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O edital completo
“EDITAL (CREDENCIAMENTO) - Especialidades Médicas.pdf”, 39 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Edital de chamamento público n.º 001/202 6
Credenciamento
No edital: Processo licitatório prc n.º 094/2026 – inexigibilidade n.º 017/2026 credenciamento n.º 002/2026 objeto: credenciamento de médicos, pessoa física ou jurídica, para realização de consultas especializadas e clínica ambulatorial, a fim de atender os usuários do sistema único de saúde de santa rita do sapucaí/mg.
Preâmbulo
O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ / MG torna público, para conhecimento de todos os interessados, que por meio do Processo Licitatório PRC N.º 094/2026, Inexigibilidade N.º 017/2026, Credenciamento N.º 002/2026, realizará o CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS, PESSOA FÍSICA OU
Jurídica, para realização de consultas especializadas e clínica ambulatorial, a
FIM DE ATENDER OS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG , conforme descrito no Item I – DO OBJETO, para AMPLA PARTICIPAÇÃO de interessados . Esse Processo fundamenta-se na Lei Federal N.º 14.133/2021, Decreto N.º 16.002/2024 e das demais normas complementares e disposições deste Instrumento.
O Credenciamento se dará exclusivamente por meio de sistema eletrônico com comunicação pela internet , disponibilizado em www.portaldecompraspublicas.com.br , mediante observância das condições de segurança, utilizando-se, para tanto, os recursos de criptografia e autenticação em todas as suas fases. O Edital estará disponível gratuitamente no sítio eletrônico do Município ( www.pmsrs.mg.gov.br ) e no sítio eletrônico onde se realizará a Sessão Pública ( www.portaldecompraspublicas.com.br ). Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão de Contratação do Município, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para a página eletrônica www.portaldecompraspublicas.com.br , sendo-lhe atribuído coordenar o Processo Licitatório; receber, examinar e decidir sobre as impugnações, consultas e pedidos de esclarecimento ao Edital – no que sempre será assistido pela(s) Secretaria(s) solicitante(s) – ; conduzir a Sessão Pública no sistema eletrônico; verificar e julgar as condições de habilitação; receber, examinar e decidir sobre os recursos, encaminhando à Autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do Certame; conduzir os trabalhos da Equipe de Apoio; e encaminhar o Processo devidamente instruído à Autoridade competente, propondo sua homologação. Os credenciamentos deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos que dele fazem parte.
O que está sendo comprado
No edital: I – Do objeto
1.1.Constitui Objeto do presente Processo Licitatório a CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS E CLÍNICA AMBULATORIAL,
A fim de atender os usuários do sistema único de saúde de santa rita do
SAPUCAÍ/MG, conforme Termo de Referência que integra este Edital, independente de transcrição .
II – Do valor estimado
2.1.O valor global estimado para a contratação é de R$ 520.680,00 (Quinhentos e Vinte Mil, Seiscentos e Oitenta reais).
2.2.Os valores unitários e totais pagos a cada espécie de serviço prestado constarão do Anexo III deste Edital.
III – Do período e horário para o credenciamento
3.1.A documentação exigida neste Edital deverá ser enviada, exclusivamente , por meio digital, no site www.portaldecompraspublicas.com.br .
3.2.O presente Edital terá validade até 31/12/2026, podendo ser prorrogado pelo prazo estabelecido na Lei nº 14.133/21, podendo ser contratadas novas empresas, na vigência deste, desde que obedecidas às exigências estabelecidas no mesmo, conforme necessidade, disponibilidade financeira e orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
III – Da publicação
3.1.O presente chamamento público será amplamente divulgado e estará aberto aos interessados para realização das inscrições ao credenciamento a partir da publicação do Aviso do Chamamento Público no Diário Oficial do Município e no sítio oficial do Município www.pmsrs.mg.gov.br na aba LICITAÇÕES PUBLICADAS.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: IV – Dos pedidos de esclarecimento e da impugnação do edital
4.1.Dos pedidos de esclarecimento:
4.1.1.Os pedidos de esclarecimento referentes a este Processo Licitatório deverão ser enviados à Comissão de Contratação, a qualquer momento, durante o prazo de vigência do edital, exclusivamente por meio eletrônico , em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas, no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br , observado o disposto no Art. 164 da Lei Federal N.º 14.133/2021.
4.1.2.Os pedidos de esclarecimento serão respondidos no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
4.1.3.As respostas dadas aos pedidos de esclarecimento vincularão os participantes e a Administração .
4.2.Das impugnações:
4.2.1.Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá impugnar os termos do Edital, tanto pertinente às regras estabelecidas quanto no tocante à descrição do item, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data de sua publicação.
4.2.2.A impugnação deverá ser enviada à Comissão de Contratação, exclusivamente por meio eletrônico , em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas, no seguinte endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br .
4.2.2.1.A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio administrador, ou por pessoa designada para a administração da empresa, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de Estatuto ou Contrato Social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de Procuração Pública ou Particular (na qual conste explicitamente poderes para impugnar o Edital).
4.2.3.Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente para responder pela empresa.
4.2.4.Caberá à Comissão de Contratação, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.
4.2.5.Acolhida a impugnação, o Edital será reformado e será definida e publicada nova data para início do credenciamento.
4.2.5.1.Quando, inquestionavelmente, a alteração do Edital não afetar a formulação de propostas, será mantida a mesma data de início do credenciamento.
4.3.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos do credenciamento.
4.4.As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br , e serão publicadas no sítio eletrônico do Município ( www.pmsrs.mg.gov.br ), sendo de responsabilidade dos interessados o seu acompanhamento.
Quem pode participar
No edital: V – Das condições para participação no credenciamento
5.1.Poderão participar deste credenciamento as PESSOAS FÍSICAS ou PESSOAS JURÍDICAS que satisfaçam as condições de habilitação e disposições contidas neste edital e seus anexos.
5.2.A participação neste Credenciamento está vinculada à prestação de serviços para todos os municípios pertencentes a este Consórcio.
5.3.Não poderão participar do credenciamento:
5.3.1.Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s).
5.3.2.Demais casos explicitados no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021:
I -Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo de credenciamento, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
II –Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com o dirigente do órgão ou com empregado público que atue no setor de credenciamento, na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
III –Empresas controladoras, controladas ou ligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
IV –Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
§ 1ºO impedimento de que trata o inciso I será também aplicado ao Credenciante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado, em processo administrativo próprio, o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado no credenciamento.
Habilitação
No edital: VI – Do envio do requerimento, declarações e habilitação
6.1.Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão enviar todas as documentações solicitadas neste edital e seus anexos, na sua forma eletrônica, em sistema promovido pelo órgão, e ocorrerá pela atribuição de ―senha‖ pessoal. Todo o procedimento necessário para realizar o credenciamento, também está disponível no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br .
6.2.O credenciamento junto ao SISTEMA para participação deste CREDENCIAMENTO, implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame.
6.3.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados, diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema eletrônico por eventuais danos decorrentes de uso indevido da referida ―senha‖ de acesso, ainda que por terceiros.
6.4.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico utilizado, concomitantemente com os documentos de HABILITAÇÃO exigidos no item 9 deste Edital, PROPOSTA com a descrição do objeto ofertado e os preços, a partir da data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública para envio da referida documentação.
6.5.Os documentos exigidos no item 9, bem como o Requerimento para Credenciamento, deverão ser enviados por meio do sistema eletrônico.
