Resumo do edital: Constitui o objeto da presente contratação direta a contratação de pessoa jurídica especializada para a realização de vistorias técnicas e a
Dispensa 000035/2026 · MUNICIPIO DE JACUI · Jacuí/MG · página da licitação
Resumo geral
O edital trata da Dispensa Eletrônica nº 35/2026 do Processo Administrativo nº 124/2026.
“DISPENSA ELETRÔNICA Nº 35/2026”
O setor solicitante é a Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
“SETOR SOLICITANTE: Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Turismo”
A contratação fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
“A presente contratação direta fundamenta-se no art.75,inciso II, da Lei Federal”
O agente de contratação responsável é Vinicius Aparecido Pereira.
“AGENTE DE CONTRATAÇÃO RESPONSÁVEL : Vinicius Aparecido Pereira”
A sessão ocorre na Plataforma de Licitações AMM LICITA.
“LOCAL DA SESSÃO : Plataforma de Licitações AMM LICITA https://ammlicita.org.br/”
O aviso é assinado pela Prefeita Municipal Maria Conceição dos Reis Pereira.
“Maria Conceição dos Reis Pereira”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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19 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de pessoa jurídica para vistorias técnicas e elaboração de laudos de estado de conservação de bens imóveis tombados.
“realização de vistorias técnicas e a elaboração de laudos de estado de conservação de bens imóveis tombados no município de Jacuí/Mg”
A contratada deve ser arquiteto com registro no CAU.
“Contratação de pessoa jurídi- ca, arquiteto com registro no CAU, para elaboração e assina- tura de laudos”
Os laudos devem ser entregues em formato digital no prazo máximo de 30 dias contados do recebimento da Ordem de Serviço.
“entregar os laudos técnicos e os respectivos documentos complementares em formato digital, devidamente organizados e assinados pelo responsável técnico, no prazo máximo de 30 (trinta) dias”
Os serviços são caracterizados como técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
“os serviços são caracterizados como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual”
Não será admitida a subcontratação total ou parcial do objeto.
“Não será admitida a subcontratação, total ou parcial, do objeto”
A execução dos serviços deve iniciar em até 05 dias úteis após o recebimento da Ordem de Serviço.
“A Contratada deverá iniciar a execução dos serviços em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Ordem de Serviço”
Valor estimado
O valor total estimado da contratação é de R$ 9.566,67.
“Valor total estimado: R$ 9.566,67 (nove mil quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).”
O valor unitário estimado do serviço é de R$ 9.566,67.
“Serviço 01 R$ 9.566,67 R$ 9.566,67”
O valor estimado para a contratação é de R$ 9.566,67 conforme pesquisa de preços.
“O valor estimado para a contratação é de R$ 9.566,67 (nove mil quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos)”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de R$ 0,50.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 0,50 (cinquenta centavos).”
Prazos e sessão
O recebimento de propostas inicia em 19 de Outubro de 2026.
“INÍCIO DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS : 19 de Outubro de 2026.”
O recebimento de propostas termina em 22 de Outubro de 2026 às 08h00.
“FIM DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS : 22 de Outubro de 2026 às 08h:00”
A abertura da fase de lances ocorre em 22 de Outubro de 2026 às 09h00.
“ABERTURA DA FASE DE LANCES : 22 de Outubro de 2026 às 09h:00”
O final da fase de lances ocorre em 22 de Outubro de 2026 às 14h00.
“FINAL DA FASE DE LANCES : 22 de Outubro de 2026 às 14h:00”
O prazo para envio da proposta readequada é de 2 horas a contar da solicitação do Agente de contratação.
“O prazo para envio de proposta readequada será de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Agente de contratação no sistema”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias, a contar da data de sua apresentação.”
Critério de julgamento
O tipo de licitação e critério de julgamento é o MENOR PREÇO GLOBAL.
“O tipo de licitação e critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL”
O fornecedor será selecionado por Dispensa Eletrônica com Disputa pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL.
“O fornecedor será selecionado por meio de Dispensa Eletrônica com Disputa , pelo critério de julgamento de MENOR PREÇO GLOBAL”
O lance deve ser ofertado pelo valor total do serviço.
“O lance deverá ser ofertado pelo valor total (do serviço).”
Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele recebido e registrado primeiro no sistema.
“Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.”
Habilitação jurídica
Exige registro comercial no caso de empresa individual.
“9.1.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual;”
Exige ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor devidamente registrado para sociedades comerciais.
“9.1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais”
Exige inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis com documentação da Diretoria em exercício.
“9.1.3 – Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a Diretoria em exercício;”
Exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“9.1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País”
Requer previsão no Estatuto ou Contrato Social de autorização para atividades compatíveis com o objeto.
“9.1.5 – Deverá estar prevista no Estatuto ou Contrato Social da licitante a autorização para empreender atividades compatíveis com o objeto desta Licitação.”
Exige designação do Representante Legal para assinatura do contrato.
