Credenciamento de prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens terrestres intermunicipal e interestadual, compreendendo os serviços de pesquisa, cotação, reserva, emissão, remarcação, alteração, cancelamento e reembolso de passagens

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASIL NOVO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS CNPJ: 18.170.674/0001-08 EDITAL CREDENCIAMENTO N° 001/2026-FMAS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 011/2026-FMAS CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE PESQUISA, COTAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, REMARCAÇÃO, ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGENS O PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASIL NOVO/ FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL , inscrita no CNPJ n° 18.170.674/0001-08, situada na Avenida Castelo Branco, 821, Centro, Brasil Novo/PA, CEP: 68.148-000. Torna público que está instaurando processo de chamada pública com a finalidade de credenciar pessoas jurídicas, para a prestação de serviços agenciamento e fornecimento de passagens terrestres no âmbito estadual e interestadual, compreendendo os serviços de pesquisa, cotação, reserva, emissão, remarcação alteração e cancelamento e reembolso de passagem. Nos termos que dispõe o art. 6°, XLIII, combinado com o art. 79 da Lei 14.133/2021, para atender as necessidades do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS do município de Brasil Novo/PA. Por prazo indeterminado, conforme disposto na Lei 14.133/2021, e suas alterações, segundo as condições estabelecidas neste Edital, nos seus anexos e na minuta de contrato, cujo os termos igualmente os integram. PRAZO PARA O CREDENCIAMENTO: 31 de dezembro de 2027 , inicia-se a contar da data de disponibilização deste EDITAL. 1. DO OBJETO 1.1. Este procedimento tem por objeto credência pessoas jurídicas, para a prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens terrestres intermunicipal e interestadual, compreendendo os serviços de pesquisa, cotação, reserva, emissão, remarcação, alteração, cancelamento e reembolso de passagens . Nos termos que dispõe o art. 6, XLIII, combinado ao art. 79 da Lei 14.133/2021, para atender as necessidades do Município de Brasil Novo/PA. 1.2. Justifica-se a contratação pela necessidade de atendimentos a aquisição de passagens terrestres para atender e viabilizar viagens de gestores e servidores para participarem de reuniões, encontros, solenidade e treinamentos em outras cidades, bem como atender as concessões de passagens articuladas por meio do por meio das unidades do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social). O serviço de concessão de passagens fundamenta-se na garantia dos direitos socioassistenciais e na mitigação de situações de vulnerabilidade temporária. Sua relevância central reside na reorganização e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, interrompidos por fluxos migratórios malsucedidos ou desemprego. Ao viabilizar o retorno seguro do cidadão à sua rede de apoio original, o serviço atua como uma ferramenta de proteção social que previne o agravamento da vulnerabilidade (como a transição para a situação de rua) e promove a dignidade humana por meio do reencontro familiar. 1.3. A aquisição do Edital completo poderá ser feito pelo licitante no Setor de Licitações e Contratos da SEMUTS, situada na Avenida Castelo Branco, 821, Centro, Brasil Novo/PA, CEP: 68.148-000, Prédio da Prefeitura Municipal de Brasil Novo, Térreo, no horário de atendimento das 8:00 às 14:00 horas de segunda a sexta-feira, bem como estará disponível no endereço eletrônico: https://brasilnovo.pa.gov.br/ . O Edital ficará aberto até 31 de dezembro de 2027 ou até o esgotamento do saldo orçamentário definido no item 2.1. deste Edital.

