Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de confecção e fornecimento de próteses dentárias removíveis total e parcial em atendimento às necessidades da secretaria municipal saúde do município de perdizes-MG, conforme especificações e características constantes do termo de referência – anexo I deste edital

Av. Gercino Coutinho nº 20 – Centro – Perdizes-MG – CEP: 38170-000 Email: [email protected] e [email protected] 1/89 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 042/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 O MUNICIPIO DE PERDIZES , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 18.140.772/0001-94, com sede na Avenida Gercino Coutinho, nº 20, Bairro Centro, CEP. 38.170-000, nesta cidade, através da Secretaria Municipal de Saúde, torna público, para conhecimento dos(as) interessados(as), que realizará, por meio do(a) Agente de Contratação que será auxiliado pela Equipe de Apoio designada pelo Decreto nº 4.142 de 18 de Fevereiro de 2026, o CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE PRÓTESES DENTÁRIAS REMOVÍVEIS TOTAL E PARCIAL EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PERDIZES-MG, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I DESTE EDITAL. Este Credenciamento será regido pela Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 3796 de 04 de Fevereiro de 2025, Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 8.080, de 19 de dezembro de 1990, pelo presente Edital e seus Anexos, e no que couber pelas demais leis aplicáveis à espécie. Não se trata o Credenciamento de uma modalidade de licitação, pois não existe concorrência e ou competição, já que todas as pessoas jurídicas ou físicas que preencherem os requisitos deste Edital serão Credenciadas. O Credenciamento é um procedimento auxiliar das licitações e das contratações, conforme artigo 78, inciso I da Lei nº 14.133/2021, e pode ser usado, dentre outras hipóteses, na contratação paralela e não excludente, como é o caso, em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas (inciso I, do art. 79, da citada Lei). O Credenciamento não obriga a Administração a contratar. Fica permitido o cadastramento permanente de novos interessados, ou seja, qualquer pessoa jurídica ou fisica poderá se credenciar enquanto vigente o presente credenciamento. Este Credenciamento ficará aberto para interessados(as) se credenciarem a qualquer tempo, dentro da sua vigência que será de 12 (doze) meses contados da data da publicação deste Edital. Considerando que as codições para execução do objeto são universais e, portanto, a prestação dos serviços dar-se-á em igualdade de condições e o preço a ser pago será o mesmo para todos(as) os(as) interessados(as), extingue-se a competitividade, caracterizando situação de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no inciso IV, do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021 e art. 7º do Decreto Municipal nº 3796/2025. O art. 74, inciso IV da Lei nº 14.133/2021 fala diretamente da hipótese da inexigibilidade para a contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, vejamos: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...] IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; [...] Ressalte-se que o art. 6º, XLIII, da Lei nº 14.133/2021 nos traz a definição de credenciamento, vejamos: Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: [...]

Av. Gercino Coutinho nº 20 – Centro – Perdizes-MG – CEP: 38170-000 Email: [email protected] e [email protected] 2/89 XLIII - credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados; [...] Por sua vez o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 3796/2025 que regulamenta o credenciamento no Município de Perdizes-MG afirma que o credenciamento de interessados poderá ser utilizado sempre que houver inviabilidade de competição, quando o objetivo da administração for dispor de maior rede de possível prestadores de serviços mediante condições padronizadas e previstas no intrumento de convocação sem diferenciação de tratamento entre os credenciados. Nesse sentido, o Credenciamento é uma forma de contratação direta denominado como “procedimento auxiliar de licitação” pelo art. 78 da Lei 14.133/2021, que prevê a possibilidade de contratação sem licitação prévia, nos casos em que exista inviabilidade de competição. Tal procedimento auxiliar se dá no âmbito do órgão que faz um Chamamento Público, com parâmetros a serem seguidos e observados por todos os que queiram participar, ficando abertos para todos os interessados e a todo tempo, inviabilizando assim, a abertura de licitação. No inciso I do art. 79 da Lei nº 14.133/2021 o legislador estabeleceu a hipótese de utilização do credenciamento que se aplica ao objeto deste instrumento, vejamos: Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; [...] Sendo assim, as contratações decorrentes do credenciamento serão formalizadas mediante processo de contratação direta por inexigibilidade previamente caracterizada neste