Resumo do edital: Geoprocessamento voltados à atualização do cadastro imobiliário em atendimento as demandas do Sistema Nacional de Gestão de Informações Terr
Pregão - Eletrônico 37/2026 · MUNICIPIO DE IPUIUNA · Ipuiúna/MG · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 13 parte do documento não foi lida (32 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 037/2026, processo nº 0195/2026, para contratação de empresa de engenharia para serviços de geoprocessamento.
“PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2026 PROCESSO Nº 0195/2026 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL”
O objeto envolve atualização do cadastro imobiliário para atender ao SINTER e ao CIB, no Município de Ipuiúna/MG.
“atualização do cadastro imobiliário em atendimento às demandas do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER e Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB”
A sessão pública ocorrerá em 21/10/2026, com abertura às 13h30min, na plataforma LICITAR DIGITAL.
“DATA DE ABERTURA DIA: 21/10/2026 HORÁRIO: 13h30min ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitardigital.com.br”
O critério de julgamento é o de menor preço global, considerando a indivisibilidade técnica e operacional da solução.
“O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL , considerando a indivisibilidade técnica e operacional da solução.”
O valor global estimado da contratação é de R$ 371.748,34.
“Estima-se que o valor global da contratação será de R$ 371.748,34 (trezentos e setenta e um mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos).”
A Prova de Conceito é obrigatória e aplicada à licitante com o menor preço.
“A Prova de Conceito será obrigatória e aplicada à licitante com o menor preço.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa de engenharia para serviços de geoprocessamento voltados à atualização do cadastro imobiliário para o SINTER e o CIB.
“Constitui objeto deste PREGÃO ELETRÔNICO para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GEOPROCESSAMENTO VOLTADOS À ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO”
O objeto compreende aerolevantamento fotogramétrico e perfilométrico laser, mapeamento móvel 360°, elaboração e atualização do mapa urbano e do cadastro imobiliário urbano, e sistema de geoprocessamento web.
“O objeto compreende, em síntese, aerolevantamento fotogramétrico e perfilométrico laser, mapeamento móvel fotogramétrico 360° e perfilométrico laser, elaboração e atualização do mapa urbano e do cadastro imobiliário urbano”
A contratação abrange implantação, integração, hospedagem, suporte, treinamento e adequações de sistema de geoprocessamento web.
“bem como implantação, integração, hospedagem, suporte, treinamento e adequações de sistema de geoprocessamento web, conforme detalhamento do Termo de Referência.”
O objeto inclui serviços de aerolevantamento fotogramétrico e perfilométrico laser, mapeamento móvel fotogramétrico 360° e perfilométrico laser, elaboração do mapa urbano e atualização do cadastro imobiliário urbano.
“A solução proposta compreende a contratação de empresa de engenharia e tecnologia da informação para a realização de serviços de aerolevantamento fotogramétrico e perfilométrico laser, mapeamento fotográfico multidire cional e perfilométrico laser ao longo das vias”
O objeto inclui sistema de geoprocessamento web com implantação e integração ao SINTER e ao sistema tributário, licença como serviço, hospedagem, suporte e treinamento.
“5. Sistema de geoprocessamento web 5.1. Implantação e integração (SINTER e Sistema Tributário) 3 mês 5.2. Licença como serviço com prazo determinado, hospedagem, suporte e treinamento 12 mês”
Valor estimado
O valor global estimado da contratação é de R$ 371.748,34.
“Estima-se que o valor global da contratação será de R$ 371.748,34 (trezentos e setenta e um mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos).”
O valor total estimado é de R$ 371.748,34.
“VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 371.748,34 (trezentos e setenta e um mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos)”
Será exigida garantia de proposta de 1% do valor estimado para a contratação.
“Será exigida a garantia de proposta de 1% do valor estimado para a contratação, nos termos do art. 58, parágrafo 1°.”
A proposta comercial terá validade por, no mínimo, 60 dias.
“A Proposta Comercial terá validade por, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
Prazos e sessão
A data de abertura é 21/10/2026, com horário às 13h30min.
“DATA DE ABERTURA DIA: 21/10/2026 HORÁRIO: 13h30min ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitardigital.com.br”
O início de cadastro das propostas é 02/10/2026, a partir das 09:00h.
“INÍCIO DE CADASTRO DAS PROPOSTAS: 02/10/2026, a partir das 09:00h.”