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASIL NOVO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS CNPJ: 18.170.674/0001-08 1.4. Prazo de inscrição e vigência do credenciamento será amplamente divulgado e estará aberto aos interessados, a partir de 06 de agosto de 2026, podendo os interessados requerer seu credenciamento a qualquer momento dentro do período de vigência por meio do seguinte e-mail: [email protected] ou presencialmente. Após ser credenciado o interessado será contratado por meio do processo da inexigibilidade n° 003/2026-FMAS e posteriormente será celebrado o contrato e iniciada a respectiva prestação de serviço. 2. DO VALOR 2.1. Os valores descritos no item abaixo não implicarão em nenhuma previsão de crédito em favor dos contratados, sendo que só farão jus aos valores correspondentes aos serviços efetivamente encaminhados e prestados, desde que autorizados e aprovados pela Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social – SEMUTS, através do seu gestor e nos termos do Contrato. 2.2. Os valores estimados para a contratação, estão na tabela abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UND QTD V. ESTIMADO (ANUAL) 01 Prestação de serviço de agenciamento de viagens, compreendendo a cotação, reserva, marcação, remarcação, emissão e cancelamento de passagens terrestres no âmbito estadual e interestadual. Serv. 01 30.000,00 3. DO ACESSO E INSCRIÇÃO 3.1. O acesso ao credenciamento é livre para todas as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto, a qualquer tempo a partir da data de publicação deste edital e pelo período definido no item 1.4 deste Edital, ou ate que se esgote o saldo para a contração, previsto no item 2.2. deste Edital. 3.2. Os envelopes recebidos, serão abertos na sala do Departamento de Licitação e Contratos da Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social-SEMUTS, do Município de Brasil Novo/PA, por Agente de Contratação e membros da equipe de Apoio nomeados pela Portaria n° 081/2026. 3.3. DO ENVIO DE FORMA ELETRÔNICA: 3.4. A empresa que optar por enviar via e-mail, deverá identificar o e-mail com o título “CREDENCIAMENTO CAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2026-FMAS, RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA e n° CNPJ”, os documentos deverão estar eletronicamente/digitalmente assinados. 3.5. DO ENVIO DE FORMA FÍSICA: 3.6. A empresa que optar por enviar os documentos para credenciamento por envelope, deverá vir em um único envelope fechado , contendo em sua parte frontal externa os seguintes dizeres: À SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL DE BRASIL NOVO – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2026 – FMAS RAZÃO/DENOMINAÇÃO SOCIAL COMPLETA DO INTERESSADO: CNPJ: ENDEREÇO COMPLETO TELEFONE (CELULAR OU FIXO) E E-MAIL 3.7. Os interessados deverão se inscrever apresentado os documentos elencados no item n° 9 que trata DA HABILITAÇÃO, do presente Edital, em via original ou por qualquer processo de cópia, devendo, neste último caso, serem autenticadas por tabelião ou apresentadas com os respectivos originais, para autenticação por servidor deste Município. 3.8. Os interessados deverão entregar a documentação exigida na Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social-SEMUTS, Sala de Licitações e Contratos, situada no Prédio da Prefeitura Municipal, Térreo, na Avenida Castelo Branco, 81, Centro, Brasil Novo,

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASIL NOVO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS CNPJ: 18.170.674/0001-08 Pará, CEP: 68.148-000, no horário de funcionamento das 8:00 às 14:00 horas, de segunda à sexta-feira. 3.9. O contrato de credenciamento será enviado a empresa credenciada pelo e- mail, para assinar o contrato no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir do envio do e- mail. 3.10. O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, no prazo estipulado no subitem 3.9, representará a desistência da empresa com relação ao procedimento previsto neste Edita. 3.11. O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgada em até 30 (trinta) dias após o credenciamento do interessado e será fixado no sitio eletrônico da Prefeitura Municipal de Brasil Novo/PA e junto do PNCP e no Diário Oficial do Município. 3.12. É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 4.1. As impugnações ficam abertas por prazo indeterminado , enquanto estiver vigente o presente Edital, e qualquer pessoa poderá impugna-lo, devendo obedecer aos critérios do art. 164 da Lei n° 14.133/2021. 4.2. As impugnações e pedido de esclarecimento deveram ser feita preferencialmente por meio eletrônico do e-mail: [email protected], e/ou de forma física na sede da Prefeitura Municipal de Brasil Novo, na Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social, Sala de Licitações e Contratos, situada na Avenida Castelo Branco, 821, Centro, Brasil Novo/PA, CEP: 68.148-000, no horário das 8:00 às 14:00 horas, de segunda à sexta-feira, à Comissão Permanente de Contratações. 4.3. Caberá à Comissão de Contratação, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e sus anexos, decidir sobre a impugnação limitando ao último dia anterior à data da abertura do certame. 4.4. Acolhida a impugnação, será defendida e publicada nova data para análise dos documentos de habilitação. 4.5. As impugnações e os esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 4.6. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada, nos autos do processo. 4.7. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e as impugnações serão divulgadas no portal da transparência do município, sitio eletrônico: https://brasilnovo.pa.gov.br/ , e vincularão os participantes e a Administração. 5. DO PRAZO 5.1. O prazo de vigência contratual será de 01 (um) ano, contados da data da sua assinatura, prorrogáveis por até 10 (dez) anos, conforme art. 106 da Lei 14.1.33/2021, em caso de serviço e fornecimento continuo o prazo máximo de prorrogação será de até 10 (dez) anos. 5.2. Acada 12 (doze) meses, da assinatura inicial do contrato, a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica, devendo ainda, atestar a existência de créditos orçamentários e a vantagem em sua manutenção, conforme dispõe o art. 106, II, da Lei 14.133/2021. 6. DOS PREÇOS 6.1. Os serviços e seus respectivos valores serão cotados conforme data e horário da passagens terrestres. 6.2. O critério de julgamento será o de menor preço no momento da cotação entre as companhias/agências credenciadas.

