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O edital completo
“203046_editais_1790615663.zip › EDITAL DE CREDENCIAMENTOS nº 002 2026 - assinado.pdf”, 45 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Processo licitatório nº 112/2026
Credenciamento
No edital: Edital de chamada pública/credenciamento nº 002/2026
O MUNICIPIO DE PERDIZES , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 18.140.772/0001-94, com sede na Av. Gercino Coutinho, nº 20, Bairro Centro, CEP. 38.170-000, nesta cidade, através da Secretaria Municipal de Saúde, torna público, para conhecimento dos(as) interessados(as), que realizará, por meio do(a) Agente de Contratação nomeada e equipe de apoio pela pelo Decreto Municipal nº 4.142 de 18 de Fevereiro de 2026, o contratação de pessoa física para o fornecimento continuo de refeições e lanches na comunidade rural do sonho azul do município de perdizes-mg, para atendimento aos funcionários da prefeitura municipal, órgãos públicos do governo federal e estadual, que prestam serviços semanais ou esporádicos nessas comunidades, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo I, deste Edital. Este Credenciamento será regido pela Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 3796 de 04 de Fevereiro de 2025, Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 8.080, de 19 de dezembro de 1990, pelo presente Edital e seus Anexos, e no que couber pelas demais leis aplicáveis à espécie, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos e na Minuta do Edital, cujos termos, igaulamente o integram.
Conforme consta do inciso XLIII do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021, o Credenciamento é um processo administrativo de Chamamento Público em que a Administração Pública convoca interessados(as) em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados(as).
O parágrafo único do art. 1º do Decreto Municipal nº 3796/2025 que regulamenta o credenciamento no Município de Perdizes-MG afirma que o credenciamento de interessados poderá ser utilizado sempre que houver inviabilidade de competição, quando o objetivo da administração for dispor de maior rede de possível prestadores de serviços mediante condições padronizadas e previstas no intrumento de convocação sem diferenciação de tratamento entree os credenciados.
Não se trata o Credenciamento de uma modalidade de licitação, pois não existe concorrência e ou competição, já que todas as pessoas fisicas que preencherem os requisitos deste Edital serão Credenciadas.
O Credenciamento é um procedimento auxiliar das licitações e das contratações, conforme artigo 78 da Lei nº 14.133/2021.
O Credenciamento não obriga a Administração a contratar.
Fica permitido o cadastramento permanente de novos interessados.
Considerando que as codições para execução do objeto são universais e, portanto, a prestação dos serviços dar-se-á em igualdade de condições e o preço a ser pago será o mesmo para todos(as) os(as) interessados(as), extingue-se a competitividade, caracterizando situação de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no inciso IV, do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021 e art. 7º do Decreto Municipal nº 3796/2025.
Desta forma, o Credenciamento apresenta-se como a forma mais adequada de atender o objeto em questão, por conceder tratamento isonômico a todos(as) os(as) pretensos(as) credenciados(as). JUSTIFICATIVA PARA A FORMA PRESENCIAL: Nos termos da Lei Federal n 14.133/2021, conforme mencionado acima, é admissível a utilização da forma presencial, quando a forma eletrônica mostrar-se desvantajosa. Vejamos porque, No presente caso, a realização do credenciamento na forma presencial mostra-se a alternativa mais adequada pelas seguintes razões:
a)trata-se de contratação de pessoa física para o fornecimento contínuo de refeições e lanches na Comunidade Rural do Sonho Azul, serviço cuja execução depende da verificação imediata das condições do local de preparo e fornecimento dos alimentos, bem como da conferência da documentação necessária à habilitação do interessado;
b)busca-se ampliar a participação de prestadores locais, considerando que muitos moradores da comunidade rural não dispõem de acesso adequado à internet ou possuem dificuldades na utilização de plataformas eletrônicas, garantindo-se, assim, a ampla concorrência, a isonomia e a inclusão dos potenciais interessados;
c)a forma presencial possibilita à Administração prestar orientações, esclarecer dúvidas e conferir a documentação apresentada no momento do credenciamento, reduzindo a ocorrência de erros formais que possam comprometer a participação dos interessados;
d)a realização presencial favorece a verificação das condições mínimas para a execução do objeto, permitindo à Administração avaliar aspectos relacionados à estrutura disponível para o preparo, acondicionamento e fornecimento das refeições e lanches, assegurando que o serviço seja prestado em conformidade com as normas sanitárias e com os padrões de qualidade exigidos;
e)atende ao princípio da eficiência, proporcionando maior celeridade na análise documental, na habilitação dos interessados e na formalização do credenciamento. Nesse interim, é válido destacar que o posicionamento dos Tribunais de Contas é que a forma presencial poderá ser adotada, desde que devidamente justificada, além disso, o Município de Perdizes/MG não possui mais que 20.000 (vinte mil) habitantes, para os quais já obriga-se a adoção da forma eletrônica (art. 176, II da Lei Federal n. 14.133/2021).
O(s) serviço(s) objeto(s) desta contratação é(são) caracterizado(s) como comum(ns), pois, apresenta(m) padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado.
Os serviços a serem contratados foram parcelados, na forma do art. 47, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista a viabilidade técnica e econômica.
DA POSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO (art. 79, I): Nos termos do art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, o credenciamento constitui processo administrativo de chamamento público por meio do qual a Administração Pública convoca os interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, uma vez preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão para executar o objeto quando convocados, sendo tal instrumento reconhecido pela referida Lei como procedimento auxiliar de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, na forma do art. 74, inciso IV.
No presente caso, a adoção do credenciamento se justifica com fundamento na hipótese prevista no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza sua utilização nas contratações de natureza paralela e não excludente, assim compreendidas aquelas em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas, em condições padronizadas. No caso concreto, verifica-se a plena adequação da hipótese legal ao objeto pretendido, pelas seguintes razões:
a)Padronização das condições de contratação. O objeto consiste no fornecimento de refeições prontas e lanches, com especificações, quantitativos, valores unitários e condições de execução previamente definidos e uniformes para todos os interessados, não havendo, portanto, elemento de competição por menor preço ou por proposta técnica diferenciada que justifique a realização de certame licitatório tradicional. O preço a ser pago por refeição/lanche é fixo, previamente estabelecido no processo de contratação, de modo que a seleção do prestador não se dá por vantajosidade econômica comparativa, mas pelo simples atendimento aos requisitos de habilitação.
b)Viabilidade e vantajosidade de contratações simultâneas. A natureza contínua, pulverizada e por demanda do fornecimento, que ocorre conforme a necessidade das diversas Secretarias Municipais e órgãos parceiros que atuam na Comunidade Rural do Sonho Azul, recomenda a existência de mais de um prestador credenciado, de modo a assegurar a continuidade do atendimento mesmo em situações de indisponibilidade eventual de um dos credenciados, sem prejuízo à Administração. A contratação simultânea e não excludente de todos os interessados que atendam aos requisitos de habilitação é, portanto, tecnicamente vantajosa e operacionalmente necessária.
c)Inviabilidade/inconveniência de competição por menor preço. Considerando que o valor unitário das refeições e lanches é definido previamente pela Administração com base em pesquisa de mercado e que o pagamento se dará estritamente pelo quantitativo efetivamente fornecido e atestado pela fiscalização, não há vantagem para a Administração na disputa de preços entre os interessados, sendo mais eficiente e isonômico o credenciamento de todos os que comprovarem o atendimento aos requisitos técnicos e de habilitação, em atenção aos princípios da eficiência, da economicidade e da ampliação da competitividade, mediante o acesso de múltiplos fornecedores locais.
d)Atendimento ao interesse público e à continuidade do serviço. O credeciamento é especialmente relevante em razão da localização remota da Comunidade Rural do Sonho Azul, de modo a mitigar o risco de descontinuidade no atendimento aos servidores públicos municipais, estaduais e federais que ali atuam, em observância aos princípios da continuidade do serviço público e da eficiência administrativa.
Dessa forma, encontram-se preenchidos os pressupostos legais e fáticos que autorizam a contratação direta por credenciamento, com fundamento no art. 74, inciso IV, c/c o art. 79, inciso I, ambos da Lei nº 14.133/2021, observadas as regras procedimentais do parágrafo único do art. 79, notadamente quanto à divulgação de edital de chamamento público que permita o cadastramento permanente de novos interessados durante todo o prazo de vigência do instrumento convocatório, bem como à adoção de critérios objetivos de distribuição de demanda entre os credenciados Serão observadas as seguintes datas e horários para os procedimentos:
Prazo e local de entrega
No edital: Data inicial para entrega da documentação de habilitação
Os(as) interessados(as) em credenciar deverão entregar a Documentação de Habilitação e Proposta pertinente no Setor de Licitação do Município de Perdizes-MG, situado na Av. Gercino Coutinho, nº 27, Bairro Centro, CEP. 38.170-000, a partir do dia 06/10/2026 das 08:00hs às 11:00hs e das 13:00hs às 17:00hs, e ao longo de todo o prazo de vigência do Credenciamento que ficará aberto. Os envelopes contendo a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO poderão ser enviados via Correios ou protocolados diretamente no Setor de Licitação no endereço acima.
Abertura dos envelopes, análise da documentação e resultado
Na medida que forem sendo apresentados os documentos pertinentes a Agente de Contratação procederá à abertura dos envelopes, análise da documentação e resultado com lavratura da Ata, tudo de acordo com o item 9- DO PROCEDIMENTO DA SESSAO PÚBLICA, ANÁLISE E JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO, DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA deste Edital.
Para todas as referências de tempo contidas neste Edital será observado o horário oficial de Brasília - DF.
O inteiro teor deste Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico http://www.perdizes.mg.gov.br/# e poderá ser lido e/ou obtido de 08:00 às 11:00 horas e de 13:00 às 17:00 horas, no Setor de Licitações do Município de Perdizes-MG, Av. Gercino Coutinho, nº 27, Bairro Centro, CEP. 38.170-000, SEM ÔNUS, ou através do Telefone (34) 920006473, por e-mail: [email protected], ou outro meio eletrônico, sendo que os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos(as) interessados(as).
Constituem anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante: Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação; Anexo III – Modelo de Declaração de que Não Possui Empregados / Cumprimento do Art. 7º, XXXIII da CF/88;
Anexo IV – Modelo de Declaração de Idoneidade e Inexistência de Fato Impeditivo; Anexo V – Modelo de Declaração de Inexistência de Vínculo de Parentesco, Cargo Comissionado ou Condição de Servidor Público da Ativa no Município de Perdizes/MG;
Anexo VI – Modelo de Requerimento de Credenciamento;
Anexo VII – Minuta de Termo de Contrato Individual;
O que está sendo comprado
No edital: 1- Do objeto
1.1.Constitui objeto do presente Edital o Credenciamento por inexigibilidade para contratação de pessoa física para o fornecimento continuo de refeições e lanches na comunidade rural do sonho azul do município de perdizes-mg, para atendimento aos funcionários da prefeitura municipal, órgãos públicos do governo federal e estadual, que prestam serviços semanais ou esporádicos nessas comunidades, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo I, deste Edital.
Ata e contratação
No edital: 2 Da justificativa da contratação
A presente contratação justifica-se pela necessidade de fornecimento de refeições prontas e lanches destinados aos servidores públicos municipais e, quando necessário, aos servidores de outros órgãos públicos que desempenham atividades institucionais na Comunidade Rural do Sonho Azul.
A contratação visa garantir condições adequadas de alimentação aos profissionais que realizam atendimentos semanais, periódicos ou emergenciais na comunidade, considerando a distância da sede do Município de Perdizes/MG, a inexistência de estrutura pública para fornecimento de alimentação no local e a inviabilidade de deslocamentos frequentes para realização das refeições, circunstâncias que comprometem a continuidade, a eficiência e a economicidade dos serviços públicos.
A necessidade da contratação decorre, ainda, da continuidade das ações desenvolvidas pela Administração Municipal na zona rural, abrangendo equipes responsáveis pela execução de obras e serviços de manutenção, assistência técnica em máquinas e equipamentos, recuperação e conservação de estradas rurais, além das atividades desenvolvidas pelas Secretarias Municipais. O fornecimento também atenderá, quando houver demanda, servidores de órgãos públicos estaduais e federais que atuam em parceria com o Município, bem como equipes de instituições que prestam serviços públicos essenciais na comunidade, a exemplo do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e do Conselho Tutelar, cujos atendimentos frequentemente ocorrem de forma programada ou em caráter emergencial.
Além disso, a contratação é indispensável para assegurar o suporte às equipes do CRAS Volante, que realiza atendimentos socioassistenciais diretamente na comunidade, bem como às equipes da Secretaria Municipal de Saúde responsáveis por campanhas de vacinação, ações de combate às arboviroses, vigilância em saúde e vigilância sanitária, além de atendimentos médicos, odontológicos, psicológicos e demais serviços de atenção básica ofertados à população rural. Dessa forma, o fornecimento de refeições e lanches contribui para a continuidade dos serviços públicos, assegurando melhores condições de trabalho aos profissionais envolvidos, evitando interrupções nas atividades desenvolvidas na Comunidade Rural do Sonho Azul e promovendo maior eficiência.