6.6.O envio do Termo de Adesão (Anexo VIII) acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de ―senha‖ de acesso ao sistema eletrônico.
6.7.Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do CREDENCIAMENTO, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.8.A Comissão de Contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos porventura necessários.
VII – Do requerimento
7.1.O requerimento para credenciamento deverá ser preenchido conforme modelo constante no Anexo VIII, regida em papel timbrado do INTERESSADO, por meio informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste edital, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu representante legal ou pelo seu procurador, juntando-se, neste caso, a Procuração, devidamente identificado.
7.2.No Requerimento para Inscrição ao CREDENCIAMENTO o interessado deverá utilizar os códigos e os descritivos dos serviços, vinculando os profissionais que irão executá-los.
7.3.Considera-se válido o documento assinado eletronicamente, na forma da legislação pertinente.
Declarações
8.1.O interessado em participar deverá apresentar junto com o requerimento e habilitação, as seguintes declarações:
a)Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como os atos normativos pertinentes expedidos pela Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí;
b)Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição (Anexo V);
c)Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
d)Se for o caso, que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
e)Que não possui nenhum impeditivo vigente para participar do presente credenciamento, nos termos dor art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021.
f)Ao aderir ao credenciamento, os participantes se declaram cientes que, por exigência dos órgãos de controle externo, da Lei nº 12.527/2018 – Lei de Acesso à Informação, a íntegra do processo de credenciamento e respectiva contratação será disponibilizada no portal de transparência da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, que realiza o tratamento de dados pessoais pertinentes, à qualificação jurídica, econômico-financeira, tributária e técnica descritas no Edital, para uso exclusivo às finalidades legais e institucionais, conforme disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e no Decreto nº 10.046/2019, assim como se compromete a exigir de seus funcionários o mesmo grau de responsabilidade com o manuseio e tratamento de dados sensíveis que por ventura tenha acesso no cumprimento de suas obrigações contratuais.
g)Na execução do objeto contratado, a contratada se responsabiliza pelo uso regular de dados de pacientes para uso exclusivo das finalidades da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, bem como de garantir que o acesso ao sistema da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí ocorra de forma personalíssima, sob pena de sofrer as sanções legais.
9 – Dos documentos de habilitação
9.1. Documentos obrigatórios se pessoa física
9.1.1.Regularidade Fiscal
a)Cópia autenticada em cartório competente ou por servidor da Administração da Cédula de Identidade.
b)Cópia autenticada em cartório competente ou por servidor da Administração do comprovante de inscrição do CPF (Cadastro da Pessoa Física).
c)Título de Eleitor, acompanhado de certidão de comprovação de quitação eleitoral.
d)Certificado de regularidade perante o Serviço Militar, para candidato do sexo masculino;
e)Comprovante de inscrição no PIS/PASEP.
f)Comprovante de residência.
g)Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrativos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN (Certidão Conjunta Negativa).
h)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa trabalhista.
9.2. Documentos obrigatórios para pessoa jurídica
9.2.1.Habilitação Jurídica
a)Ato Constitutivo, estatuto social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
b)Cédula de identidade e Registro Comercial, no caso de empresa individual.
c)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e de ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.2.Documentos relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b)Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c)Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
e)Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f)Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] e [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
g)Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
h)O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.2.3.) Do atendimento ao Art. 7º, Inc. XXXIII, da Constituição Federal:
I –Declaração de que a proponente não emprega menor de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
Qualificação técnica
No edital: 9.3. Qualificação técnica
9.3.1.Geral:
9.3.1.1.Juntamente com os documentos de habilitação deverá ser apresentado Atestado de Capacidade Técnica, expedido por Pessoa Jurídica de direito público ou privado, comprovando que a proponente executou de forma satisfatória os Contratos assumidos, cujos Objetos tenham sido similares ao deste Processo Licitatório .
9.3.1.2.Não serão considerados os atestados que tenham sido emitidos por empregados ou terceirizados da pessoa jurídica ou que não atendam ao acima disposto.
9.3.2.Específicos:
9.3.2.1.Para a habilitação técnica o interessado no credenciamento deverá apresentar os seguintes documentos:
a)Diplomas dos profissionais habilitados acompanhados do registro no Conselho de Classe.
b)Alvarás de Funcionamento.
c)Alvará Sanitário com liberação para tal atividade.
X – Da verificação da documentação
9.1.Os documentos constantes dos itens 6, 7 e 8, serão analisados pela comissão de contratação, quanto a sua conformidade com o solicitado em edital.
9.2.Todos os documentos relacionados deverão estar dentro do prazo de validade, conforme o caso e os que não o indicarem, devem ter sido emitidos no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
9.3.Os documentos poderão ser apresentados através de cópia, em formato digitalizado e em PDF, de forma compreensível.
9.4.A Comissão de Contratação, poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, bem como documentação suplementar.
9.5.Não será credenciada a interessada que não apresentar a documentação válida exigida no presente edital.
9.6.Os documentos apresentados para a habilitação deverão estar em nome do licitante, com número de CNPJ. Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Se for filial, todos documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz e cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa.
9.7.Será verificado se o interessado possui alguma restrição de contratar com a administração pública, no TCU (Tribunal de Contas da união) e no TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) e no Tribunal de Contas do seu Estado sede.
9.7.1.Caso conste em face do Interessado registro de inidoneidade, em qualquer ente da administração pública (federal, estadual ou municipal), o mesmo NÃO será credenciado.
9.7.2.Registro de suspensão, em qualquer órgão/entidade que não a Prefeitura Municipal de Santa Rita Do Sapucaí, não impede a participação no credenciamento.
9.7.3.Registro de impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, ensejará a inabilitação do proponente.
9.7.4.Registro de impedimento de licitar e contratar com a administração dos municípios consorciados anuentes participantes, ensejará a desclassificação da proponente no item correspondente ao município.
9.8.A comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância do requerimento, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado.
9.9.A Comissão de contratação poderá ainda, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, bem como solicitar documentos complementares.
10. Dos procedimentos e prazos do credenciamento
10.1.O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital, será habilitado e credenciado e o respectivo Contrato firmado em processo de inexigibilidade de licitação, prevista no inciso IV, do art. 74, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
10.2.A Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí tem o prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, contados do recebimento de TODOS os documentos necessários, para análise do pedido de credenciamento e conclusão do processo de contratação.
10.3.O processo de credenciamento de que trata este Edital obedecerá às seguintes etapas:
10.4.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico utilizado, concomitantemente com os documentos de HABILITAÇÃO exigidos no item 8 neste Edital, PROPOSTA com a descrição do objeto ofertado e os preços, a partir da data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública para envio da referida documentação.
a)O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de "senha" de acesso ao sistema eletrônico.
b)As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do Art. 43, § 1º, da Lei 123/06.
c)Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do CREDENCIAMENTO, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
d)Os documentos que compõem a proposta serão disponibilizados para avaliação da comissão e para acesso público.
e)O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas informações.
f)Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso e durante a sessão pública obedecerão ao horário de Brasília – DF
10.5.O Contrato de prestação de serviços será formalizado de acordo com as condições estabelecidas no Edital, Termo de Referência e minuta do contrato, sendo encaminhado para assinatura da CONTRATADA e devendo retornar no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados do seu recebimento, salvo pedido de prorrogação apresentado nesse prazo, devidamente justificado, e acolhido pela Comissão.