procedimento, que preencham os requisitos e estejam classificados pelo preço previamente definido no próprio ato do chamamento, para assinatura do Contrato. Desta forma, o Credenciamento apresenta-se como a forma mais adequada de atender o objeto em questão, por conceder tratamento isonômico a todos(as)os(as) pretensos(as) credenciados(as). Serão observadas as seguintes datas e horários para os procedimentos: DATA INICIAL PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO Os(as) interessados(as) em credenciar Poderão participar deste CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO , via internet, os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do site https://licitanet.com.br/ , a partir do dia 08/04/2026 das 08:00hs às 11:00hs e das 13:00hs às 17:00hs , e ao longo de todo o prazo de vigência do Credenciamento que ficará aberto. A medida visa garantir a inclusão do maior número de interessados(as) habilitados(as) pelo período de vigência deste Credenciamento Para todas as referências de tempo contidas neste Edital será observado o horário oficial de Brasília - DF. O inteiro teor deste Edital e seus Anexos estão disponibilizados, na íntegra, no endereço eletrônico https://licitanet.com.br/ , e poderá ser lido e/ou obtido de 08:00 às 11:00 horas e de 13:00 às 17:00 horas, no Setor de Licitações do Município de Perdizes-MG, Avenida Gercino Coutinho, nº 27, Bairro Centro, CEP. 38.170-000, GRATUITAMENTE, ou através do Telefone (34) 92000-6473, por e-mail:

Av. Gercino Coutinho nº 20 – Centro – Perdizes-MG – CEP: 38170-000 Email: [email protected] e [email protected] 3/89 [email protected] , ou outro meio eletrônico, sendo que os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos(as) interessados(as). Toda e qualquer alterações que possivelmente ocorrer neste edital, tais como erratas, adendo, suspensão ou revogação, etc., deverá ser consultada e acompanhada pelos(as) pretensos(as) interessados(as) endereço eletrônico http://www.perdizes.mg.gov.br/ e https://licitanet.com.br/ ), A Administração não se responsabilizará caso os(as) pretensos(as) interessados(as) não acesse(m) os portais informados ou não visualize as alterações possíveis no site supracitado consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicados. Constituem anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Termo de Referência; Anexo II - Modelo de Declaração de Enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP); Anexo III - Modelo de Declaração que no ano calendário deste Credenciamento ainda não celebrou contrato com a administração pública para fins dos arts. 42 a 49 da LC nº 123/2006; Anexo IV - Modelo de Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação; Anexo V - Modelo de Declaração que não emprega menor; Anexo VI - Modelo de Declaração de Idoneidade; Anexo VII - Modelo de Declaração que não possui em seu Quadro Societário Servidor Público da Ativa; Anexo VIII - Modelo de Declaração de Regularidade na Contratação de Aprendiz; Anexo IX - Modelo de Declaração de Regularidade na Contratação de Pessoas com Deficiência e Reabilitados da Previdência Social; Anexo X - Modelo de Declaração de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos; Anexo XI - Modelo de Requerimento de Credenciamento; Anexo XII - Minuta de Termo de Contrato. 1 - DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Edital o CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE PRÓTESES DENTÁRIAS REMOVÍVEIS TOTAL E PARCIAL EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PERDIZES-MG, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I DESTE EDITAL. 1.2. O Credenciamento não gerará para os(as) credenciados(as) qualquer direito de contratação objetivando somente o cadastramento para prestação de futuros serviços, sobdemanda, dependendo da necessidade, do interesse público e conveniência administrativa. 1.3. A permanência dos(as) interessados(as) na condição de credenciado(a) é vinculada ao cumprimento das condicionantes estabelecidos neste Edital e seus Anexos e a avaliação positiva dos serviços prestados ao Município de Perdizes, sob pena de exclusão deste Credenciamento. 1.4. Por se tratar de contratação paralela e não excludente o critério para o credenciamento será por ordem de inscrição/credenciamento dos(as) interessados(as)/credenciados(as). 1.4.1. Na hipótese de existir mais de um credenciado habilitado, a distribuição da demanda observará critérios objetivos e previamente estabelecidos, em conformidade com o Decreto Municipal nº 3.796/2025, garantindo isonomia, impessoalidade e transparência. 1.4.2. A distribuição dos serviços será realizada de forma rotativa, obedecendo à ordem de inscrição

