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Credenciamento nº CRE 4/2026Recebendo propostas

Credenciamento de empresa especializada para prestação de serviços médicos de consulta oftalmológica com pacote de exames básicos inclusos, bem como para fornecimento de óculos de grau (armação e lentes), em atendimento às eventuais demandas da Secretaria Municipal de Saúde, decorrentes do Programa “Miguilim” do Governo do Estado de Minas Gerais conforme DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.284, DE 25 DE JULHO DE 2023 pág. 36.

MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA · Boa Esperança/MG

Valor estimado
R$ 38.117,38
Propostas até
02/09/2027às 09:00 · faltam 290 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Credenciamento de empresa especializada para prestação de serviços médicos de consulta oftalmológica com pacote de exames básicos inclusos, bem como para fornecimento de óculos de grau (armação e lentes), em atendimento…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 02/09/2027 às 09:00 (Brasília), faltam 290 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

O edital completo

“EDITAL CHAMADA PUBLICA 04 CREDENCIAMENTO PROGRAM”, 38 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Chamada pública para credenciamento

O que está sendo comprado

No edital: Objeto: chamada pública para credenciamento de empresa especializadas para prestação de serviços médicos de consulta oftalmológica com pacote de exames básicos inclusos, fornecimento de óculos de grau (armação e lentes), em atendimento às eventuais demandas da secretaria municipal de saúde, decorrentes do programa “miguilim” do governo do estado de minas gerais conforme deliberação cib

2023 PÁG. 36

Edital:

O presente Instrumento Convocatório e seus anexos poderão ser retirados no sítio eletrônico da Prefeitura, através do link como no Portal Nacional de Contrata

Abertura do certame:

A abertura do certame ocorrerá no dia

Habilitação

No edital: Do pedido de habilitação:

Os interessados deverão edital a partir da data de abertura do certame, seguintes endereços de [email protected] acompanhado de requerimento, conforme modelo do ANEXO

Impugnação e esclarecimentos

No edital: Impugnação ao edital:

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste presente instrumento abertura do certame, conforme

Dúvidas/consultas:

As dúvidas, esclarecimentos e consultas acerca deste de chamamento público [email protected] [email protected]

Referência de tempo:

Feitura municipal de boa esperança - mg

Praça padre júlio maria, nº 40 - centro. cep: 37170- telefone/fax: (35) 3851-0300 | CNPJ: 18.239.590/0001-75

www.boaesperanca.mg.gov.br

Extrato de edital chamada pública para credenciamento nº 04 chamada pública para credenciamento de empresa para prestação de serviços médicos de consulta oftalmológica com pacote de exames básicos inclusos, fornecimento de óculos de grau (armação e lentes), em atendimento às eventuais demandas da secretaria municipal de saúde, decorrentes do programa “miguilim” do governo do estado de minas deliberação cib-sus/mg nº 4.284, de 25 de julho

O presente Instrumento Convocatório e seus anexos poderão ser retirados no sítio eletrônico da Prefeitura, através do link https://www.boaesperanca.mg.gov.br/licitacoes Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Da abertura do certame:

abertura do certame ocorrerá no dia 02 de setembro de 2026.

Do pedido de habilitação:

deverão encaminhar os documentos de habilitação exigidos neste edital a partir da data de abertura do certame, exclusivamente por meio eletrônico, para os seguintes endereços de e-mails: licitacao01@boaespera boaesperanca.mg.gov.br e [email protected] acompanhado de requerimento, conforme modelo do ANEXO II.

Impugnação ao edital:

ualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste presente instrumento no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de conforme o disposto no artigo 164, da Lei Federal n° 14.133/2021. As dúvidas, esclarecimentos e consultas acerca deste processo administrativo de chamamento público deverão ser realizados por meio dos e boaesperanca.mg.gov.br, [email protected] boaesperanca.mg.gov.br .

REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília (DF).

José valter netto

Secretário Municipal de Saúde MG

-000 - Boa esperança/mg

Nº 04/2026

Chamada pública para credenciamento de empresas

Para prestação de serviços médicos de consulta

Prazo e local de entrega

No edital: Oftalmológica com pacote de exames básicos inclusos, e para fornecimento de óculos de grau (armação e lentes), em atendimento às eventuais demandas da secretaria municipal de saúde, decorrentes do programa “miguilim” do governo do estado de minas sus/mg nº 4.284, de 25 de julho de

O presente Instrumento Convocatório e seus anexos poderão ser retirados no sítio https://www.boaesperanca.mg.gov.br/licitacoes bem de 2026.

habilitação exigidos neste exclusivamente por meio eletrônico, para os boaesperanca.mg.gov.br, boaesperanca.mg.gov.br, ualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de o disposto no artigo 164, da Lei Federal n° 14.133/2021. processo administrativo por meio dos e-mails:

boaesperanca.mg.gov.br e

Preâmbulo

1.1.A Prefeitura Municipal de Boa Esperança, de ora em diante denominada PREFEITURA, neste ato representado pelo Sr.

de Saúde, torna público para conhecimento dos interessados, que estará recebendo por meio dos e [email protected] documentação de empresas legalmente constituídas, para se habilitarem ao presen credenciamento.

1.2.O presente chamamento se processará em conformidade com este edital, pela Lei Federal 14.133/2021 e de acordo com o Decreto Municipal n° 4.904/2022 que regulamenta o Credenciamento no âmbito do Poder Executivo de Boa Esperança/MG.

Objetivo

2.1.O presente edital tem por objeto

Especializada(s) para prestação de serviços médicos de consulta oftalmológica com pacote de exames básicos inclusos, fornecimento de óculos de grau (armação e lentes), em atendimento às eventuais demandas da secretaria municipal de saúde, decorrentes do programa “miguilim” do governo do estado de minas gerais conforme julho de 2023 pág. 36

2.2.O quantitativo e valores são determinados conforme tabela constante no Termo de Referência em anexo a este Edital.

2.3.Os serviços serão distribuídos entre os prestadores credenciados de forma igualitária, considerando o quantitativo previsto no Termo de Referência e a capacidade técnica e de oferta declarada pela empresa postulante ao credenciamento.

2.4.As solicitações para esclarecimento de dúvidas quanto às disposições deste regulamento deverão encaminha [email protected] [email protected]

Quem pode participar

No edital: 3. Da participação

3.1.Poderão participar do SUS/Boa Esperança, as empresas capacidade técnica, idoneidade econômico tenham sofrido penalidade de suspensão ou Público, que aceitem as administrativo e que satisfaçam as

3.1.2.Visando a economicida descrito no item 01 do Termo de Referência deste Edital dentro da cidade de Boa Esperança/MG, tendo em vista que o público alvo educação básica, caso seja realizado fora transporte dos pacientes para a realização dos exames, bem como o de seus responsáveis, seria do município, o que não seria economicamen

Feitura municipal de boa esperança - mg

Praça padre júlio maria, nº 40 - centro. cep: 37170- telefone/fax: (35) 3851-0300 | CNPJ: 18.239.590/0001-75

www.boaesperanca.mg.gov.br

Chamada pública nº 04/2026

1.1.A Prefeitura Municipal de Boa Esperança, de ora em diante denominada neste ato representado pelo Sr. José Valter Netto, Secretário Municipal de Saúde, torna público para conhecimento dos interessados, que estará recebendo por meio dos e-mails [email protected] [email protected] e [email protected] documentação de empresas legalmente constituídas, para se habilitarem ao presen

1.2.O presente chamamento se processará em conformidade com este edital, pela Lei Federal 14.133/2021 e de acordo com o Decreto Municipal n° 4.904/2022 que regulamenta o Credenciamento no âmbito do Poder Executivo de Boa Esperança/MG.

2.1.O presente edital tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE EMPRESA

Para prestação de serviços médicos de consulta

OFTALMOLÓGICA COM PACOTE DE EXAMES BÁSICOS INCLUSOS,

Fornecimento de óculos de grau (armação e lentes), em atendimento às eventuais demandas da secretaria municipal de saúde, decorrentes do programa “miguilim” do governo do estado de minas gerais conforme deliberação cib-sus/mg nº 4.284, de 25 de

DE 2023 PÁG. 36 , observando-se:

O quantitativo e valores são determinados conforme tabela constante no Termo de Referência em anexo a este Edital.

Os serviços serão distribuídos entre os prestadores credenciados de forma igualitária, considerando o quantitativo previsto no Termo de Referência e a capacidade técnica e de oferta declarada pela empresa postulante ao para esclarecimento de dúvidas quanto às disposições deste regulamento deverão encaminhar por e-mail nos endereços:

[email protected], e [email protected], [email protected] .

3.1.Poderão participar do SUS/Boa Esperança, as empresas legalmente constituídas com capacidade técnica, idoneidade econômico- financeira, regularidade jurídica tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do Poder que aceitem as exigências estabelecidas pelas normas do SUS e do direito administrativo e que satisfaçam as condições fixadas neste Edital e anexos.