A data de abertura das propostas é 21/10/2026, às 13:00h.
“DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/10/2026– às 13:00h.”
O início da sessão para disputa de preços é 21/10/2026, às 13:30h.
“INÍCIO DA SESSÃO PARA DISPUTA DE PREÇOS: 21/10/2026– às 13:30h.”
A execução do objeto terá início em até 5 dias após a emissão da Ordem de Serviço.
“A execução do objeto terá início em até 5 (cinco) dias após a emissão da Ordem de Serviço.”
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias, contado da finalização da liquidação da despesa.
“O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contado da finalização da liquidação da despesa, após o recebimento e atesto da documentação.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o de menor preço global, considerando a indivisibilidade técnica e operacional da solução.
“O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL , considerando a indivisibilidade técnica e operacional da solução.”
O tipo da licitação é menor preço global.
“MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL ÓRGÃO REQUISITANTE: SUPERINTENDENCIA DE TRIBUTOS”
A adjudicação do objeto licitado será feita pelo menor preço global.
“A adjudicação do objeto licitado será feita pelo MENOR PREÇO GLOBAL.”
O fornecedor será selecionado por licitação na modalidade Pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
“O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade Pregão, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO;”
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica exige registro comercial no caso de empresário individual.
“a) Registro comercial, no caso de empresário individual;”
A habilitação jurídica exige estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para sociedades empresárias.
“b) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, com chancela digital na forma eletrônica ou tradicional, em se tratando de sociedades empresárias, acompanhado dos documentos de designação de seus administradores, caso designados em ato separado;”
A habilitação jurídica exige inscrição do ato constitutivo para sociedade simples, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício.
“c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício.”
A sociedade simples que não adotar um dos tipos societários regulados no Código Civil deverá mencionar no ato constitutivo as pessoas naturais incumbidas de sua administração, exceto se assumir a forma de sociedade cooperativa.
“c.1) A sociedade simples que não adotar um dos tipos societários regulados no Código Civil deverá mencionar no respectivo ato constitutivo as pessoas naturais incumbidas de sua administração, exceto se assumir a forma de sociedade cooperativa.”
A habilitação jurídica exige prova da investidura dos administradores da sociedade limitada eventualmente designados em ato separado do Contrato Social.
“d) A prova da investidura dos administradores da sociedade limitada eventualmente designados em ato separado do Contrato Social, mediante termo de posse no livro de atas da Administração e averbação no registro competente.”
A habilitação jurídica exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país.
“e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A habilitação fiscal exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
“a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ( CNPJ );”
A habilitação fiscal exige prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
“b) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município;”
A habilitação fiscal exige prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante.
“c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;”
A habilitação fiscal exige prova de regularidade relativa à seguridade social e Fazenda Federal.
“d) Prova de regularidade relativa à seguridade social - Instituto Nacional de Seguridade Social- INSS , e Fazenda Federal emitida pelo órgão competente (mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).”
A habilitação fiscal exige prova de regularidade relativa ao FGTS.
“e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS , emitida pela Caixa Econômica Federal (CRF);”
A habilitação fiscal exige Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva com efeito negativo.
“f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito negativo.”
Qualificação técnica
A qualificação técnica exige declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações.
“11.6.1 Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;”
A qualificação técnica exige registro, dentro do prazo de validade, no CREA e CAU ou CREA da licitante e de seu(s) responsável(eis) técnico(s).
“11.6.3 Registro, dentro do prazo de validade, no CREA e CAU ou CREA da licitante e de seu(s) responsável (eis) técnico (s), com jurisdição sobre a sede ou domicílio da licitante.”
A qualificação técnica exige comprovação de capacitação operacional para serviços de desenvolvimento e implantação de sistema de geoprocessamento web e mobile disponibilizado como SaaS.
“11.6.4 Comprovação de capacitação-operacional para a realização dos serviços objeto da presente licitação, através de atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado - necessariamente em nome do licitante - de execução de serviços de desenvolvimento e implantação de:”
A qualificação técnica exige atestados de capacitação operacional correspondentes a, no mínimo, 50% das parcelas de maior relevância ou valor significativo.