Av. Gercino Coutinho nº 20 – Centro – Perdizes-MG – CEP: 38170-000 Email: [email protected] e [email protected] 4/89 no credenciamento. Assim, o primeiro serviço será destinado ao primeiro credenciado habilitado, o segundo serviço ao segundo credenciado, e assim sucessivamente, promovendo alternância equitativa entre todos os credenciados. 1.4.3. No caso de credenciamentos realizados simultaneamente, de modo que não seja possível estabelecer precedência cronológica entre os interessados, será realizado sorteio público para definição da ordem inicial de distribuição, assegurando igualdade de condições entre os participantes. 1.4.4. A organização, controle e encaminhamento das demandas competirão ao setor responsável da Secretaria Municipal de Saúde, que procederá à distribuição conforme os critérios estabelecidos, observando a capacidade operacional dos credenciados e a regularidade da execução contratual. 1.4.5. Havendo mais de uma demanda relativa ao mesmo paciente, incluindo em casos de complementação, ajustes ou substituições vinculadas ao tratamento inicial, o atendimento permanecerá sob a responsabilidade do mesmo fornecedor anteriormente designado, a fim de garantir padronização técnica, uniformidade funcional e melhor acompanhamento clínico. 1.5. O credenciamento será realizado para a integralidade dos serviços descritos , portanto, todos os interessados estarão habilitados para a totalidade dos itens constantes no processo, não sendo admitido credenciamento parcial, medida que assegura integralidade da execução, padronização dos serviços e maior eficiência na gestão contratual. 1.6. Os serviços a serem executados são usuais no mercado, sendo desnecessário a elaboração de projeto executivo e matriz de risco. 1.7. As pessoas jurídicas e os profissionais que dela fazem parte deverão ser habilitados para o atendimento na respectiva área de atuação e devidamente inscritos no Órgão de Classe. 1.8. Fica expressamente vedada a recusa de atendimento aos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) que se apresentarem devidamente documentados e autorizados, por encaminhamento dado pela Secretaria Municipal de Saúde. 1.9. Pela realização dos serviços, nenhum vínculo empregatício será criado com o Município, que também não será responsável por quaisquer encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, fiscais e comerciais, deles decorrentes. 1.10. O(A) credenciado(a) é responsável por todos os impostos e taxas que incidam sobre os serviços. 1.11. A qualidade dos serviços estará sujeita à fiscalização permanente do Município, velando-se, constantemente, pela manutenção das especificações deste Edital, através de servidor designado pela Secretaria Municipal de Saúde que velará pela correta execução dos contratos. 1.12. O(A) credenciado(a) deverá garantir a gratuidade das ações e dos serviços executados no âmbito deste Credenciamento, sendo vedada, sob qualquer hipótese, a cobrança ao paciente/usuário de complementariedade de qualquer espécie. 1.13. O(A) credenciado(a) deverá ofertar tratamento humanizado, de acordo com a Política Nacional de Humanização do SUS. 1.14. O(A) credenciado(a) deverá observância integral às normas e aos protocolos técnicos e operacionais de atendimento e regulamentos estabelecidos pelos gestores do SUS. 1.15. Não há por parte do Município obrigatoriedade ou garantia de um número mínimo de serviços, haja vista que a quantidade visa atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde que é dinâmica e não há como precisar a quantidade de serviços que serão realizados, sendo as quantidades

Av. Gercino Coutinho nº 20 – Centro – Perdizes-MG – CEP: 38170-000 Email: [email protected] e [email protected] 5/89 apenas estimadas . 1.16. Todos os serviços descritos no Termo de Referência – Anexo I deste Edital, serão pagos de acordo com os valores nele previstos, e foram definidos em orçamentos/cotações com fornecedores do objeto contratado. 1.17. O valor estimado, o descritivo do objeto e demais informações, encontram-se no Termo de Referência – Anexo I deste Edital. 2 - DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 2.1. A Secretaria Municipal de Saúde, atenta à promoção da saúde bucal e da saúde geral da população do Município de Perdizes, considerando o baixo poder aquisitivo de parcela significativa dos usuários do SUS, bem como a elevada demanda por reabilitação oral mediante fornecimento de próteses dentárias, reconhece a necessidade de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, conforme preceitua o artigo 196 da Constituição Federal. A perda de elementos dentários constitui agravo relevante à saúde pública, impactando diretamente a qualidade de vida dos pacientes, a capacidade mastigatória, a fonética, a autoestima e até mesmo o estado nutricional. Em muitos casos, tal situação decorre de fatores como ausência de acesso prévio a serviços especializados, limitações socioeconômicas, dificuldades de acesso a tratamentos preventivos e curativos oportunos ou, ainda, da deterioração de próteses anteriormente instaladas. Constata-se, ainda, a existência de significativo contingente de usuários que: a) necessitam de próteses dentárias; b) utilizam próteses deterioradas ou inadequadas; c) demandam substituição por comprometimento funcional. A