Termo de referência
3.1.O Termo de Referência – Anexo I, foi elaborado pela Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento econômico e Relações institucionais o qual servirá de base para todo o procedimento deste Credenciamento.
Quem pode participar
No edital: 4 Das condições de participação e do credenciamento
4.1.A seleção dos fornecedores será realizada por meio de credenciamento , nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que permite a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços prestados de forma padronizada e com preços previamente definidos pela Administração Pública.
4.2.Assim, poderão se credenciar todas as pessoas que comprovarem atender integralmente aos requisitos técnicos, jurídicos, fiscais e trabalhistas estabelecidos neste Termo de Referência, bem como às exigências constantes no edital de credenciamento.
4.3.A escolha dos prestadores será realizada de forma isônoma e rotativa, conforme a necessidade da Administração, respeitando-se a ordem de chamada e disponibilidade, de modo a garantir a eficiência na prestação dos serviços, bem como a economicidade para a Administração Pública.
4.4.O critério para celebração do contrato com os interessados será exclusivamente o atendimento às condições previamente estabelecidas, não havendo disputa de preços, considerando-se que todos os credenciados prestarão os serviços em igualdade de condições, pelo valor fixado.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 5 Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimentos
5.1.Este Edital deverá ser lido e interpretado na íntegra sendo que após o prazo legal não serão aceitas alegações de desconhecimento.
5.2.Nos termos do art. 164 da Lei nº 14.133/2021, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame.
5.2.1.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em site do Município de Perdizes-MG, ou em uma das formas previstas no Decreto Municipal nº 3796/2025, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
5.3.O pedido de esclarecimento e a impugnação deverão ser protocolados no Setor de Licitações, na Av. Gercino Coutinho, nº 27, Bairro Centro, CEP. 38.170-000, na cidade de Perdizes-MG, sendo admitido seu encaminhamento, por e-mail ou outro meio eletrônico. Telefone (34) 92000-6473. E-mail: [email protected].
5.4.Os pedidos de impugnação ou de esclarecimento deverão ser protocolados, junto à Agente de Contratação e atender às seguintes exigências:
5.4.1.Documento elaborado em duas vias, ambas rubricadas em todas as folhas, e assinadas na última;
5.4.2.Alegações fundamentadas, e se for o caso, pedido instruído com documentação/provas que se fizerem necessários;
5.4.3.Se interposta por pessoa física, a petição deverá ser acompanhada de cópia xerográfica do documento de identidade de seu signatário;
5.4.4.Se apresentada por pessoa jurídica, deverá conter a devida qualificação da pessoa jurídica (nome/CNPJ/endereço/telefone) e a identificação/correlação de quem interpôs o pedido pela empresa.
5.5.Não serão aceitos esclarecimentos ou impugnações protocolizadas fora do prazo e/ou em lugar diverso do mencionado neste Edital.
5.6.A impugnação feita tempestivamente pelo(a) interessado(a) não o impedirá de participar deste Credenciamento.
5.7.Em caso de acolhimento da impugnação, o Edital retificado será publicado novamente, salvo se não prejudicar a apresentação das propostas.
5.8.As Modificações no Edital serão divulgadas pelo mesmo instrumento de publicação utilizado para divulgação do texto original e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não prejudicar a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos(as) interessado(as).
5.9.A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da Agente de Contratação será motivada nos autos.
5.10.Os(as) interessados(as) em participar do certame obrigam-se a acompanhar as publicações referentes ao presente Credenciamento no site do Município de PERDIZES-MG.
6 Das datas, dos horários e do local de apresentação da documentação de habilitação e requerimento de credenciamento
6.1.Será permitido o credenciamento permanente de novos(as) interessados(as) Pessoas Físicas ao longo de todo o prazo de vigência deste Edital.
6.2.O recebimento do envelope contendo a "DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO" ocorrerá a partir do dia 06/10/2026 e ao longo de todo o prazo de vigência deste Credenciamento, nos dias de expediente na Prefeitura Municipal, no horário das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h, de segunda a sexta-feira.
6.2.1.O envelope poderá ser enviado via Correios ou protocolado diretamente no Setor de Licitações, situado na Av. Gercino Coutinho, nº 27, Bairro Centro, CEP 38.170-000, Perdizes/MG.
6.3.Na data em que for protocolado e/ou recebido o envelope com os Documentos de Habilitação no Setor de Licitações, a Agente de Contratação, em Sessão Pública, procederá à sua abertura, análise da documentação e divulgação do resultado com lavratura de Ata, aplicando o procedimento previsto no Item 9 deste Edital.
6.4.Para manifestar-se no procedimento de habilitação para Credenciamento, inclusive para eventual renúncia ao direito de interpor recurso, o(a) interessado(a) Pessoa Física poderá comparecer pessoalmente, munido(a) de documento oficial de identidade com foto e CPF, ou fazer-se representar por procurador.
6.4.1.Caso o(a) interessado(a) opte por fazer-se representar por procurador, deverá ser apresentada procuração simples outorgada pela Pessoa Física, acompanhada de cópia do documento oficial de identidade e CPF do outorgante e do outorgado.
6.4.2.Fica dispensado o reconhecimento de firma na procuração, desde que apresentada em conformidade com o art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 13.726/2018.
6.4.3.A ausência de procurador ou do documento de representação não impedirá o recebimento e a abertura do envelope, ficando o representante apenas impedido de manifestar-se ou praticar atos em nome do interessado durante a sessão pública.
7 Da entrega da documentação
7.1.A documentação exigida neste Edital deverá ser dirigida ao Município de Perdizes em envelope específico, lacrado e indevassável, apresentada em via original ou por cópia simples (com apresentação do original para autenticação pelo Agente de Contratação ou equipe de apoio, nos termos da Lei Federal nº 13.726/2018), e entregue sob protocolo contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
Município de perdizes processo licitatório nº 112/2026 edital de chamada pública/credenciamento nº 002/2026 envelope único – "documentação de habilitação e requerimento de credenciamento"
NOME DO(A) INTERESSADO(A): [Nome Completo da Pessoa Física] CPF: [Número do CPF] ENDEREÇO/CONTATO: [Endereço Residencial, Telefone e E-mail]
7.2.O Município de Perdizes não se responsabilizará por envelopes que não sejam protocolados e entregues diretamente ao Agente de Contratação ou no Setor de Licitações nos locais, dias e horários definidos neste Edital.
Habilitação
No edital: 8 Da documentação de habilitação necessária para o credenciamento
8.1.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o Agente de Contratação verificará a inexistência de sanções que impeçam a participação ou a contratação do(a) interessado(a) Pessoa Física, mediante consulta aos cadastros de punidos do Município, do Estado e do Governo Federal (CEIS/CNEP/TCU).
8.2.Para fins de habilitação e Credenciamento, os(as) interessados(as) PESSOAS FÍSICAS deverão apresentar os seguintes documentos (em via original ou cópia simples para autenticação presencial):
8.2.1. Para comprovar habilitação e identificação:
8.2.1.1.Cópia do Documento Oficial de Identidade com foto (RG, CNH ou Carteira Profissional de validade nacional);
8.2.1.2.Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
8.2.1.3.Comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 90 dias);
8.2.1.4.Comprovação de Inscrição no NIT, PIS ou PASEP.
Regularidade fiscal e trabalhista
No edital: 8.2.2. Para comprovar regularidade fiscal e trabalhista:
8.2.2.1.Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com efeitos de Negativa) de Débitos Relativos aos Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e à Seguridade Social;
8.2.2.2.Certidão Negativa de Débitos Estaduais da Fazenda do domicílio da Pessoa Física;
8.2.2.3.Certidão Negativa de Débitos Municipais da Fazenda do domicílio da Pessoa Física;
8.2.2.4.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho;
8.2.2.5.Declaração de que não possui empregados ou, caso possua, comprovação de regularidade com o FGTS e atendimento ao art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (Anexo III).
Qualificação econômico-financeira
No edital: 8.2.3. Para comprovar qualificação econômico-financeira:
8.2.3.1.Certidão Negativa de Insolvência Civil emitida pelo distribuidor do Fórum do domicílio do(a) interessado(a).
8.2.4. Demais declarações obrigatórias do prestador pessoa física:
8.2.4.1.Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação (Anexo II);
8.2.4.2.Declaração de que não é empregador ou de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da CF/88 (Anexo III);
8.2.4.3.Declaração de Idoneidade e Inexistência de Fato Impeditivo (Anexo IV);
8.2.4.4.Declaração de Inexistência de Vínculo de Parentesco, Cargo Comissionado ou Condição de Servidor Público da Ativa no Município de Perdizes/MG (Anexo V).
8.3.Falhas ou vícios meramente formais que não impeçam a aferição da habilitação do(a) interessado(a) poderão ser sanados durante a sessão pública pelo Agente de Contratação.
8.4.Os documentos de habilitação que não possuírem prazo de validade expresso serão considerados válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão.
8.5.Todos os interessados que preencherem integralmente os requisitos fixados no item 8.2 serão credenciados, sendo a demanda distribuída em rodízio conforme a ordem cronológica de credenciamento.
Disputa e lances
No edital: 9 Do procedimento da sessão pública, análise e julgamento da habilitação, e da distribuição da demanda
9.1.A sessão para recebimento, abertura dos envelopes e respectivo julgamento da habilitação será pública, realizada a partir do dia [inserir data de início], no horário de expediente do Município, estendendo-se ao longo de todo o prazo de vigência deste Credenciamento, e será dirigida pelo(a) Agente de Contratação com o auxílio da Equipe de Apoio.
9.2.Declarada aberta a sessão pelo(a) Agente de Contratação, dar-se-á início ao recebimento e abertura dos envelopes apresentados pelos(as) interessados(as).
9.3.O(A) Agente de Contratação procederá à abertura do envelope lacrado e, após verificação do conteúdo, rubricará os documentos juntamente com os demais presentes à sessão.
9.4.A análise da documentação será realizada em conformidade com as regras fixadas no Item 8 deste Edital e no Termo de Referência, lavrando-se Ata detalhada das ocorrências e do resultado.
9.5.O(A) Agente de Contratação poderá suspender a sessão para realização de diligências ou para análise documental mais detalhada à vista do volume de pedidos, designando e registrando em Ata a nova data para continuidade dos trabalhos .
9.6.Serão declarados(as) habilitados(as) todos(as) os(as) interessados(as) Pessoas Físicas que apresentarem o Requerimento de Credenciamento (Anexo VI), as declarações exigidas e a documentação de habilitação válida, em via original ou cópia simples autenticada presencialmente pelo(a) Agente de Contratação, dispensada a autenticação cartorial nos termos da Lei Federal nº 13.726/2018.
9.7.Serão inabilitados(as) os(as) interessados(as) que deixarem de apresentar a documentação obrigatória ou cujos documentos apresentem vícios insanáveis ou prazos de validade expirados.
9.7.1.O(A) interessado(a) inabilitado(a) poderá sanar as pendências e apresentar nova documentação a qualquer tempo durante a vigência deste Credenciamento.
9.8.Falhas puramente formais que não comprometam a lisura do processo ou a compreensão dos documentos não constituirão motivo para inabilitação.
9.9.Divulgado o resultado e não havendo intenção recursal manifestada expressamente pelos presentes, o(a) Agente de Contratação efetuará o credenciamento do(a) interessado(a), incluindo-o(a) na lista oficial de credenciados aptos para convocação por rodízio.
9.10.Os(As) credenciados(as) serão convocados(as) para a prestação dos serviços segundo o critério objetivo de distribuição de demanda por rodízio, respeitada estritamente a ordem cronológica de credenciamento/inscrição, nos termos do art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 3.796/2025.
9.11.Caso o(a) interessado(a) opte por fazer-se representar por procurador na sessão pública, deverá apresentar instrumento de procuração outorgado pela Pessoa Física, acompanhado de cópia do documento oficial de identidade do outorgante e do outorgado, sendo dispensado o reconhecimento de firma em cartório.
Recursos
No edital: 10 Dos recursos
10.1.Proferida a decisão pela Agente de Contratação referente ao ato de habilitação ou inabilitação de interessado(a) e do indeferimento da solicitação de credenciamento, caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação da decisão no DOM-AMM ou na Ata da Sessão se tiver(em) presente(s) os(as) interessados(as).
10.1.1.O recurso deverá ser feito por escrito e protocolado no Setor de Licitações, na Av. Gercino Coutinho, nº 27, Bairro Centro, CEP. 38.170-000, na cidade de Perdizes-MG, sendo admitido seu encaminhamento, por e-mail ou outro meio eletrônico. Telefone (34) 3663 1341. E-mail: [email protected].