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASIL NOVO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS CNPJ: 18.170.674/0001-08 6.3. Não existe previsão de quantas passagens serão necessárias. Logo, não há como estipular valor da contratação. 6.4. No momento que se fazer necessária a aquisição de passagens pela Administração, será realizada cotação dos valores das passagens, junto das empresas credenciadas, observando-se o valor da passagem para a data pretendida. 6.5. A cotação ocorrerá via e-mail com as empresas credenciadas, e deverão ser respondidas no prazo máximo de 1:30 h (uma hora e trinta minutos), sendo a menor cotação para o trecho escolhida. 6.6. A cotação será registrada e a Administração escolherá a proposta mais vantajosa, ou seja, aquela que apresentar o menor custo, considerando todo o dispêndio de recursos públicos que envolverá a viagem (ida e volta, só ida, despacho de bagagem, etc.). 6.7. Emitir a passagem terrestre estadual ou interestadual em até 2 (duas) horas , após o recebimento da Ordem de Compra (solicitação de emissão de bilhetes), disponibilizado imediatamente ao solicitante. 7. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO CREDENCIAMENTO 7.1. Poderão participar do presente chamamento público, pessoas jurídicas do ramo de atividade pertinentes ao objeto da contratação, que preencherem as condições de credenciamento constates deste edital. 7.2. Os interessados arcarão com todos os custos decorrentes da apresentação de sua documentação, sendo que o Município de Brasil Novo não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do presente procedimento. 7.3. A participação no credenciamento implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e legislação aplicável. 7.4. Os interessados que não se credenciar ou entregar a documentação exigida e aprovada não poderão prestar os serviços, objeto deste credenciamento. 7.5. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação o Agente de Contratação e Equipe de Apoio verificará o eventual descumprimento das condições de participação, e especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, conforme previsto nas Leis n° 8.429/1992, 12.846/2013 entre outras, mediante a consulta aos seus seguintes cadastros: 7.5.1. Lista de inidôneos, mantidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU ( https://certidoes.apps.tcu.gov.br/lista-inidoneos ); 7.5.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ ( https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/combate-a-corrupcao-enccla/cadastro-nacional- de-condenados-por-crimes-de-improbidade-administrativa/ ); 7.5.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantida pela Controladoria Geral da União – CGU ( https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cadastro=2&ordenarPor=nomeSanci onado&direcao=asc ); 7.5.4. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantida pela Controladoria Geral da União – CGU ( https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cadastro=1&ordenarPor=nomeSanci onado&direcao=asc ); 7.5.5. Cadastro Municipal de Inidôneos e Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF). 7.6. As consultas serão realizadas em nome da empresa e também de seu sócio majoritário, com base legal no art. 91, § 4° da Lei n° 14.133/2021 e por força do at. 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASIL NOVO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS CNPJ: 18.170.674/0001-08 improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 8. DOS RECURSOS ADMINSTRTIVOS 8.1. Aos participantes é assegurado o direito de interposição de recurso, nos termos do art. 164 da Lei n° 14.133/2021, o qual será recebido e processado nos termos ali estabelecidos. 8.2. O recurso limitar-se-á a questões de habilitação, considerações, exclusivamente a documentação apresentada no ato do credenciamento, não sendo considerado documento anexado em fase de recurso. 8.3. O recurso deverá ser protocolado preferencialmente de forma eletrônica por meio do e-mail: [email protected] , e/ou de forma física na sede da Prefeitura Municipal de Brasil Novo, na Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social, Sala de Licitações e Contratos, situada na Avenida Castelo Branco, 821, Centro, Brasil Novo/PA, CEP: 68.148-000, no horário das 8:00 às 14:00 horas, de segunda à sexta-feira, à Comissão Permanente de Contratações. Ficando estabelecido prazo de até 05 (cinco) dias úteis para reconsiderá-los ou encaminhá-los para análise do Gestor, que terá igual prazo para análise e decisão. 8.4. Somete o responsável legal do interessado poderá interpor recursos. 8.5. Somente serão conhecidos os recursos motivados e não protelatórios. 8.6. Não serão admitidos mais de um recurso do interessado versando sobre o mesmo motivo de contestação. 