3.1.2.Visando a economicidade e eficiência, é exigência que a empresa preste o serviço descrito no item 01 do Termo de Referência deste Edital dentro da cidade de Boa Esperança/MG, tendo em vista que o público alvo são educandos da rede pública da educação básica, caso seja realizado fora do Município, a responsabilidade e ônus pelo transporte dos pacientes para a realização dos exames, bem como o de seus responsáveis, seria do município, o que não seria economicamente viável.

MG

-000 - Boa esperança/mg

1.1.A Prefeitura Municipal de Boa Esperança, de ora em diante denominada , Secretário Municipal de Saúde, torna público para conhecimento dos interessados, que estará recebendo [email protected], [email protected], a documentação de empresas legalmente constituídas, para se habilitarem ao presente

1.2.O presente chamamento se processará em conformidade com este edital, pela Lei Federal 14.133/2021 e de acordo com o Decreto Municipal n° 4.904/2022 que regulamenta o Credenciamento no âmbito do Poder Executivo de Boa Esperança/MG.

Credenciamento de empresa(s)

Para prestação de serviços médicos de consulta

Oftalmológica com pacote de exames básicos inclusos, e para fornecimento de óculos de grau (armação e lentes), em atendimento às eventuais demandas da secretaria municipal de saúde, decorrentes do programa “miguilim” do governo do estado sus/mg nº 4.284, de 25 de

O quantitativo e valores são determinados conforme tabela constante no Termo Os serviços serão distribuídos entre os prestadores credenciados de forma igualitária, considerando o quantitativo previsto no Termo de Referência e a capacidade técnica e de oferta declarada pela empresa postulante ao para esclarecimento de dúvidas quanto às disposições deste mail nos endereços:

[email protected], legalmente constituídas com financeira, regularidade jurídica-fiscal, que não declaração de inidoneidade por parte do Poder exigências estabelecidas pelas normas do SUS e do direito ondições fixadas neste Edital e anexos.

que a empresa preste o serviço descrito no item 01 do Termo de Referência deste Edital dentro da cidade de Boa são educandos da rede pública da do Município, a responsabilidade e ônus pelo transporte dos pacientes para a realização dos exames, bem como o de seus responsáveis,

3.2.A participação neste credenciamento implicará na integral e incondicional aceitação de todas as cláusulas e condições do presente edital, de seus anexos e das normas que o integram, bem como no enquadramento destas condicionantes do objeto

3.3.Não poderão participar do presente credenciamento os interessados que porventura estejam enquadrados nos seguintes casos:

3.3.1.Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

3.3.2.Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

3.3.3.Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgaçã sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhist

3.3.4.Que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração direta ou indireta, com qualquer órgão Público Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal; Nota 01 - O impedimento de que trata o item 3.3.1 será também em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utiliza licitante.

4. Do pedido de habilitação

4.1.Os interessados deverão encaminhar os documentos de habilitação exigidos neste edital, exclusivamente por meio eletrônico, para os seguintes endereços de e [email protected] [email protected] requerimento, conforme modelo do ANEXO II.

4.1.2.Os interessados na prestação dos serviços estabelecidos no item 2.1 poderão requerer o credenciamento seja, 02/09/2026.

4.1.3.Os interessados serão habilitados individu itens, observados os limites estabelecidos na tabela constante do Termo de Referência deste Edital.

4.1.4.O pedido de habilitação poderá ser efetuado:

a)pelo representante legal do solicitante;

b)por procurador munido do respectivo mandado;

4.1.5.Se efetuada pelo representante legal, assim considerado aquele que nos atos de constituição da empresa está q cópia do seu documento de identidade.

4.1.6.Se solicitada por procuradores, estes deverão anexar à procuração que o credencie como representante do interessado, além do seu documento de identidade.

4.2.Fica reservado ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio o direito de rejeitar qualquer pedido de habilitação, ou todos eles, fundamentadamente.

5. Dos documentos de habilitação

5.1- Serão observadas para habilitação, e posterior contratação, as reg nº 14.133/2021, o do Decreto Municipal nº 4

Feitura municipal de boa esperança - mg

Praça padre júlio maria, nº 40 - centro. cep: 37170- telefone/fax: (35) 3851-0300 | CNPJ: 18.239.590/0001-75

www.boaesperanca.mg.gov.br A participação neste credenciamento implicará na integral e incondicional aceitação de todas as cláusulas e condições do presente edital, de seus anexos e das normas que o integram, bem como no enquadramento destas condicionantes do objeto

3.3.Não poderão participar do presente credenciamento os interessados que porventura estejam enquadrados nos seguintes casos:

3.3.1.Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de decorrência de sanção que lhe foi imposta;

3.3.2.Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

3.3.3.Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgaçã sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

3.3.4.Que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração direta ou indireta, com qualquer órgão Público Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal; O impedimento de que trata o item 3.3.1 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do

4. Do pedido de habilitação

4.1.Os interessados deverão encaminhar os documentos de habilitação exigidos neste exclusivamente por meio eletrônico, para os seguintes endereços de e boaesperanca.mg.gov.br , [email protected] peranca.mg.gov.br a partir do dia 02/09/202 requerimento, conforme modelo do ANEXO II.

Os interessados na prestação dos serviços estabelecidos no item 2.1 poderão requerer o credenciamento a qualquer tempo , a partir da data de abertura do certame, qual Os interessados serão habilitados individualmente para os quantitativos dos , observados os limites estabelecidos na tabela constante do Termo de . O pedido de habilitação poderá ser efetuado:

a)pelo representante legal do solicitante;

b)por procurador munido do respectivo mandado;

. Se efetuada pelo representante legal, assim considerado aquele que nos atos constituição da empresa está qualificado como tal, este deverá anexar à documentação do seu documento de identidade.

. Se solicitada por procuradores, estes deverão anexar à procuração que o credencie como representante do interessado, além do seu documento de identidade.

4.2.Fica reservado ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio o direito de rejeitar qualquer pedido de habilitação, ou todos eles, fundamentadamente.

5. Dos documentos de habilitação

Serão observadas para habilitação, e posterior contratação, as regras deste Edital, da Lei Decreto Municipal nº 4.904/2022, as normas sanitárias, bem como todos MG

-000 - Boa esperança/mg

A participação neste credenciamento implicará na integral e incondicional aceitação de todas as cláusulas e condições do presente edital, de seus anexos e das normas que o integram, bem como no enquadramento destas condicionantes do objeto social.

3.3.Não poderão participar do presente credenciamento os interessados que porventura

3.3.1.Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de

3.3.2.Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15

3.3.3.Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de

3.3.4.Que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração direta ou indireta, com qualquer órgão Público Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal; aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que ção fraudulenta da personalidade jurídica do

4.1.Os interessados deverão encaminhar os documentos de habilitação exigidos neste exclusivamente por meio eletrônico, para os seguintes endereços de e-mails: boaesperanca.mg.gov.br e /2026, acompanhado de Os interessados na prestação dos serviços estabelecidos no item 2.1 poderão , a partir da data de abertura do certame, qual almente para os quantitativos dos , observados os limites estabelecidos na tabela constante do Termo de . Se efetuada pelo representante legal, assim considerado aquele que nos atos ualificado como tal, este deverá anexar à documentação . Se solicitada por procuradores, estes deverão anexar à procuração que o credencie como representante do interessado, além do seu documento de identidade.

4.2.Fica reservado ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio o direito de rejeitar qualquer pedido de habilitação, ou todos eles, fundamentadamente. ras deste Edital, da Lei as normas sanitárias, bem como todos os atos normativos que venham a ser editados sobre a matéria.

5.2.Os documentos de habilitação exigidos neste edital deverão ser acordo com o item 4.1.

5.3.O Agente de Contratação e Equipe de Apoio não se responsabilizarão por documentos encaminhados de forma diversa do

5.4.No caso de renovação de inscrição ou sua atualização, ou ainda ocorrendo alteração nos documentos do requerente, este deverá alterações, ou tiveram seus prazos de validade vencidos.

5.5.Com relação às certidões atualizadas/renovadas sempre que o prazo de validade da anterior expirar.

5.6.Também quanto às certidões relativas à qualificação econômica e financeira somente será exigida sua renovação anual.

5.7.Nos casos de alteração, como por exemplo, acréscimos de disponibilidade de serviços, mudanças nos parâmetros contábeis, alterações interessado deverá anexar documentos que amparem a alteração pretendida.

5.8.Os documentos relativos às alterações ou renovações de habilitação serão incorporados ao processo administrativo.

5.9.O Agente de Contratação e Equipe de Apoio farão a conferência sites que geraram os documentos

5.9.1.O Agente de Contratação e Equipe de Apoio poderão durante o prazo de análise verificar a regularidade dos documentos disponíveis para consulta apresentados vencidos ou positivos.