gestão pública impõe o dever de identificar necessidades coletivas, organizar o serviço, mobilizar recursos humanos, materiais e financeiros e garantir a adequada aplicação dos recursos públicos, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público. Havendo dotação orçamentária destinada à reabilitação bucal, cumpre à Administração assegurar que tais recursos sejam aplicados de forma planejada, responsável e eficiente, permitindo que o atendimento alcance o maior número possível de usuários, com qualidade técnica e regularidade na prestação do serviço. Para tanto, torna-se necessária a organização formal da prestação do serviço, mediante processo administrativo de contratação direta por credenciamento para contratação de empresa especializada na confecção e fornecimento de próteses dentárias, destinada ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Perdizes, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, observando-se os princípios da isonomia, impessoalidade, eficiência, vantajosidade e planejamento. A contratação visa garantir: a) Continuidade do serviço; b) Padronização técnica e controle de qualidade; c) Atendimento regular e equitativo da população; d) Adequada gestão dos recursos públicos. Dessa forma, resta devidamente caracterizada a necessidade pública e o interesse coletivo que fundamentam a instauração do competente procedimento administrativo para contratação. Portanto, a contratação tem como princípio básico a continuidade da prestação dos serviços públicos

Av. Gercino Coutinho nº 20 – Centro – Perdizes-MG – CEP: 38170-000 Email: [email protected] e [email protected] 6/89 e a economicidade dos serviços licitados. Nesse sentido, o CREDENCIAMENTO, torna-se a alternativa mais viável para que sejam cumpridos os princípios da isonomia, da igualdade e da impessoalidade. 3 - DO TERMO DE REFERÊNCIA 3.1. O Termo de Referência – Anexo I, foi elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde o qual servirá de base para todo o procedimento deste Credenciamento. 4 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 4.1. Poderão participar deste Credenciamento as pessoas jurídicas regulamente constituídas, do ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, e que atenderem a todas condições de habilitação estabelecidas neste Edital e seus anexos, apresentando os documentos nele exigidos, desde que não infrinjam o art. 14 da Lei nº 14.133/2021. 4.1.1. As empresas que prestarão serviços deverão estar localizadas no Estado de Minas Gerais. Caso a empresa esteja localizada em outro Estado, o prestador deverá apresentar declaração ou atestado que sua localização não comprometerá a entrega do resultado. 4.1.1.1. JUSTIFICATIVA : O requisito de localização da empresa no Estado de Minas Gerais, ou, alternativamente a apresentação de declaração comprovando que a distância não comprometerá a execução do objeto, fundamenta-se na necessidade de garantir a adequada logística para envio e recebimento de moldes, próteses e eventuais retrabalhos. Considerando que o serviço exige fluxo contínuo e prazos curtos, a proximidade geográfica reduz riscos de atraso, extravio de materiais e prejuízo ao atendimento dos pacientes, assegurando a efetividade da política de saúde bucal no município. Ressalta-se que o critério não restringe a competitividade, visto que empresas de outros estados podem participar desde que comprovem capacidade logística suficiente para atender aos prazos e exigências da contratação, em respeito aos princípios da motivação, razoabilidade e eficiência previstos na Lei nº 14.133/2021. 4.1.2. Considerando que é ato discricionário do Município de Perdizes-MG diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto; Considerando que a obrigatoriedade de licitação destinada exclusivamente para participação de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) é somente para os itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); Considerando no caso concreto que pelo objeto licitado e a forma de execução do contrato, o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não será mais vantajoso para o Município e poderá representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado (artigo 49, III), entende-se que não é conveniente que o presente processo licitatório seja destinado exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e nem deverá ser aplicado os benefícios dos arts. 47 e 48 ambos da Lei Complementar nº 123/2006. 4.2. Será permitida a participação de cooperativas, desde que: (1) apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto da licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação; e, (2) atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133/2021. 4.2.1. Por ser permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007. 4.3. Será concedido tratamento diferenciado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,