10.6.A assinatura do contrato deverá ser realizada na forma eletrônica por intermédio de Certificado digital, do titular da empresa ou procurador devidamente constituído, dispensada a entrega do contrato impresso.
Fraude e da corrupção
11.1.O contratado deve observar e fazer observar o mais alto padrão de ética durante todo o processo de contratação e de execução do objeto contratual.
11.2.Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a)Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de contratação ou na execução de contrato;
b)Prática fraudulenta: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de contratação ou de execução de contrato;
c)Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais participantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão contratante, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d)Prática coercitiva: causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo de contratação ou afetar a execução do contrato;
e)Prática obstrutiva:
I.Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do consórcio, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital;
II.Atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o CINSC promover inspeção.
Sanções
No edital: 12. Das penalidades e sanções administrativas
12.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a)der causa à inexecução parcial do contrato;
b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)der causa à inexecução total do contrato;
d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i.Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii.Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas ―b‖, ―c‖ e ―d‖ do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas ―e‖, ―f‖, ―g‖ e ―h‖ do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas ―b‖, ―c‖ e ―d‖, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv.Multa:
1.Moratória de 1% (cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (dias) dias.
i.O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
2.Compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
12.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.3.1.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.3.2.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.3.3.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.3.4.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.4.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.5.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para o Contratante.
12.6.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021 que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
12.7.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.8.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.9.Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
12.10.As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente registradas e publicadas no Quadro de Avisos e no sítio eletrônico do Município ( www.pmsrs.mg.gov.br ).
12.11.Dos Motivos de Rescisão Contratual:
12.11.1.O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.11.2.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.11.3.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.11.3.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.11.4.O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
12.11.4.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.11.4.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.11.4.3.Indenizações e multas.
12.11.5.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
Como a proposta é julgada
No edital: 13. Critérios de distribuição da demanda
13.1.Este credenciamento visa à contratação paralela e não excludente de todos os interessados que preencham as condições do Edital, sendo que a demanda será distribuída conforme o seguinte critérios objetivo:
13.1.1.Ordem de credenciamento.
Disposições finais
No edital: 14 – Das disposições finais
14.1.O presente Edital, com todos os seus Anexos, estará disponível gratuitamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio eletrônico do Município ( www.pmsrs.mg.gov.br ) e no Portal de Compras Públicas ( www.portaldecompraspublicas.com.br ).
14.2.As informações relativas à presente Licitação poderão ser obtidas na Divisão de Licitação, situada à Rua Cel. Joaquim Neto, 333, Bairro Centro, neste Município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais, ou pelos telefones: (35) 3473-3217 ou (35)3473-3237, das 08h30min às 11h00min e das 13h30min às 16h00min, ou pelo e-mail licitacao2@pmsrs.mg.gov.br , até o terceiro dia útil imediatamente anterior àquele marcado para a abertura da Sessão Pública.
14.2.1.As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal .
14.3.Fica a proponente ciente de que a apresentação proposta na Sessão implica na aceitação incondicional de todas as condições deste Edital e seus Anexos, não podendo invocar desconhecimento dos termos do Edital ou das disposições legais que regem a matéria para furtar-se ao cumprimento de suas obrigações .
14.4.O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará o afastamento da proponente, desde que possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta, durante a realização da Sessão Pública .
14.5.As normas disciplinadoras da Licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação .
14.6.O presente Processo Licitatório poderá ser revogado por razões de interesse público devidamente justificadas, ou anulado por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, observado o disposto no Art. 71 da Lei Federal N.º 14.133/21.
14.6.1.A anulação do Processo Licitatório induz à anulação do Contrato.
14.6.2.A revogação do Processo Licitatório antes da celebração do Contrato, bem como a anulação por motivo de ilegalidade, não gera obrigação de indenizar.
14.7.A Comissão Contratante ou a Autoridade competente, em qualquer fase da Licitação, poderão promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do Processo, vedada a posterior inclusão de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação .
14.7.1.O não atendimento ou não apresentação do que for solicitado em diligência poderá ensejar a inabilitação ou desclassificação da proponente.
14.8.As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da Licitação .
14.8.1.A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da proponente, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do Instrumento Vinculante, sem prejuízo das demais sanções cabíveis .
14.9.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
14.9.1.Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí / MG .
14.10.Todos os horários mencionados neste Edital são referentes ao horário oficial de Brasília, excluídas quaisquer outras variações.
14.11.A homologação do resultado desta Licitação não implicará direito à contratação .
14.12.As cópias físicas de quaisquer documentos deste Processo Licitatório poderão ser disponibilizadas no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante requerimento da parte interessada.
14.12.1.As cópias impressas ou xerografadas pela Administração, gerarão ônus à requerente, a ser quitado previamente, no valor de R$ 0,40 (Quarenta Centavos de Real) por cópia, pagos por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, na rede credenciada .
14.13.Todas as informações apresentadas neste Ato Convocatório e seus Anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um local e se omita em outro, será considerado especificado e válido .
14.14.Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da legislação vigente.
14.15.O foro da Comarca de Santa Rita do Sapucaí / MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, será o designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes da presente Licitação e da aplicação do presente Edital.
14.16.Fica estabelecida a possibilidade de denúncia do ajuste, a qualquer tempo, pela credenciada, bastando notificar a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;‖
Anexos integrantes do edital
21.1.Integram este Edital como anexos, independente de transcrição , os seguintes documentos:
21.1.1.Anexo I – Estudo Técnico Preliminar;
21.1.2.Anexo II – Termo de Referência;
21.1.3.Anexo III – Tabela de Consultas Especializadas;
21.1.4.Anexo IV – Minuta Contratual
21.1.5.Anexo V – Modelo de Declaração de pleno atendimento aos requisitos de Habilitação; Modelo de Declaração de que não emprega menor de idade;
21.1.6.Anexo VI – Modelo de Declaração de Disponibilidade;
21.1.7.Anexo VII – Modelo de Declaração de que não emprega menores;
21.1.8.Anexo VIII – Termo de Adesão.
Santa Rita do Sapucaí/MG, 15 de Julho de 2026.
Aline Lima Monteiro Machado Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos Autoridade Competente (competência delegada pelo Decreto Municipal N.º 16.692/2025)
Termo de referência
No edital: Anexo I I – termo de referência
Processo licitatório prc n.º 094/2026 – inexigibilidade n.º 017/2026 credenciamento n.º 002/2026 objeto: credenciamento de médicos, pessoa física ou jurídica, para realização de consultas especializadas e clínica ambulatorial, a fim de atender os usuários do sistema único de saúde de santa rita do sapucaí/mg.
Termo de referência
1. Das secretarias solicitantes:
1.1.Secretaria Municipal de Saúde.
2. Do objeto
2.1. Credenciamento de médicos, pessoa física ou jurídica, para realização de consultas especializadas e clínica ambulatorial, a fim de atender os usuários do sistema único de saúde de santa rita do sapucaí/mg.
3. Condições gerais da contratação
3.1.As especificações e quantidades constam das RIMS – Requisições Internas de Materiais e Serviços.
3.2.Os serviços relacionados no Anexo I serão credenciados conforme a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde do município de Santa Rita do Sapucaí/MG e mediante a comprovação da habilitação técnica do interessado, de acordo com a documentação apresentada.
3.3.O atendimento contratado contemplará a execução das atividades e serviços necessários à prestação da assistência à saúde com qualidade aos beneficiários.