8.7. Decidido em todas as instâncias administrativas sobre os recursos interpostos, o resultado final do processo será divulgado no portal da transparência do município, sitio eletrônico https://brasilnovo.pa.gov.br/ . 9. DOCUMENTO PARA HABILITAÇÃO 9.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) No caso de Empresário Individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, ou Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e as alterações em vigor devidamente registradas arquivadas na repartição competente. O contrato social consolidado dispensa a apresentação do contrato original e das alterações anteriores, devendo ser apresentadas apenas alterações posteriores ainda não consolidadas. b) Sociedade Comerciais e Sociedade por Ações: acompanhado de documentos de eleições de seus administradores. c) No caso de Sociedades Civis: acompanhar de prova da diretoria em exercício. d) No caso de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja a aceitação ficará a condicionada à cerificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor . e) No caso de Sociedade Empresária, Sociedade Limitada Unipessoal – SLU: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da Respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. 9.1.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 9.2. REGULADIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ( CNPJ ). O documento deverá ser expedido no máximo de 90 (noventa) dias antes da data de encerramento do envio da proposta.

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASIL NOVO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS CNPJ: 18.170.674/0001-08 b) Certidão de Regularidade de Débitos com a FAZENDA FEDERAL (Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), em vigor, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado ou em fase de adimplemento; (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários, Previdenciários e à Divida Ativa da União, conforme portaria RFB/PGFN n/ 7.751/2014). c) Certidão de Regularidade de Débitos com a FAZENDA ESTADUAL , em vigor, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de debito confesso, parcelado e em fase de adimplemento. d) Certidão de Regularidade de Débitos com a FAZENDA MUNICIPAL , em vigor, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de debito confesso, parcelado e em fase de adimplemento. e) Certidão de Regularidade do FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal em vigor, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de debito confesso, parcelado e em fase de adimplemento. f) Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas - CNDT , fornecido pelo Tribunal Superior do Trabalho, emitida em nome da pessoa Jurídica, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de debito confesso, parcelado e em fase de adimplemento. g) Declaração expressa de que a licitante não emprega trabalhador nas situações previstas no art. 7°, XXXIII, da CRFB/88, conforme preferencialmente modelo do edital, esta declaração deverá ser assinada com o certificado digital do responsável legal da licitante, não poderá ser cópia, pois será verificado a validação da assinatura e/ou assinado fisicamente e com firma reconhecida, podendo esta ser solicitada a apresentação da original em até 24 (vinte e quatro) horas após a declaração de habilitação. 9.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA a) Certidão Negativa de Falência, Concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial, existentes na sede da licitante pelo distribuidor da sede da licitante em data não superior a 90 (noventa) dias da abertura do certame, se outro prazo não constar no(s) documento(s). 9.4. Os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para ambas . 9.5. Os documentos necessários para o Credenciamento poderão ser apresentados em original, ou pro qualquer processo de cópia autenticada em cartório, ou publicada em órgão de imprensa oficial, ou autenticado pelo agente de contratação ou por membro da equipe de apoio, mediante a exibição original. 9.6. Ao protocolar seu pedido para o Credenciamento, a empresa aceita e se obriga a seguir e cumprir todos os termos deste Edital. 9.7. Após a celebração do contrato, a credenciada deverá iniciar a prestação de serviço, nos termos contratuais. 9.8. Os documentos serão analisados na medida em que forem protocolados, em até 5 (cinco) dias, e, caso estejam de acordo com o edital, o interessado será credenciado junto ao MUNICÍPIO DE BRASIL NOVO/PA, e após atender os requisitos será apto a celebrar o contrato e iniciar a respectiva prestação de serviço a depender das demandas da Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social – SEMUTS de Brasil Novo, independentemente do final do prazo estipulado neste Edital para credenciamento dos demais interessados.