“11.6.5 Comprovação de capacitação-operacional para a realização dos serviços objeto da presente licitação, através de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) na(s) entidade(s) profissional(ais) competente(s), demonstrando que a licitante tenha executado serviços compatíveis em características, quantidades e prazos aos serviços de objeto desta licitação. As certidões/atestados devem corresponder a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das parcelas de maior relevância ou valor significativo, relacionadas na tabela a seguir:”
A qualificação técnica exige capacitação técnico-profissional de profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica acompanhado de CAT.
“11.6.6 Capacitação técnico-profissional: profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente (CREA/CAU ou outro), detentor de atestado de responsabilidade técnica acompanhado de certidão de acervo técnico – CAT, por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, relacionadas na tabela a seguir:”
A qualificação técnica exige registro ou inscrição da licitante junto ao Ministério da Defesa como entidade privada executante de serviço das fases aeroespacial e decorrente de aerolevantamento, categoria 'a'.
“i. Registro ou inscrição da licitante junto ao Ministério da Defesa como entidade privada executante de serviço das fases aeroespacial e decorrente de aerolevantamento, categoria “a”, conforme os termos do Decreto-Lei nº 1.177, de 21/06/1971 e Decreto nº 2.278, de 18/07/1997, e da Portaria nº 3.703/GM-MD, de 06/09/2021, válida na data de apresentação das propostas.”
Qualificação econômico-financeira
A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, emitida no máximo 90 dias antes da data da solicitação dos documentos.
“a) certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante , emitida no máximo 90 (noventa) dias antes da data da solicitação dos documentos.”
A qualificação econômico-financeira exige balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 02 últimos exercícios sociais.
“b) Balanço patrimonial , demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:”
A qualificação econômico-financeira exige índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 01.
“b.1) índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 01 (um);”
As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
“b.2) As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;”
Caso a empresa apresente resultado inferior ou igual a 01 em qualquer dos índices, será exigido capital mínimo ou patrimônio líquido de 10% do valor total estimado da contratação.
“b.5) Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital mínimo ou patrimônio líquido de 10% do valor total estimado da contratação”
O atendimento dos índices econômicos deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil.
“b.6) O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor”
Amostras e prova de conceito
A Prova de Conceito por Amostragem é obrigatória e realizada pela licitante provisoriamente vencedora e habilitada.
“A Prova de Conceito por Amostragem será obrigatória e será realizada pela licitante provisoriamente vencedora e devidamente habilitada, conforme os requisitos mínimos estabelecidos no Termo de Referência.”
A Prova de Conceito é aplicada à licitante classificada em primeiro lugar e, se reprovada, convoca-se a segunda colocada.
“A Prova de Conceito será aplicada à licitante classificada em primeiro lugar. Se aprovada, será declarada vencedora. Se reprovada, será desclassificada e será convocada a licitante classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que uma licitante seja aprovada.”
A licitante convocada deve realizar a Prova de Conceito no prazo de até 5 dias úteis da convocação.
“A licitante convocada deverá realizar a Prova de Conceito no prazo de até 5 (cinco) dias úteis da convocação.”
A demonstração da Prova de Conceito tem duração máxima de 240 minutos.
“A demonstração terá duração máxima de 240 (duzentos e quarenta) minutos.”
Os itens classificados como 'AD – a desenvolver' não atendidos devem ser implementados em até 3 meses após a assinatura do contrato.
“Os itens classificados como 'AD – a desenvolver', quando não atendidos na apresentação, deverão ser implementados no prazo de até 3 (três) meses após a assinatura do contrato, conforme o Termo de Referência.”
A ausência injustificada da licitante convocada na data e prazo estabelecidos implica sua desclassificação.
“A ausência injustificada da licitante convocada na data e prazo estabelecidos implicará sua desclassificação, sendo convocada a licitante seguinte, na ordem de classificação.”
Entrega e execução
O prazo de entrega é conforme o Termo de Referência (Anexo I).
“2.1. Conforme Termo de Referência (Anexo I).”
A empresa vencedora deve entregar os objetos no local informado no Termo de Referência.
“A empresa vencedora deverá entregar os objetos no local informado no Termo de Referência.”
A execução do objeto terá início em até 5 dias após a emissão da Ordem de Serviço.
“20.1 - A execução do objeto terá início em até 5 (cinco) dias após a emissão da Ordem de Serviço.”