3.4.A empresa credenciada será responsável por diagnóstico, prognóstico e atendimento indicado aos pacientes do Município de Santa Rita do Sapucaí, conforme a modalidade de prestação de serviço credenciada, respeitandose as atribuições dos profissionais.
3.5.O serviço deverá ser realizado ao custo da Tabela prevista no Anexo I
3.6.O credenciado deverá atender em nosso município, em local específico, adequado para os procedimentos, com disponibilidade de mobiliários, materiais, equipamentos e recursos humanos necessários a realização das consultas indicado pela Secretaria Municipal de Saúde.
4. Da justificativa para a contratação
4.1.Inicialmente, ressalta-se que, conforme art. 196 da Constituição Federal, ― a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;
4.2.Ainda, Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007, que ― regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e aos serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle. ‖;
4.3.O município enfrenta crescente demanda por atendimentos em diversas especialidades médicas e clínica ambulatorial, o que tem gerado filas de espera significativas e comprometido a eficiência e a integralidade da atenção à saúde, motivada tanto pelo aumento da população atendida quanto pela complexidade dos casos que exigem acompanhamento especializado. A oferta atual, por meio da rede municipal, não é suficiente para suprir a demanda existente, resultando em longas filas de espera e dificuldades de acesso a consultas em tempo oportuno. Assim, mostra-se imprescindível a ampliação da rede de prestadores, de modo a garantir o atendimento oportuno e adequado à população usuária do SUS.
4.4.Opta-se pelo credenciamento como forma de contratação, por se tratar de instrumento que possibilita:
*Convocação de todos os interessados que preencham os requisitos definidos em edital;
*Ampliação da rede de prestadores sem restrição quantitativa de participantes;
*Atendimento equânime e transparente, em conformidade com os princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência);
*Maior agilidade no acesso da população aos serviços de saúde.
4.5.A contratação permitirá ampliar a rede de atendimento, reduzindo o tempo de espera, qualificando a assistência prestada e cumprindo os princípios do SUS, em especial o da integralidade, ao assegurar que os usuários tenham acompanhamento especializado de acordo com suas necessidades clínicas.
4.6.Além disso, o serviço possibilitará maior resolutividade na atenção básica e secundária, diminuindo a sobrecarga sobre os serviços de urgência e evitando encaminhamentos desnecessários para outros municípios de referência, garantindo, assim, maior eficiência e economicidade para a gestão pública.
4.7.Dessa forma, a contratação de profissionais médicos especializados e clínica ambulatorial configura-se como medida essencial para assegurar a continuidade e a qualidade da assistência à saúde dos munícipes de Santa Rita do Sapucaí/MG.
4.8.Diante do exposto, a adoção do credenciamento configura-se como a alternativa mais conveniente e eficiente para atender à crescente demanda por serviços de saúde especializada e clínica ambulatorial, assegurando ao usuário do SUS o acesso digno, oportuno e de qualidade, em consonância com a Constituição Federal e com as diretrizes municipais de saúde.
5. Descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto e especificação do produto
5.1.A descrição da solução escolhida para o atendimento da necessidade identificada neste termo se materializa através da Contratação de Médicos, Pessoa Física ou Jurídica, para realização de consulta especializada e clínica ambulatorial, a fim de atender os usuários do Sistema Único de Saúde de Santa Rita do Sapucaí/MG.
5.2.Para os efeitos deste termo, consideram-se profissionais da CONTRATADA:
os membros de seu corpo clínico e de profissionais; o profissional que tenha vínculo de emprego com a CONTRATADA;
o profissional autônomo que, eventualmente ou permanentemente, presta serviços à CONTRATADA, ou por esta seja autorizado;
não poderão fazer parte do corpo clínico, profissionais que façam parte do efetivo desta municipalidade.
5.3.A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
Início da execução do objeto: a partir da emissão da Ordem de Início dos Serviços. O contratado profissional médico deverá ser apresentado à Secretaria de Saúde no primeiro dia de trabalho e deverá estar munido de documentos de exigência do CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, para a realização de seu cadastro junto a este Sistema de Informações em Saúde.
Os documentos a serem apresentados, em cópia, pelos profissionais médicos para cadastramento no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde são: RG, CPF, Carteira de Registro no Conselho Regional de Medicina, Diploma de Graduação e titulação de especialidades, comprovante de residência.
Prestar assistência médica na especialidade aos pacientes adultos e pediátricos designados pela Secretaria de Saúde, conforme fluxos e protocolos estabelecidos, definindo as medidas e executando as condutas necessárias, obedecendo aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Preencher adequadamente o Prontuário de Atendimento Eletrônico aos pacientes, conforme PORTARIA Nº 2.983, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, deve atender aos requisitos definidos pelo Ministério da Saúde, inclusive para fins de interoperabilidade, e possuir as seguintes características principais:
VII.Registro de anamnese, exame objetivo e variáveis clínicas;
VIII.Prescrição de medicamentos ou outros métodos terapêuticos;
IX.Emissão de atestados e outros documentos clínicos;
X.Solicitação de exames e outros métodos diagnósticos complementares;
XI.Encaminhamentos a outros pontos da rede de atenção à saúde; e
XII.Acesso rápido aos problemas de saúde e intervenções atuais (NR). Manter postura adequada e atuar de forma integrada com a equipe multiprofissional e demais áreas da instituição.
Executar suas atividades utilizando adequadamente os insumos e equipamentos padronizados na instituição, auxiliando na análise crítica da qualidade dos mesmos. Executar demais atividades da especialidade bem como atividades gerais da competência médica.
Caberá à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Rita do Sapucaí– MG, determinar metas físicas, qualitativas e assistenciais a serem cumpridas; o volume de prestação de serviços; a humanização do atendimento; a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população e outros fatores que tomem o serviço um efetivo instrumento na garantia de acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Todas as despesas com alimentação, deslocamento, emissão de nota fiscal, serão por conta da contratada.
Reformulações na execução da carga horária mensal devem ser aprovadas pelo órgão gestor, por meio da Secretária Municipal de Saúde;
5.4.Somente serão aceitos para credenciamento, os estabelecimentos que estejam instalados no perímetro urbano de Santa Rita do Sapucaí/MG, onde eventuais credenciados de outro município, poderão se credenciar, desde que os atendimentos sejam realizados no município de Santa Rita do Sapucaí/MG, devendo a mesma providenciar, por sua exclusiva responsabilidade, local adequado, que atenda as legislações sanitárias vigentes, necessária para o funcionamento.
6. Requisitos da contratação
6.1.Sustentabilidade:
6.1.1.A Contratada deverá observar as leis aplicáveis aos resíduos sólidos dos serviços de saúde, que, inicialmente, são as Resoluções RDC nº 306/04 da ANVISA e a Resolução nº 358/05 do CONAMA, cujo objetivo destas legislações é regulamentar o gerenciamento de resíduos de serviço de saúde e o seu tratamento e disposição final ambientalmente adequada.
6.1.2.Conforme a NBR 12.808, os resíduos dos serviços de saúde ou hospitalares são os produzidos pelas atividades de unidades de serviços de saúde (hospitais, ambulatórios, postos de saúde, etc.).
6.1.3.Importante ressaltar que, são considerados resíduos dos serviços de saúde os materiais descartados por farmácias, hospitais, clínicas, postos de saúde, estúdios de tatuagem, laboratórios de análises clínicas e demais organizações que produzem quaisquer tipos de resíduos contendo secreções ou contaminações com restos cirúrgicos de humanos ou animais, e são constituídos de: agulhas, seringas, gazes, bandagens, algodões, órgãos e tecidos removidos, meios de culturas, animais usados em testes, sangue coagulado, luvas descartáveis, filmes radiológicos, entre outros.
