Credenciamento de farmácias para fornecimento de medicamentos para os servidores municipais - tabela abc farma, genéricos, similares e referência. solicitado pela secretaria de administração e finanças-

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO CNPJ 18.192.906/0001-10 PROCESSO LICITATÓRIO 055/2026– CREDENCIAMENTO 003/2026 INEXIGIBILIDADE 017/2026– Pág. 1 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Departamento de Licitações Cel.: (35) 9811-6107 • [email protected] PROCESSO LICITATÓRIO N° 055/2026 CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 017/2026 REGIDO PELA LEI N° 14.133/2021 E DECRETO MUNICIPAL Nº 535/2023 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO OBJETO: CREDENCIAMENTO DE FARMÁCIAS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS - TABELA ABC FARMA, GENÉRICOS, SIMILARES E REFERÊNCIA. SOLICITADO PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS RECEBIMENTO DAS SOLICITAÇÕES O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 01/06/2026. ENDEREÇO DE ENTREGA Plataforma Licitar Digital - https://www.licitardigital.com.br/ ESCLARECIMENTOS Pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados na Plataforma Digital. CONTATO Telefone: (35) 9 9811-6107 e [email protected]

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO CNPJ 18.192.906/0001-10 PROCESSO LICITATÓRIO 055/2026– CREDENCIAMENTO 003/2026 INEXIGIBILIDADE 017/2026– Pág. 2 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Departamento de Licitações Cel.: (35) 9811-6107 • [email protected] MUNICIPIO DE PIRANGUINHO Torna-se público para o conhecimento dos interessados que o Município de Piranguinho por meio do setor de licitações, está realizando CHAMAMENTO PÚBLICO, com utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, com o objetivo de credenciar Farmácias e Drogarias para fornecimento de medicamentos para atender os servidores públicos municipais da Prefeitura de Piranguinho, de acordo com Lei Municipal nº 1.158/2010 de 14 de abril de 2010, Decreto Municipal nº 068/2018 de 17 de outubro de 2018 e nos termos e nas condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 nos art. 74 inciso IV, art. 79 inciso I I e do Decreto Municipal nº 535/2023 . 1. DO OBJETO E DA DEFINIÇÃO 1.1. É objeto do presente Edital é o CREDENCIAMENTO DE FARMÁCIAS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS - TABELA ABC FARMA, GENÉRICOS, SIMILARES E REFERÊNCIA. SOLICITADO PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. Objetivando atender os servidores públicos municipais da Prefeitura de Piranguinho, de acordo com Lei Municipal nº 1.158/2010, Decreto Municipal nº 068/2018 e nas condições estabelecidas neste Edital. 1.2. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.3. O credenciamento não tem caráter competitivo. Para a distribuição dos medicamentos, a Administração elegerá a seleção do contratado a critério de terceiros, ou seja, a seleção do fornecedor não está a cargo da Administração Pública, mas sim do beneficiário direto da prestação, conforme art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, cabendo ao Poder Público somente credenciar aqueles que atendem aos requisitos previamente fixados, da forma que evidencie o cumprimento dos princípios da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da probidade administrativa, da economicidade, do julgamento objetivo e da celeridade a distribuição da demanda. 1.4. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO CNPJ 18.192.906/0001-10 PROCESSO LICITATÓRIO 055/2026– CREDENCIAMENTO 003/2026 INEXIGIBILIDADE 017/2026– Pág. 3 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Departamento de Licitações Cel.: (35) 9811-6107 • [email protected] da prestação; 1.5. com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação; 1.6. A forma de fornecimento, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. Lote Item Descrição Desconto % Valor de Referência 01 01 FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AOS SERVIDORES - TABELA ABC FARMA ( MEDICAMENTOS GENÉRICOS ) 21,66% R$ 40.000,00 02 FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AOS SERVIDORES - TABELA ABC FARMA ( MEDICAMENTOS REFERÊNCIA ) 12,33% R$ 40.000,00 03 FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AOS SERVIDORES - TABELA ABC FARMA ( MEDICAMENTOS SIMILAR ) 12,66% R$ 30.000,00 Preço Global: R$ 110.000,00 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, que consigam entregar prontamente o medicamento. 2.2. Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida no Item 3 deste Edital. 2.3. Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão pelo Município de Piranguinho - MG. 2.4. Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pela Comissão de Licitação para efeito de comprovação de sua autenticidade. 2.5. Com exceção os documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO CNPJ 18.192.906/0001-10 PROCESSO LICITATÓRIO 055/2026– CREDENCIAMENTO 003/2026 INEXIGIBILIDADE 017/2026– Pág. 4 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Departamento de Licitações Cel.: (35) 9811-6107 • [email protected] documentos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da entrega da Solicitação de Credenciamento. 2.6. Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital. 2.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. 3. DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 3.1. Deverá ser entregue junto ao Requerimento de Credenciamento os documentos abaixo indicados, nos quais deverá ser observado o prazo de validade e apresentação através de vias originais ou pela internet. 3.2. Em caso de fotocópias, estas deverão estar autenticadas em cartório oficial ou pelo servidor público municipal designado. 3.3. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Cédula de identidade de todos os sócios da pessoa jurídica ou do empresário; b) Certificado de condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI, ou; c) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou; d) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e todas as suas alterações, se for caso, devidamente registrados na Junta Comercial, ou contrato social consolidado em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores, ou; e) Inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou; f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, ou; g) Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública. h) Se a pessoa jurídica se fizer representar por procurador, faz-se necessária a apresentação de cópia da cédula de identidade ou documento equivalente do procurador, bem como da respectiva Procuração (com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para assinar

