deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG Secretaria Municipal de Gestão Setor de Licitação - e-mail: [email protected] Centro Administrativo - Avenida Rosália Isaura de Araújo nº 275 - Bloco 03 B. Guilhermina Vieira Chaer - CEP 38.180-802 - Fone: 34.3668.0619 - 34.99313.0034 Página 5 de 125 4.19 - Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame, quando apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado neste país. 4.20 - Os(As) licitantes devem estar cientes das condições para participação no certame e assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados. 4.21 - A(O) CONTRATADA(O) deverá manter, durante toda a vigência do contrato, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 4.22 - Os(As) licitantes interessados(as) em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pelo(a) Agente de Contratação/Pregoeiro(a) ou pelo Sistema, nos momentos e tempos adequados. 5 - DO CREDENCIAMENTO 5.1 - Para participar desta Concorrência Eletrônica, o(a) licitante deverá estar credenciado no Sistema “ELETRÔNICO” através do site https://www.licitanet.com.br 5.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema. 5.3 - O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do(a) licitante ou de seu(ua) representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Certame. 5.4 - O(A) licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). 5.5 - O(A) licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu(ua) representante, excluída a responsabilidade do provedor do Sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 6 - DA PROPOSTA DE PREÇOS ESCRITA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1 - Os(As) licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico ( https://www.licitanet.com.br ), decorrido a fase de lances, a proposta de preços readequada ao último lance ofertado nos seguintes termos: 6.1.1 - A proposta escrita deverá ser apresentada em uma via, datilografada ou processada em computador, em papel timbrado da empresa, contendo razão social, endereço atualizado, CNPJ, telefone/e-mail, datada, sem rasuras, acréscimos e entrelinhas, em linguagem clara e que não dificulte a exata compreensão do seu enunciado com a descrição detalhado do objeto ofertado, incluindo quantidade, preço unitário com BDI e preço total. A proposta escrita a ser anexada e encaminhada por meio do Sistema poderá obedecer ao modelo do Anexo III deste Edital, e deverá ser preferencialmente em formato .xlsx (Excel).

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG Secretaria Municipal de Gestão Setor de Licitação - e-mail: [email protected] Centro Administrativo - Avenida Rosália Isaura de Araújo nº 275 - Bloco 03 B. Guilhermina Vieira Chaer - CEP 38.180-802 - Fone: 34.3668.0619 - 34.99313.0034 Página 6 de 125 6.1.2 - A proposta escrita deverá conter ainda: 6.1.2.1 - Indicação do preço global da proposta, expresso em numeral e por extenso, que corresponderá ao somatório total da planilha. 6.1.2.2 - Apresentação de planilha descrevendo os serviços a serem executados, preenchidos as colunas item, fonte, código, descrição serviços, unidade, quantidade, preço unitários c/ BDI e preço total, conforme modelo constante do Anexo III. 6.1.2.3 - Apresentação do Cronograma físico-financeiro previsto no item 19 do Anexo I (Projeto Básico) devidamente preenchido, fazendo parte da proposta. 6.1.2.4 - Indicação do prazo de validade da proposta, que deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta dias) dias, a contar da data de apresentação da mesma. 6.1.2.5 - Declaração expressa da licitante constando que estão incluídas no preço global da proposta todas as despesas com fornecimento, instalação, máquinas e equipamentos próprios, como também as despesas de aquisição de ferramentas materiais, inclusive o seu transporte até o local de execução da obra/serviços, seu armazenamento e guardam, todos os equipamentos de segurança individual e coletiva e providências pertinentes, assim como as despesas relativas à mão de obra necessária a tais atividades, incluindo as previstas em leis sociais, seguros, fretes, impostos de qualquer natureza, lucro e outros encargos ou acessórios. 6.1.2.6 - A proposta deverá referir-se a todo o objeto especificado na presente licitação, não se admitindo propostas para execução parcial do objeto. 6.2.1.7 - Os preços deverão ser expressos em moeda corrente do país. 6.2 - Cabe à licitante fazer minucioso estudo, verificação e comparação de todos os documentos apresentados, dos detalhes, das especificações e demais documentos integrantes da documentação técnica fornecida pela Prefeitura para execução dos serviços, inclusive dos dados apurados quando da visita técnica. 6.3 - Com o recebimento da proposta, a Administração entenderá que todos os documentos, prazos, especificações e local foram detalhadamente analisados pela licitante e que todos os materiais e mão de obra foram considerados para a execução dos serviços. 6.4 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração. 6.5 - A planilha quantitativa orçamentária elaborada pela administração deverá ser observada com critério pela licitante, devendo ser mantido os campos referentes ao numero dos Itens, código, descrição dos serviços, unidade e quantidade. 6.6 - O preço global proposto será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe assistindo direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos sob alegações de erro, lapso, omissão ou outro qualquer pretexto, que por ventura venha majorar o valor total da proposta. 6.7 - Não será obrigatório seguir o modelo da proposta previsto nesse edital. Entretanto, se apresentada de forma diferente deverá conter no mínimo as informações básicas disponíveis, como quantidades, descrição dos serviços de cada item, para demonstrar o preço unitário e total com BDI, ou ainda, poderá ser apresentada de forma mais detalhada.