5.10.Somente serão aceitos documentos que o agente de contratação e equipe de apoio.

5.10.1- Serão aceitos comprovantes obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo agente de contratação e equipe de apoio.

Habilitação jurídica

No edital: 5.12. Da habilitação jurídica

deverão apresentar os seguintes documentos:

a)Registro comercial no caso de firma individual.

b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores.

c)Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de diretoria em exercício.

d)Decreto de Autorização, devidamente autenticado, em se tratando de empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país.

e)Certificado de entidade filantrópica expedido pelo respecti social, conforme o caso;

Nota 01 – As empresas que se fizerem representar por pessoa que não seja o sócio administrador, devem apresentar procuração e a documentação do outorgado para que este possa representar a empresa durante

Regularidade fiscal e trabalhista

No edital: 5.13. Da regularidade fiscal e trabalhista

a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, através do CNPJ emitido pela Receita Federal.

Feitura municipal de boa esperança - mg

Praça padre júlio maria, nº 40 - centro. cep: 37170- telefone/fax: (35) 3851-0300 | CNPJ: 18.239.590/0001-75

www.boaesperanca.mg.gov.br os atos normativos que venham a ser editados sobre a matéria.

5.2.Os documentos de habilitação exigidos neste edital deverão ser . O Agente de Contratação e Equipe de Apoio não se responsabilizarão por documentos encaminhados de forma diversa do estabelecido neste Edital. . No caso de renovação de inscrição ou sua atualização, ou ainda ocorrendo alteração nos documentos do requerente, este deverá reenviar todos os documentos que alterações, ou tiveram seus prazos de validade vencidos.

. Com relação às certidões referentes a documentos jurídicos e fiscais, todas deverão ser atualizadas/renovadas sempre que o prazo de validade da anterior expirar. . Também quanto às certidões relativas à qualificação econômica e financeira somente será exigida sua renovação anual.

. Nos casos de alteração, como por exemplo, acréscimos de disponibilidade de mudanças nos parâmetros contábeis, alterações no contrato social, o anexar documentos que amparem a alteração pretendida.

. Os documentos relativos às alterações ou renovações de habilitação serão ao processo administrativo.

Agente de Contratação e Equipe de Apoio farão a conferência documentos apresentados.

.1. O Agente de Contratação e Equipe de Apoio poderão durante o prazo de análise verificar a regularidade dos documentos disponíveis para consulta on-line apresentados vencidos ou positivos.

. Somente serão aceitos documentos que ofereçam condições de análise por parte do agente de contratação e equipe de apoio.

Serão aceitos comprovantes obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo agente de contratação e equipe de apoio. HABILITAÇÃO JURÍDICA – Para habilitação as empresas interessadas deverão apresentar os seguintes documentos:

a)Registro comercial no caso de firma individual.

b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, mente registrado, onde se possa identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores.

c)Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedade civil, acompanhada de prova da

d)Decreto de Autorização, devidamente autenticado, em se tratando de empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país.

e)Certificado de entidade filantrópica expedido pelo respectivo conselho de assistência As empresas que se fizerem representar por pessoa que não seja o sócio administrador, devem apresentar procuração e a documentação do outorgado para que este possa representar a empresa durante o processo administrativo de chamamento público.

5.13. Da regularidade fiscal e trabalhista

a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, através do CNPJ emitido pela MG

-000 - Boa esperança/mg

5.2.Os documentos de habilitação exigidos neste edital deverão ser encaminhados, de . O Agente de Contratação e Equipe de Apoio não se responsabilizarão por documentos . No caso de renovação de inscrição ou sua atualização, ou ainda ocorrendo alteração nos todos os documentos que sofreram referentes a documentos jurídicos e fiscais, todas deverão ser atualizadas/renovadas sempre que o prazo de validade da anterior expirar. . Também quanto às certidões relativas à qualificação econômica e financeira somente . Nos casos de alteração, como por exemplo, acréscimos de disponibilidade de no contrato social, o anexar documentos que amparem a alteração pretendida.

. Os documentos relativos às alterações ou renovações de habilitação serão Agente de Contratação e Equipe de Apoio farão a conferência da autenticidade nos .1. O Agente de Contratação e Equipe de Apoio poderão durante o prazo de análise line exigidos, que forem fereçam condições de análise por parte do Serão aceitos comprovantes obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo agente de contratação e equipe de apoio.

Para habilitação as empresas interessadas

b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, mente registrado, onde se possa identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos Sociedade civil, acompanhada de prova da

d)Decreto de Autorização, devidamente autenticado, em se tratando de empresa ou vo conselho de assistência As empresas que se fizerem representar por pessoa que não seja o sócio administrador, devem apresentar procuração e a documentação do outorgado para que este o processo administrativo de chamamento público.

a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, através do CNPJ emitido pela

b)Prova de regularidade para com a Ativa da União e prova de regularização perante o instituto Nacional de Seguridade Social INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria- 443/2014.

c)Prova de regularidade fiscal para com a

d)prova de regularidade fiscal para com a da empresa participante.

e)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa, se Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, que tenha os mesmos efeitos da CNDT.

f)prova de regularidade fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais in Lei;

Nota 01 - A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

Nota 02 - As certidões fiscais se-ão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão. Nota 03 – A ausência de anexação de certidões fiscais ou a apresentação destes vencidos, que possam ser conferidas e/ou regu inabilitação do fornecedor, podendo o Agente de Contratação e Equipe de Apoio realizar a pesquisa eletrônica para fins de análise da regularidade fiscal da empresa.

5.14. Da regularidade econômica fi

a)- Certidão negativa de falências ou recuperação judicial, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, cuja pesquisa tenha sida realizada em data não anterior a da data prevista para apresentação dos

Qualificação técnica

No edital: 5.15. Da qualificação técnica e operacional

5.15.1- Para qualificação técnica a ser exigida no edital, as empresas participantes deverão apresentar os segu

a)Cadastro do estabelecimento junto ao CNES de Saúde;

b)Atestado de Aptidão Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, necessariamente em nome da empresa, que comprove a prestação de serviços de objeto da mesma natureza e/ou similares ao objeto do c)- Comprovação de inscrição do(s) responsável(is) técnico(s) da empresa no conselho competente.

d)- Autorização de Funcionamento da empresa, em plena vigência, expedida pela Vigilância Sanitária Municipal, Estadual ou outro órgão apresentado até a data de assinatura do Termo de Credenciamento. e)- Comprovação do vínculo do(s) responsável(is) técnico(s) com a empresa participante através da apresentação dos seguintes documentos:

e1-cópia do Ato Constitutivo da empresa, acompanhado de cópia do RG e CPF (em caso de sócios); ou

Feitura municipal de boa esperança - mg

Praça padre júlio maria, nº 40 - centro. cep: 37170- telefone/fax: (35) 3851-0300 | CNPJ: 18.239.590/0001-75

www.boaesperanca.mg.gov.br ) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de regularização perante o instituto Nacional de Seguridade Social INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil -Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e ) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual . ) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa, se Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, que tenha os mesmos efeitos da CNDT. ) prova de regularidade fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais in A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de fiscais que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter ão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão. A ausência de anexação de certidões fiscais ou a apresentação destes vencidos, que possam ser conferidas e/ou regularizadas em meio eletrônico não será motivo único para inabilitação do fornecedor, podendo o Agente de Contratação e Equipe de Apoio realizar a pesquisa eletrônica para fins de análise da regularidade fiscal da empresa.

5.14. Da regularidade econômica financeira

Certidão negativa de falências ou recuperação judicial, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, cuja pesquisa tenha sida realizada em data não anterior a da data prevista para apresentação dos documentos.

5.15. Da qualificação técnica e operacional

Para qualificação técnica a ser exigida no edital, as empresas participantes deverão apresentar os seguintes documentos para o lote 01:

a)Cadastro do estabelecimento junto ao CNES – Cadastro Nacional de

b)Atestado de Aptidão Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, necessariamente em nome da empresa, que comprove a prestação de serviços de objeto da mesma natureza e/ou similares ao objeto do presente Credenciamento. Comprovação de inscrição do(s) responsável(is) técnico(s) da empresa no conselho Autorização de Funcionamento da empresa, em plena vigência, expedida pela Vigilância Sanitária Municipal, Estadual ou outro órgão competente. OBS.: Este documento poderá ser apresentado até a data de assinatura do Termo de Credenciamento. Comprovação do vínculo do(s) responsável(is) técnico(s) com a empresa participante através da apresentação dos seguintes documentos:

o Ato Constitutivo da empresa, acompanhado de cópia do RG e CPF (em caso de MG

-000 - Boa esperança/mg

relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de regularização perante o instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil PGFN, conforme Portarias MF 358 e Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa, será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, que tenha os mesmos efeitos da CNDT. ) prova de regularidade fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de não tenham o prazo de validade expresso no documento, terão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão. A ausência de anexação de certidões fiscais ou a apresentação destes vencidos, larizadas em meio eletrônico não será motivo único para inabilitação do fornecedor, podendo o Agente de Contratação e Equipe de Apoio realizar a pesquisa eletrônica para fins de análise da regularidade fiscal da empresa. Certidão negativa de falências ou recuperação judicial, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, cuja pesquisa tenha sida realizada em data não anterior a 90 (noventa) dias Para qualificação técnica a ser exigida no edital, as empresas participantes Cadastro Nacional de Estabelecimentos

b)Atestado de Aptidão Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, necessariamente em nome da empresa, que comprove a prestação de serviços de objeto da presente Credenciamento.