“9.1.6 – Designação do Representante Legal para assinatura do contrato.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Exige prova de inscrição no CNPJ, que também comprova enquadramento como ME ou EPP.
“9.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ, que também servirá para fins de comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;”
Exige prova de regularidade com a Fazenda Federal e com a dívida ativa da União e INSS.
“9.2.2 – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de regularização perante o instituto Nacional de Seguridade Social”
Exige prova de regularidade fiscal com a Fazenda Pública Estadual.
“9.2.3 – Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual;”
Exige prova de regularidade fiscal com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do fornecedor.
“9.2.4 – Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da Lei;”
Exige prova de regularidade perante o FGTS.
“9.2.5 – Prova de regularidade fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS)”
Exige Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou certidão positiva com efeito de negativa.
“9.2.6 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)”
Qualificação técnica
Permite atestados em nome da matriz ou filial, desde que comprovado o vínculo com a empresa participante.
“9.4.1.1. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do licitante, desde que comprovado o vínculo com a empresa participante do certame.”
Exige Certidão de Registro e Quitação da Pessoa Jurídica junto ao CAU e comprovante de registro do responsável técnico.
“9.4.2 O licitante deverá apresentar Certidão de Registro e Quitação da Pessoa Jurídica junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU)”
Exige documentação complementar específica no caso de participação de cooperativas.
“9.4.5 Uma vez admitida à participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar:”
Qualificação econômico-financeira
Exige certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede.
“9.3.1 – Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de até 3 meses anteriores à data da abertura da”
Exige certidão judicial que ateste aptidão econômica e financeira para empresa em recuperação judicial.
“9.3.2 – Para empresa que se encontra em processo de recuperação judicial, deve ser apresentada certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.”
Entrega e execução
Os laudos técnicos devem ser entregues em até 30 dias contados do recebimento da Ordem de Serviço.
“entregar os laudos técnicos e os respectivos documentos complementares em formato digital, devidamente organizados e assinados pelo responsável técnico, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Ordem de Serviço”
A contratada deve iniciar a execução dos serviços em até 05 dias úteis após o recebimento da Ordem de Serviço.
“A Contratada deverá iniciar a execução dos serviços em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Ordem de Serviço ou instrumento equivalente”
As vistorias técnicas devem ser realizadas presencialmente nos imóveis tombados indicados pela Contratante.
“As vistorias técnicas deverão ser realizadas presencialmente nos imóveis tombados indi- cados pela Contratante, localizados no Município de Jacuí/MG”
Os laudos devem ser entregues em formato digital, organizados e assinados pelo profissional responsável.
“Os documentos deverão ser entregues em formato digital, devidamente organizados, assinados pelo profissional responsável e acompanhados dos respectivos registros fotográficos”
A contratada deve providenciar correções e complementações sem custos adicionais quando solicitadas pela fiscalização.
“realizar, sem custos adicionais para a CONTRATANTE, as correções e complementações dos serviços que apresentarem erros, omissões, inconsistências ou desconformidades”
O prazo para envio da proposta readequada é de 2 horas a contar da solicitação do Agente de contratação.
“O prazo para envio de proposta readequada será de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Agente de contratação no sistema”
Penalidades
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor registrado em contrato.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor registrado em contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos.
“impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pode ser aplicada pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
“pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do art. 156, §5º, da Lei nº 14.133/2021.”
A recusa injustificada em assinar o contrato sujeita o adjudicatário às penalidades e à perda da garantia de proposta.
“caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.”
A multa moratória é de até 0,5% ao dia, limitada a 30%, sobre o valor do contrato em caso de atraso injustificado.
“Multa moratória de até 0,5% (meio por cento) ao dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do contrato, nos casos de atraso injustificado na execução dos serviços”
A multa compensatória é de 10% a 30% sobre o valor do contrato nos casos de inexecução total ou parcial.
“Multa compensatória de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, nos casos de inexecução total ou parcial”
Impugnação e esclarecimentos
As dúvidas podem ser encaminhadas por e-mail ou pelo Whatsapp indicados.
“As dúvidas poderão ser encaminhadas via e-mail [email protected] ou [email protected]. e pelo Whatsapp (35) 99870-0537.”
O contato para esclarecimentos sobre o objeto é Vinicius Aparecido Pereira.
“NOME: Vinicius Aparecido Pereira”
Anexos
Integram o Aviso de Contratação Direta os anexos Termo de Referência, Minuta do Contrato e Modelo de Proposta de Preços.
“ANEXO I – Termo de Referência ANEXO II – Minuta do Contrato ANEXO III– Modelo de Proposta de Preços”
O Anexo I é o Termo de Referência.
“ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA”
O Anexo II é a Minuta do Contrato.
“ANEXO II - MINUTA DO CONTRATO”
O Anexo III é o Modelo de Proposta de Preços.
“ANEXO III - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS”
Gerado em 19/10/2026 a partir de “Aviso_Dispensa_e_anexos.pdf” (62 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.