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASIL NOVO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS CNPJ: 18.170.674/0001-08 9.9. O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste Edital será considerado inapto, podendo o interessado apresentar novo requerimento corrigido as causas que ensejaram sua inabilitação. 9.10. Os interessados que constituírem procuradores para representa-los, poderão apresentar, além de todos os documentos já realizados neste edital, os seguintes documentos. a) Procuração, discriminando os poderes específicos, contendo a indicação do signatário com firma reconhecida, acompanhada do instrumento que comprove os poderes do signatário. b) Cópia da cédula de identidade do procurador. 9.11. Requerimento vincula o proponente, sujeitando-o, integralmente, às condições deste credenciamento. 9.12. Serão declarados CREDENCIADOS todos os proponentes cujo requerimentos estiverem de acordo com o Edital. 9.13. – A interessada deverá atualizar seus dados cadastrais junto ao Município de Brasil Novo/PA, sempre que ocorrer alteração no contrato social, mudança de endereço e/ou conta de e-mail, telefone, conforme determina o art. 124 da Lei 14.133/2021. 10. DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO 10.1. Os proponentes, ao efetivarem o CREDENCIAMENTO, concordam automaticamente com todos os termos do Edital e seus anexos. 10.2. A contratação somente se efetivará após o cumprimento dos critérios estabelecido neste EDITAL DE CREDENCIAMENTO. 10.3. Será considerada habilitada a empresa que apresentar toda a documentação em conformidade com o item 9 do presente edital. 10.4. O objeto desta contratação destina-se a atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS do município de Brasil Novo/PA, e deverá ser atendido pelos licitantes credenciados de acordo com a solicitação encaminhada pela Secretaria. 10.5. Os interessados que estarem em conformidade os documentos descritos no item 9 serão declarados habilitados/credenciados pela Comissão de Contratação, a lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será publicada no PNCP, DOM/PA e Portal da Transparência do Município de Brasil Novo/PA. 11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11.1. As despesas decorrentes da presente licitação, correrão por conta da dotação orçamentária especificada do orçamento para o exercício de 2026, devendo ser consignada dotação de mesma natureza e categoria econômica, no orçamento do(s) próximo(s) exercício(s) pra continuação do contrato, em caso de necessidade de prorrogação. 12. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADO 12.1. Após a análise documental, o Agente de Contratações apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 12.2. O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Ordenador de Despesas. 12.3. Após o deferimento do Credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico (informado na Solicitação de Credenciamento) e publicação no Diário Oficial do Município, quando estão será comunicado a assinatura do contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento. 12.4. A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios deste edital, será divulgada e mantida no sitio eletrônico https://brasilnovo.pa.gov.br/ .