Comprovação de inscrição do(s) responsável(is) técnico(s) da empresa no conselho Autorização de Funcionamento da empresa, em plena vigência, expedida pela Vigilância competente. OBS.: Este documento poderá ser Comprovação do vínculo do(s) responsável(is) técnico(s) com a empresa participante o Ato Constitutivo da empresa, acompanhado de cópia do RG e CPF (em caso de e2- Cópia da ficha de Registro de Empregados e3- Cópia do contrato particular de prestação de serviços.

5.15.2- Para qualificação técnica a ser exigida no edi deverão apresentar os segu

a)Atestado de Aptidão Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, necessariamente em nome da empresa, que comprove a prestação de serviços mesma natureza e/ou similares ao objeto do presente Credenciamento.

b)Autorização de Funcionamento da empresa, em plena vigência, expedida pela Vigilância Sanitária Municipal, Estadual ou outro órgão competente. OBS.: Este documento poderá se apresentado até a data de assinatura do Termo de Credenciamento.

5.16- Outros

5.16.1- Declaração que obriga a manter os profissionais da equipe técnica; que não possui empregados menores de idade e que não tem sócio que ocupa cargo ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do § 4º do Art. 26 da Lei 8080/90

Análise da documentação

6.1.Inicialmente, a documentação será examinada para verificar sua conformidade com as exigências estabelecidas nesta Instrução.

6.2.Durante a análise dos documentos poderá ser solicitado do interessado informações e documentos adicionais que complementem a instrução do processo de cadastramento.

6.3.O Agente de Contratação e Equipe de Apoio qualquer órgão ou unidade do Município, para subsidiar suas decisões, não só para o exame de documentos jurídicos capacidade técnica e operacional.

6.4.A análise da documentação de habilitação ocorrerá de acordo com o disposto no art. 4º, do Decreto Municipal nº 4.904/2022, que determina úteis, contados a partir da entrega da documentação autoridade competente, por igual período por uma única vez;

6.4.1.Após o final do exame dos documentos enviados pelos proponentes, o Agente de Contratação lavrará ata constando o julgamento dos documentos apresentados divulgará sítio eletrônico do Município de Boa Esperança, cujo acesso poderá ser realizado pelo link www.boaesperanca.mg.gov.br/licitacoes/ 6.4.2- Na hipótese de ausência de anexação de quaisquer dos documentos exigidos ou de apresentação de documentos com prazo de validade expirado, que não possam ser conferidos, obtidos ou regularizados por meio eletrônico no momento da análise, poderá ser concedida à licitante a oportunidade de sanar a irregularidade, mediante apresentação da documentação pertinente, observados os princípios do formalismo moderado, da razoabilidade, da isonomia e as disposições da Lei nº 14.133/2021 6.4.3- Será concedido o tratame de pequeno porte de que trata a Lei Complementar 123/2006 e alterações.

7. Da avaliação da capacidade técnica e operacional

7.1.A avaliação da capacidade técnica e operacional da empresa será Agente de Contratação, podendo este requerer à Secretaria Municipal de Saúde apoio técnico para conclusão de análise, caso necessário.

Feitura municipal de boa esperança - mg

Praça padre júlio maria, nº 40 - centro. cep: 37170- telefone/fax: (35) 3851-0300 | CNPJ: 18.239.590/0001-75

www.boaesperanca.mg.gov.br Cópia da ficha de Registro de Empregados – RE; ou Cópia do contrato particular de prestação de serviços.

Para qualificação técnica a ser exigida no edital, as empresas participantes deverão apresentar os seguintes documentos para o lote 02:

a)Atestado de Aptidão Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, necessariamente em nome da empresa, que comprove a prestação de serviços mesma natureza e/ou similares ao objeto do presente Credenciamento.

b)Autorização de Funcionamento da empresa, em plena vigência, expedida pela Vigilância Sanitária Municipal, Estadual ou outro órgão competente. OBS.: Este documento poderá se apresentado até a data de assinatura do Termo de Credenciamento. Declaração que obriga a manter os profissionais da equipe técnica; que não possui empregados menores de idade e que não tem sócio que ocupa cargo ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do § 8080/90 , conforme modelo no Anexo IV deste edital.

6. Da análise da documentação

Inicialmente, a documentação será examinada para verificar sua conformidade com as exigências estabelecidas nesta Instrução.

dos documentos poderá ser solicitado do interessado informações e documentos adicionais que complementem a instrução do processo de cadastramento. Agente de Contratação e Equipe de Apoio poderão solicitar parecer especializado de nidade do Município, para subsidiar suas decisões, não só para o documentos jurídicos, fiscais e econômicos, mas também para avaliação da e operacional.

. A análise da documentação de habilitação ocorrerá de acordo com o disposto no art. 4º, do Decreto Municipal nº 4.904/2022, que determina o prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da entrega da documentação , prorrogável, se autorizad autoridade competente, por igual período por uma única vez;

Após o final do exame dos documentos enviados pelos proponentes, o Agente de Contratação lavrará ata constando o julgamento dos documentos apresentados divulgará do Município de Boa Esperança, cujo acesso poderá ser realizado pelo link www.boaesperanca.mg.gov.br/licitacoes/.

Na hipótese de ausência de anexação de quaisquer dos documentos exigidos ou de apresentação de documentos com prazo de validade expirado, que não possam ser conferidos, obtidos ou regularizados por meio eletrônico no momento da análise, poderá ser a à licitante a oportunidade de sanar a irregularidade, mediante apresentação da documentação pertinente, observados os princípios do formalismo moderado, da razoabilidade, da isonomia e as disposições da Lei nº 14.133/2021. Será concedido o tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar 123/2006 e alterações.

7. Da avaliação da capacidade técnica e operacional

A avaliação da capacidade técnica e operacional da empresa será Agente de Contratação, podendo este requerer à Secretaria Municipal de Saúde apoio técnico para conclusão de análise, caso necessário.

MG

-000 - Boa esperança/mg

tal, as empresas participantes

a)Atestado de Aptidão Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, necessariamente em nome da empresa, que comprove a prestação de serviços de objeto da mesma natureza e/ou similares ao objeto do presente Credenciamento.

b)Autorização de Funcionamento da empresa, em plena vigência, expedida pela Vigilância Sanitária Municipal, Estadual ou outro órgão competente. OBS.: Este documento poderá ser Declaração que obriga a manter os profissionais da equipe técnica; que não possui empregados menores de idade e que não tem sócio que ocupa cargo ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do § conforme modelo no Anexo IV deste edital.

Inicialmente, a documentação será examinada para verificar sua conformidade com as dos documentos poderá ser solicitado do interessado informações e documentos adicionais que complementem a instrução do processo de cadastramento. poderão solicitar parecer especializado de nidade do Município, para subsidiar suas decisões, não só para o fiscais e econômicos, mas também para avaliação da . A análise da documentação de habilitação ocorrerá de acordo com o disposto no art. 4º, o prazo máximo de até 15 (quinze) dias , prorrogável, se autorizado pela Após o final do exame dos documentos enviados pelos proponentes, o Agente de Contratação lavrará ata constando o julgamento dos documentos apresentados divulgará no do Município de Boa Esperança, cujo acesso poderá ser realizado pelo link Na hipótese de ausência de anexação de quaisquer dos documentos exigidos ou de apresentação de documentos com prazo de validade expirado, que não possam ser conferidos, obtidos ou regularizados por meio eletrônico no momento da análise, poderá ser a à licitante a oportunidade de sanar a irregularidade, mediante apresentação da documentação pertinente, observados os princípios do formalismo moderado, da nto diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar 123/2006 e alterações. A avaliação da capacidade técnica e operacional da empresa será realizada pelo Agente de Contratação, podendo este requerer à Secretaria Municipal de Saúde apoio

8. Do credenciamento

8.1.O resultado do credenciamento será divulgado no Diário Oficial do Município, no Portal Nacional de Contratações Públicas e no sítio eletrônico do Município de Boa Esperança/MG em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis edital.

