Resumo do edital: Aquisição de veículos novos, sendo: Convênio nº 1261000317/2026 01 ônibus escolar rural 45 lugares; Convênio nº 1261001328/2026 01 van escol
Pregão - Eletrônico 000062/2026 · MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA · Bom Jesus da Penha/MG · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 61 parte do documento não foi lida (8 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 62/2026, processo nº 143/2026, do Município de Bom Jesus da Penha.
“EDITAL PROCESSO Nº 143/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/2026”
A licitação será realizada na modalidade pregão, na forma eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133 de 2021.
“realizará licitação, na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei nº 14.133 de 2021”
O objeto é a aquisição de veículos novos para educação e saúde.
“O objeto da presente licitação é a Aquisição de veículos novos, sendo: Convênio nº 1261000317/2026 - 01 ônibus escolar rural 45 lugares; Convênio nº 1261001328/2026 - 01 van”
O critério de julgamento é menor valor por item, podendo o licitante participar de quantos itens quiser.
“Critério de Julgamento: MENOR VALOR - POR ITEM facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.”
A sessão pública ocorrerá em 26/10/2026 às 08 horas.
“Data e horário da sessão: 26/10/2026 às 08 horas.”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
19 itens
Por seção
Objeto
O objeto inclui um ônibus escolar rural de 45 lugares e uma van escolar acessível.
“01 ônibus escolar rural 45 lugares; Convênio nº 1261001328/2026 - 01 van escolar acessível;”
O objeto inclui uma motocicleta on/off road para ACE/ACS.
“para a Saúde: 01 motocicleta on/off road para ACE/ACS;”
O objeto inclui uma van/minibus acessível de 16 lugares.
“Resolução nº 11.275/2026 - 01 van/minibus acessível 16 lugares;”
O objeto inclui um veículo hatch de 05 lugares para transporte de pacientes.
“Resolução nº 11.042/2026 - 01 veículo hatch 05 lugares para transporte de pacientes”
O objeto é caracterizado como bem comum, não sendo bem de luxo.
“O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo.”
A contratação será por itens, considerando que o objeto é divisível.
“a presente contratação será por ITENS visando o aproveitamento das peculiaridades do mercado local,”
Valor estimado
O valor total estimado da contratação é de R$ 1.675.833,57.
“O valor total estimado para a contratação é de R$ 1.675.833,57 (um milhão seiscentos e setenta oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).”
O valor estimado da contratação é de R$ 1.675.833,57.
“O valor estimado da contratação é de R$ 1.675.833,57 (um milhão seiscentos e setenta”
O valor da contratação é meramente estimativo, dependendo dos quantitativos efetivamente fornecidos.
“O valor da contratação é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.”
O valor unitário estimado do item 1 é de R$ 460.333.330.
“UNIDADE 1 460.333.330 460.333.330”
O valor unitário estimado do item 2 é de R$ 646.572.000.
“UNIDADE 1 646.572.000 646.572,00”
O valor unitário estimado do item 5 é de R$ 99.746.670.
“UNIDADE 1 99.746.670 99.746,67”
Prazos e sessão
A sessão pública do pregão eletrônico será em 26/10/2026 às 08 horas.
“Data e horário da sessão: 26/10/2026 às 08 horas.”
O envio de proposta deve ocorrer até 26/10/2026 às 08 horas.
“Data e horário final para envio de Proposta: 26/10/2026 ás 08 horas.”
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da emissão do empenho.
“O prazo de vigência da contratação será 12 (doze) meses contados a partir da emissão do empenho nos termos do art. 105 da Lei 14.133/21.”
O prazo de entrega é de 120 dias para um item e 30 dias para os demais veículos.
“O prazo de entrega do(s) item(ns) é de 120 (cento e vinte) dias para o item, e 30 (trinta) dias os demais veículos”
O prazo para apresentação das razões recursais é de 3 dias úteis.
“O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.”
O prazo para assinar o contrato é de até 5 dias úteis da convocação.
“a licitante vencedora será convocada para assinar o contrato, dentro do prazo de até 5 (cinco) dias úteis de sua convocação”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor valor por item.
“Critério de Julgamento: MENOR VALOR - POR ITEM facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.”
O modo de disputa é aberto.
“MODO DE DISPUTA: Aberto”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de R$ 100,00.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 100,00 (cem reais)”
A etapa de lances terá duração de dez minutos, com prorrogação automática.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos”
O critério de desempate segue o art. 60 da Lei nº 14.133 de 2021.
“Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:”
A forma de seleção é licitação na modalidade pregão eletrônico com julgamento por menor valor por item.
“O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR VALOR POR ITEM”
Habilitação jurídica
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Microempreendedor Individual deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Microempreendedor Individual - MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;”
Sociedade empresária estrangeira deve apresentar portaria de autorização de funcionamento no Brasil publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial.