6.1.4.Ainda, conforme a Resolução RDC Nº 306 e a Resolução CONAMA no 358/05, os resíduos de saúde são classificados em cinco grupos:
Grupo A - engloba os componentes com possível presença de agentes biológicos que podem apresentar risco de infecção. Exemplos: placas e lâminas de laboratório, carcaças, peças anatômicas (membros), tecidos, bolsas transfusionais contendo sangue, dentre outras.
Grupo B - contém substâncias químicas que podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade. Exemplos: medicamentos, reagentes de laboratório, resíduos contendo metais pesados, dentre outros.
Grupo C - quaisquer materiais que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de eliminação especificados nas normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, como, por exemplo, serviços de medicina nuclear e radioterapia etc.
Grupo D - não apresentam risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares. Exemplos: sobras de alimentos e do preparo de alimentos, resíduos das áreas administrativas etc.
Grupo E - materiais perfurocortante ou escarificantes, tais como lâminas de barbear, agulhas, ampolas de vidro, pontas diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas, espátulas e outros similares.
6.1.5.Ademais, o art. 3º da Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005, que “dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.” , Art. 3° Cabe aos geradores de resíduos de serviço de saúde e ao responsável legal, referidos no art. 1° desta Resolução, o gerenciamento dos resíduos desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública e saúde ocupacional, sem prejuízo de responsabilização solidária de todos aqueles, pessoas físicas e jurídicas que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar degradação ambiental, em especial os transportadores e operadores das instalações de tratamento e disposição final, nos termos da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981.
6.2.Subcontratação:
6.2.1.Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
7.DO VALOR, DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.
7.1.Os procedimentos e a remuneração pelos serviços prestados serão conforme apresentados abaixo: Item Descrição Quant. Anual Unid. Valor Unit.: Valor Total 1 Consulta Médica em Atenção Especializada INFECTOLOGISTA 800 Serviço R$ 128,65 R$ 102.920,00 2 Consulta Médica em Atenção Especializada MASTOLOGISTA 600 Serviço R$ 124,44 R$ 74.664,00 3 Consulta Médica para atendimento clínico a Demanda espontânea em UBS
Plantão 8 hs/dia plantão r$ 1.070,04 r$ 428.016,00
R$ 520.680,00
7.2.O valor estimado da contratação é de R$ 502.680,00 (Quinhentos e Dois Mil, Seiscentos e Oitenta reais).
7.3.O valor total estimado será rateado em forma de contratos, em valores igualitários, conforme a quantidade de interessados credenciados, que atenderem as exigências do Processo Licitatório para o Credenciamento.
7.4.Os valores estimados, supracitados, não implicam em previsão de crédito em favor da contratada, que somente fará jus aos valores dos serviços efetivamente prestados.
7.5.A contratante pagará a contratada o valor correspondente ao número de atendimentos mensais, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante informação da Secretaria Municipal de Saúde do Município.
7.6.O contratado deverá apresentar Nota Fiscal de Serviços ou fornecido pela Prefeitura do Município do local da prestação dos serviços para os prestadores sem inscrição municipal.
7.7.A remuneração será paga através de empenho pelo setor de Pagamentos, após a confirmação dos serviços realizados no mês.
7.8.Sobre o valor do crédito pago e previsto incidirão as retenções legais, de acordo com o regime jurídico de cada empresa.
7.9.O contratante não se responsabilizará por quaisquer autuações fiscais ou gravames futuros, decorrentes de interpretações errôneas, por parte do credenciado, nas aplicações de impostos, suas alíquotas, suspensões, base de cálculo, isenções etc.
8. Da fiscalização do objeto da licitação
8.1.A fiscalização da execução do contrato ficará a cargo de pessoa indicada pela Administração que, entre outras, terá a atribuição de atestar a realização do objeto em conformidade com o previsto no instrumento de contratação. 8.2. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) fiscal do contrato, representante da Administração, especialmente designado conforme requisitos estabelecidos no Art. 7º da Lei 14.133/2021, ou pelo respectivo substituto, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição; devendo o Contrato ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
8.3.A fiscalização fica impedida de atestar a realização do objeto fora das especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência, sem prejuízo das exigências estabelecidas pelos órgãos oficiais que fiscalizam o segmento.
8.4.Em caso de impedimento, ordem de paralização ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
8.5.O objeto realizado em desacordo com as especificações previstas no instrumento contratual, não impede a ação fiscal posterior e retenção de pagamentos. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, obrigando o contratado à reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
8.6.A fiscalização fica impedida de encaminhar para pagamento documentos de cobrança (duplicata, nota fiscal ou similar) que não atendam rigorosamente às condições previstas no instrumento contratual e na legislação, sendo certo que qualquer tolerância ou mesmo a inobservância do procedimento ora estabelecido não representará novação ou alteração do que ficou pactuado.
8.7.O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
8.8.O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
8.9.O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
8.10.Qualquer entendimento entre a fiscalização e o contratado será sempre por escrito, não sendo levada em consideração, para nenhum efeito, qualquer alegação fundada em ordens ou declarações verbais.
8.11.A fiscalização é exercida no interesse do Município e não exclui ou reduz a responsabilidade exclusiva do contratado, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, as quais, se verificadas, não implicarão em corresponsabilidade do Município ou de seus prepostos.
9. Dos documentos de habilitação
9.1. Documentos obrigatórios se pessoa física
9.1.1.Regularidade Fiscal
a)Cópia autenticada em cartório competente ou por servidor da Administração da Cédula de Identidade.
b)Cópia autenticada em cartório competente ou por servidor da Administração do comprovante de inscrição do CPF (Cadastro da Pessoa Física)
c)Título de Eleitor, acompanhado de certidão de comprovação de quitação eleitoral.
d)Certificado de regularidade perante o Serviço Militar, para candidato do sexo masculino;
e)Comprovante de inscrição no PIS/PASEP.
f)Comprovante de residência.
g)Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrativos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN (Certidão Conjunta Negativa).
h)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa trabalhista.
9.2. Documentos obrigatórios para pessoa jurídica
9.2.1.Habilitação Jurídica
a)Ato Constitutivo, estatuto social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
b)Cédula de identidade e Registro Comercial, no caso de empresa individual.
c)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e de ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.2.Documentos relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c)Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
e)Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f)Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] e [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
g)Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
h)O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.2.3.Qualificação Econômico-Financeira
a)Certidão Negativa de feitos sobre a Falência ou Execução Cívil expedida pelo cartório distribuidor da Justiça Estadual da sede do licitante, com data de expedição de no máximo 90 (noventa) dias anteriores, contados da sessão inaugural deste certame.
9.3. Qualificação técnica
9.3.1.Geral
9.3.1.1.Juntamente com os documentos de habilitação deverá ser apresentado Atestado de Capacidade Técnica, expedido por Pessoa Jurídica de direito público ou privado, comprovando que a proponente executou de forma satisfatória os Contratos assumidos, cujos Objetos tenham sido similares ao deste Processo Licitatório.
9.3.1.2.Não serão considerados os atestados que tenham sido emitidos por empregados ou terceirizados da pessoa jurídica ou que não atendam ao acima disposto.