Av. Gercino Coutinho nº 20 – Centro – Perdizes-MG – CEP: 38170-000 Email: [email protected] e [email protected] 7/89 nos limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006. 4.3.1.O(A) interessado(a) deverá encaminhar junto com os documentos de habilitação, a Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, podendo ser utilizado o modelo do Anexo II deste Edital. 4.3.2. Em atendimento ao § 1º do art. 4º da Lei nº 14.133/2021, as disposições a que se referem os arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006 não são aplicadas no caso de licitação para contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como Empresa de Pequeno Porte 4.3.3. A obtenção de benefícios a que se refere o item 4.3. fica limitada às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte às cooperativas que, no ano-calendário de realização deste Credenciamento, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como Empresa de Pequeno Porte. 4.3.3.1. Para fins do disposto no item 4.3.3. o(a) interessado(a) deverá encaminhar junto com os documentos de habilitação Declaração de observância desse limite, podendo ser utilizado o modelo do Anexo III, deste Edital. 4.3.4. Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos itens 4.3.2. e 4.3.3. 4.4. O(A) interessado(a) deverá encaminhar junto com os documentos de habilitação a Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, podendo ser utilizado o modelo do Anexo IV deste Edital. 4.5. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo. 4.6. A participação neste Credenciamento importa ao(à) proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. 4.7. Não poderão participar deste Credenciamento ou da execução do contrato, direta ou indiretamente: 4.7.1. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários. 4.7.2. A empresa com falência judicialmente decretada, ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, em dissolução ou em liquidação, salvo se demonstrar o cumprimento do plano de recuperação aprovado e homologado pelo juízo competente, na forma do art. 58 e do art. 162 da Lei nº 11.101/2005, para análise das exigências indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações do futuro contrato, comportando, inclusive, a promoção de diligências junto ao Poder Judiciário para a obtenção de informações atualizadas. 4.7.3. Pessoa Jurídica ou física que se encontre, ao tempo deste Credenciamento, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

Av. Gercino Coutinho nº 20 – Centro – Perdizes-MG – CEP: 38170-000 Email: [email protected] e [email protected] 8/89 4.7.3.1. O impedimento de que trata o item 4.7.3. será também aplicado ao(a) interessado(a) que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do(a) interessado(a). 4.7.4. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica quando a contratação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. 4.7.4.1. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.7.1. e 4.7.4. poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.7.4.2. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.7.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função neste Credenciamento ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 4.7.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si. 4.7.7. Agente público do órgão ou entidade interessada ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021. Esta vedação estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.7.8. Servidores ou dirigentes do Municípío de Perdizes, Agente de Contratação, Pregoeiros, membro efetivo ou substituto da Comissão de Contratação, bem como membros da Equipe de Apoio. 4.7.9. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 4.7.10. Que não atenda as condições deste Edital de Credenciamento e seus Anexos. 4.7.11. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente. 4.7.12. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014 – TCU – Plenário. 4.7.13. Pessoas jurídicas reunidas em Consórcio. 4.7.13.1. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO: Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto; Considerando que o objeto licitado não possui nenhuma complexidade ou são de grandes dimensões; Considerando que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional, suficiente para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste Edital; Considerando as características do mercado, as empresas podem sozinhas participar da licitação e posteriormente fornecer o objeto licitado; Considerando que a admissão do consórcio na licitação poderá ocasionar dificuldades de