10.2.O recurso deverá ser interposto perante a autoridade que prolatou a decisão, sendo-lhe facultado retratar-se no prazo de três dias úteis, caso em que poderá pedir a complementação da documentação ou esclarecimento sob pena de novo indeferimento.
10.3.Se a decisão recorrida for mantida, o recurso será encaminhado para julgamento da autoridade superior responsável pelo certame ou ao qual a gestão do contrato esteja vinculada ou ocupante de cargo equivalente, o qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
10.4.O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.
10.5.Interposto o recurso será comunicado os(as) demais interessados(as) via e-mail ou outra forma eletrônica, para que, se desejarem, poderão impugná-lo, apresentando contrarrazões, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de divulgação da interposição do recurso.
10.6.Durante o prazo previsto para interposição dos recursos, a Agente de Contratação abrirá vista de todo o processo aos(as) interessados(as), facultada a extração de cópia às expensas do(a) solicitante.
Ratificação
11.1.Inexistindo manifestação recursal ou, julgados os recursos porventura interpostos, constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Superior proferirá o ato de ratificação do processo de Credenciamento.
12 Do prazo e condições para assinatura do contrato
12.1.Concluído e homologado o processo, os(as) credenciados(as) serão convocados(as) para assinar o Termo de Contrato, conforme Minuta constante no Anexo VII deste Edital, ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas neste Edital e da proposta.
12.2.O(A) credenciado(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
12.2.1.Alternativamente à convocação para comparecer perante o Departamento de Licitações, situado na Av. Gercino Coutinho, nº 27, Bairro Centro, CEP: 38.170-000, na cidade de Perdizes, para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja aceito e assinado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante solicitação justificada do(a) credenciado(a) e aceita pela Administração.
12.3.O prazo previsto no subitem 12.2.1 poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do(a) credenciado(a) durante o seu transcurso, e aceita pelo Município de Perdizes.
12.4.Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pelo(a) credenciado(a) durante a vigência do contrato.
12.5.Na hipótese do(a) credenciado(a) não comprovar as condições de habilitação consignadas neste Edital ou se recusar a assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido acima, o Município de Perdizes, sem prejuízo da aplicação das sanções e das demais cominações legais cabíveis a esse(a) credenciado(a), poderá convocar outro(a) credenciado(a), respeitada a ordem de cronológica do Credenciamento, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares para assinar o contrato.
12.5.1.A recusa injustificada do(a) credenciado(a) em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e a sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas. Esta regra não se aplicará aos(as) credenciados(as) remanescentes convocadas na forma do item 12.5.
12.6.Poderá a proposta do(a) credenciado(a) ser desclassificada até a contratação, se tiver o Município de Perdizes conhecimento de fato ou circunstância superveniente que desabone sua regularidade fiscal, jurídica, qualificação técnica e/ou econômico-financeira.
13 Do prazo do credenciamento e da vigência contratual
13.1.O presente Edital de Credenciamento permanecerá aberto para o cadastramento permanente de novos(as) interessados(as) Pessoas Físicas durante todo o seu período de vigência, desde que preenchidos os requisitos de habilitação exigidos neste instrumento, nos termos do art. 79, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 10 do Decreto Municipal nº 3.796/2025.
13.2.O prazo de vigência deste Edital de Credenciamento será de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação oficial, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite máximo de 10 (dez) anos (vigência decenal), nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 20 do Decreto Municipal nº 3.796/2025, mediante justificativa formal do interesse público.
14 Das condições de execução do objeto e seu recebimento
14.1.O objeto/serviço deste Termo de Referência deverá ser executado de forma continuada/parcelada, somente após o recebimento da Ordem de Serviço que será emitida pelo Departamento competente.
14.2.O fornecimento das refeições e lanches será realizado de forma futura, eventual e parcelada, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos participantes, mediante emissão de Autorização de Fornecimento.
14.3.O atendimento ocorrerá na Comunidade Rural do Sonho Azul, localizada no Município de Perdizes/MG, no local indicado pela Administração.
14.4.A contratada deverá fornecer as refeições e lanches nos dias, horários e quantidades estabelecidos pela Administração, inclusive em finais de semana e feriados, quando houver necessidade do se rviço.
14.5.A solicitação será encaminhada pela Administração com antecedência mínima de 02 (duas) horas , salvo situações emergenciais devidamente justificadas.
14.6.As refeições deverão ser preparadas no mesmo dia do consumo, utilizando ingredientes de primeira qualidade, dentro do prazo de validade e em conformidade com as normas sanitárias e de segurança alimentar vigentes.
14.7.A contratada será responsável por todos os custos necessários à execução do objeto, incluindo aquisição de gêneros alimentícios, preparo, embalagens, utensílios descartáveis quando necessários, transporte, mão de obra, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e demais despesas incidentes.
14.8.A Administração poderá rejeitar, no todo ou em parte, refeições ou lanches que não atendam às especificações estabelecidas neste Termo de Referência, devendo a contratada proceder à substituição imediata, sem qualquer ônus adicional.
14.9.O fornecimento será acompanhado e fiscalizado por servidor formalmente designado pela Administração, que verificará a conformidade da execução com as condições estabelecidas no contrato e neste Termo de Referência.
14.10.O pagamento será realizado somente pelos fornecimentos efetivamente solicitados, entregues e atestados pela fiscalização, não havendo obrigação de contratação da totalidade dos quantitativos estimados.
14.11.A PREFEITURA MUNICIPAL PERDIZES não se responsabilizará por prejuízos de qualquer natureza, proveniente de ação dos prepostos da contratada, e será de inteira responsabilidade desta, qualquer dano causado pela atuação da mesma a serviço deste órgão, bem como prejuízos causados a terceiros.
14.12.Os serviços objeto desta licitação será(ão) executado pelo(a) CONTRATADO(A) , conforme solicitação da Secretaria Requisitante, segundo forma, prazos e condições especificadas no Edital e seus anexos, devidamente acompanhado dos documentos fiscais respectivos (Nota Fiscal / Fatura), adotando-se os procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133/21.
14.13.A execução do(s) serviços(is), objeto desta licitação deverá ser realizada imediatamente, de acordo com solicitação emitida pela Prefeitura Municipal de Perdizes MG, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Edital.
14.14.A execução dos serviços objetos só estará caracterizada mediante solicitação do pedido realizado pelo(a) CONTRATANTE .
14.15.O(A) CONTRATADO(A) ficará obrigado(a) a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência do contrato, mesmo que a execução deles estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
14.16.Local de Fornecimento: o Serviço licitado será fornecido no seguinte povoado do Município de Perdizes. Assentamento Sonho Azul.
Alterações, acréscimos e supressões
15.1.O contrato poderá sofrer alterações, com as devidas justificativas, obedecidas às disposições contidas no art. 124, da Lei nº 14.133/2021, sendo que as quantidades previstas neste Edital poderão sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, estando a CONTRATADA obrigada a aceitas nas mesmas condições contratuais estes acréscimos ou supressões, nos termos do art. 125 da citada lei.
Pagamento
No edital: 16 Do preço, da liquidação, condições de pagamento, do reequilíbrio econômico-financeiro e do reajuste
16.1.Os valores fixos a serem pagos pelo fornecimento de refeições e lanches são aqueles estipulados no Termo de Referência (Anexo I deste Edital), vedada qualquer cobrança adicional ou inclusão de custos que não os previstos na tabela oficial.
16.2.O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias após a efetiva prestação dos serviços, acompanhada do respectivo ateste da fiscalização e da entrega do documento de cobrança correspondente.
16.3.O faturamento da prestação dos serviços por Pessoa Física ocorrerá mediante a apresentação de Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) ou Nota Fiscal Avulsa (NFS-e/NFA-e) emitida perante a Fazenda Municipal.
16.4. Sobre os valores a serem pagos ao(à) Credenciado(a) Pessoa Física, o Município de
Perdizes/MG efetuará o desconto e a retenção na fonte dos tributos e contribuições devidos, abrangendo:
16.4.1.Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), calculado com base na Tabela Progressiva da Receita Federal do Brasil;
16.4.2.Contribuição Previdenciária (INSS) devida pelo Contribuinte Individual, nos termos da Lei Federal nº 8.212/1991 e regulamentos da Receita Federal;
16.4.3.Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos da legislação tributária municipal vigente.
16.5.Para fins de liquidação da despesa, o setor competente verificará se o documento de cobrança (RPA ou Nota Fiscal Avulsa) expressa corretamente o número do processo, número do Credenciamento, período de execução, quantitativo atestado e o valor total a pagar.
16.6.Havendo erro na apresentação do documento de cobrança ou circunstância que impeça a liquidação da despesa por culpa do(a) Credenciado(a), a contagem do prazo de pagamento ficará suspensa até a efetiva regularização, sem qualquer ônus de mora para o Município.
16.7.A manutenção das condições de regularidade fiscal e trabalhista exigidas na habilitação será verificada previamente a cada pagamento efetuado.
16.8.Os preços fixados neste Edital são firmes e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de elaboração do orçamento estimado do credenciamento.
16.9.Após o interregno mínimo de 1 (um) ano, o valor unitário das refeições e lanches fixados na tabela do Termo de Referência poderá ser reajustado mediante a aplicação da variação do índice IPCA/IBGE acumulado no período, formalizado por meio de apostilamento, nos termos dos arts. 135 e 136 da Lei Federal nº 14.133/2021.
16.10.Resguardada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação, caso ocorram fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que alterem substancialmente o custo dos insumos, as partes poderão requerer o reequilíbrio econômico-financeiro nos termos do art. 124, II, "d", da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante fundamentada comprovação documental.
Obrigações e responsabilidades das partes
17.1. São obrigações do município de perdizes (contratante):
17.1.1.Proporcionar as informações e condições necessárias para que o(a) Credenciado(a) possa prestar os serviços de fornecimento de refeições e lanches na Comunidade Sonho Azul.
17.1.2.Emitir as Autorizações de Fornecimento contendo os quantitativos, dias e horários das refeições/lanches com a antecedência mínima estipulada neste Edital.
17.1.3.Acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços por meio do fiscal formalmente designado, verificando a qualidade, higiene, temperatura e conformidade com as exigências sanitárias.
17.1.4.Notificar o(a) Credenciado(a) sobre eventuais irregularidades ou rejeição de alimentos fora dos padrões especificados, determinando prazo para correção.
17.1.5.Efetuar o pagamento devido no prazo de até 30 (trinta) dias após o ateste do documento de cobrança (RPA ou Nota Fiscal Avulsa), aplicando as retenções tributárias cabíveis.
17.2. São obrigações do(a) credenciado(a) pessoa física:
17.2.1.Executar pessoalmente os serviços de preparo e fornecimento de refeições e lanches na Comunidade Sonho Azul, em estrita observância às normas da Vigilância Sanitária e às Boas Práticas de Manipulação de Alimentos.
17.2.2.Utilizar gêneros alimentícios e matérias-primas de primeira qualidade e procedência comprovada, dentro do prazo de validade e conservados em temperatura adequada.
17.2.3.Arcar integralmente com todos os custos e despesas necessários à execução do objeto, incluindo aquisição de alimentos, embalagens, transporte, utensílios, tributos e encargos previdenciários e fiscais incidentes sobre a pessoa física.
17.2.4.Manter durante toda a vigência do Credenciamento as condições de habilitação, identificação e regularidade fiscal e trabalhista exigidas no Edital.
17.2.5.Atender às solicitações nos dias, horários e locais estabelecidos pela Administração, inclusive em finais de semana e feriados, quando demandado.
17.2.6.Responder diretamente por quaisquer danos causados à Administração Municipal de Perdizes/MG ou a terceiros em decorrência de dolo ou culpa na prestação dos serviços.
17.2.7.Não subcontratar, ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, a execução do objeto deste Credenciamento, tendo em vista a sua natureza pessoal.
18 Do prazo de vigência e prorrogação dos contratos individuais
18.1.O Termo de Contrato celebrado individualmente com cada Pessoa Física credenciada terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
18.2.Por se tratar de prestação de serviços de natureza contínua, os contratos individuais poderão ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos, até o limite máximo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 20 do Decreto Municipal nº 3.796/2025.
18.3.A prorrogação de cada contrato individual fica condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos:
18.3.1.Ateste formal da fiscalização quanto à qualidade da prestação dos serviços;
18.3.2.Comprovação da manutenção de todas as condições de habilitação e regularidade fiscal/trabalhista da Pessoa Física;
18.3.3.Consulta prévia aos cadastros de punidos/sancionados (CEIS, CNEP e TCU) no CPF do(a) credenciado(a);
18.3.4.Concordância expressa do(a) Credenciado(a), manifestada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência.
18.4.Qualquer das partes poderá requerer a extinção do contrato mediante notificação prévia e por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem incidência de multa ou indenização.
19 Da gestão do contrato
19.1.O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento, a exemplo das ordens de fornecimento, registro de ocorrências, alterações e prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações.