9.3.2.Específicos:
9.3.2.1.Para a habilitação técnica o interessado no credenciamento deverá apresentar os seguintes documentos:
a)Diplomas dos profissionais habilitados acompanhados do registro no Conselho de Classe.
b)Alvarás de Funcionamento.
c)Alvará Sanitário com liberação para tal atividade.
10. Da vigência
10.1. Do Contrato
10.1.1.O prazo de vigência da contratação ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, ressalvadas as exceções previstas na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
10.1.2.O Contrato poderá ser prorrogado, quando atender ao disposto no Art. 107 da Lei Federal Nº. 14.133/21, de acordo com o Interesse Público.
10.1.2.1.Na ocorrência de Prorrogação Contratual, após 12 (doze) meses da apresentação da proposta, os valores poderão ser reajustados de acordo com o IPCA ou, na falta dele, por outro índice que venha a substituí-lo, juntado prévio parecer da Secretaria de Fazenda.
11. Das obrigações
11.1.Da Contratada:
11.1.1.Não transferir a outrem o objeto do Contrato.
11.1.2.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo de 48 horas, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos no prazo máximo de 48 horas, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
11.1.3.Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão na realização dos serviços, quer seja em nome próprio, ou de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente.
11.1.4.Utilizar empregados habilitados com conhecimento dos serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determinações em vigor.
11.1.5.Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração.
11.1.6.Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada.
11.1.7.A contratada deverá cumprir todas as legislações que fiscalizam e regulamento suas atividades.
11.1.8.Manter absoluto sigilo sobre quaisquer documentos, informações ou dados que tiver conhecimento ou acesso em decorrência da execução do serviço.
11.1.9.A contratada deverá cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz (Conf. Art. 92, inciso XVII, da Lei nº 14.133/2021).
11.1.10.Iniciar os serviços em até 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da ordem de serviços.
11.1.11.Atender a demanda de consultas estipuladas pela Secretaria Municipal de Saúde.
11.2.Da Contratante:
11.2.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.
11.2.2.Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis, na forma da lei.
11.2.3.Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando-lhe prazo para correção de tais irregularidades.
11.2.4.Pagar à contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato.
11.2.5.Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital.
11.2.6.Providenciar as inspeções da execução dos serviços, com vistas ao cumprimento dos prazos, pela contratada, fiscalização da qualidade dos serviços que estão sendo prestados, bem como a expedição de autorização de serviço. 11.2.7. Compete a contratante o recebimento, conferência e atestado das notas fiscais emitidas pela contratada.
12. Adequação orçamentária:
12.1.As despesas decorrentes deste objeto correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
-02.06.01.10.302.1008.2.372.339039 – 260 – Manutenção do Bloco de Media e Alta Complexidade - / Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica.
13. Da comissão de apoio técnico, gestão e fiscalização do contrato.
13.1.As secretarias cujos fiscais de contrato foram designados servidores comissionados não possuem servidores efetivos com funções administrativas, somente cargos operacionais.
13.2.Pela Secretaria Municipal de Saúde:
13.2.1.O apoio técnico ficará a cargo da servidora Vanderlea Machado Rodrigues.
13.2.2.A fiscalização do Contrato estará a cargo da servidora Vanderlea Machado Rodrigues
13.2.3.A responsabilidade da execução documental do Contrato estará a cargo do Servidor Luan Magalhães de Souza.
13.1.4.A responsabilidade da gestão, execução material e prática do Contrato estará a cargo da Secretária Municipal de Saúde.
Anexo II: i – tabela de consultas especializadas
No edital: Anexo II I – tabela de consultas especializadas
Processo licitatório prc n.º 094/2026 – inexigibilidade n.º 017/2026 credenciamento n.º 002/2026 objeto: credenciamento de médicos, pessoa física ou jurídica, para realização de consultas especializadas e clínica ambulatorial, a fim de atender os usuários do sistema único de saúde de santa rita do sapucaí/mg.
Tabela de consultas especializadas com os respectivos valores e quantidades
Item Descrição Quant. Anual Unid. Valor Unit.: Valor Total 1 Consulta Médica em Atenção Especializada INFECTOLOGISTA 800 Serviço R$ 128,65 R$ 102.920,00 2 Consulta Médica em Atenção Especializada MASTOLOGISTA 600 Serviço R$ 124,44 R$ 74.664,00 3 Consulta Médica para atendimento clínico a Demanda espontânea em UBS
Plantão 8 hs/dia plantão r$ 1.070,04 r$ 428.016,00
R$ 520.680,00
Minuta do contrato
No edital: Anexo IV – minuta do termo contratual
Processo licitatório prc n.º 094/2026 – inexigibilidade n.º 017/2026 credenciamento n.º 002/2026 objeto: credenciamento de médicos, pessoa física ou jurídica, para realização de consultas especializadas e clínica ambulatorial, a fim de atender os usuários do sistema único de saúde de santa rita do sapucaí/mg.
Minuta do termo contratual contrato nº. xxxx/2026.
Contrato que celebram entre si o município de santa rita do sapucaí / mg e a empresa XXXXXX.
Por este Instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ / MG , por seu Órgão Administrativo, Prefeitura, inscrito no CNPJ sob o Nº. 18.192.898/0001-02, com sede à Rua Cel. Joaquim Neto, 333, Bairro Centro, nesta Cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais, neste ato representado pela Secretária Municipal Saúde (conforme Decreto Municipal N.º 16.346/2025, de 01 de Janeiro de 2025), Sra. SILVIA REGINA PEREIRA DA SILVA , doravante denominado CONTRATANTE, e, de outra parte, a empresa ..................... , inscrita no CNPJ sob o Nº. .................., estabelecida à Rua/Av. ........................................, ........., Bairro ....................., na Cidade de .........................., neste ato representada pelo Sr. ............................ , portador do CPF Nº. ......................... e RG Nº. ...................., doravante denominada CONTRATADA, têm entre si como justo e contratado a presente CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA
Realização de consultas especializadas e clínica ambulatorial, a fim de atender
OS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG , cuja celebração foi precedida do Processo Licitatório PRC Nº. 094/2026, Inexigibilidade Nº. 017/2026, Credenciamento Nº. 002/2025, o qual foi processado em conformidade com a Lei Federal Nº. 14.133/21 e demais normas complementares pertinentes, bem como as disposições deste Instrumento, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:
Cláusula primeira - do objeto
1.1.Constitui Objeto do presente Contrato o CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS, PESSOA FÍSICA OU
Jurídica, para realização de consultas especializadas e clínica ambulatorial, a
FIM DE ATENDER OS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG , conforme Edital de Credenciamento Nº. 002/2026 e Termo de Referência, que integram este Contrato, independente de transcrição .
Cláusula segunda - da vigência
2.1.O prazo de vigência da contratação ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, ressalvadas as exceções previstas na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.2.O Contrato poderá ser prorrogado, quando atender ao disposto no Art. 107 da Lei Federal Nº. 14.133/21, de acordo com o Interesse Público.
2.3.Na ocorrência de Prorrogação Contratual, após 12 (doze) meses da apresentação da proposta, os valores poderão ser reajustados de acordo com o IPCA ou, na falta dele, por outro índice que venha a substituí-lo, juntado prévio parecer da Secretaria de Fazenda.
Cláusula terceira - dos prazos
3.1.Da solicitação dos serviços:
3.1.1.A solicitação dos serviços será feita pela secretaria solicitante à credenciada, respeitando a ordem de credenciamento, sendo realizado fechamento mensal para emissão de Nota Fiscal.