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO CNPJ 18.192.906/0001-10 PROCESSO LICITATÓRIO 055/2026– CREDENCIAMENTO 003/2026 INEXIGIBILIDADE 017/2026– Pág. 5 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Departamento de Licitações Cel.: (35) 9811-6107 • [email protected] solicitações, declarações, atas, termos, contratos, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame) com firma reconhecida ou por instrumento público. 3.4. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – Cartão do CNPJ/MF; b) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União e Contribuições Federais); c) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; d) Prova de inscrição no cadastro estadual ou municipal de contribuintes, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; e) Prova de regularidade perante a fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei; f) Prova de regularidade perante a fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei; g) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; h) Alvará de Localização e/ou Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento, em plena validade e compatível com o objeto do certame ou documento/protocolo que comprove a solicitação da entrada na documentação para regularização do Alvará. 3.5. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão Negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade ou com data não superior a 03 (três) meses da data de entrega da solicitação de credenciamento, somente para pessoas jurídicas constituídas há mais de 01 (um) ano. 3.6. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Certificado de Autorização de Funcionamento (Certificado de AFE) , em plena validade; b) Capacidade técnico-profissional, comprovada por meio da apresentação de certificado dos profissionais, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO CNPJ 18.192.906/0001-10 PROCESSO LICITATÓRIO 055/2026– CREDENCIAMENTO 003/2026 INEXIGIBILIDADE 017/2026– Pág. 6 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Departamento de Licitações Cel.: (35) 9811-6107 • [email protected] b.1) Cópia da Cédula de Identidade Profissional de registro no órgão competente válida do responsável pelo estabelecimento; 3.7. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES a) Solicitação de Credenciamento e Declarações (Anexo II); 4. ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão se cadastrar no edital disponível na plataforma Licitar Digital, preenchendo todos os dados necessários, e apresentar toda a documentação de habilitação prevista no Item 3. 4.2. A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Comissão de Licitação em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de entrega. 4.3. A Comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar, no chat do processo, os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 5. DOS RECURSOS 5.1. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 5.2. O interessado não habilitado poderá interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da comunicação da decisão da Comissão de Licitação via plataforma Licitar Digital. 5.3. O recurso deverá ser feito por escrito, assinado, dirigido à Comissão de Licitação e ser anexado na própria plataforma de licitações. 6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 6.1. O recurso não terá efeito suspensivo. 6.2. Após a análise documental, a Comissão de Contratação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 6.3. O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Prefeito Municipal. 6.4. Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado na plataforma de licitaçõe e publicação no Diário Oficial de Piranguinho, quando então será comunicado a assinar o Contrato,