Av. Gercino Coutinho nº 20 – Centro – Perdizes-MG – CEP: 38170-000 Email: [email protected] e [email protected] 9/89 gestão do contrato; Considerado que ao contrário, permitir o consorciamento traria potencial risco de restrição à competição. Ademais, os Acórdãos nº 1.305/2013 - TCU - Plenário, nº 1.636/2007 - TCU - Plenário e nº 566/2006 - TCU - Plenário, são no sentido de que a permissão de empresas participarem da licitação pública reunidas em consórcio recai na discricionariedade da Administração. Enfim, não será admitida a participação de consórcios. 4.7.14. Empresas cujos proprietários e/ou sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos nos art. 29, inciso IX c/c e art. 54, I, “a” e II, “a” da Constituição Federal. 4.7.15. Profissionais cuja carga horária seja incompatível com o serviço a ser executado. 4.7.16. Pessoa jurídica que tenha em seu quadro, profissional com vínculo empregatício com o Município de Perdizes-MG ao tempo do credenciamento. 4.8. A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do(a) licitante, que pelo descumprimento, se sujeita às penalidades previstas neste Edital e na Lei nº 14.133/2021. 4.9. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante o Agente de Contratação ou Equipe de Apoio, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 4.9.1. O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal. 4.10. O(A) interessado(a) deve estar ciente das condições para participação neste Credenciamento e assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados. 4.11. O(A) interessado(a) deverá manter, durante toda a vigência do contrato, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas neste Credenciamento. 4.12. Alegações posteriores relacionadas com o desconhecimento do objeto deste Credenciamento não serão consideradas para reclamações futuras, ou de forma a desobrigar a sua execução. 4.13. O Agente de Contratação e Equipe de Apoio reservam-se no direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário. 4.14. A validade dos documentos apresentados será aquela constante de cada documento ou estabelecida em lei. Os documentos (CERTIDÕES) que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor, serão adotados a vigência de 90 (noventa) dias consecutivos, contados a partir da data de sua expedição, exceto os atestados de capacidade técnica quando solicitados. Não se enquadram nesse dispositivo os documentos que, pela própria natureza, não possui prazo de validade. 4.15. A simples participação do(a) interessado(a) no presente Credenciamento implica nos seguintes compromissos: a) Estar ciente das condições deste certame, assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio; b) Aceitação e submissão a todas as condições estabelecidas neste certame, bem como o compromisso formal de executar os serviços de acordo com as especificações e descrições dos Anexos que acompanham este Edital, alocando todos os equipamentos, pessoal e materiais necessários e tomar todas as medidas para assegurar adequado controle de qualidade, obedecendo fielmente as Normas Brasileiras pertinentes ao ramo de atividades; c) A inclusão, na proposta, dos encargos sociais, trabalhistas, taxas devidas pelo fornecimento dos serviços a órgão Federal, Estadual ou Municipal, correndo as mesmas por conta do(a) proponente,

Av. Gercino Coutinho nº 20 – Centro – Perdizes-MG – CEP: 38170-000 Email: [email protected] e [email protected] 10/89 enfim, quaisquer outras despesas necessárias à prestação dos serviços, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos, e implica, também, a ciência de que, se credenciado(a), o(a) interessado(a) deverá realizar o fornecimento pelo valor resultante da sua proposta; c.1) Que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da entrega da proposta; d) Que se compromete a manter, durante todo o período de execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Credenciamento, além daquelas pertinentes à legislação trabalhista. 5 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS 5.1. A impugnação pode ser apresentada a qualquer tempo durante a vigência do edital e qualquer pessoa poderá impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos. 5.2. impugnação deverá ser realizada por forma eletrônica através do site www.licitanet.com.br/ . 5.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial, no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura deste certame, e vincularão os participantes e a Administração. 5.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 5.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 5.6. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo(a) Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação. 5.7. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração. 6 - DAS DATAS, DOS HORÁRIOS E DO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA 6.1. Será permitido o credenciamento permanente de novos(as) interessados(as). 6.2. Poderão participar deste CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO , via internet, os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do site https://licitanet.com.br/ . 6.3. Para participar do credenciamento eletrônico, o interessado deverá estar credenciado no sistema “ CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO” através do site https://licitanet.com.br/ . Os interessados deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet. 6.4. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.