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG Secretaria Municipal de Gestão Setor de Licitação - e-mail: [email protected] Centro Administrativo - Avenida Rosália Isaura de Araújo nº 275 - Bloco 03 B. Guilhermina Vieira Chaer - CEP 38.180-802 - Fone: 34.3668.0619 - 34.99313.0034 Página 7 de 125 6.8 - Os(As) licitantes vencedor(es) deverão ainda, encaminhar exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico ( https://www.licitanet.com.br ), os documentos de habilitação e as declarações conforme exigidos neste edital. Entretanto os documentos de habilitação somente serão exigidos decorridos a fase de lances e apenas do licitante vencedor. 6.9 - O(A) licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta de preços e lances inseridos em sessão pública. 6.10 - O(A) licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no PORTAL e as especificações constantes do Projeto Básico - Anexo I prevalecerá às últimas. 6.11 - Na Proposta de Preços inserida no Sistema deverão estar incluídos além do lucro, quaisquer vantagens, abatimentos, descontos, despesas com mão de obra, materiais, equipamentos, fretes, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações previdenciárias, fiscais, comerciais, trabalhistas, tarifas, seguros, responsabilidade civil e demais despesas que incidam direta ou indiretamente ou que venham a incidir sobre o objeto desta licitação. 6.12 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. As Microempresas (ME’s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 6.13 - Até a abertura da sessão pública, os(as) licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inseridos no Sistema. 6.14 - Nesta etapa do certame, não haverá ordem de classificação das propostas apresentadas, o que ocorrerá somente após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 6.15 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do(a) licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do(a) Agente de Contratação/Pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6.16 - Os documentos complementares à proposta e a habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, deverão ser encaminhados pelo(a) licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, dentro do prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do(a) Agente de Contratação/Pregoeiro(a) no Sistema, para envio da proposta, readequada ao último lance ofertado após a realização da negociação, nos termos do item 8.17 deste Edital. 6.17 - O(A) licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas e subsequentes lances, bem como acompanhar as operações no sistema durante a sessão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão. 6.18 - O(A) licitante declarará em campo próprio do Sistema que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. 6.19 - A proposta escrita vincula-se de forma plena a proposta eletrônica, não podendo haver divergência entre elas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG Secretaria Municipal de Gestão Setor de Licitação - e-mail: [email protected] Centro Administrativo - Avenida Rosália Isaura de Araújo nº 275 - Bloco 03 B. Guilhermina Vieira Chaer - CEP 38.180-802 - Fone: 34.3668.0619 - 34.99313.0034 Página 8 de 125 6.20 - A falsidade da declaração de que trata o item 6.12 acima, sujeitará o(a) licitante às sanções previstas neste edital, na Lei Federal nº 14.133/2021. 6.21 - A proposta de preços inseridos no sistema na forma digital, preferencialmente em formato .xlsx (Excel) e os documentos de habilitação no formato .pdf ou outro equivalente, deverão estar legíveis e válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, nos termos do parágrafo 1º do Decreto 1 Municipal nº 942/2020, sob pena de inabilitação ou desclassificação. 6.22 - Só serão aceitos documentos legíveis, que ofereçam condições de análise por parte do(a) Agente de Contratação/Pregoeiro(a)e Equipe de Apoio ou Por Comissão de Contratação quando se tratar de outra modalidade. 7 - DA PROPOSTA DE PREÇOS ELETRÔNICA E SEU PREENCHIMENTO NO SISTEMA 7.1 - As propostas eletrônicas registradas no Sistema NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. Em caso de identificação do licitante na proposta registrada, esta será desclassificada pelo(a) Agente de Contratação/Pregoeiro(a). 7.2 - Para participação no certame o licitante deverá apresentar sua proposta mediante o preenchimento, no Sistema Eletrônico, dos dados e campos disponíveis constante do sistema Licitanet. 7.2.1 - Por se tratar de modelo geral de proposta, o sistema do licitanet apresenta os campos “Marca e Modelo” para preenchimento. Neste caso quando tratar-se de obras ou serviços, estes campos poderá ser preenchidos pelo seguinte texto: “Sem Marca e Sem Modelo” ou quaisquer outros dizeres, exceto texto que indique o nome da licitante que está participante do certame. 7.3 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a(o) CONTRATADA(O) . 7.4 - No valor proposto deverá estar incluídos além do lucro, quaisquer vantagens, abatimentos, descontos, despesas com mão de obra, materiais, equipamentos, fretes, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações previdenciárias, fiscais, comerciais, trabalhistas, tarifas, seguros, responsabilidade civil e demais despesas que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto desta licitação. 7.5 - O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação nos termos previsto no art. 90 §3º da Lei 14.133/2021. 