19.2.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato de todas as ocorrências relacionadas à execução e as medidas adotadas, informando à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência.
19.3.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação do(a) CREDENCIADO(A) PESSOA FÍSICA , para fins de empenho de despesa e pagamento, anotando eventuais intercorrências no relatório de riscos.
19.4.O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pelo(a) Credenciado(a), com menção ao seu desempenho na execução contratual, devendo o registro integrar o cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
19.5.Constatado o descumprimento injustificado de obrigações contratuais, o gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização e aplicação de sanções, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021.
19.6.O gestor do contrato elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
19.7.O gestor do contrato enviará a documentação pertinente ao setor financeiro/contábil para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento dos valores atestados.
19.8.A gestão do presente contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde de Perdizes/MG , através da servidora pública formalmente designada: Sra. Vanessa Cristina de Morais, Matrícula nº 9193 , observando-se as atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 13 do Decreto Municipal nº 3.210/2022
Fiscalização
20.1.A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 15 do Decreto Municipal nº 3.210/2022.
20.2.O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
20.3.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução, determinando prazo para a regularização.
20.4.O fiscal do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência.
20.5.O fiscal do contrato comunicará ao gestor, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
20.6.O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação do(a) Credenciado(a), acompanhará o empenho, o pagamento, glosas e a formalização de apostilamentos ou termos aditivos .
20.7.Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, fica designada como fiscal do contrato a servidora pública: Sra. Ana Caroline Pereira Gonçalves, Matrícula nº 7784 .
21 Do descredenciamento
21.1.O descredenciamento do(a) prestador(a) observará o disposto no art. 11 do Decreto Municipal nº 3.796/2025, podendo ocorrer a pedido do(a) credenciado(a) ou por ato unilateral da Administração Pública.
21.2. Do descredenciamento a pedido do(a) credenciado(a):
21.2.1.O(A) Credenciado(a) Pessoa Física poderá requerer seu descredenciamento a qualquer tempo, sem a aplicação de penalidades administrativas, mediante comunicação formal dirigida ao Município de Perdizes/MG, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
21.2.2.O pedido de descredenciamento não desincumbe o(a) Credenciado(a) da obrigação de concluir o fornecimento das refeições e lanches decorrentes de Autorizações de Fornecimento já emitidas e em andamento, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Edital.
21.3. Do descredenciamento por ato unilateral da administração pública: o
Município de Perdizes/MG poderá promover o descredenciamento do(a) prestador(a), garantidos o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
21.3.1.Desinteresse fundamentado da Administração Pública na manutenção do credenciamento;
21.3.2.Perda das condições iniciais de habilitação jurídica, fiscal ou trabalhista exigidas no Edital e no Termo de Referência;
21.3.3.Descumprimento injustificado das especificações técnicas, quantitativos, horários ou padrões sanitários e de qualidade no fornecimento dos alimentos;
21.3.4.Apresentação de declaração falsa ou de documentos contendo informações inverídicas;
21.3.5.Aplicação definitiva de sanção administrativa de impedimento de licitar/contratar ou de declaração de inidoneidade;
21.3.6.Recusa injustificada do(a) credenciado(a) em assinar o Termo de Contrato ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido.
Sanções
No edital: 22 Das infrações administrativa e sanções contratuais
22.1.O(A) CREDENCIADO(A) PESSOA FÍSICA que descumprir as obrigações deste Edital, do Termo de Referência ou do Termo de Contrato ficará sujeito(a) às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
22.2.Comete infração administrativa o(a) Credenciado(a) que:
22.2.1.Dar causa à inexecução parcial do contrato;
22.2.2.Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos na Comunidade Sonho Azul;
22.2.3.Dar causa à inexecução total do contrato ou recusar-se injustificadamente a fornecer as refeições requisitadas;
22.2.4.Deixar de entregar a documentação exigida para o credenciamento ou para a manutenção de sua habilitação;
22.2.5.Ensejar o retardamento injustificado no fornecimento das refeições e lanches nos horários fixados pela Administração;
22.2.6.Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar informações inverídicas durante o credenciamento ou a execução do contrato;
22.2.7.Comportar-se de modo inidôneo ou praticar ato ilícito visando fraudar os objetivos deste Credenciamento.
22.3.Pela prática das infrações descritas, o Município de Perdizes/MG poderá aplicar ao(à) infror(a) as seguintes sanções:
22.3.1.Advertência: aplicada exclusivamente por inexecução parcial leve (subitem 22.2.1), quando não se justificar imposição de penalidade mais grave;
22.3.2.Multa:
a)Multa Moratória: 0,5% (meio por cento) por hora ou dia de atraso injustificado no fornecimento requisitado, incidente sobre o valor da respectiva Autorização de Fornecimento (AF), limitada a 20% do valor do pedido;
b)Multa Compensatória por Inexecução Parcial ou Total: de 5% a 20% calculada sobre o valor da ordem de fornecimento inadimplida ou do contrato individual;
22.3.3.Impedimento de Licitar e Contratar: aplicado nas infrações dos subitens 22.2.2 a 22.2.5, pelo prazo máximo de 3 (três) anos , no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Perdizes/MG;
22.3.4.Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar: aplicada nas infrações gravíssimas dos subitens 22.2.6 e 22.2.7, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos , no âmbito de todos os entes federativos.
22.4.Na aplicação das sanções serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, os danos causados à comunidade/servidores e as circunstâncias atenuantes ou agravantes.
22.5.A aplicação de qualquer sanção será precedida de processo administrativo que assegure ao(à) Credenciado(a) o contraditório e a ampla defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contados de sua intimação
23 Da extinção do contrato
23.1.O Termo de Contrato celebrado com o(a) Credenciado(a) Pessoa Física poderá ser extinto nos termos dos artigos 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, das regras do Decreto Municipal nº 3.796/2025 e das condições estipuladas neste Edital.
23.2.Constituem motivos para a extinção unilateral do contrato por ato do Município de Perdizes/MG, garantidos o contraditório e a ampla defesa:
23.2.1.O descumprimento ou cumprimento irregular das especificações técnicas, horários, quantitativos ou normas de vigilância sanitária no fornecimento das refeições e lanches;
23.2.2.O desatendimento das determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato;
23.2.3.A decretação de insolvência civil do(a) prestador(a);
23.2.4.O falecimento do(a) Credenciado(a) Pessoa Física, tendo em vista o caráter pessoal da contratação;
23.2.5.A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
23.2.6.Razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente.
23.3.O(A) Credenciado(a) Pessoa Física terá direito de requerer a extinção do contrato amigavelmente, sem aplicação de penalidades, mediante comunicação formal e prévia endereçada ao Município com antecedência mínima de 30 (trinta) dias , ficando obrigado(a) a concluir apenas as refeições já requisitadas por Autorização de Fornecimento em andamento.
23.4.A extinção do contrato será formalizada por despacho fundamentado nos autos do processo administrativo correspondente.
Dotação orçamentária
24.1.As despesas com o presente Credenciamento correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Unidade Classificação Descrição Ficha
02.06.01 08.122.0065.2.0098.339030 Material de consumo 540
02.11.01 26.782.0041.2.0044.339030 Material de consumo 493
02.09.03 20.608.0076.2.0116.339030 Material de consumo 1021
02.07.01 08.244.0070.2.0107.339030 Material de consumo 921
02.06.01 08.243.0068.2.0182.339030 Material de consumo 1387
02.12.01 12.122.0046.2.0050.339030 Material de consumo 130
02.17.01 15.122.0031.2.0032.339030 Material de consumo 420
02.15.01 10.301.0064.2.0091.339036 Outros servoços de terceiros- pessoa fisica
Disposições finais
No edital: 25 Das disposições finais
25.1.Não se realizando qualquer ato previsto neste Edital na data aprazada, por motivo de força maior ou caso fortuito, fica automaticamente prorrogada a realização do ato para o primeiro dia útil subsequente, prorrogando-se os demais prazos na mesma proporção.
25.2.É facultado ao Município de Perdizes/MG, em qualquer fase deste Credenciamento, promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, bem como verificar as informações prestadas pelos(as) interessados(as) Pessoas Físicas quanto às condições sanitárias, de higiene, manipulação e local de preparo/fornecimento das refeições e lanches.
25.3.A apresentação do Requerimento de Credenciamento implica a plena e irrestrita aceitação de todos os termos e condições deste Edital, do Termo de Referência e do Decreto Municipal nº 3.796/2025.
25.4.O(A) Agente de Contratação poderá, no interesse público, relevar erros ou omissões puramente formais na documentação apresentada pelos(as) interessados(as), desde que não comprometam a aferição da habilitação, a lisura e a isonomia do credenciamento.
25.5.Os dados pessoais fornecidos pelos(as) interessados(as) Pessoas Físicas serão processados e armazenados em estrita observância à Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), visando exclusivamente à instrução do processo de credenciamento, emissão dos termos de contrato e efetivação dos pagamentos via RPA/NFA-e.
25.6.Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Edital serão dirimidos pelo(a) Agente de Contratação, ouvida a Procuradoria Geral do Município e/ou a Secretaria requisitante, quando necessário.
Perdizes/MG, 24 de setembro de 2026.
Flamarion Alves Carvalho Chefe do Setor de Licitações
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
1. Do objeto
1.1.O objeto do presente termo é a contratação de pessoa física para o fornecimento continuo de refeições e lanches na comunidade rural do sonho azul do município de perdizes-mg, para atendimento aos funcionários da prefeitura municipal, órgãos públicos do governo federal e estadual, que prestam serviços semanais ou esporádicos nessas comunidades.
2. Da área requisitante
•Secretaria requisitante: Secretaria Municipal de Saúde Responsável: Karine Flausino Dia
•Secretaria requisitante: Secretária Municipal de Educação Responsável: Maria Virgínia da Cunha
•Secretaria requisitante: Secretaria Municipal de Assistência Social Responsável: Elizania Luciana da Cunha
•Secretaria requisitante: Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Limpeza Publica Responsável: Regiane Couto e Silva
•Secretaria requisitante: Secretária Municipal de Transporte, Maquina e Serviços Rurais Responsável: Willian Gonçalves Ramos
•Secretaria requisitante: Secretaria requisitante: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Responsável: Pedro Luís de Andrade
3.JUSTIFICATIVA PARA A FORMA PRESENCIAL: Nos termos da Lei Federal n 14.133/2021, conforme mencionado acima, é admissível a utilização da forma presencial, quando a forma eletrônica se mostrar desvantajosa. Vejamos por que, No presente caso, a realização do credenciamento na forma presencial mostra-se a alternativa mais adequada pelas seguintes razões:
a)trata-se de contratação de pessoa física para o fornecimento contínuo de refeições e lanches na Comunidade Rural do Sonho Azul, serviço cuja execução depende da verificação imediata das condições do local de preparo e fornecimento dos alimentos, bem como da conferência da documentação necessária à habilitação do interessado;
b)busca-se ampliar a participação de prestadores locais, considerando que muitos moradores da comunidade rural não dispõem de acesso adequado à internet ou possuem dificuldades na utilização de plataformas eletrônicas, garantindo-se, assim, a ampla concorrência, a isonomia e a inclusão dos potenciais interessados;
c)a forma presencial possibilita à Administração prestar orientações, esclarecer dúvidas e conferir a documentação apresentada no momento do credenciamento, reduzindo a ocorrência de erros formais que possam comprometer a participação dos interessados;
d)a realização presencial favorece a verificação das condições mínimas para a execução do objeto, permitindo à Administração avaliar aspectos relacionados à estrutura disponível para o preparo, acondicionamento e fornecimento das refeições e lanches, assegurando que o serviço seja prestado em conformidade com as normas sanitárias e com os padrões de qualidade exigidos;
e)atende ao princípio da eficiência, proporcionando maior celeridade na análise documental, na habilitação dos interessados e na formalização do credenciamento. Nesse interim, é válido destacar que o posicionamento dos Tribunais de Contas é que a forma presencial poderá ser adotada, desde que devidamente justificada, além disso, o Município de Perdizes/MG não possui mais que 20.000 (vinte mil) habitantes, para os quais já obriga-se a adoção da forma eletrônica (art. 176, II da Lei Federal n. 14.133/2021).
O(s) serviço(s) objeto(s) desta contratação é(são) caracterizado(s) como comum(ns), pois, apresenta(m) padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado.
Os serviços a serem contratados foram parcelados, na forma do art. 47, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista a viabilidade técnica e econômica.
DA POSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO (art. 79, I): Nos termos do art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, o credenciamento constitui processo administrativo de chamamento público por meio do qual a Administração Pública convoca os interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, uma vez preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão para executar o objeto quando convocados, sendo tal instrumento reconhecido pela referida Lei como procedimento auxiliar de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, na forma do art. 74, inciso IV.