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO CNPJ 18.192.906/0001-10 PROCESSO LICITATÓRIO 055/2026– CREDENCIAMENTO 003/2026 INEXIGIBILIDADE 017/2026– Pág. 7 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Departamento de Licitações Cel.: (35) 9811-6107 • [email protected] no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento. 6.5. A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrônico www.piranguinho.mg.gov.br e publicada no Diário Oficial de Piranguinho. 7. DO CONTRATO 7.1. A convocação para a assinatura do Contrato se dará após efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital. 7.1.1. O contrato será gerado na plataforma e enviado para o e-mail cadastrado pelo fornecedor, que deverá assiná-lo eletronicamente conforme as instruções da mensagem recebida. 7.2. Os produtos deverão ser entregues imediatamente no Município de Piranguinho - MG, segundo os critérios estabelecidos neste Edital e seus anexos. 8. DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO 8.1. A minuta do contrato a ser celebrado consta do Anexo III deste Edital. 8.2. Os serviços prestados pelos credenciados serão remunerados de acordo com os valores constantes do Termo de Referência – Anexo I, cuja aceitação deverá ser expressa por meio da Declaração do Anexo II; 8.3. O valor fixado para a remuneração de cada item será conforme tabela ABC FARMA. 8.4. O pagamento será efetuado pelo Município de Piranguinho - MG até o 30º dia útil, mediante a apresentação da Nota Fiscal, após o ateste pelo servidor designado, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente. 8.5. O pagamento será creditado em conta corrente, por meio de ordem bancária a favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal e/ou no ato de credenciamento, devendo, para isso, ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. 8.6. Caso o contratado seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006. 8.7. Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida ao prestador, e o pagamento ficará pendente até que ela providencie as medidas saneadoras.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO CNPJ 18.192.906/0001-10 PROCESSO LICITATÓRIO 055/2026– CREDENCIAMENTO 003/2026 INEXIGIBILIDADE 017/2026– Pág. 8 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Departamento de Licitações Cel.: (35) 9811-6107 • [email protected] Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para o Município de Piranguinho - MG. 8.8. Previamente à data do pagamento, o Departamento de Tesouraria verificará as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, para verificar a manutenção das condições de habilitação do prestador. 8.9. Os tributos e as contribuições fiscais, bem como quaisquer outras despesas necessárias à dos serviços são de responsabilidade do prestador, podendo a Contratante exigir, a qualquer tempo, a comprovação de sua regularidade. 8.10. Havendo atraso no pagamento de suas obrigações o Município de Piranguinho – MG, procederá à atualização financeira diária de seus débitos, por meio da média de índices de preços de abrangência nacional, INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor tendo como base o dia limite para pagamento e como data final o dia anterior ao da emissão da ordem bancária, ou pelo índice que venha a substituí-lo. 8.11. Qualquer irregularidade que impeça a liquidação da despesa será comunicada ao prestador, ficando o pagamento suspenso até que se providenciem as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após regularização da situação e/ou a reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Município de Piranguinho - MG. 9. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 9.1. Em conformidade com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234 de 2012 e suas alterações posteriores, os órgãos e entidades da administração pública municipal direta, ficam obrigados, a efetuar as retenções na fonte do IR. 9.2. O Município de Piranguinho - MG poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 9.3. O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 9.4. Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO CNPJ 18.192.906/0001-10 PROCESSO LICITATÓRIO 055/2026– CREDENCIAMENTO 003/2026 INEXIGIBILIDADE 017/2026– Pág. 9 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Departamento de Licitações Cel.: (35) 9811-6107 • [email protected] 9.5. Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Comissão de Licitação, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá a autoridade competente para tomada de decisão. 9.6. Se for conveniente para a Administração Municipal, a Secretaria Municipal de Saúde e Promoção poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital. 10. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 10.1. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente Edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento, endereçados à Comissão de Contratação, e cadastrados na plataforma Licitar Digital. 10.2. Caberá à Comissão de Licitação analisar e decidir sobre a petição de esclarecimento ou impugnação no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 10.3. As decisões e/ou respostas serão anexadas na plataforma Licitar Digital. 11. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 11.1. Indicar um preposto responsável pelo atendimento às demandas da Contratante; 11.2. Executar as entregas conforme as especificações constantes no Edital e Termo de Referência, cumprindo o prazo estabelecido; 11.2.1. A entrega do medicamento deverá ocorrer no momento que o usuário apresentar a requisição de liberação para a credenciada, ou no máximo em 24 horas, caso o medicamento não esteja disponível no estoque e não tenha em outra credenciada; 11.3. Responsabilizar-se pela qualidade e dos produtos oferecidos; 11.4. Permitir a fiscalização dos serviços pela Secretaria solicitante, em qualquer tempo, e mantê-lo permanentemente informado a respeito do andamento dos mesmos; 11.5. Providenciar imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo Município de Piranguinho, referentes às condições firmadas no Edital e Termo de Referência; 11.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor ( Lei nº 8.078, de 1990 ); 11.7. Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas; 11.8. Ressarcir os eventuais prejuízos causados à o Município de Piranguinho ou a terceiros,

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO CNPJ 18.192.906/0001-10 PROCESSO LICITATÓRIO 055/2026– CREDENCIAMENTO 003/2026 INEXIGIBILIDADE 017/2026– Pág. 10 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Departamento de Licitações Cel.: (35) 9811-6107 • [email protected] provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas; 11.9. Comunicar à o Município de Piranguinho, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 11.10. Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Termo de Referência, sem prévia autorização do Município de Piranguinho; 11.11. Prestar esclarecimentos ao Município de Piranguinho sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, independentemente de solicitação; 11.12. Emitir Nota Fiscal/Fatura discriminada, legível e sem rasuras, na qual constarão as indicações referentes ao uso, garantia ou validade; 11.13. Emitir e apresentar certidão negativa/positiva com efeito de negativa de débitos da Receita Federal, Receita Estadual (Sefaz/PGE do Estado do prestador), Receita Municipal (emitida no município do prestador), Trabalhista e Certificado de Regularidade perante o FGTS; 11.14. Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto contratado, prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município de Piranguinho, cujas reclamações se obriga a atender; 11.15. Qualquer dano causado ao patrimônio do Município de Piranguinho na execução dos serviços serão ressarcidos pelo prestador, salvo justificativa comprovada, que deverá responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos diretos e indiretos, inclusive despesas decorrentes de danos ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento do Termo de Referência e da Nota de Empenho. 12. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE 12.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto. 12.2. Informar ao Credenciado sobre as normas para a entrega dos produtos e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos. 12.3. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo Credenciado, relacionados com o objeto pactuado. 12.4. Comunicar por escrito ao Credenciado quaisquer irregularidades verificadas nas entregas, solicitando correção do que não esteja de acordo com as especificações do Termo de Referência.