3.2.Da Execução do(s) Serviço(s) e Entrega da Nota Fiscal:
3.2.1.O Serviço será executado nos dias e local indicado pela Secretaria Municipal de Saúde após o encaminhamento do Setor de Regulação, sendo devido pagamento apenas por consulta realizada.
3.2.2.O fechamento mensal deverá ocorrer no último dia de cada mês, com o envio do relatório do Setor de Regulação para conferência e aceite pela Secretaria Municipal de Saúde.
3.2.3.Após o aceite, declarado em termo pela Secretaria Municipal de Saúde, o prestador de serviço devera emitir a respectiva nota fiscal e encaminha-la a mesma Secretaria, que fará vir conferida e atestada para o Setor de Liquidação e Pagamentos.
Cláusula quarta - do preço
4.1.São devidos exclusivamente os valores por serviços prestados , desde que previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitada a tabela de preços a seguir : Item Descrição Quant.
Anual Unid. Valor Unit.:
Valor Total 1 Consulta Médica em Atenção Especializada INFECTOLOGISTA 800 Serviço R$ 128,65 R$ 102.920,00 2 Consulta Médica em Atenção Especializada MASTOLOGISTA 600 Serviço R$ 124,44 R$ 74.664,00 3 Consulta Médica para atendimento clínico a Demanda espontânea em UBS PLANTÃO 8 HS/DIA 400 PLANTÃO R$ 1.070,04 R$ 428.016,00 R$ 520.680,00
Cláusula quinta - das condições de pagamento
5.1.O pagamento será efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da entrega da respectiva Nota Fiscal, que deverá vir acompanhada dos comprovantes atualizados de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.
5.2.Em caso de devolução da Nota Fiscal para correção, o prazo para pagamento passará a fluir após a sua reapresentação .
5.3.Ficará suspenso o pagamento em caso de realização incompleta ou defeituosa dos serviços, até a sua regularização pela Contratada .
5.4.O pagamento efetuado pelo Município estará sujeito a eventuais retenções expressamente previstas em Lei, se for o caso.
Cláusula sexta - da dotação orçamentária
6.1.Os recursos necessários às despesas do Contrato onerarão a(s) seguinte(s) Dotação(ões) Orçamentária(s): 02.06.01.10.302.1008.2.372.339039 – 260 – Manutenção do Bloco de Média e Alta Complexidade - / Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica.
Cláusula sétima – das obrigações decorrentes deste contrato:
7.1.Da Contratada:
7.1.1.Não transferir a outrem o objeto do Contrato.
7.1.2.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo de 48 horas, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos no prazo máximo de 48 horas, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
7.1.3.Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão na realização dos serviços, quer seja em nome próprio, ou de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente.
7.1.4.Utilizar empregados habilitados com conhecimento dos serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determinações em vigor.
7.1.5.Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração.
7.1.6.Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada.
7.1.7.A contratada deverá cumprir todas as legislações que fiscalizam e regulamento suas atividades.
7.1.8.Manter absoluto sigilo sobre quaisquer documentos, informações ou dados que tiver conhecimento ou acesso em decorrência da execução do serviço.
7.1.9.A contratada deverá cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz (Conf. Art. 92, inciso XVII, da Lei nº 14.133/2021).
7.1.10.Iniciar os serviços em até 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da ordem de serviços.
7.1.11.Atender a demanda de consultas estipuladas pela Secretaria Municipal de Saúde.
7.2.Da Contratante:
7.2.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.
7.2.2.Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis, na forma da lei.
7.2.3.Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando-lhe prazo para correção de tais irregularidades.
7.2.4.Pagar à contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato.
7.2.5.Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital.
7.2.6.Providenciar as inspeções da execução dos serviços, com vistas ao cumprimento dos prazos, pela contratada, fiscalização da qualidade dos serviços que estão sendo prestados, bem como a expedição de autorização de serviço.
7.2.7.Compete a contratante o recebimento, conferência e atestado das notas fiscais emitidas pela contratada.
Cláusula oitava – da subcontratação, cessão ou transferência do objeto do contrato:
8.1.A Contratada não poderá subcontratar, ceder ou transferir o Objeto do Contrato, no todo ou em parte, a terceiros, sob pena de rescisão.
Cláusula nona – das penalidades:
9.1.Das Sanções Administrativas:
Das penalidades e sanções administrativas
9.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
i)der causa à inexecução parcial do contrato;
j)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
k)der causa à inexecução total do contrato;
l)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
m)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
n)praticar ato fraudulento na execução do contrato;
o)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
p)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
9.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
v.Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
vi.Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas ―b‖, ―c‖ e ―d‖ do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
vii.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas ―e‖, ―f‖, ―g‖ e ―h‖ do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas ―b‖, ―c‖ e ―d‖, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
viii.Multa:
1.Moratória de 1% (cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (dias) dias.
i.O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
2.Compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
9.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
9.3.1.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
9.3.2.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
9.3.3.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
9.3.4.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
9.4.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
9.5.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
e)a natureza e a gravidade da infração cometida;
f)as peculiaridades do caso concreto;
g)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
h)os danos que dela provierem para o Contratante.
9.6.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021 que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
9.7.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
9.8.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
9.9.Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
9.10.As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente registradas e publicadas no Quadro de Avisos e no sítio eletrônico do Município ( www.pmsrs.mg.gov.br ).
9.2.Dos Motivos de Rescisão Contratual:
9.2.1.O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
9.2.2.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
9.2.3.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
9.2.3.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
9.2.4.O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
9.2.4.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
9.2.4.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
9.2.4.3.Indenizações e multas.
9.2.5.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
Cláusula décima - do foro
10.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Rita do Sapucaí / MG, para dirimir questões resultantes ou relativas à aplicação deste Contrato ou execução do ajuste, não resolvidas na esfera administrativa. E por estarem justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias, de igual forma e teor, na presença das testemunhas.
Santa Rita do Sapucaí / MG, ___/____/____.
Contratada:
_______________________________________________________
Licitante vencedora contratante:
___________________________________________________________
Silvia regina pereira da silva
Secretária Municipal de Saúde
Testemunhas:
______________________________________________ ______________________________________________
Nome completo: nome completo:
CPF: CPF:
Anexo V: declaração de pleno atendimento aos…
No edital: Anexo V – declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação processo licitatório prc n.º 094/2026 – inexigibilidade n.º 017/2026 credenciamento n.º 002/2026 objeto: credenciamento de médicos, pessoa física ou jurídica, para realização de consultas especializadas e clínica ambulatorial, a fim de atender os usuários do sistema único de saúde de santa rita do sapucaí/mg.
Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação
(para apresentar na entrega da Documentação) Razão Social: ________________________________________________________________________________________ CNPJ: ___________________________ Endereço: _________________________________________________________ Bairro: ________________________________________ Município: __________________________________________ Estado: _________ Telefone: ___________________ E-mail: ________________________________________________ Representante Legal: _________________________________________________________________________________ RG: __________________________ CPF: ____________________________ Telefone: ___________________________ Sob as penas da Lei, DECLARA que:
1.C umpre todos os requisitos de habilitação estabelecidos no Edital do Processo Licitatório em tela, em conformidade com a Lei Federal N.º 14.133, de 01 de Abril de 2021.
2.Até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação , e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
3.Em relação a outras empresas proponentes neste Processo Licitatório, não integra nenhum grupo econômico, de direito ou de fato; não tem diretores, sócios ou representantes legais em comum; não utiliza recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum.