No presente caso, a adoção do credenciamento se justifica com fundamento na hipótese prevista no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza sua utilização nas contratações de natureza paralela e não excludente, assim compreendidas aquelas em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas, em condições padronizadas. No caso concreto, verifica-se a plena adequação da hipótese legal ao objeto pretendido, pelas seguintes razões:
a)Padronização das condições de contratação. O objeto consiste no fornecimento de refeições prontas e lanches, com especificações, quantitativos, valores unitários e condições de execução previamente definidos e uniformes para todos os interessados, não havendo, portanto, elemento de competição por menor preço ou por proposta técnica diferenciada que justifique a realização de certame licitatório tradicional. O preço a ser pago por refeição/lanche é fixo, previamente estabelecido no processo de contratação, de modo que a seleção do prestador não se dá por vantajosidade econômica comparativa, mas pelo simples atendimento aos requisitos de habilitação.
b)Viabilidade e vantajosidade de contratações simultâneas. A natureza contínua, pulverizada e por demanda do fornecimento, que ocorre conforme a necessidade das diversas Secretarias Municipais e órgãos parceiros que atuam na Comunidade Rural do Sonho Azul, recomenda a existência de mais de um prestador credenciado, de modo a assegurar a continuidade do atendimento mesmo em situações de indisponibilidade eventual de um dos credenciados, sem prejuízo à Administração. A contratação simultânea e não excludente de todos os interessados que atendam aos requisitos de habilitação é, portanto, tecnicamente vantajosa e operacionalmente necessária.
c)Inviabilidade/inconveniência de competição por menor preço. Considerando que o valor unitário das refeições e lanches é definido previamente pela Administração com base em pesquisa de mercado e que o pagamento se dará estritamente pelo quantitativo efetivamente fornecido e atestado pela fiscalização, não há vantagem para a Administração na disputa de preços entre os interessados, sendo mais eficiente e isonômico o credenciamento de todos os que comprovarem o atendimento aos requisitos técnicos e de habilitação, em atenção aos princípios da eficiência, da economicidade e da ampliação da competitividade, mediante o acesso de múltiplos fornecedores locais.
d)Atendimento ao interesse público e à continuidade do serviço. O credeciamento é especialmente relevante em razão da localização remota da Comunidade Rural do Sonho Azul, de modo a mitigar o risco de descontinuidade no atendimento aos servidores públicos municipais, estaduais e federais que ali atuam, em observância aos princípios da continuidade do serviço público e da eficiência administrativa.
Dessa forma, encontram-se preenchidos os pressupostos legais e fáticos que autorizam a contratação direta por credenciamento, com fundamento no art. 74, inciso IV, c/c o art. 79, inciso I, ambos da Lei nº 14.133/2021, observadas as regras procedimentais do parágrafo único do art. 79, notadamente quanto à divulgação de edital de chamamento público que permita o cadastramento permanente de novos interessados durante todo o prazo de vigência do instrumento convocatório, bem como à adoção de critérios objetivos de distribuição de demanda entre os credenciados.
4. Justificativa/finalidade:
A presente contratação justifica-se pela necessidade de fornecimento de refeições prontas e lanches destinados aos servidores públicos municipais e, quando necessário, aos servidores de outros órgãos públicos que desempenham atividades institucionais na Comunidade Rural do Sonho Azul.
A contratação visa garantir condições adequadas de alimentação aos profissionais que realizam atendimentos semanais, periódicos ou emergenciais na comunidade, considerando a distância da sede do Município de Perdizes/MG, a inexistência de estrutura pública para fornecimento de alimentação no local e a inviabilidade de deslocamentos frequentes para realização das refeições, circunstâncias que comprometem a continuidade, a eficiência e a economicidade dos serviços públicos.
A necessidade da contratação decorre, ainda, da continuidade das ações desenvolvidas pela Administração Municipal na zona rural, abrangendo equipes responsáveis pela execução de obras e serviços de manutenção, assistência técnica em máquinas e equipamentos, recuperação e conservação de estradas rurais, além das atividades desenvolvidas pelas Secretarias Municipais. O fornecimento também atenderá, quando houver demanda, servidores de órgãos públicos estaduais e federais que atuam em parceria com o Município, bem como equipes de instituições que prestam serviços públicos essenciais na comunidade, a exemplo do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e do Conselho Tutelar, cujos atendimentos frequentemente ocorrem de forma programada ou em caráter emergencial.
Além disso, a contratação é indispensável para assegurar o suporte às equipes do CRAS Volante, que realiza atendimentos socioassistenciais diretamente na comunidade, bem como às equipes da Secretaria Municipal de Saúde responsáveis por campanhas de vacinação, ações de combate às arboviroses, vigilância em saúde e vigilância sanitária, além de atendimentos médicos, odontológicos, psicológicos e demais serviços de atenção básica ofertados à população rural. Dessa forma, o fornecimento de refeições e lanches contribui para a continuidade dos serviços públicos, assegurando melhores condições de trabalho aos profissionais envolvidos, evitando interrupções nas atividades desenvolvidas na Comunidade Rural do Sonho Azul e promovendo maior eficiência.
5. Da descrição da solução como um todo, considerando o ciclo de vida do objeto:
A solução consiste no credenciamento de pessoa física para o fornecimento contínuo de refeições e lanches na Comunidade Rural do Sonho Azul, no Município de Perdizes/MG, destinados ao atendimento dos funcionários da Prefeitura Municipal, bem como dos servidores e colaboradores de órgãos públicos dos Governos Federal e Estadual que desempenham atividades semanais ou esporádicas na referida comunidade.
O ciclo de vida do objeto compreende todas as etapas necessárias à adequada prestação do serviço, iniciando-se com o credenciamento dos interessados que atenderem aos requisitos estabelecidos no edital, seguido da emissão das autorizações de fornecimento conforme a demanda da Administração. As refeições e lanches deverão ser preparados, acondicionados e fornecidos em conformidade com as normas sanitárias vigentes, utilizando gêneros alimentícios de qualidade, garantindo condições adequadas de higiene, conservação e segurança alimentar. Durante a execução contratual, caberá à Administração acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, verificando a qualidade dos alimentos fornecidos, o cumprimento dos horários, das quantidades solicitadas e das demais condições estabelecidas no contrato. Ao final da execução, proceder-se-á ao recebimento dos serviços prestados e ao respectivo pagamento, observadas as condições contratuais e a efetiva comprovação do fornecimento.
A solução proposta visa assegurar a continuidade do atendimento aos servidores que desempenham suas atividades na comunidade rural, promovendo eficiência na prestação do serviço público, economicidade na utilização dos recursos públicos e atendimento às necessidades da Administração, durante toda a vigência do credenciamento.
6. Dos requisitos para habilitação
Para habilitação, será exigido do(s) licitante(s) o cumprimento das exigências previstas nos artigos 68 e 69 da Lei Federal n. 14.133/2021.
6.1.Documento de identidade com foto, dentro da validade;
6.2.Comprovante de endereço atualizado;
6.3.a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
6.4.a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.5.a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
6.6.a regularidade perante a Justiça do Trabalho;
6.7.a regularidade relativa à Seguridade Social, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, se for empregador;
6.7.1.Declaração que não é empregador
6.8.o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
6.9.Declaração de que não se acha declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública ou suspensa do direito de licitar ou contratar com o Município de Perdizes - MG;
6.10.Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação;
6.11.Declaração de inexistência de vínculo de parentesco, cargo comissionado ou condição de servidor público da ativa no âmbito da Administração Pública Municipal, observado o art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.12.Inscrição no NIT/PIS/PASEP;
7. Requisitos da contratação
7.1.O objeto da contratação consiste no fornecimento contínuo e eventual de refeições prontas (almoço e/ou jantar) e lanches destinados ao atendimento dos servidores públicos municipais e de órgãos parceiros em atividade na Comunidade Rural do Sonho Azul, em Perdizes/MG.
7.2.O(A) Credenciado(a) Pessoa Física deverá disponibilizar estrutura operacional ou local adequado no Povoado/Assentamento Sonho Azul que permita o preparo, o acondicionamento e o fornecimento direto dos alimentos, garantindo atendimento contínuo, pontual e eficiente.
7.3.As refeições e lanches deverão ser produzidos com matérias-primas e gêneros alimentícios de primeira qualidade e procedência comprovada [5] , observando rigorosamente as normas da Vigilância Sanitária e as Boas Práticas de Manipulação de Alimentos .
7.4.As refeições prontas serão fornecidas em embalagens térmicas descartáveis individuais devidamente lacradas, acompanhadas de suco (300ml), guardanapo e talheres descartáveis, devendo ser entregues em temperatura adequada para consumo imediato.
7.5.Os lanches completos deverão conter salgados assados/fritos ou quitandas acompanhados de bebida (300ml), acondicionados em embalagens higiênicas individuais.
7.6.A prestação dos serviços dar-se-á de forma pessoal e individual pelo(a) Credenciado(a) Pessoa Física , sendo vedada a subcontratação, cessão ou transferência a terceiros , no todo ou em parte, nos termos do art. 122 da Lei Federal nº 14.133/2021.
7.7.O(A) Credenciado(a) responderá integralmente por todas as despesas necessárias à execução do objeto, compreendendo aquisição de insumos, preparo, embalagens, transporte, utensílios e tributos incidentes sobre a Pessoa Física autônoma.
8. Critérios de aceitabilidade da proposta
8.1.Por se tratar de procedimento de credenciamento fundamentado no art. 74, IV c/c o art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 3.796/2025, não haverá disputa por menor preço nem julgamento de propostas comerciais , sendo os valores unitários previamente fixados e tabelados pela Administração Pública.
8.2.O critério de aceitabilidade consiste na adesão formal e na concordância expressa e irretratável do(a) interessado(a) Pessoa Física aos valores unitários tabelados estabelecidos pela Prefeitura de Perdizes/MG.
8.3.Os preços unitários tabelados remunerarão a integralidade do fornecimento , estando inclusos todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto na Comunidade Sonho Azul, compreendendo:
a)Aquisição de gêneros alimentícios e matérias-primas de primeira qualidade e procedência comprovada;
b)Preparo, manipulação e acondicionamento em embalagens térmicas descartáveis lacradas, acompanhadas de suco/bebida (300ml), guardanapo e talheres descartáveis;
c)Tributos e retenções compulsórias incidentes sobre a Pessoa Física autônoma (IRRF, INSS de autônomo e ISSQN municipal).
8.4.É vedada a cobrança de qualquer taxa adicional , frete complementar ou repasse de custos operacionais ao Município de Perdizes/MG.
8.5.A aceitabilidade do fornecimento fica condicionada ao cumprimento rigoroso do cardápio mínimo, dos horários fixados na Autorização de Fornecimento e das normas de segurança alimentar expedidas pela Vigilância Sanitária.
9. Das condições gerais da execução
O objeto deverá ser executado em estrita observância das condições dispostas nesta oportunidade, bem como no instrumento contratual a ser firmado entre as partes. Não obstante, deverão ser observados, ainda, os seguintes parâmetros para a execução:
9.1.Condições de Execução
9.1.1.O objeto/serviço deste Termo de Referência deverá ser executado de forma continuada/parcelada, somente após o recebimento da Ordem de Serviço que será emitida pelo Departamento competente.
9.1.2.O fornecimento das refeições e lanches será realizado de forma futura, eventual e parcelada, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos participantes, mediante emissão de Autorização de Fornecimento.
9.1.3.O atendimento ocorrerá na Comunidade Rural do Sonho Azul, localizada no Município de Perdizes/MG, no local indicado pela Administração.
9.1.4.A contratada deverá fornecer as refeições e lanches nos dias, horários e quantidades estabelecidos pela Administração, inclusive em finais de semana e feriados, quando houver necessidade do serviço.
9.1.5.A solicitação será encaminhada pela Administração com antecedência mínima de 02 (duas) horas , salvo situações emergenciais devidamente justificadas.
9.1.6.As refeições deverão ser preparadas no mesmo dia do consumo, utilizando ingredientes de primeira qualidade, dentro do prazo de validade e em conformidade com as normas sanitárias e de segurança alimentar vigentes.
9.1.7.A contratada será responsável por todos os custos necessários à execução do objeto, incluindo aquisição de gêneros alimentícios, preparo, embalagens, utensílios descartáveis quando necessários, transporte, mão de obra, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e demais despesas incidentes.
9.1.8.A Administração poderá rejeitar, no todo ou em parte, refeições ou lanches que não atendam às especificações estabelecidas neste Termo de Referência, devendo a contratada proceder à substituição imediata, sem qualquer ônus adicional.
9.1.9.O fornecimento será acompanhado e fiscalizado por servidor formalmente designado pela Administração, que verificará a conformidade da execução com as condições estabelecidas no contrato e neste Termo de Referência.
9.1.10.O pagamento será realizado somente pelos fornecimentos efetivamente solicitados, entregues e atestados pela fiscalização, não havendo obrigação de contratação da totalidade dos quantitativos estimados.