8.2.O Município de Boa Esperança convocará regularmente o interessado para assinar o Termo de Credenciamento, dentro do prazo e condições estabelecidas, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previst 14.133/2021;

8.2.1.Convocação para assinatura eletrônica do Termo de Credenciamento:

8.2.1.1.As licitantes habilitadas Credenciamento, que deverá ocorrer deste por e-mail;

8.2.1.2.Caso a assinatura do Termo de Credenciamento seja realizada por um procurador designado pelo proponente, deverá ser apresentada a procuração pública ou particular, com poderes específicos para representar o interessado;

8.3.Será indeferido o credenciamento de todas as empresas ou entidades:

a)que pretendam prestar serviços em especialidades que não forem pertinentes ao seu ramo de atividade expresso nos documentos de constituição da e

b)que não possuam em seu quadro especialista devidamente habilitado;

c)que pretendam prestar serviços em especialidades que não tenha demonstrado desempenho adequado em contratos ou credenciamentos anteriores com o MUNICÍPIO;

d)que deixarem de apresentar, no todo ou em parte, a documentação solicitada, ou que tenha apresentado documentos com data vencida, mesmo após a concessão de prazo para saneamento de documentos.

e)que estejam em concordata ou com falência decretada;

f)que tenham sido declarados inidôneos;

g)que tenham sido impedidos de contratar com o MUNICÍPIO;

h)que tenham participação direta ou indireta de servidores, funcionários, empregados ou dirigentes do MUNICÍPIO em cargo ou em função de chefia, assessora função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS)/Boa Esperança.

i)entidades filantrópicas que não ofereçam para o SUS 60% (sessenta por centro) de todos os serviços, conforme Decreto 2.536 de 06/04/98 e Portaria 1695, de 23 de setembro de 1994 do Ministério da Saúde.

j)entidades que não ofereçam para o SUS todos os procedimentos para os quais estejam habilitados técnica e operacionalmente instalados.

l)que não apresentem quaisquer dos documentos ou documentação complementar nos prazos estabelecidos pelo Agente de Contratação.

Decisão

9.1.Finalizada a análise dos documentos de habilitação, o Secretário Municipal de Saúde realizará a homologação do

9.2.A decisão quanto ao requerimento de habilitação, sua alteração ou renovação, será publicada no Diário Oficial do Município, no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) e no site www.boaesperanca.mg.gov.br/licitacoes

9.3.Será habilitado para serviços e grupos de procedimentos o(s) interessado(s) que apresentar(em) todos os documentos exigidos na presente chamada pública

Feitura municipal de boa esperança - mg

Praça padre júlio maria, nº 40 - centro. cep: 37170- telefone/fax: (35) 3851-0300 | CNPJ: 18.239.590/0001-75

www.boaesperanca.mg.gov.br

Do credenciamento

8.1.O resultado do credenciamento será divulgado no Diário Oficial do Município, no Portal Nacional de Contratações Públicas e no sítio eletrônico do Município de Boa Esperança/MG prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis , ao final do prazo constante d O Município de Boa Esperança convocará regularmente o interessado para assinar o Termo de Credenciamento, dentro do prazo e condições estabelecidas, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos art. 155 e 156 da Lei nº Convocação para assinatura eletrônica do Termo de Credenciamento: licitantes habilitadas serão convocadas para assinatura eletrônica do Termo de Credenciamento, que deverá ocorrer no prazo de até 5 (cinco) dias úteis

8.2.1.2.Caso a assinatura do Termo de Credenciamento seja realizada por um procurador designado pelo proponente, deverá ser apresentada a procuração pública ou particular, com s para representar o interessado;

8.3.Será indeferido o credenciamento de todas as empresas ou entidades:

a)que pretendam prestar serviços em especialidades que não forem pertinentes ao seu ramo de atividade expresso nos documentos de constituição da empresa ou entidade; ) que não possuam em seu quadro especialista devidamente habilitado; ) que pretendam prestar serviços em especialidades que não tenha demonstrado adequado em contratos ou credenciamentos anteriores com o MUNICÍPIO; ) que deixarem de apresentar, no todo ou em parte, a documentação solicitada, ou que do documentos com data vencida, mesmo após a concessão de prazo para saneamento de documentos.

) que estejam em concordata ou com falência decretada;

) que tenham sido declarados inidôneos;

) que tenham sido impedidos de contratar com o MUNICÍPIO;

) que tenham participação direta ou indireta de servidores, funcionários, empregados dirigentes do MUNICÍPIO em cargo ou em função de chefia, assessora função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS)/Boa Esperança. ) entidades filantrópicas que não ofereçam para o SUS 60% (sessenta por centro) de todos serviços, conforme Decreto 2.536 de 06/04/98 e Portaria 1695, de 23 de setembro de Ministério da Saúde.

) entidades que não ofereçam para o SUS todos os procedimentos para os quais habilitados técnica e operacionalmente instalados.

e não apresentem quaisquer dos documentos ou documentação complementar nos prazos estabelecidos pelo Agente de Contratação.

9.1.Finalizada a análise dos documentos de habilitação, o Secretário Municipal de Saúde realizará a homologação do processo às empresas habilitadas.

9.2.A decisão quanto ao requerimento de habilitação, sua alteração ou renovação, publicada no Diário Oficial do Município, no Portal Nacional de Compras Públicas www.boaesperanca.mg.gov.br/licitacoes .

9.3.Será habilitado para serviços e grupos de procedimentos o(s) interessado(s) que apresentar(em) todos os documentos exigidos na presente chamada pública MG

-000 - Boa esperança/mg

8.1.O resultado do credenciamento será divulgado no Diário Oficial do Município, no Portal Nacional de Contratações Públicas e no sítio eletrônico do Município de Boa Esperança/MG , ao final do prazo constante do item 6.5 deste O Município de Boa Esperança convocará regularmente o interessado para assinar o Termo de Credenciamento, dentro do prazo e condições estabelecidas, sob pena de decair do as nos art. 155 e 156 da Lei nº Convocação para assinatura eletrônica do Termo de Credenciamento: erão convocadas para assinatura eletrônica do Termo de até 5 (cinco) dias úteis contados do envio

8.2.1.2.Caso a assinatura do Termo de Credenciamento seja realizada por um procurador designado pelo proponente, deverá ser apresentada a procuração pública ou particular, com

8.3.Será indeferido o credenciamento de todas as empresas ou entidades:

a)que pretendam prestar serviços em especialidades que não forem pertinentes ao seu mpresa ou entidade;

) que não possuam em seu quadro especialista devidamente habilitado; ) que pretendam prestar serviços em especialidades que não tenha demonstrado adequado em contratos ou credenciamentos anteriores com o MUNICÍPIO; ) que deixarem de apresentar, no todo ou em parte, a documentação solicitada, ou que do documentos com data vencida, mesmo após a concessão de prazo para ) que tenham participação direta ou indireta de servidores, funcionários, empregados dirigentes do MUNICÍPIO em cargo ou em função de chefia, assessoramente ou em função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS)/Boa Esperança. ) entidades filantrópicas que não ofereçam para o SUS 60% (sessenta por centro) de todos serviços, conforme Decreto 2.536 de 06/04/98 e Portaria 1695, de 23 de setembro de ) entidades que não ofereçam para o SUS todos os procedimentos para os quais e não apresentem quaisquer dos documentos ou documentação complementar nos

9.1.Finalizada a análise dos documentos de habilitação, o Secretário Municipal de Saúde

9.2.A decisão quanto ao requerimento de habilitação, sua alteração ou renovação, publicada no Diário Oficial do Município, no Portal Nacional de Compras Públicas

9.3.Será habilitado para serviços e grupos de procedimentos o(s) interessado(s) que apresentar(em) todos os documentos exigidos na presente chamada pública .

9.4.O deferimento do pedido de habilitação, sua alteração ou renovação não constitui compromisso de contratação pelo MUNICÍPIO.

9.5. A habilitação poderá ser renovada bastando, para isso, atualizar os documentos vencidos. No caso de assinatura do item 11, será obrigatório a renovação dos documentos com validade vencida.

9.6.A atualização da habilitação poderá ser solicitada a qualquer tempo pelo interessado, bastando para isso que apresente documentaçã solicitada.

9.7.A Secretaria Municipal de Saúde alterar, suspender ou cancelar a de atender as condições jurídicas, condições que originaram sua habilitação das condições impeditivas para habilitação

Seleção das empresas ou

10.1.A celebração de TERMO DE CREDENCIAMENTO todos os procedimentos de habilitação e homologação do presente credenciamento

10.2.De acordo com o art. 199 da constituição Federal e o Art. 24 da Lei 8.080/90 terão prioridade no credenciamento os prestadores públicos de serviços de saúde, seguidos pelas entidades filantrópicas e demais entidades sem fins lucrativos que se habilitarem, e por último, os serviços

10.3. Atendido o critério do item anterior, serão credenciados a seguir, prestadores privados habilitados.

Ata e contratação

No edital: 11. Da formalização dos credenciados

11.1.Finalizado os procedimentos de habilitação e homologação da presente Chamada Pública, a celebração do(s) Termo(s) de Credenciamento(s) (Anexo III deste edital) será formalizado através de inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 74, IV da Lei nº 14.133/2024, cujo extrato será publicado no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), Diário Oficial do Município e no site

11.2.Os valores e quantitativos máximos destinados a cada CREDENCIAMENTO são os listados na Edital.