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASIL NOVO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS CNPJ: 18.170.674/0001-08 13. DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO 13.1. Após divulgação da lista de credenciamento, o órgão ou entidade credenciada poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de emprenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei n° 14.133/2021. 13.2. A administração poderá convocar o credenciado durante todo prazo de validade do Credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/2021, e deste Edital de Credenciamento. 13.3. A execução dos contratos administrativos se regerá pelo estabelecido nos arts. 115 a 123 da Lei 14.133/2021, bem como pelos regulamentos próprios municipais editados e vigentes, parte integrante deste edital e demais atos subsequentes. 13.4. A administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado antes de formalizar o contrato, com consultas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, impedimentos e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo. 13.5. O prazo para a assinatura do instrumento contratual é de 5 (cinco) dias, nos termos do item 3.9 e 3.10 deste Edital. a) O prazo de convocação para a assinatura do instrumento contratual poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação devidamente justificada, do credenciado durante seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração. 13.6. A convocação para comparecer ao órgão ou entidade para a assinatura do Contrato, a Administração ira encaminhá-lo para assinatura por meio do seguinte e-mail: [email protected] , para que seja assinada e devolvida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do envio do e-mail. 13.7. Para celebração do contrato o credenciado deverá manter todas as condições de habilitação, representando todas as certidões de regularidade exigidas por ocasião do Credenciamento. 13.8. Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pelo participante, que tenham servido de base ao Credenciamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 13.9. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência, observando o disposto no art. 105 da Lei 14.133/2021. 13.10. Os contratos decorrentes deste Credenciamento poderão ser alterados, observando o disposto no art. 124 da Lei 14.133/2021. 14. DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO 14.1. Os serviços, objeto deste Credenciamento, deverão ser executados em perfeita condição de utilização, de acordo com as informações estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 14.2. A não execução do objeto será motivo de aplicações de penalidades previstas neste Edital, bem como nas sanções elencadas na Lei n° 14.133/2021. 14.3. A fiscalização do Termo de Contrato será exercida por servidor do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS de Brasil Novo/PA, devidamente designado como Fiscal de Contrato. 15. DO PAGAMENTO

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASIL NOVO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS CNPJ: 18.170.674/0001-08 15.1. O pagamento será efetuado após a prestação do serviço, mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente conferida e atestada pelo Fiscal de Contrato. 15.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo e o número do Credenciamento, a fim de acelerar o trâmite de recebimento e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 15.3. A liquidação e o pagamento dos valores pactuados serão realizados pela Credenciada, considerando o prazo a partir do atesto, pelo Fiscal do Contrato, das Notas Ficais correspondentes, mediante a efetiva satisfação do objeto contatual. 15.4. Os valores deverão ser pagos mediante crédito em conta corrente do Contratado, por ordem bancária, obedecendo aos critérios da legislação vigente. 16. DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 16.1. Este Edital de Credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração pública. 16.2. Na hipótese de anulação de Edital de Credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos arts. 147 ao 150 da Lei n° 14.133/2021. 16.3. A revogação deste Edital de Credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultarem. 16.4. O órgão ou entidade credenciada poderá realizar o descredenciamento quando houver: a) Pedido formalizado pelo credenciado; b) Perda das condições de habilitação do credenciado; c) Descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e d) Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao Credenciamento. 16.5. O pedido de descredenciamento elencado no item 16.4 deste Edital não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades dele recorrentes. 16.6. Nas hipóteses previstas no Item 16.4, “a” e “d”, deste Edital, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidades, na forma estabelecida pela legislação. 16.7. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 16.8. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade Credenciada, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 17. DAS SANÇÕES EM CASO DE INADIMPLEMENTO 17.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, serão aplicadas ao contratado sanções administrativas, conforme previsto nos arts. 155 e 156 da Lei n° 14.133/2021, descritas a seguir: “ Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato;

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASIL NOVO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS CNPJ: 18.170.674/0001-08 IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.” 17.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item anterior, as sanções elencadas no art. 156 da Lei n° 14.133/2021 17.3. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 17.4. Caberá recurso no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com a motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 17.5. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 17.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Credenciada ao Contratada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 17.7. Preventivamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo de 3 (três) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 17.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e §§ do art. 158 da Lei n° 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 17.9. Na aplicação das sanções serão considerados: a) A natureza e a gravidade da infração cometida; b) As peculiaridades do caso concreto; c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) Os danos que dela provierem para a Credenciada; e) A implantação ou o aperfeiçoamento de programas de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 17.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n° 14.133/21, ou em outras leis que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n° 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.