9.1.11.A PREFEITURA MUNICIPAL PERDIZES não se responsabilizará por prejuízos de qualquer natureza, proveniente de ação dos prepostos da contratada, e será de inteira responsabilidade desta, qualquer dano causado pela atuação da mesma a serviço deste órgão, bem como prejuízos causados a terceiros.
9.1.12.Os serviços objeto desta licitação será(ão) executado pelo(a) CONTRATADO(A) , conforme solicitação da Secretaria Requisitante, segundo forma, prazos e condições especificadas no Edital e seus anexos, devidamente acompanhado dos documentos fiscais respectivos (Nota Fiscal / Fatura), adotando-se os procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133/21.
9.1.13.A execução do(s) serviços(is), objeto desta licitação deverá ser realizada imediatamente, de acordo com solicitação emitida pela Prefeitura Municipal de Perdizes MG, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Edital.
9.1.14.A execução dos serviços objetos só estará caracterizada mediante solicitação do pedido realizado pelo(a) CONTRATANTE .
9.1.15.O(A) CONTRATADO(A) ficará obrigado(a) a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência do contrato, mesmo que a execução deles estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
9.1.16.Local de Fornecimento: o Serviço licitado será fornecido no seguinte povoado do Município de Perdizes. Assentamento Sonho Azul.
10. Expectativa de quantidades, estimativa de preços e disponibilidade orçamentária e financeira para a despesa:
10.1.As quantidades previstas para a presente contratação foram estimadas com base no histórico de consumo da Administração, na frequência de deslocamento dos servidores municipais e dos profissionais dos órgãos públicos das esferas Federal e Estadual que prestam serviços na Comunidade Rural do Sonho Azul, bem como na necessidade de atendimento das atividades desenvolvidas na localidade, estimando-se as seguintes quantidades:
Item Unid. Quant Descrição Valor uni. Valor total 1 un 2524
Fornecimento de refeicao do tipo self-
Service - contendo alimentos frios e quentes, com direito a tudo que estiver no aparador; sendo no minimo arroz branco, feijao, 1 tipo de carne magra (bovina, suina, ave ou pescado), salada /ou leguminosas.
R$ 31,18 R$78.698, 2 un 2466
Fornecimento de cafe da manha/tarde contendo cafe/leite com 2 tipos de quitandasassadas, e/ou 2 tipos de salgados medios assados/fritos
R$ 16,50 R$40.689,
Total: r$119.387,32
A estimativa de valores foi obtida através da média de preços do mapa de apuração de preços, somando assim o valor estimado total de R$ 119.387,32 (cento e dezenove mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos).
10.2.A dotação orçamentária destinada à apropriação do objeto licitado está prevista na Lei Orçamentária para o exercício do ano de 2026 e indicada no processo pela área competente da Prefeitura, descriminado na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Classificação Descrição Ficha
02.06.01 08.122.0065.2.0098.339030 Material de consumo 540
02.11.01 26.782.0041.2.0044.339030 Material de consumo 493
02.09.03 20.608.0076.2.0116.339030 Material de consumo 1021
02.07.01 08.244.0070.2.0107.339030 Material de consumo 921
02.06.01 08.243.0068.2.0182.339030 Material de consumo 1387
02.12.01 12.122.0046.2.0050.339030 Material de consumo 130
02.17.01 15.122.0031.2.0032.339030 Material de consumo 420
02.15.01 10.301.0064.2.0091.339036 Outros servoços de terceiros-pessoa fisica 841
11. Das obrigações e responsabilidades das partes
11.1. São obrigações do município de perdizes (contratante):
11.1.1.Proporcionar as informações e condições necessárias para que o(a) Credenciado(a) possa prestar os serviços de fornecimento de refeições e lanches na Comunidade Sonho Azul.
11.1.2.Emitir as Autorizações de Fornecimento contendo os quantitativos, dias e horários das refeições/lanches com a antecedência mínima estipulada neste Edital.
11.1.3.Acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços por meio do fiscal formalmente designado, verificando a qualidade, higiene, temperatura e conformidade com as exigências sanitárias.
11.1.4.Notificar o(a) Credenciado(a) sobre eventuais irregularidades ou rejeição de alimentos fora dos padrões especificados, determinando prazo para correção.
11.1.5.Efetuar o pagamento devido no prazo de até 30 (trinta) dias após o ateste do documento de cobrança (RPA ou Nota Fiscal Avulsa), aplicando as retenções tributárias cabíveis.
11.2. São obrigações do(a) credenciado(a) pessoa física:
11.2.1.Executar pessoalmente os serviços de preparo e fornecimento de refeições e lanches na Comunidade Sonho Azul, em estrita observância às normas da Vigilância Sanitária e às Boas Práticas de Manipulação de Alimentos.
11.2.2.Utilizar gêneros alimentícios e matérias-primas de primeira qualidade e procedência comprovada, dentro do prazo de validade e conservados em temperatura adequada.
11.2.3.Arcar integralmente com todos os custos e despesas necessários à execução do objeto, incluindo aquisição de alimentos, embalagens, transporte, utensílios, tributos e encargos previdenciários e fiscais incidentes sobre a pessoa física.
11.2.4.Manter durante toda a vigência do Credenciamento as condições de habilitação, identificação e regularidade fiscal e trabalhista exigidas no Edital.
11.2.5.Atender às solicitações nos dias, horários e locais estabelecidos pela Administração, inclusive em finais de semana e feriados, quando demandado.
11.2.6.Responder diretamente por quaisquer danos causados à Administração Municipal de Perdizes/MG ou a terceiros em decorrência de dolo ou culpa na prestação dos serviços.
11.2.7.Não subcontratar, ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, a execução do objeto deste Credenciamento, tendo em vista a sua natureza pessoal.
12. Da gestão do contrato
12.1.O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento, a exemplo das ordens de fornecimento, registro de ocorrências, alterações e prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações.
12.2.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato de todas as ocorrências relacionadas à execução e as medidas adotadas, informando à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência.
12.3.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação do(a) CREDENCIADO(A) PESSOA FÍSICA , para fins de empenho de despesa e pagamento, anotando eventuais intercorrências no relatório de riscos.
12.4.O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pelo(a) Credenciado(a), com menção ao seu desempenho na execução contratual, devendo o registro integrar o cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
12.5.Constatado o descumprimento injustificado de obrigações contratuais, o gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização e aplicação de sanções, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021.
12.6.O gestor do contrato elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
12.7.O gestor do contrato enviará a documentação pertinente ao setor financeiro/contábil para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento dos valores atestados.
12.8.A gestão do presente contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde de Perdizes/MG , através da servidora pública formalmente designada: Sra. Vanessa Cristina de Morais, Matrícula nº 9193 , observando-se as atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 13 do Decreto Municipal nº 3.210/2022.
13. Da fiscalização
13.1.A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 15 do Decreto Municipal nº 3.210/2022.
13.2.O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
13.3.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução, determinando prazo para a regularização.
13.4.O fiscal do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência.
13.5.O fiscal do contrato comunicará ao gestor, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
13.6.O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação do(a) Credenciado(a), acompanhará o empenho, o pagamento, glosas e a formalização de apostilamentos ou termos aditivos .
13.7.Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, fica designada como fiscal do contrato a servidora pública: Sra. Ana Caroline Pereira Gonçalves, Matrícula nº 7784 .
14. Critérios e condições de pagamento, do controle e alteração dos preços e reajustamento:
14.1.Condições de Pagamento: O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos , contados a partir da data de apresentação e liquidação formal do documento de cobrança, devidamente acompanhado das Autorizações de Fornecimento (AF) atestadas pela fiscalização do contrato.
14.2.Documento de Cobrança: O faturamento da prestação de serviços por Pessoa Física autônoma ocorrerá mediante a emissão de Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) ou Nota Fiscal Avulsa (NFS-e/NFA-e municipal) .
14.3.Retenções Tributárias na Fonte: Sobre o valor bruto apurado no documento de cobrança, o Município de Perdizes/MG efetuará compulsoriamente os descontos e retenções na fonte dos tributos previstos na legislação regente:
a)Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): Calculado de acordo com a Tabela Progressiva da Receita Federal do Brasil (IN RFB nº 1.500/2014);
b)Contribuição Previdenciária do Autônomo (INSS): Na qualidade de Contribuinte Individual, nos termos da Lei Federal nº 8.212/1991;
c)Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN): Conforme alíquota e regramento do Código Tributário Municipal.
14.4.Controle e Alteração dos Preços Registrados: Por se tratar de procedimento de credenciamento com preços previamente fixados e tabelados pela Administração, os valores unitários são irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, inexistindo apresentação de propostas comerciais ou disputa tarifária entre os participantes.
14.5.Reajustamento de Preços: Os preços unitários registrados na Tabela Oficial poderão ser reajustados após o interregno mínimo de 12 (doze) meses , contados da data de elaboração do orçamento estimado do credenciamento, aplicando-se a variação acumulada do IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), formalizado por simples apostilamento, nos termos dos arts. 135 e 136 da Lei Federal nº 14.133/2021 .
14.6.Reequilíbrio Econômico-Financeiro: O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro poderá ser concedido em caráter excepcional, na hipótese de fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis que alterem fundamentalmente o custo dos gêneros alimentícios, nos termos do art. 124, II, "d", da Lei Federal nº 14.133/2021 , mediante instrução técnica fundamentada e comprovação documental por parte do órgão requisitante.
15. Vigência contratual
15.1.O contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura pelo prazo de 12 (doze) meses , facultando-se a qualquer das partes rescindi-lo ou requerer o descredenciamento a qualquer época, mediante aviso prévio por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias , sem incidência de indenização de qualquer natureza, ressalvada a obrigação de conclusão das Autorizações de Fornecimento (AF) que estiverem em andamento.
15.2.Por se tratar o objeto do contrato de serviço contínuo, seu prazo de vigência poderá ser prorrogado, sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal ( até 10 anos ), desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o(a) Credenciado(a) ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 20 do Decreto Municipal nº 3.796/2025 .
15.3.As prorrogações devem ser realizadas mediante termos aditivos, devidamente justificadas e previamente autorizadas pela autoridade competente para celebrar o contrato, devendo constar no processo da contratação a comprovação da manutenção da vantagem econômica e a conformidade do preço registrado em relação aos praticados no mercado.
16. Das infrações administrativas e sanções contratuais
16.1.O(A) CREDENCIADO(A) PESSOA FÍSICA que descumprir as obrigações deste Edital, do Termo de Referência ou do Termo de Contrato ficará sujeito(a) às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
16.2.Comete infração administrativa o(a) Credenciado(a) que:
16.2.1.Dar causa à inexecução parcial do contrato;
16.2.2.Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos na Comunidade Sonho Azul;
16.2.3.Dar causa à inexecução total do contrato ou recusar-se injustificadamente a fornecer as refeições requisitadas;
16.2.4.Deixar de entregar a documentação exigida para o credenciamento ou para a manutenção de sua habilitação;
16.2.5.Ensejar o retardamento injustificado no fornecimento das refeições e lanches nos horários fixados pela Administração;
16.2.6.Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar informações inverídicas durante o credenciamento ou a execução do contrato;
16.2.7.Comportar-se de modo inidôneo ou praticar ato ilícito visando fraudar os objetivos deste Credenciamento.
16.3.Pela prática das infrações descritas, o Município de Perdizes/MG poderá aplicar ao(à) infror(a) as seguintes sanções:
16.3.1.Advertência: aplicada exclusivamente por inexecução parcial leve (subitem 16.2.1), quando não se justificar imposição de penalidade mais grave;
16.3.2.Multa:
a)Multa Moratória: 0,5% (meio por cento) por hora ou dia de atraso injustificado no fornecimento requisitado, incidente sobre o valor da respectiva Autorização de Fornecimento (AF), limitada a 20% do valor do pedido;
b)Multa Compensatória por Inexecução Parcial ou Total: de 5% a 20% calculada sobre o valor da ordem de fornecimento inadimplida ou do contrato individual;
16.3.3.Impedimento de Licitar e Contratar: aplicado nas infrações dos subitens 16.2.2 a 16.2.5, pelo prazo máximo de 3 (três) anos , no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Perdizes/MG;
16.3.4.Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar: aplicada nas infrações gravíssimas dos subitens 16.2.6 e 16.2.7, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos , no âmbito de todos os entes federativos.
16.4.Na aplicação das sanções serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, os danos causados à comunidade/servidores e as circunstâncias atenuantes ou agravantes.
16.5.A aplicação de qualquer sanção será precedida de processo administrativo que assegure ao(à) Credenciado(a) o contraditório e a ampla defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contados de sua intimação
17. Condições gerais
17.1.O presente Termo de Referência apresenta a especificação detalhada do objeto e as estimativas de quantitativos a serem fornecidos para o atendimento das demandas da zona rural.