11.3- Para encaminhamento do para a prestação dos serviços de que trata o presente Municipal de Saúde poderá submeter ao usuário/paciente realizar a escolha do estabelecimento credenciado realizados por cada credenciado

11.4.No Credenciamento será usada a contratação que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas

11.5.O TERMO DE CREDENCIAMENTO a ser assinado se submeterá as disposições da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações e ao Decreto Municipal n° 4904/2022 que regulamenta o Credenciamento no âmbito do Poder Executivo de Boa Esperança/M vigência de 12 (dozes) meses, podendo ser prorrogado através de termos aditivos até o limite estipulado pelo Art. 34 do Decreto Municipal n° 4904/2022.

Feitura municipal de boa esperança - mg

Praça padre júlio maria, nº 40 - centro. cep: 37170- telefone/fax: (35) 3851-0300 | CNPJ: 18.239.590/0001-75

www.boaesperanca.mg.gov.br

9.4.O deferimento do pedido de habilitação, sua alteração ou renovação não compromisso de contratação pelo MUNICÍPIO.

. A habilitação poderá ser renovada bastando, para isso, atualizar os documentos vencidos. No caso de assinatura do TERMO DE CREDENCIAMENTO item 11, será obrigatório a renovação dos documentos com validade vencida.

9.6.A atualização da habilitação poderá ser solicitada a qualquer tempo pelo bastando para isso que apresente documentação comprovando a alteração

9.7.A Secretaria Municipal de Saúde , a qualquer tempo, garantida a prévia defesa, poderá alterar, suspender ou cancelar a habilitação de qualquer prestador de serviço que deixar de atender as condições jurídicas, fiscais, econômicas, financeiras ou técnicas e demais condições que originaram sua habilitação ou ainda que venham a incorrer em qualquer das condições impeditivas para habilitação discriminadas no item 3.3 desta instrução.

10. Da seleção das empresas ou entidades a serem habilitadas

TERMO DE CREDENCIAMENTO com os habilitados far todos os procedimentos de habilitação e homologação do presente credenciamento

10.2.De acordo com o art. 199 da constituição Federal e o Art. 24 da Lei 8.080/90 prioridade no credenciamento os prestadores públicos de serviços de saúde, entidades filantrópicas e demais entidades sem fins lucrativos que se arem, e por último, os serviços privados com fins lucrativos. . Atendido o critério do item anterior, serão credenciados a seguir, prestadores privados habilitados.

11. Da formalização dos credenciados

11.1.Finalizado os procedimentos de habilitação e homologação da presente Chamada Pública, a celebração do(s) Termo(s) de Credenciamento(s) (Anexo III deste edital) será formalizado através de inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 74, IV da Lei nº 14.133/2024, cujo extrato será publicado no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), Diário Oficial do Município e no site www.boaesperanca.mg.gov.br/licitacoes

11.2.Os valores e quantitativos máximos destinados a cada são os listados na tabela constante no Termo de Referência deste Para encaminhamento do usuário/paciente ao estabelecimento credenciado erviços de que trata o presente Credenciamento, Municipal de Saúde poderá submeter ao usuário/paciente realizar a escolha do estabelecimento credenciado , devendo ainda, analisar a composição dos quantitativos realizados por cada credenciado antes de sua autorização.

11.4.No Credenciamento será usada a contratação paralela e não excludente, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, conforme art. 79, inciso I da Lei Federal 14.133.

11.5.O TERMO DE CREDENCIAMENTO a ser assinado se submeterá as disposições da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações e ao Decreto Municipal n° 4904/2022 que regulamenta o Credenciamento no âmbito do Poder Executivo de Boa Esperança/M ) meses, podendo ser prorrogado através de termos aditivos até o limite estipulado pelo Art. 34 do Decreto Municipal n° 4904/2022. MG

-000 - Boa esperança/mg

9.4.O deferimento do pedido de habilitação, sua alteração ou renovação não . A habilitação poderá ser renovada bastando, para isso, atualizar os documentos TERMO DE CREDENCIAMENTO conforme definido no item 11, será obrigatório a renovação dos documentos com validade vencida.

9.6.A atualização da habilitação poderá ser solicitada a qualquer tempo pelo o comprovando a alteração , a qualquer tempo, garantida a prévia defesa, poderá habilitação de qualquer prestador de serviço que deixar fiscais, econômicas, financeiras ou técnicas e demais ou ainda que venham a incorrer em qualquer discriminadas no item 3.3 desta instrução.

Entidades a serem habilitadas

com os habilitados far-se-á após todos os procedimentos de habilitação e homologação do presente credenciamento.

10.2.De acordo com o art. 199 da constituição Federal e o Art. 24 da Lei 8.080/90 prioridade no credenciamento os prestadores públicos de serviços de saúde, entidades filantrópicas e demais entidades sem fins lucrativos que se . Atendido o critério do item anterior, serão credenciados a seguir, os

11.1.Finalizado os procedimentos de habilitação e homologação da presente Chamada Pública, a celebração do(s) Termo(s) de Credenciamento(s) (Anexo III deste edital) será formalizado através de inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 74, IV da Lei Federal nº 14.133/2024, cujo extrato será publicado no Portal Nacional de Compras Públicas www.boaesperanca.mg.gov.br/licitacoes.

11.2.Os valores e quantitativos máximos destinados a cada TERMO DE constante no Termo de Referência deste usuário/paciente ao estabelecimento credenciado Credenciamento, a Secretaria Municipal de Saúde poderá submeter ao usuário/paciente realizar a escolha do composição dos quantitativos já paralela e não excludente, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas Lei Federal 14.133.

11.5.O TERMO DE CREDENCIAMENTO a ser assinado se submeterá as disposições da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações e ao Decreto Municipal n° 4904/2022 que regulamenta o Credenciamento no âmbito do Poder Executivo de Boa Esperança/MG e terá ) meses, podendo ser prorrogado através de termos aditivos até o

11.6.Assinado o TERMO DE CREDENCIAMENTO, caberá ao Departamento de Licitações e Compras providenciar no prazo requerido no Art. 94, inciso II da Lei 14.133/2021 a publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) do termo de credenciamento e seus aditamentos, bem como, do extrato resumido no Diário Oficial do Município.

11.7.As despesas decorrentes das contratações previstas neste edital serão cobertas pela seguinte Dotação Orçamentária:

Despesa

11.002.10.302.0067.4087.3.3.90.39.00

12. Da execução dos serviços, pagamento, reajuste e realinhamento de preços

12.1- Da execução dos serviços

12.1.1.Os credenciados receberão pela prestação dos serviços estabelecidos no Termo de Referência (Anexo I).

12.1.2. Os serviços serão prestados nas subcontratadas, que deverão fornecer todos os equipamentos, materiais e mão de obra necessários à realização dos serviços.

12.1.3.A subcontratação de que trata este item, deverá atender ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e só será admitida após expressa autorização da Secretaria Municipal de Saúde.

12.1.4.Os serviços deverão seguir as normalizações do SUS e o cronograma de entrega da produção estipulado pelo Ministério da Saúde, bem como a entrega das notas fiscais.

12.1.5.Os serviços deverão ser executados de acordo com as necessidades do SUS/Boa Esperança, mediante solicitação de exames autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias.

12.1.6. O encaminhamento dos pacientes aos prestadores de serviços contratados é de competência exclusiva Gestor M unicipal, a gestão de todo o sistema municipal, incluindo a gestão sobre os prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS, independente de sua natureza jurídica e nível de complexidade, exercendo estatais de hemonúcleos/hemocentro (Portaria MS/GM 399/2006).

12.1.7.O Credenciado se obriga:

a)Acompanhar e fiscalizar o Termo de Credenciamento por 1 (um) ou mais fiscais do Termo de Credenciamento, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com in

b)Proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado possa cumprir o estabelecido no Termo de Credenciamento;

c)Prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução dest credenciamento, que venham a ser solicitados pela(s) CREDENCIADA(S);

d)Fornecer os meios necessários à execução, pelas CREDENCIADAS, dos serviços objeto do Termo de Credenciamento;

Feitura municipal de boa esperança - mg

Praça padre júlio maria, nº 40 - centro. cep: 37170- telefone/fax: (35) 3851-0300 | CNPJ: 18.239.590/0001-75

www.boaesperanca.mg.gov.br

11.6.Assinado o TERMO DE CREDENCIAMENTO, caberá ao Departamento de Licitações denciar no prazo requerido no Art. 94, inciso II da Lei 14.133/2021 a publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) do termo de credenciamento e seus aditamentos, bem como, do extrato resumido no Diário Oficial do sas decorrentes das contratações previstas neste edital serão cobertas Dotação Orçamentária:

Código descrição

11.002.10.302.0067.4087.3.3.90.39.00 Manutenção da Atenção de Media e alta Complexidade e Hospitalar

12. Da execução dos serviços, pagamento, reajuste e realinhamento de da execução dos serviços

12.1.1.Os credenciados receberão pela prestação dos serviços estabelecidos no Termo de . Os serviços serão prestados nas dependências da CREDENCIADA ou de suas subcontratadas, que deverão fornecer todos os equipamentos, materiais e mão de necessários à realização dos serviços.