7.6 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial escrita, quanto na proposta preenchida no sistema na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do(a) licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 7.7 - Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, 02 (duas) casas decimais após a vírgula. 7.8 - Os preços propostos serão considerados completos, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de 1 DECRETO Nº 942 - DE 02 DE MARÇO DE 2020 Art. 8º. (....). § 1º. A instrução do processo licitatório poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG Secretaria Municipal de Gestão Setor de Licitação - e-mail: [email protected] Centro Administrativo - Avenida Rosália Isaura de Araújo nº 275 - Bloco 03 B. Guilhermina Vieira Chaer - CEP 38.180-802 - Fone: 34.3668.0619 - 34.99313.0034 Página 9 de 125 pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante. 7.9 - As propostas não poderão impor condições ou conter opções. 7.10 - A apresentação da proposta e a respectiva documentação significará expressa aceitação, pelas licitantes, de todas as disposições deste edital. 7.11 - Qualquer elemento que possa identificar o(a) licitante, importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 7.12 - O(A) licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas e subsequentes lances, bem como acompanhar as operações no sistema durante a sessão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão. 7.13 - DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTA ELETRÔNICA E PROPOSTA ESCRITA 7.13.1 - Entende-se por proposta eletrônica aquela já pré-preenchida quanto a descrição do item/lote, quantidade, unidade e descrição dos serviços e encontra disponível para preenchimento dos valores no sistema Licitanet. A proposta escrita é aquela que decorrido a fase de lances o licitante vencedor deverá apresentá-la readequada a eletrônica no formato Excel conforme modelo previsto no Anexo III deste edital. 8 - DA BERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 8.1 - No horário estabelecido neste Edital, o(a) Agente de Contratação/Pregoeiro(a) abrirá a sessão pública, verificando as propostas de preços lançadas no Sistema, as quais deverão estar em perfeita consonância com as especificações e condições estabelecidas neste Edital. 8.1.1 - O(A) Agente de Contratação/Pregoeiro(a) poderá suspender a sessão para visualizar e analisar, preliminarmente, a proposta ofertada que se encontra inserida no campo do Sistema, confrontando suas características com as exigências deste Edital e seus Anexos (podendo, ainda, ser analisado pelo órgão requerente), desclassificando, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis. 8.2 - Constatada a existência de proposta incompatível com o objeto licitado ou manifestadamente inexequível, o(a) Agente de Contratação/Pregoeiro(a) obrigatoriamente justificará, por meio do Sistema, e então desclassificará. 8.2.1 - O(A) licitante/proponente que encaminhar o valor inicial de sua proposta manifestadamente inexequível, caso o(a) mesmo não honre a oferta encaminhada, terá sua proposta rejeitada na fase de aceitabilidade. 8.3 - Os(as) licitantes deverão manter a impessoalidade, não se identificando, sob pena de serem desclassificadas do certame pelo(a) Agente de Contratação/Pregoeiro(a). 8.4 - Em seguida ocorrerá o início da etapa de lances, via Internet, única e exclusivamente, no site https://licitanet.com.br/, conforme Edital.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG Secretaria Municipal de Gestão Setor de Licitação - e-mail: [email protected] Centro Administrativo - Avenida Rosália Isaura de Araújo nº 275 - Bloco 03 B. Guilhermina Vieira Chaer - CEP 38.180-802 - Fone: 34.3668.0619 - 34.99313.0034 Página 10 de 125 8.4.1 - Os(as) licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 8.4.2 - O(a) licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema, observado, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 8.4.3 - O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 2 de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Lei 14.133/2021. 8.4.4 - O intervalo entre os lances enviados pelo(a) mesmo(a) licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 03 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo Sistema os respectivos lances. 8.5 - Será adotado para o envio de lances neste certame o modo de disputa “ABERTO”, em que os(as) licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 8.5.1 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo Sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 8.5.2 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 8.5.3 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar- se-á automaticamente. 8.5.4 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo Sistema, poderá o(a) Agente de Contratação/Pregoeiro(a), assessorado(a) pela Equipe de Apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 8.5.5 - Serão aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com valores unitários e totais com no máximo 04 (quatro) casas decimais, considerando as quantidades constantes no Projeto Básico - Anexo I. Caso seja encerrada a fase de lances e a licitante divergir com o exigido, o(a) Agente de Contratação/Pregoeiro(a), poderá convocar no Chat Mensagem para atualização do referido lance, e/ou realizar a atualização dos valores arredondando-os para menos automaticamente caso o(a) licitante permaneça inerte. 8.6 - Não serão aceitos 02 (dois) ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 8.6.1 - Durante o transcurso da sessão pública, os(as) licitantes serão informados(as), em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos(as) demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance. 2 Art. 57. O edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tant o em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.