17.2.É vedada a alteração unilateral dos preços unitários tabelados, exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro (art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei Federal nº 14.133/2021), mediante requerimento fundamentado do(a) Credenciado(a) e comprovação documental da variação dos custos dos insumos alimentícios.
17.3.Os Termos de Contrato Individual celebrados com os credenciados poderão sofrer alterações justificadas, sendo que as quantidades pactuadas poderão sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, ficando o(a) Credenciado(a) obrigado(a) a aceitá-los nas mesmas condições contratadas, nos termos do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.
17.4.O contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite máximo de 10 (dez) anos, por se tratar de serviço contínuo, desde que comprovada a vantagem econômica para a Administração, a satisfação no fornecimento e a manutenção das condições de habilitação, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 20 do Decreto Municipal nº 3.796/2025.
17.5.Não será exigida prestação de garantia para a execução destas contratações, com fundamento no art. 96 da Lei Federal nº 14.133/2021.
18. Da extinção do contrato
18.1.O Termo de Contrato celebrado com o(a) Credenciado(a) Pessoa Física poderá ser extinto nos termos dos artigos 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, das regras do Decreto Municipal nº 3.796/2025 e das condições estipuladas neste Edital.
18.2.Constituem motivos para a extinção unilateral do contrato por ato do Município de Perdizes/MG, garantidos o contraditório e a ampla defesa:
18.2.1.O descumprimento ou cumprimento irregular das especificações técnicas, horários, quantitativos ou normas de vigilância sanitária no fornecimento das refeições e lanches;
18.2.2.O desatendimento das determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato;
18.2.3.A decretação de insolvência civil do(a) prestador(a);
18.2.4.O falecimento do(a) Credenciado(a) Pessoa Física, tendo em vista o caráter pessoal da contratação;
18.2.5.A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
18.2.6.Razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente.
18.3.O(A) Credenciado(a) Pessoa Física terá direito de requerer a extinção do contrato amigavelmente, sem aplicação de penalidades, mediante comunicação formal e prévia endereçada ao Município com antecedência mínima de 30 (trinta) dias , ficando obrigado(a) a concluir apenas as refeições já requisitadas por Autorização de Fornecimento em andamento.
18.4.A extinção do contrato será formalizada por despacho fundamentado nos autos do processo administrativo correspondente.
19. Do orçamento detalhado estimado
19.1.O orçamento detalhado estimado com preço unitário e valor global, se encontram no processo licitatório.
20. Cronograma físico-financeiro:
20.1.Dispensado para o processo em questão.
21.FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Perdizes para dirimir os litígios que decorrerem da execução desta contratação que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
Perdizes/MG, 06 de agosto de 2026 ____________________________________________________ Karine Flausino Dias CPF: 002.716.306-71 Secretária Municipal de Saúde ____________________________________________________ Maria Virgínia da Cunha Secretária Municipal de Educação ____________________________________________________ Elizania Luciana da Cunha Secretaria Municipal de Assistência Social ____________________________________________________ Regiane Couto e Silva Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Limpeza Publica ___________________________________________________ William Gonçalves Ramos Secretária Municipal de Transporte, Maquina e Serviços Rurais ____________________________________________________ Pedro Luís de Andrade Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Anexo II
Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação ao município de perdizes - mg processo licitatório nº 112/2026 credenciamento nº 002/2026
Eu, Nome Completo do(a) Interessado(a) , portador(a) do RG nº __________e inscrito(a) no CPF sob o nº ____________, residente e domiciliado(a) na ________________, para fins do disposto no Processo Licitatório nº 112/2026 (Credenciamento nº 002/2026), DECLARO ao Município de Perdizes- MG, sob as penas da Lei, que cumpro plenamente todos os requisitos de habilitação e que o meu pedido de Credenciamento está em estrita conformidade com as exigências do Edital e do Termo de Referência.
Perdizes - MG, __ de ____________ de 2026 .
____________________________________ Nome do(a) Requerente Pessoa Física CPF:
Anexo III
Modelo de declaração de que não possui empregados (art. 7º, XXXIII da cf/88) ao município de perdizes-mg processo licitatório nº 112/2026 credenciamento nº 002/2026.
Eu, Nome Completo do(a) Interessado(a) , inscrito(a) no CPF sob o nº ___________, para fins de habilitação no Credenciamento nº 002/2026, DECLARO ao Município de Perdizes-MG, sob as penas da Lei e para fins do disposto no art. 68, VI, da Lei nº 14.133/2021, que não possuo empregados, atuando de forma autônoma e individual na prestação dos serviços.
(Ressalva: Caso possua empregados, comprovo a observância ao art. 7º, XXXIII, da CF/88 e a regularidade com o FGTS).
Perdizes - MG, __ de ____________ de 2026 .
____________________________________ Nome do(a) Requerente Pessoa Física CPF:
Anexo IV
Modelo de declaração de idoneidade e inexistência de fato impeditivo ao município de perdizes-mg processo licitatório nº 112/2026 credenciamento nº 002/2026
Eu, Nome Completo do(a) Interessado(a) , inscrito(a) no CPF sob o nº __________, DECLARO ao Município de Perdizes-MG, sob as penas da Lei, que não fui declarado(a) inidôneo(a) nem me encontro suspenso(a) ou impedido(a) de licitar e contratar com a Administração Pública de qualquer ente federativo, comprometendo-me a comunicar todo e qualquer fato superveniente impeditivo de minha habilitação.
Perdizes - MG, __ de ____________ de 2026 .
____________________________________ Nome do(a) Requerente Pessoa Física CPF:
Anexo V
Modelo de declaração de inexistência de vínculo de parentesco ou condição de servidor público da ativa ao município de perdizes-mg processo licitatório nº 112/2026 credenciamento nº 002/2026
Eu, Nome Completo do(a) Interessado(a) , inscrito(a) no CPF sob o nº ___________, DECLARO ao Município de Perdizes-MG, sob as penas da Lei, para fins do disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que:
1.Não sou servidor(a) público(a) da ativa, nem ocupante de cargo comissionado ou função de confiança no Município de Perdizes/MG;
2.Não mantenho relação de matrimônio, união estável ou parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com agentes políticos, julgadores ou servidores envolvidos na condução, gestão ou fiscalização deste Credenciamento.
Perdizes - MG, __ de ____________ de 2026 .
____________________________________ Nome do(a) Requerente Pessoa Física CPF:
Anexo VI: modelo de requerimento de credenciamento ao…
No edital: Anexo VI – modelo de requerimento de credenciamento ao município de perdizes-mg processo licitatório nº 112/2026 credenciamento nº 002/2026
OBJETO: Credenciamento por inexigibilidade para contratação de Pessoa Física visando ao fornecimento contínuo e eventual de refeições (almoço/jantar) e lanches na Comunidade Rural do Sonho Azul, Município de Perdizes/MG, conforme especificações do Termo de Referência (Anexo I).
Eu, Nome Completo do(a) Requerente , nacionalidade:_______, estado civil: ___________, profissão: _______, portador(a) da Carteira de Identidade RG nº _______e inscrito(a) no CPF sob o nº __________, PIS/NIT/PASEP nº ____________, residente e domiciliado(a) na ___________________, CEP: ________, telefone/WhatsApp: (__)_________, e-mail: ______________, dados bancários: Banco _______, Agência nº ________, Conta Corrente/Poupança nº __________, venho REQUERER o meu CREDENCIAMENTO perante o Município de Perdizes/MG.
DECLARO, sob as penas da lei, que:
a)Tomei conhecimento de todas as condições estabelecidas no Edital e em seus Anexos, aceitandoas integralmente;
b)Concordo expressamente com os valores fixados na Tabela Oficial do Termo de Referência (Anexo
I)e com a sistemática de convocação por rodízio cronológico;
c)Concordo com a emissão de Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) ou Nota Fiscal Avulsa (NFA-e), bem como com as retenções tributárias na fonte (IRRF, INSS e ISSQN) decorrentes da prestação por Pessoa Física;
d)As informações prestadas e os documentos apresentados são a exata expressão da verdade. Perdizes - MG, __ de ____________ de 2026 .
____________________________________ Nome do(a) Requerente Pessoa Física CPF:
Minuta do contrato
No edital: Anexo VII – modelo de minuta de termo de contrato
Contrato nº______/2026 processo licitatório nº 112/2026 chamada pública/credenciamento nº 002/2026 termo de contrato de prestação de serviços de fornecimento contínuo e eventual de refeições e lanches que entre si celebram o município de perdizes/mg e o(a) prestador(a) pessoa física____________________.
O MUNICÍPIO DE PERDIZES/MG , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.140.772/0001-94 , sediado na Av. Gercino Coutinho, nº 20, Bairro Centro, em Perdizes/MG, neste ato representado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, Sra. Karine Flausino Dias , na qualidade de Ordenador(a) de Despesas nos termos do Decreto Municipal nº 4.144/2026, doravante denominado CONTRATANTE , e de outro lado o(a) Sr.(a) NOME COMPLETO, pessoa física, portador(a) da Carteira de Identidade RG nº Número/Órgão Emissor, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº __________ e no PIS/NIT/PASEP sob o nº _________, residente e domiciliado(a) na ___________, doravante denominado(a) CONTRATADO(A) , tendo em vista o resultado homologado do Processo Licitatório nº 112/2026 – Credenciamento nº 002/2026 , resolvem celebrar o presente Termo de Contrato Individual, sujeitando-se as partes às normas da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 3.796/2025, do Decreto Municipal nº 3.210/2022 e do Decreto Municipal nº 4.144/2026, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula primeira – do objeto
1.1.Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços por Pessoa Física para o fornecimento contínuo e eventual de refeições prontas (almoço/jantar) e lanches no Povoado/Assentamento Sonho Azul, localizado na zona rural do Município de Perdizes/MG, destinadas ao atendimento dos servidores públicos municipais e agentes de órgãos estaduais e federais em serviço naquela localidade, nas condições estabelecidas no Edital do Credenciamento nº 002/2026 e no Termo de Referência (Anexo I).
1.2.Vinculam-se a este Contrato, para todos os fins de direito, o Edital de Chamada Pública/Credenciamento nº 002/2026, o Termo de Referência (Anexo I), o Requerimento de Credenciamento e as Declarações apresentadas pelo(a) CONTRATADO(A).
Cláusula segunda – do preço, da liquidação, condições de pagamento, do reequilíbrio econômico-financeiro e do reajuste do contrato
2.1.A prestação dos serviços será remunerada com base nos valores unitários fixos e irreajustáveis estabelecidos na Tabela Oficial do Termo de Referência (Anexo I):
Item Unid. Quant Descrição Valor uni. Valor total 1 un 2524
Fornecimento de refeicao do tipo self-
Service - contendo alimentos frios e quentes, com direito a tudo que estiver no aparador; sendo no minimo arroz branco, feijao, 1 tipo de carne magra (bovina, suina, ave ou pescado), salada /ou leguminosas.
R$ 31,18 R$78.698,32 2 un 2466
Fornecimento de cafe da manha/tarde contendo cafe/leite com 2 tipos de quitandasassadas, e/ou 2 tipos de salgados medios assados/fritos r$ 16,50 r$40.689,00
2.2.O valor total global estimado do presente Credenciamento é R$ 119.387,32 (cento e dezenove mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), correspondente à estimativa unificada disponibilizada para atendimento da demanda de todas as Pessoas Físicas credenciadas, sem garantia de faturamento mínimo individual.
2.3.O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de apresentação e ateste do documento de cobrança acompanhado das respectivas Autorizações de Fornecimento (AF) devidamente liquidadas.
2.4.O faturamento da prestação de serviços por Pessoa Física autônoma ocorrerá mediante a emissão de Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) ou Nota Fiscal Avulsa (NFS-e/NFA-e municipal).
2.5. Sobre os valores brutos a serem pagos ao(à) CONTRATADO(A), o Município de Perdizes/MG
efetuará compulsoriamente o desconto e a retenção na fonte dos tributos e contribuições devidos, abrangendo:
2.5.1.Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), calculado com base na Tabela Progressiva da Receita Federal do Brasil (IN RFB nº 1.500/2014);
2.5.2.Contribuição Previdenciária do Autônomo (INSS), na qualidade de Contribuinte Individual (Lei Federal nº 8.212/1991);
2.5.3.Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos da legislação tributária municipal vigente.
2.6.Havendo erro no documento de cobrança ou ausência de ateste por pendência na execução, o prazo de pagamento será suspenso e reiniciado a partir da regularização, sem ônus de mora ao
Contratante.
2.7.Os preços registrados poderão ser reajustados após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contados da data de elaboração do orçamento estimado do credenciamento, mediante a aplicação do índice IPCA/IBGE acumulado no período, formalizado por simples apostilamento (arts. 135 e 136 da Lei nº 14.133/2021).
2.8.O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser concedido excepcionalmente caso ocorram fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis que alterem fundamentalmente o custo dos insumos, nos termos do art. 124, II, "d", da Lei nº 14.133/2021, mediante fundamentada comprovação documental.