12.1.3.A subcontratação de que trata este item, deverá atender ao disposto na Lei 14.133/2021, e só será admitida após expressa autorização da Secretaria

12.1.4.Os serviços deverão seguir as normalizações do SUS e o cronograma de entrega da produção estipulado pelo Ministério da Saúde, bem como a entrega das notas fiscais.

12.1.5.Os serviços deverão ser executados de acordo com as necessidades do SUS/Boa , mediante solicitação de exames autorizados pela Secretaria Municipal de observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias.

. O encaminhamento dos pacientes aos prestadores de serviços contratados é competência exclusiva da Secretaria Municipal de Saúde. É de responsabilidade do unicipal, a gestão de todo o sistema municipal, incluindo a gestão sobre os serviços de saúde vinculados ao SUS, independente de sua natureza complexidade, exercendo “mando único, ressalvando as unidades hemonúcleos/hemocentro (Portaria MS/GM 399/2006).

12.1.7.O Credenciado se obriga:

Acompanhar e fiscalizar o Termo de Credenciamento por 1 (um) ou mais fiscais ciamento, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para los com informações pertinentes a essa atribuição;

Proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado possa cumprir o estabelecido no Termo de Credenciamento;

c)Prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução dest credenciamento, que venham a ser solicitados pela(s) CREDENCIADA(S);

d)Fornecer os meios necessários à execução, pelas CREDENCIADAS, dos serviços objeto do Termo de Credenciamento;

MG

-000 - Boa esperança/mg

11.6.Assinado o TERMO DE CREDENCIAMENTO, caberá ao Departamento de Licitações denciar no prazo requerido no Art. 94, inciso II da Lei 14.133/2021 a publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) do termo de credenciamento e seus aditamentos, bem como, do extrato resumido no Diário Oficial do sas decorrentes das contratações previstas neste edital serão cobertas

Descrição

Manutenção da Atenção de Media e alta Complexidade e Hospitalar - MAC

12. Da execução dos serviços, pagamento, reajuste e realinhamento de

12.1.1.Os credenciados receberão pela prestação dos serviços estabelecidos no Termo de dependências da CREDENCIADA ou de suas subcontratadas, que deverão fornecer todos os equipamentos, materiais e mão de

12.1.3.A subcontratação de que trata este item, deverá atender ao disposto na Lei 14.133/2021, e só será admitida após expressa autorização da Secretaria

12.1.4.Os serviços deverão seguir as normalizações do SUS e o cronograma de entrega da produção estipulado pelo Ministério da Saúde, bem como a entrega das notas fiscais.

12.1.5.Os serviços deverão ser executados de acordo com as necessidades do SUS/Boa , mediante solicitação de exames autorizados pela Secretaria Municipal de . O encaminhamento dos pacientes aos prestadores de serviços contratados é da Secretaria Municipal de Saúde. É de responsabilidade do unicipal, a gestão de todo o sistema municipal, incluindo a gestão sobre os serviços de saúde vinculados ao SUS, independente de sua natureza “mando único, ressalvando as unidades Acompanhar e fiscalizar o Termo de Credenciamento por 1 (um) ou mais fiscais ciamento, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para formações pertinentes a essa atribuição;

Proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado possa cumprir o

c)Prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução deste credenciamento, que venham a ser solicitados pela(s) CREDENCIADA(S);

d)Fornecer os meios necessários à execução, pelas CREDENCIADAS, dos serviços objeto

f)Garantir o acesso e a permanência dos empregados das CREDENCIADAS dependências dos órgãos ou entidades CREDENCIANTES, quando necessário para a execução do objeto do Termo de Credenciamento;

g)Efetuar os pagamentos pelos serviços prestados, dentro dos prazos previstos no Termo de Credenciamento, no edital de credenci

Pagamento

No edital: 12.2- Do pagamento

12.2.1.Os pagamentos às CREDENCIADAS serão efetuados mensalmente, do 5º ao 10º dia útil do mês subseqüente após a finalização de cada etapa da prestação dos serviços compreendendo a primeira etapa o segunda etapa o item 02, óculos de grau (armação e lentes) deste parciais, de acordo com os serviços realizados, próprio fornecedor, mediant pela Secretaria solicitante.

12.2.2.A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pelas diretamente ao responsável pela fiscalização que somente atestará a realização dos serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas, pelas CREDENCIADAS , todas as condições pactuadas.

12.2.3.Para execução do pagamento, as Fiscal correspondente, emitida sem rasura, em letra bem legível, em nome do Município de Boa Esperança, informando o número de sua conta corrente e agência Bancária, bem como o número deste Credenciamento.

12.2.4.Havendo erro em Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será(ao) devolvida(s) à(s) pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se documento fiscal, não acarretando quaisquer ônus ao Município de

12.2.5. A critério da Administração poderão ser descontados dos pagamentos devidos, os valores para cobrir despesas com mult responsabilidade da(s) CREDENCIADA(S)

12.2.6.O Município de Boa Esperança poderá sustar todo e qualquer pagamento do preço ou suas parcelas de qualquer fatura apresentada pelas uma ou mais das hipóteses abaixo e enquanto perdurar o ato ou fato sem direito a qualquer reajustamento complementar ou acréscimo, conforme enunciado:

A) a(s) credenciada(s)

órgão fiscalizador do Mu

b)Não cumprimento de obrigação assumida, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a(s) CREDENCIADA(S)

C) a(s) credenciada(s)

os mesmos por prazo que venha a prejudicar as atividades do Município de Boa Esperança.

d)Débito da(s) CREDENCIADA(S) proveniente da execução deste instrumento, quer de obrigações de outros Termos de Credenciamento.

e)Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos acima, ou de infração as demais cláusulas e obrigações estabelecidas neste instrumento.

12.2.7.Respeitadas as condições previstas neste instrumento, no caso de eventual atraso no pagamento por culpa do Município de Boa Esperança, os valores devidos serão acrescidos de encargos financeiros de acordo com o índice de variação do INPC do mês

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f)Garantir o acesso e a permanência dos empregados das CREDENCIADAS dependências dos órgãos ou entidades CREDENCIANTES, quando necessário para a execução do objeto do Termo de Credenciamento;

Efetuar os pagamentos pelos serviços prestados, dentro dos prazos previstos no Termo de Credenciamento, no edital de credenciamento e na legislação. Os pagamentos às CREDENCIADAS serão efetuados mensalmente, do 5º ao 10º dia útil do mês subseqüente após a finalização de cada etapa da prestação dos serviços compreendendo a primeira etapa o item 01, consulta oftalmológica básica (com exames) óculos de grau (armação e lentes) deste edital, podendo estas ser parciais, de acordo com os serviços realizados, sendo crédito em conta bancária jurídica do mediante apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada de aceite A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pelas diretamente ao responsável pela fiscalização que somente atestará a realização dos os e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas, pelas , todas as condições pactuadas.

Para execução do pagamento, as CREDENCIADAS deverão fazer constar na Nota Fiscal correspondente, emitida sem rasura, em letra bem legível, em nome do Município de Boa Esperança, informando o número de sua conta corrente e agência Bancária, bem como o número deste Credenciamento.

o em Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será(ao) devolvida(s) à(s) CREDENCIADA(S) e o pagamento ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando quaisquer ônus ao Município de Boa Esperança A critério da Administração poderão ser descontados dos pagamentos devidos, os valores para cobrir despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras de

Credenciada(s) .

O Município de Boa Esperança poderá sustar todo e qualquer pagamento do preço ou suas parcelas de qualquer fatura apresentada pelas CREDENCIADAS uma ou mais das hipóteses abaixo e enquanto perdurar o ato ou fato sem direito a qualquer reajustamento complementar ou acréscimo, conforme enunciado:

CREDENCIADA(S) deixe(m) de acatar quaisquer determinações exaradas pelo órgão fiscalizador do Município de Boa Esperança

b)Não cumprimento de obrigação assumida, hipótese em que o pagamento ficará retido até CREDENCIADA(S) atenda(m) à cláusula infringida.

