Texto do edital

Edital de registro de preços para eventual e futura aquisição de artefatos e cimento em geral-

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO CNPJ – 18.192.906/0001-10 _____________________________________________________________________________ PROCESSO LICITATÓRIO Nº 107/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO 037/2026 2 Avenida Alferes Rennó, nº 200, Centro, Piranguinho – MG / 37.508-000 Contato: (35) 99809-3052 - www.piranguinho.mg.gov.br ESCLARECIMENTOS: Diretamente pela plataforma de licitações – www.licitardigital.com.br > edital PE 037/2026 esclarecimentos. Telefones: (35) 9811-6107 E-mail: [email protected] Horário de funcionamento: 08h00min. às 10h30min e de 13h00min às 16h00. EDITAL DE LICITAÇÃO – NORMAS PROCESSO LICITATÓRIO Nº 107/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2026 TIPO: MENOR PREÇO 1 – PREÂMBULO 1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO MG , por intermédio da Secretaria de Administração e Finanças, realizará a Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico , em sessão pública a ser realizada na Plataforma de Licitações Licitar Digital ( www.licitardigital.com.br ) a qual , conforme especificado no ANEXO I deste edital. 1.2 - Os trabalhos serão conduzidos pela Sra. Viviane de Fatima Borges, Pregoeira oficial, designada pelo Ato n° 057/2026, e pela Equipe de Apoio, integrada por: Cynthia Raquel Silva Gomes, Daiane Aparecida de Sene Lisboa, designados através do Ato n° 057/2026 , anexado aos autos do procedimento e regido pelas Leis nº 14.133/21 , Lei Complementar n° 123/06, Decreto Municipal nº 535/2023 e, subsidiariamente pelo Decreto Federal nº 10.024/2019 , demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente Edital. 1.3 - O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de Piranguinho, através do endereço eletrônico https://www.piranguinho.mg.gov.br/ , na Plataforma de Licitações Licitar Digital, através do endereço eletrônico www.licitardigital.com.br e também no prédio sede da Prefeitura Municipal de Piranguinho, em dias e horários de expediente, a partir da data de sua publicação.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO CNPJ – 18.192.906/0001-10 _____________________________________________________________________________ PROCESSO LICITATÓRIO Nº 107/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO 037/2026 3 Avenida Alferes Rennó, nº 200, Centro, Piranguinho – MG / 37.508-000 Contato: (35) 99809-3052 - www.piranguinho.mg.gov.br 1.4 - Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos pretensos licitantes no endereço eletrônico www.licitardigital.com.br , bem como, no site da Prefeitura Municipal e, https://www.piranguinho.mg.gov.br/ 1.5 - A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o e-mail informado ou não visualize a alteração no Site supracitado consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicados. 2- OBJETO 2.1. Constitui objeto da presente licitação: “EDITAL DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE ARTEFATOS E CIMENTO EM GERAL.”, conforme especificações constantes na planilha, cronograma, memorial descritivo e projeto, anexos a este edital. 3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 – Poderão participar deste Pregão as empresas legalmente constituídas e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste Edital e seus Anexos. 3.2 – Não poderão participar do presente certame a empresa: 3.2.1 – Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada; 3.2.2 – Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 3.2.3 – Empresa impedida de licitar e contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada; 3.2.4 – Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei n.º 9.605/1998; 3.2.5 – Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992; 3.2.6 - Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º, §1º, da Lei n.º 14.133/2021;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO CNPJ – 18.192.906/0001-10 _____________________________________________________________________________ PROCESSO LICITATÓRIO Nº 107/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO 037/2026 4 Avenida Alferes Rennó, nº 200, Centro, Piranguinho – MG / 37.508-000 Contato: (35) 99809-3052 - www.piranguinho.mg.gov.br 3.2.6.1 - Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º §1º, da Lei n.º 14.133/2021 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório. 3.2.7 – Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; 3.2.8 - Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; 3.2.9 - Empresa que se encontre em processo de dissolução ou falência; 3.2.10 - Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 3.2.11 - Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 3.3 – Os licitantes deverão estar previamente cadastrados na plataforma de licitações, o qual poderá ser realizado em www.licitardigital.com.br . 3.4 - A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis. 3.5 – A licitante deverá estar localizada em um raio de até 60 km do município de Piranguinho . A delimitação territorial foi analisada sob os aspectos logístico e operacional, tendo em vista a necessidade de reduzir o tempo e os custos relacionados ao deslocamento nas entregas realizadas sob demanda, bem como possibilitar maior celeridade no atendimento das frentes de serviço. Tal condição mostra-se especialmente relevante em razão das características dos materiais, inclusive daqueles de maior volume e peso, como as aduelas pré-moldadas de concreto, cujo armazenamento demanda área física expressiva e cuja aquisição deve ocorrer de forma compatível com o custo unitário, o cronograma das obras e a demanda específica de cada intervenção. A análise realizada também considerou a relação entre a distância do fornecedor, o tempo necessário para atendimento das solicitações, os custos logísticos envolvidos e a continuidade dos serviços públicos, tendo sido constatado que o limite de 60 km se mostra razoável e proporcional às necessidades operacionais do Município, sem extrapolar o necessário para assegurar a adequada execução do objeto.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO CNPJ – 18.192.906/0001-10 _____________________________________________________________________________ PROCESSO LICITATÓRIO Nº 107/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO 037/2026 5 Avenida Alferes Rennó, nº 200, Centro, Piranguinho – MG / 37.508-000 Contato: (35) 99809-3052 - www.piranguinho.mg.gov.br Foi igualmente avaliada a necessidade de prazo para atendimento das solicitações, tendo sido considerado compatível com as necessidades da Administração o prazo de entrega de até 5 (cinco) dias úteis, contado na forma estabelecida no instrumento convocatório e demais documentos da contratação. A definição desse prazo busca conciliar a necessidade de pronta disponibilização dos materiais com a realidade logística do fornecimento, sem impor condição desproporcional aos potenciais fornecedores. O fornecedor será responsável pelo transporte e descarregamento dos materiais no local indicado pela Administração, devendo considerar em sua proposta todos os custos decorrentes dessas atividades, inclusive frete, mão de obra, encargos e demais despesas necessárias ao integral cumprimento do fornecimento. O requisito relativo à distância será aplicado de forma uniforme, objetiva e verificável a todos os licitantes, sendo admitida, para fins de comprovação, a existência de unidade operacional ou base de fornecimento apta ao atendimento do objeto dentro do limite estabelecido, não sendo exigida a localização da sede societária do licitante no raio definido. Dessa forma, a exigência está vinculada exclusivamente à capacidade operacional e logística necessária para o cumprimento das obrigações contratuais. As condições acima foram definidas a partir da análise das necessidades das Secretaria envolvida, da capacidade de armazenamento municipal, das características dos materiais, da dinâmica das obras e serviços e das condições logísticas necessárias ao atendimento das demandas, buscando assegurar a continuidade dos serviços, a eficiência da contratação, a adequada aplicação dos recursos públicos e a ampliação da efetividade do fornecimento, sem prejuízo da competitividade do certame. 4. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 4.1 - Até 03 ( três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Ato Convocatório deste Pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www.licitardigital.com.br , no local específico dentro do processo licitatório em análise - cabendo a Pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO CNPJ – 18.192.906/0001-10 _____________________________________________________________________________ PROCESSO LICITATÓRIO Nº 107/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO 037/2026 6 Avenida Alferes Rennó, nº 200, Centro, Piranguinho – MG / 37.508-000 Contato: (35) 99809-3052 - www.piranguinho.mg.gov.br 4.1.1 - Caso seja acolhida a impugnação contra o Ato Convocatório, será designada nova data para a realização do Certame. 4.2 - Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o proponente/licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do Pregão, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 4.3 - A impugnação feita tempestivamente pelo proponente/licitante não o impedirá de participar do Certame. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: A licitante deverá apresentar comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação através da apresentação de no mínimo 01(um) atestado de capacidade técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, para os quais já tenha o licitante prestado serviços similares ao objeto desta licitação. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. 5 – DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO 5.1 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 5.2 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital ( www.licitardigital.com.br ). 5.3 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Piranguinho ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO CNPJ – 18.192.906/0001-10 _____________________________________________________________________________ PROCESSO LICITATÓRIO Nº 107/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO 037/2026 7 Avenida Alferes Rennó, nº 200, Centro, Piranguinho – MG / 37.508-000 Contato: (35) 99809-3052 - www.piranguinho.mg.gov.br 5.4 - O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 5.5 - A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido. 5.6 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. 5.7 - COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES : ( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. ( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21; ( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO CNPJ – 18.192.906/0001-10 _____________________________________________________________________________ PROCESSO LICITATÓRIO Nº 107/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO 037/2026 8 Avenida Alferes Rennó, nº 200, Centro, Piranguinho – MG / 37.508-000 Contato: (35) 99809-3052 - www.piranguinho.mg.gov.br ( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88. ( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência. ( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos 5.8 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 5.9 Empresas enquadradas como ME, EPP ou Cooperativa devem, obrigatoriamente, assinalar as declarações de ME/EPP/Cooperativa. Caso contrário, perderão o direito de usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006. 6 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar- se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 6.2 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha intransferíveis. 6.3 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 6.4 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6.5 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO CNPJ – 18.192.906/0001-10 _____________________________________________________________________________ PROCESSO LICITATÓRIO Nº 107/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO 037/2026 9 Avenida Alferes Rennó, nº 200, Centro, Piranguinho – MG / 37.508-000 Contato: (35) 99809-3052 - www.piranguinho.mg.gov.br 6.6 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 6.7 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6.8 - Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, se houver, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances no prazo definido pela Pregoeira, de no mínimo 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação, podendo ser prorrogado. 6.9 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 6.9.1 - Nestes casos, a licitante deverá encaminhar a documentação original ou a cópia autenticada exigida, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da solicitação da Pregoeira, via sistema. 6.10 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6.11 - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 6.12 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “ chat ” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 6.13 - S erá inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 7 – DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO CNPJ – 18.192.906/0001-10 _____________________________________________________________________________ PROCESSO LICITATÓRIO Nº 107/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO 037/2026 10 Avenida Alferes Rennó, nº 200, Centro, Piranguinho – MG / 37.508-000 Contato: (35) 99809-3052 - www.piranguinho.mg.gov.br 7.1 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 7.1.1 - Valor unitário e total do lote e seus itens; 7.1.2 - Marca dos produtos ofertados. 7.1.3 - Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável: modelo, prazo de garantia etc. 7.2 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam à Contratada. 7.3 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços. 7.4 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 7.5 - O prazo de validade da proposta é fixado em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 7.6 - Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. 7.7 - No caso de alguma inconsistência no descritivo dos itens entre o Edital e o constante na plataforma do pregão Eletrônico, deverá ser considerado o descritivo do Edital. 7.8 - Os documentos listados no item da HABILITAÇÃO deverão ser anexados no sistema juntamente com a proposta, previamente à abertura da sessão pública e sua ausência ensejará em desclassificação. 8 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.1.1 - Registro comercial no caso de firma individual; 8.1 - Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, juntamente com a PROPOSTA INICIAL que deverá ser anexada junto com os documentos de habilitação, A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, COMPLETA ANTES DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, a seguir informada:

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