“Sociedade empresária estrangeira : portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020;”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade cooperativa deve apresentar ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
“Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;”
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;”
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;”
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] e/ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] e/ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] e/ou [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
“Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] e/ou [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Qualificação técnica
Não será exigido Qualificação Técnica.
“Não será exigido Qualificação Técnica.”
Qualificação econômico-financeira
Será exigido Qualificação Econômico Financeira, conforme exigência abaixo: I - certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação ou de sociedade simples;
“Será exigido Qualificação Econômico Financeira, conforme exigência abaixo: I - certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação ou de sociedade simples;”
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II).
“Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);”
Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:
“Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:”
Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um).
“índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);”
As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
“As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura; e”
Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
“Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.”
Amostras e prova de conceito
O edital estabelece que não haverá exigência de amostra.
“8.8.1 - Não haverá exigência de amostra.”
O edital estabelece que não haverá prova de qualidade prevista no art. 42 da Lei 14.133/2021.
“8.9.1 - Não haverá prova de qualidade prevista no art. 42 da Lei 14.133/2021”
O edital exige que o licitante vencedor apresente catálogo, folder ou material técnico oficial do fabricante do veículo ofertado.
“Exigência de Catálogo/Fôlder: O licitante vencedor deverá apresentar catálogo, folder ou material técnico oficial do fabricante referente ao veículo ofertado”
O edital prevê que a não apresentação do catálogo/folder ou documentação que não comprove as especificações poderá ensejar a desclassificação da proposta.
“A não apresentação do catálogo/folder ou a apresentação de documentação que não comprove o atendimento às especificações exigidas poderá ensejar a desclassificação da proposta”
O edital determina que, caso o Termo de Referência exija amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la.
“Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.”
O edital prevê que a proposta do licitante será recusada se não houver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega sem justificativa aceita pelo Pregoeiro.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
Entrega e execução
O edital estabelece que o prazo de entrega é de 120 dias para um item e 30 dias para os demais veículos, contado da emissão de Requisição formalizada pelo Contratante.
“O prazo de entrega do(s) item(ns) é de 120 (cento e vinte) dias para o item, e 30 (trinta) dias os demais veículos, contado da emissão de Requisição formalizada pelo Contratante, em remessa única ou em quantitativo especificado pelo Contratante.”
O edital determina que os bens deverão ser entregues na Sede da Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha ou em outro local informado na AF dentro da cidade.
“Os bens deverão ser entregues na Sede da(o) Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha ou em outro local informado na AF dentro da cidade.”
O edital prevê que os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente.
“Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato”
O edital estabelece que os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações, devendo ser substituídos no prazo de 15 dias.
“Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze) dias”
O edital determina que o recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 30 dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração.
“O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.”
O edital prevê que o prazo de vigência da contratação será de 12 meses contados a partir da emissão do empenho.
“O prazo de vigência da contratação será 12 (doze) meses contados a partir da emissão do empenho nos termos do art. 105 da Lei 14.133/21.”
Penalidades
O edital estabelece que a multa moratória é de 0,2% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias.
“moratória de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, bem como pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, quando exigida, até o limite de 30 (trinta) dias;”
O edital prevê multa compensatória de 10% a 30% do valor do Contrato para as infrações descritas nas alíneas h, i, j, k, L do subitem 12.1.
“Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas h, i, j, k, L do subitem 12.1, de 10% a 30% do valor do Contrato.”
O edital estabelece que a multa será recolhida no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da comunicação oficial.
“A multa será recolhida no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
O edital prevê a sanção de impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos nos casos das alíneas b a g do subitem 12.1.
“Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos das alíneas “b” a “g” do subitem 12.1 deste edital de licitação”
O edital prevê a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos nos casos das alíneas h a L do subitem 12.1.
“Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos das alíneas “h” a “L”, do subitem 12.1”
O edital estabelece que na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis, contado da data de sua intimação.
“Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da abertura.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou pedido de esclarecimento será divulgada em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento devem ser realizados na plataforma AMM Licita.
“A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados na plataforma eletrônica AMM Licita, no seguintes endereço eletrônico https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos do certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deve ser motivada.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para o certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
O edital lista os anexos que o integram, incluindo o Termo de Referência, Modelo de Proposta e Minuta de Termo de Contrato.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:”
O edital identifica o Anexo I como Termo de Referência.
“Anexo I - Termo de Referência;”
O edital identifica o Anexo II como Modelo de Proposta.
“Anexo II - Modelo de Proposta;”
O edital identifica o Anexo III como Minuta de Termo de Contrato.
“Anexo III - Minuta de Termo de Contrato;”
O edital menciona que o Estudo Técnico Preliminar é apêndice do Termo de Referência.
“Estudo Técnico Preliminar - Apêndice do TR.”
O edital indica que o Anexo I do TR contém a Planilha Orçamentária.
“Anexo I do TR - Planilha Orçamentária;”
Gerado em 08/10/2026 a partir de “PRC_1432026_PREGAO_ELETRONICO_622026__VEICULOS_NOVOS.pdf” (83 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.