Os serviços dos itens 1 a 4 da planilha orçamentária serão pagos em 12 parcelas mensais, consecutivas e de igual valor.
“20.3 - Os serviços dos itens 1 a 4 da planilha orçamentária serão pagos em 12 (doze) parcelas mensais, consecutivas e de igual valor , observada a efetiva execução e o atesto da fiscalização.”
Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de até 10 dias, mediante termo detalhado.
“20.6 - Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de até 10 (dez) dias, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.”
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias, contado da finalização da liquidação da despesa.
“20.7 - O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contado da finalização da liquidação da despesa, após o recebimento e atesto da documentação.”
Penalidades
A falta de apresentação da proposta no prazo enseja impedimento de licitar ou contratar por 2 anos, multa de 1% do valor estimado e perda da garantia.
“15.4 - A falta de apresentação da proposta no prazo previsto ensejará a aplicação da penalidade de Impedimento de licitar ou con tratar no âmbito do município pelo prazo de 02 (dois) anos, além de multa de 1% do valor estimado para contratação e perda da garantia.”
Constitui infração administrativa a prática das condutas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021.
“22.1 - Constitui infração administrativa, nos termos dos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, a prática de qualquer das condutas previstas na legislação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.”
Poderão ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“22.2 - Poderão ser aplicadas, conforme a gravidade da conduta e observada a legislação: advertência; multa; impedimento de licitar e contratar; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.”
A aplicação de sanções não afasta a obrigação da contratada de cumprir as obrigações assumidas ou reparar os prejuízos causados.
“22.4 - A aplicação de sanções não afasta a obrigação da contratada de cumprir as obrigações assumidas ou reparar os prejuízos causados.”
A falsidade de qualquer documento apresentado implica imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou rescisão contratual.
“A falsidade de qualquer document apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclas sificação ou inabilitação do licitante, ou a rescisão contratual, sem prejuízo das sanções administr ativas, civis e penais cabíveis.”
O atraso na execução após emissão da Autorização de Serviços, sem justificativa, poderá acarretar as sanções previstas na Lei 14.133/2021.
“O atraso na execução após emissão da Autorização de Serviços, sem a devida justificativa, poderá acarretar a aplicação das sanções previstas na Lei 14.133/2021 e suas correlatas, bem como as demais normas cabíveis, nos termos definidos em Edital.”
Impugnação e esclarecimentos
Até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.
“Até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame , qualquer pessoa poderá solicitor esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão;”
Caberá ao pregoeiro decidir sobre a impugnação, esclarecimentos e providências no prazo de até 3 dias úteis.
“Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação, esclarecimentos e providências no prazo de até 03 (três) dias úteis,”
A apresentação de impugnação contra o edital não terá efeito suspensivo.
“A apresentação de impugnação contra o edital não terá efeito suspensivo;”
Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
“Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame;”
Os esclarecimentos, impugnações, razões e contrarrazões dos recursos poderão ser enviadas através da plataforma do pregão eletrônico.
“Os esclarecimentos, impugnações, razões e contrarrazões dos recursos poderão ser en viadas através da plataforma do pregão eletrônico.”
Anexos
Constituem anexos do edital o Termo de Referência, o Modelo de Proposta de Preços, os Modelos de Declarações e a Minuta do Contrato.
“Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Modelo de Proposta de Preços Anexo III – Modelos de Declarações Anexo IV – Minuta do Contrato;”
O Anexo I é o Termo de Referência.
“ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA”
O Anexo II é o Modelo de Proposta de Preços.
“ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS”
O Anexo III contém os Modelos de Declarações.
“ANEXO III – MODELOS DE DECLARAÇÕES”
O Anexo I do Termo de Referência trata da relação explícita e declaração de disponibilidade das instalações, aparelhamento e pessoal técnico.
“ANEXO I do TERMO DE REFERÊNCIA RELAÇÃO EXPLÍCITA E DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DAS INSTALAÇÕES, APARELHAMENTO E PESSOAL TÉCNICO ADEQUADOS PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO.”
A cópia do instrumento convocatório permanece disponível no site da prefeitura e no PNCP.
“Cópia deste instrumento convocatório permanecerá disponível no site www.ipuiuna.mg.gov.br, no PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas e também poderá ser obtida junto à Comissão Permanente de Licitação, no endereço especificado no caput deste edital.”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “Edital” (150 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.