4.Não contraria o estabelecido no Art. 92 da Lei Orgânica Municipal, uma vez que não possui nenhum Servidor do Município de Santa Rita do Sapucaí / MG em seu quadro societário.
5.O licitante que seja cônjuge/companheiro, ou possua vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com agentes públicos, ou com eles tenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil com empregado público do Município de Santa Rita do Sapucaí / MG, que ocupe cargo público ou função pública de qualquer natureza, cuja ação laboral incida, por qualquer modo, mesmo o mais remoto, no Objeto deste Processo Licitatório.
6.Conhece todas as regras do Edital deste Processo Licitatório, com todos os seus anexos, mormente o Termo de Referência, e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências ali contidas.
7.É vedada a participação daquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. E, por ser a expressão máxima e fiel da verdade, firma a presente.
_______________________________, ____ de ____________ de 2026.
____________________________________________________
Ass. e carimbo do rep. legal da empresa carimbo do CNPJ
Anexo VI: declaração de disponibilidade
No edital: Anexo VI – declaração de disponibilidade
Processo licitatório prc n.º 094/2026 – inexigibilidade n.º 017/2026 credenciamento n.º 002/2026 objeto: credenciamento de médicos, pessoa física ou jurídica, para realização de consultas especializadas e clínica ambulatorial, a fim de atender os usuários do sistema único de saúde de santa rita do sapucaí/mg.
Declaração de disponibilidade
(para apresentar na entrega da Documentação) Razão Social: ________________________________________________________________________________________ CNPJ: ___________________________ Endereço: _________________________________________________________ Bairro: ________________________________________ Município: __________________________________________ Estado: _________ Telefone: ___________________ E-mail: ________________________________________________ Representante Legal: _________________________________________________________________________________ RG: __________________________ CPF: ____________________________ Telefone: ___________________________ DECLARA oferecer DISPONIBILIDADE de atendimento de segunda-feira à sexta-feira, em horário comercial e nas quantidades totais da solicitação para a realização dos serviços que prestará à Contratante, caso venha a ser contratada;
DECLARA ainda estar ciente que esta DISPONIBILIDADE não onera a Contratante em nenhum valor, sendo devido pagamento apenas aos serviços que efetivamente prestará;
DECLARA, ainda, estar ciente das SANÇÕES que lhe poderão ser impostas, conforme disposto no respectivo Edital e no Art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da presente declaração. E, por ser a expressão máxima e fiel da verdade, firma a presente.
_______________________________, ____ de ____________ de 2026.
____________________________________________________
Ass. e carimbo do rep. legal da empresa carimbo do CNPJ
Anexo VII: declaração de que não emprega menores
No edital: Anexo VII – declaração de que não emprega menores
Processo licitatório prc n.º 094/2026 – inexigibilidade n.º 017/2026 credenciamento n.º 002/2026 objeto: credenciamento de médicos, pessoa física ou jurídica, para realização de consultas especializadas e clínica ambulatorial, a fim de atender os usuários do sistema único de saúde de santa rita do sapucaí/mg.
Declaração de que não emprega menor
(para juntar aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) Razão Social: ________________________________________________________________________________________ CNPJ: ___________________________ Endereço: _________________________________________________________ Bairro: ________________________________________ Município: __________________________________________ Estado: ________________ Telefone: ___________________ E-mail: _________________________________________ Representante Legal: _________________________________________________________________________________ RG: __________________________ CPF: ____________________________ Telefone: ___________________________ Em atenção ao Art. 68, Inc. VI, da Lei Federal N.º 14.133/21, declara expressamente, sob as penas da Lei, que não viola a proibição contida na norma da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 7º, Inc. XXXIII, a saber:
“... proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz a partir de quatorze anos.”
DECLARA, ainda, estar ciente das SANÇÕES que lhe poderão ser impostas, conforme disposto no respectivo Edital e no Art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da presente declaração. E, por ser a expressão máxima e fiel da verdade, firma a presente.
_______________________________, ____ de ____________ de 2026.
____________________________________________________
Ass. e carimbo do rep. legal da empresa carimbo do CNPJ
Anexo VIII: termo de adesão
No edital: Anexo VIII – termo de adesão
Processo licitatório prc n.º 094/2026 – inexigibilidade n.º 017/2026 credenciamento n.º 002/2026 objeto: credenciamento de médicos, pessoa física ou jurídica, para realização de consultas especializadas e clínica ambulatorial, a fim de atender os usuários do sistema único de saúde de santa rita do sapucaí/mg.
Termo de adesão
(para apresentar no ato de CREDENCIAMENTO) Razão Social: ________________________________________________________________________________________ CNPJ: ___________________________ Endereço: _________________________________________________________ Bairro: ________________________________________ Município: __________________________________________ Estado: ________________ Telefone: ___________________ E-mail: _________________________________________ Representante Legal: _________________________________________________________________________________ RG: __________________________ CPF: ____________________________ Telefone: ___________________________ Apresenta sua formal adesão ao CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA
Realização de consultas especializadas e clínica ambulatorial, a fim de atender
OS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG , declarando que: 1 — Tem pleno e total conhecimento de que os serviços deverão ser prestados obedecendo os valores da Tabela disponibilizada no Anexo III do Edital de Credenciamento Nº 002/2026, e em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos;
2 — Que realizará os serviços para os quais se credencia, conforme tabela abaixo, de forma continuada, adotando as obrigações contratuais assumidas junto à Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí / MG; 3 — Que cumprirá integralmente TODAS as obrigações estabelecidas no Edital de Credenciamento Nº 002/2026 e seus Anexos, inclusive as que se referem aos prazos, locais e valores. Item Descrição Quant.
Anual Unid. Valor Unit.: Valor Total 1 Consulta Médica em Atenção Especializada INFECTOLOGISTA 800 Serviço R$ 128,65 R$ 102.920,00 2 Consulta Médica em Atenção Especializada MASTOLOGISTA 600 Serviço R$ 124,44 R$ 74.664,00 3 Consulta Médica para atendimento clínico a Demanda espontânea em UBS PLANTÃO 8
Hs/dia
400 Plantão R$ 1.070,04 R$ 428.016,00 R$ 520.680,00 _______________________________, ____ de ____________ de 2026. ____________________________________________________
Ass. e carimbo do rep. legal da empresa carimbo do CNPJ municipio de santa rita do sapucaí rua cel. joaquim neto, nº 333 - centro - CNPJ: 18.192.898/0001-02 santa rita do sapucai/mg - cep 37540-000 fone: (35) 3473-3032 código de acesso
731582A24bfb41af8250f07b6da96573 verificação das assinaturas
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://srsapucaipmflowdocs.sgpcloud.net:8092/public/assinaturas/731582A24BFB41AF8250F07B6DA96573
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Portal de Compras Públicas, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Portal de Compras Públicas, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: qualificação técnica.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Preencher o formulário deste editalBeta
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Abrir o formulárioDocumento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Portal de Compras Públicas) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- [Portal de Compras Públicas] - CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS E CLÍNICA AMBULATORIAL, A FIM DE ATENDER OS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 605.600,00
- Publicação no PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAI
- CNPJ do órgão
- 18.192.898/0001-02
- Unidade compradora
- DIVISÃO DE LICITAÇÃO
- Processo
- PROCESSO LICITATÓRIO PRC N.º 094/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 18192898000102-1-000148/2026
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