3. Cláusula terceira – dos encargos
3.1.No preço ajustado neste contrato estão inclusos todos os custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução do objeto, compreendendo a aquisição de gêneros alimentícios, matérias-primas, insumos, preparo, acondicionamento em embalagens térmicas descartáveis, transporte e entrega na Comunidade Sonho Azul, bem como todos os tributos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários incidentes sobre a Pessoa Física autônoma.
4. Cláusula quarta – condições de execução do objeto e seu recebimento
4.1.O objeto/serviço deste Termo de Referência deverá ser executado de forma continuada/parcelada, somente após o recebimento da Ordem de Serviço que será emitida pelo Departamento competente.
4.2.O fornecimento das refeições e lanches será realizado de forma futura, eventual e parcelada, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos participantes, mediante emissão de Autorização de Fornecimento.
4.3.O atendimento ocorrerá na Comunidade Rural do Sonho Azul, localizada no Município de Perdizes/MG, no local indicado pela Administração.
4.4.A contratada deverá fornecer as refeições e lanches nos dias, horários e quantidades estabelecidos pela Administração, inclusive em finais de semana e feriados, quando houver necessidade do se rviço.
4.5.A solicitação será encaminhada pela Administração com antecedência mínima de 02 (duas) horas , salvo situações emergenciais devidamente justificadas.
4.6.As refeições deverão ser preparadas no mesmo dia do consumo, utilizando ingredientes de primeira qualidade, dentro do prazo de validade e em conformidade com as normas sanitárias e de segurança alimentar vigentes.
4.7.A contratada será responsável por todos os custos necessários à execução do objeto, incluindo aquisição de gêneros alimentícios, preparo, embalagens, utensílios descartáveis quando necessários, transporte, mão de obra, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e demais despesas incidentes.
4.8.A Administração poderá rejeitar, no todo ou em parte, refeições ou lanches que não atendam às especificações estabelecidas neste Termo de Referência, devendo a contratada proceder à substituição imediata, sem qualquer ônus adicional.
4.9.O fornecimento será acompanhado e fiscalizado por servidor formalmente designado pela Administração, que verificará a conformidade da execução com as condições estabelecidas no contrato e neste Termo de Referência.
4.10.O pagamento será realizado somente pelos fornecimentos efetivamente solicitados, entregues e atestados pela fiscalização, não havendo obrigação de contratação da totalidade dos quantitativos estimados.
4.11.A PREFEITURA MUNICIPAL PERDIZES não se responsabilizará por prejuízos de qualquer natureza, proveniente de ação dos prepostos da contratada, e será de inteira responsabilidade desta, qualquer dano causado pela atuação da mesma a serviço deste órgão, bem como prejuízos causados a terceiros.
4.12.Os serviços objeto desta licitação será(ão) executado pelo(a) CONTRATADO(A) , conforme solicitação da Secretaria Requisitante, segundo forma, prazos e condições especificadas no Edital e seus anexos, devidamente acompanhado dos documentos fiscais respectivos (Nota Fiscal / Fatura), adotando-se os procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133/21.
4.13.A execução do(s) serviços(is), objeto desta licitação deverá ser realizada imediatamente, de acordo com solicitação emitida pela Prefeitura Municipal de Perdizes MG, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Edital.
4.14.A execução dos serviços objetos só estará caracterizada mediante solicitação do pedido realizado pelo(a) CONTRATANTE .
4.15.O(A) CONTRATADO(A) ficará obrigado(a) a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência do contrato, mesmo que a execução deles estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
4.16.Local de Fornecimento: o Serviço licitado será fornecido no seguinte povoado do Município de Perdizes. Assentamento Sonho Azul.
5. Cláusula quinta – da gestão e da fiscalização do contrato
5.1. Da gestão do contrato
5.1.1.O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento, a exemplo das ordens de fornecimento, registro de ocorrências, alterações e prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações.
5.1.2.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato de todas as ocorrências relacionadas à execução e as medidas adotadas, informando à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência.
5.1.3.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação do(a) CREDENCIADO(A) PESSOA FÍSICA , para fins de empenho de despesa e pagamento, anotando eventuais intercorrências no relatório de riscos.
5.1.4.O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pelo(a) Credenciado(a), com menção ao seu desempenho na execução contratual, devendo o registro integrar o cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
5.1.5.Constatado o descumprimento injustificado de obrigações contratuais, o gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização e aplicação de sanções, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021.
5.1.6.O gestor do contrato elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
5.1.7.O gestor do contrato enviará a documentação pertinente ao setor financeiro/contábil para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento dos valores atestados.
5.1.8.A gestão do presente contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde de Perdizes/MG , através da servidora pública formalmente designada: Sra. Vanessa Cristina de Morais, Matrícula nº 9193 , observando-se as atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 13 do Decreto Municipal nº 3.210/2022
5.2. Da fiscalização
5.2.1.A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 15 do Decreto Municipal nº 3.210/2022.
5.2.2.O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
5.2.3.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução, determinando prazo para a regularização.
5.2.4.O fiscal do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência.
5.2.5.O fiscal do contrato comunicará ao gestor, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
5.2.6.O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação do(a) Credenciado(a), acompanhará o empenho, o pagamento, glosas e a formalização de apostilamentos ou termos aditivos .
5.2.7.Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, fica designada como fiscal do contrato a servidora pública: Sra. Ana Caroline Pereira Gonçalves, Matrícula nº 7784 .
6. Cláusula sexta – das obrigações e responsabilidades das partes
6.1. São obrigações do município de perdizes (contratante):
6.1.1.Proporcionar as informações e condições necessárias para que o(a) Credenciado(a) possa prestar os serviços de fornecimento de refeições e lanches na Comunidade Sonho Azul.
6.1.2.Emitir as Autorizações de Fornecimento contendo os quantitativos, dias e horários das refeições/lanches com a antecedência mínima estipulada neste contrato.
6.1.3.Acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços por meio do fiscal formalmente designado, verificando a qualidade, higiene, temperatura e conformidade com as exigências sanitárias.
6.1.4.Notificar o(a) Credenciado(a) sobre eventuais irregularidades ou rejeição de alimentos fora dos padrões especificados, determinando prazo para correção.
6.1.5.Efetuar o pagamento devido no prazo de até 30 (trinta) dias após o ateste do documento de cobrança (RPA ou Nota Fiscal Avulsa), aplicando as retenções tributárias cabíveis.
6.2. São obrigações do(a) credenciado(a) pessoa física:
6.2.1.Executar pessoalmente os serviços de preparo e fornecimento de refeições e lanches na Comunidade Sonho Azul, em estrita observância às normas da Vigilância Sanitária e às Boas Práticas de Manipulação de Alimentos.
6.2.2.Utilizar gêneros alimentícios e matérias-primas de primeira qualidade e procedência comprovada, dentro do prazo de validade e conservados em temperatura adequada.
6.2.3.Arcar integralmente com todos os custos e despesas necessários à execução do objeto, incluindo aquisição de alimentos, embalagens, transporte, utensílios, tributos e encargos previdenciários e fiscais incidentes sobre a pessoa física.
6.2.4.Manter durante toda a vigência do Contrato as condições de habilitação, identificação e regularidade fiscal e trabalhista.
6.2.5.Atender às solicitações nos dias, horários e locais estabelecidos pela Administração, inclusive em finais de semana e feriados, quando demandado.
6.2.6.Responder diretamente por quaisquer danos causados à Administração Municipal de Perdizes/MG ou a terceiros em decorrência de dolo ou culpa na prestação dos serviços.
6.2.7.Não subcontratar, ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, a execução do objeto deste Credenciamento, tendo em vista a sua natureza pessoal.
7. Cláusula sétima – da vigência do contrato e da prorrogação
7.1.O presente Termo de Contrato terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
7.2.Por se tratar de serviço de natureza contínua, o contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite máximo de 10 (dez) anos (vigência decenal), nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 20 do Decreto Municipal nº 3.796/2025, mediante justificativa da vantagem econômica e ateste de satisfação do serviço.
8. Cláusula oitava – do descredenciamento e da rescisão
8.1.O descredenciamento e o encerramento do contrato dar-se-ão nos termos do art. 11 do Decreto Municipal nº 3.796/2025.
8.2.O(A) CONTRATADO(A) poderá requerer o seu descredenciamento e rescisão contratual voluntária a qualquer tempo, sem incidência de penalidades, mediante notificação por escrito endereçada ao Município com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando obrigado(a) a concluir o fornecimento das refeições já requisitadas por Autorização de Fornecimento em andamento.
8.3.O Município de Perdizes/MG poderá promover o descredenciamento e a rescisão unilateral do contrato, assegurados o contraditório e a ampla defesa, em caso de descumprimento sanitário ou técnico, perda das condições de habilitação, insolvência civil, apresentação de documentos falsos ou por razões de interesse público fundamentado.
9. Cláusula nona – das infrações administrativas e sanções contratuais
9.1.Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, o(a) CONTRATADO(A) ficará sujeito(a) às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, garantida a prévia defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis:
9.1.1.Advertência: para infrações leves que não causem prejuízo direto ao serviço;
9.1.2.Multa Moratória: de 0,5% (meio por cento) por hora ou dia de atraso injustificado na entrega das refeições, calculada sobre o valor da respectiva Autorização de Fornecimento (AF) inadimplida;
9.1.3.Multa Compensatória: de 5% a 20% incidente sobre o valor da Autorização de Fornecimento inadimplida ou do contrato individual, em caso de inexecução parcial ou total;
9.1.4.Impedimento de Licitar e Contratar: pelo prazo de até 3 (três) anos no âmbito do Município de Perdizes/MG;
9.1.5.Declaração de Inidoneidade: pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de fraude ou falsidade documental.
10. Cláusula décima – da extinção do contrato
10.1.Constituem motivos para a extinção formal do presente contrato as hipóteses previstas nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021 compatíveis com a prestação por Pessoa Física, em especial a inexecução das obrigações, a decretação de insolvência civil, o falecimento do prestador, o acordo consensual ou razões de interesse público.
11. Cláusula décima primeira – das alterações, acréscimos e supressões
11.1.Este contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração ou por acordo entre as partes, observadas as disposições dos artigos 124 e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, ficando o(a) CONTRATADO(A) obrigado(a) a aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
12. Cláusula décima segunda – da dotação orçamentária
12.1.As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde de Perdizes/MG:
Unidade Classificação Descrição Ficha
02.06.01 08.122.0065.2.0098.339030 Material de consumo 540
02.11.01 26.782.0041.2.0044.339030 Material de consumo 493
02.09.03 20.608.0076.2.0116.339030 Material de consumo 1021
02.07.01 08.244.0070.2.0107.339030 Material de consumo 921
02.06.01 08.243.0068.2.0182.339030 Material de consumo 1387
02.12.01 12.122.0046.2.0050.339030 Material de consumo 130
02.17.01 15.122.0031.2.0032.339030 Material de consumo 420
02.15.01 10.301.0064.2.0091.339036 Outros servoços de terceiros-pessoa fisica 841
13. Cláusula décima terceira – da regência e da proteção de dados (LGPD)
13.1.O presente contrato rege-se pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 3.796/2025, do Decreto Municipal nº 3.210/2022 e do Decreto Municipal nº 4.144/2026.
13.2.Os dados pessoais fornecidos pelo(a) CONTRATADO(A) serão coletados, processados e armazenados em estrita observância à Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), visando exclusivamente à instrução processual, liquidação de empenho e pagamentos via RPA/NFA-e.
14. Cláusula décima quarta – da publicação
14.1.O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOM/AMM) no prazo legal, como condição indispensável para sua eficácia.
15. Cláusula décima quinta – do foro
15.1.As partes elegem o Foro da Comarca de Perdizes/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos da execução do presente instrumento.
E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo indicadas, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
Perdizes-MG, _____ de ___________ de 2026.
Contratante: ___________________________________________ município de perdizes-mg karine flausino dias secretaria municipal de saúde contratada : ______________________________________________ nome CPF testemunhas:
1)________________________________ 2) ________________________________ Nome: Nome:
C.p.f.: c.p.f.:
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Licitanet, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 06/10/2027 às 00:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Licitanet, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitanet) (abre em outra aba)
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- [LICITANET] - contratação de pessoa física para o fornecimento continuo de refeições e lanches na comunidade rural do sonho azul do município de perdizes-mg, para atendimento aos funcionários da prefeitura municipal, órgãos públicos do governo federal e estadual, que prestam serviços semanais ou esporádicos nessas comunidades, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo I, deste Edital
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- Não informado
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE PERDIZES
- CNPJ do órgão
- 18.140.772/0001-94
- Unidade compradora
- MUNICÍPIO DE PERDIZES/MG
- Processo
- 112/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 18140772000194-1-000108/2026