CREDENCIADA(S) retarde(m) indevidamente a execução do serviço ou paralise(m) os mesmos por prazo que venha a prejudicar as atividades do Município de Boa Esperança. CREDENCIADA(S) para com o Município de Boa Esperança quer proveniente da execução deste instrumento, quer de obrigações de outros Termos de

e)Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos acima, ou de infração as demais cláusulas e obrigações estabelecidas neste instrumento.

Respeitadas as condições previstas neste instrumento, no caso de eventual atraso a do Município de Boa Esperança, os valores devidos serão acrescidos de encargos financeiros de acordo com o índice de variação do INPC do mês MG

-000 - Boa esperança/mg

f)Garantir o acesso e a permanência dos empregados das CREDENCIADAS nas dependências dos órgãos ou entidades CREDENCIANTES, quando necessário para a Efetuar os pagamentos pelos serviços prestados, dentro dos prazos previstos no Termo Os pagamentos às CREDENCIADAS serão efetuados mensalmente, do 5º ao 10º dia útil do mês subseqüente após a finalização de cada etapa da prestação dos serviços consulta oftalmológica básica (com exames), e edital, podendo estas ser sendo crédito em conta bancária jurídica do e apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada de aceite A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pelas CREDENCIADAS diretamente ao responsável pela fiscalização que somente atestará a realização dos os e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas, pelas deverão fazer constar na Nota Fiscal correspondente, emitida sem rasura, em letra bem legível, em nome do Município de Boa Esperança, informando o número de sua conta corrente e agência Bancária, bem como o em Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da e o pagamento ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo ós a regularização da situação ou reapresentação do Boa Esperança.

A critério da Administração poderão ser descontados dos pagamentos devidos, os as, indenizações a terceiros ou outras de O Município de Boa Esperança poderá sustar todo e qualquer pagamento do preço CREDENCIADAS caso verificadas uma ou mais das hipóteses abaixo e enquanto perdurar o ato ou fato sem direito a qualquer deixe(m) de acatar quaisquer determinações exaradas pelo Boa Esperança.

b)Não cumprimento de obrigação assumida, hipótese em que o pagamento ficará retido até atenda(m) à cláusula infringida.

retarde(m) indevidamente a execução do serviço ou paralise(m) os mesmos por prazo que venha a prejudicar as atividades do Município de Boa Esperança. para com o Município de Boa Esperança quer proveniente da execução deste instrumento, quer de obrigações de outros Termos de

e)Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos acima, ou de infração as demais Respeitadas as condições previstas neste instrumento, no caso de eventual atraso a do Município de Boa Esperança, os valores devidos serão acrescidos de encargos financeiros de acordo com o índice de variação do INPC do mês anterior ao do pagamento “ desde que a(s) CREDENC

12.2.8.Juntamente com a Nota Fiscal, as CREDENCIADAS deverão apresentar os seguintes documentos:

a)-CRF do FGTS;

b)-CND do INSS;

c)- CND Municipal emitido pela sede da participante;

d)- Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho e)-Guia de recolhimento PIS/COFINS.

12.3. Do reajuste

12.3.1.Conforme as normas financeiras vigentes a partir de 1º de julho de 1994, não haverá reajustamento de preços, no prazo inferior a 01 (um) an

12.3.2.O valor do contrato poderá ser reajustado após decorrido 12 (doze) meses da contratação, aplicando-se a variação do índice do IPCA ou outro índice que o substitua em caso de extinção, tomando

12.3.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

12.3.4.No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

12.4. Do realinhamento de preços

12.4.1.Não haverá realinhamento, tendo em vista os valores já Programa “Miguilim” do Governo do Estado de Minas Gerais conforme

Cib-sus/mg nº 4.284, de 25 de julho de 2023 pg 36

pactuaram inicialmente entre os encargos da CREDENCIADA e a retribuição da CREDENCIANTE para a justa remuneração do fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico

12.4.2.Na hipótese de solicitação de revisão de preços pelas deverá demonstrar a quebra do equilíbrio econômico meio de apresentação de planilha(s) detalhada(s) de custos seguindo a mesma metodologia da planilha apresentada para assinatura do termo de credenciamento e resp fiscais de aquisição de produtos e/ou matérias credenciamento tornou-se inviável nas condições inicialmente avençadas.

12.4.3.Na hipótese de solicitação de revisão de preços pela comprovar o rompimento do equilíbrio econômico prejuízo da Municipalidade.

12.4.4.Fica facultado à subsidiar, em conjunto com a análise dos requisitos dos itens anteriores, a decisão quanto a revisão de preços solicitada pela(s)

12.4.5.A eventual autorização da revisão dos preços credenciados se análise técnica e jurídica da CREDENCIANTE, porém contemplará os serviços realizados a partir da data do protocolo do pedido no Departamento de Licitações da Credenciante.

12.4.6.Enquanto eventuais solicitações de revisão de preços est a(s) CREDENCIADA(S) não poderá(ao) suspender a prestação dos serviços e os pagamentos serão realizados aos preços vigentes.

Fiscalização dos serviços

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www.boaesperanca.mg.gov.br anterior ao do pagamento “ pro rata tempore ”, ou por outro índice que venha lhe substituir, CREDENCIADA(S) não tenha(m) concorrido de alguma forma para o atraso. Juntamente com a Nota Fiscal, as CREDENCIADAS deverão apresentar os CND Municipal emitido pela sede da participante;

de Regularidade perante a Justiça do Trabalho – CNDT;

Guia de recolhimento PIS/COFINS.

Conforme as normas financeiras vigentes a partir de 1º de julho de 1994, não haverá reajustamento de preços, no prazo inferior a 01 (um) ano.

12.3.2.O valor do contrato poderá ser reajustado após decorrido 12 (doze) meses da se a variação do índice do IPCA ou outro índice que o substitua em caso de extinção, tomando-se como base o valor e a data dos orçamentos estimado

12.3.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

12.3.4.No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o contratante ado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

Realinhamento de preços

Não haverá realinhamento, tendo em vista os valores já terem sidos afixados pelo Programa “Miguilim” do Governo do Estado de Minas Gerais conforme SUS/MG Nº 4.284, DE 25 DE JULHO DE 2023 pg 36 , a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CREDENCIADA e a retribuição da EDENCIANTE para a justa remuneração do fornecimento, poderá ser revisada objetivando a manutenção do equilíbrio econômico - financeiro inicial do preço credenciado. Na hipótese de solicitação de revisão de preços pelas CREDENCIADAS deverá demonstrar a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do preço credenciado, por meio de apresentação de planilha(s) detalhada(s) de custos seguindo a mesma metodologia da planilha apresentada para assinatura do termo de credenciamento e resp fiscais de aquisição de produtos e/ou matérias-primas, serviços, etc, que comprovem que o se inviável nas condições inicialmente avençadas.

Na hipótese de solicitação de revisão de preços pela CREDENCIANTE comprovar o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do preço credenciado, em prejuízo da Municipalidade.

Fica facultado à CREDENCIANTE, realizar ampla pesquisa de mercado para subsidiar, em conjunto com a análise dos requisitos dos itens anteriores, a decisão quanto a revisão de preços solicitada pela(s) CREDENCIADA(S).

A eventual autorização da revisão dos preços credenciados se análise técnica e jurídica da CREDENCIANTE, porém contemplará os serviços realizados a protocolo do pedido no Departamento de Licitações da Credenciante. Enquanto eventuais solicitações de revisão de preços estiverem sendo analisadas, a(s) CREDENCIADA(S) não poderá(ao) suspender a prestação dos serviços e os pagamentos serão realizados aos preços vigentes.

Fiscalização dos serviços mg -000 - boa esperança/mg

”, ou por outro índice que venha lhe substituir, não tenha(m) concorrido de alguma forma para o atraso.

Juntamente com a Nota Fiscal, as CREDENCIADAS deverão apresentar os Conforme as normas financeiras vigentes a partir de 1º de julho de 1994, não haverá

12.3.2.O valor do contrato poderá ser reajustado após decorrido 12 (doze) meses da se a variação do índice do IPCA ou outro índice que o substitua em se como base o valor e a data dos orçamentos estimados.

12.3.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será

12.3.4.No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o contratante ado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). terem sidos afixados pelo Programa “Miguilim” do Governo do Estado de Minas Gerais conforme DELIBERAÇÃO , a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CREDENCIADA e a retribuição da poderá ser revisada , financeiro inicial do preço credenciado.

CREDENCIADAS, esta financeiro do preço credenciado, por meio de apresentação de planilha(s) detalhada(s) de custos seguindo a mesma metodologia da planilha apresentada para assinatura do termo de credenciamento e respectivas notas primas, serviços, etc, que comprovem que o se inviável nas condições inicialmente avençadas.

CREDENCIANTE, esta deverá financeiro do preço credenciado, em , realizar ampla pesquisa de mercado para subsidiar, em conjunto com a análise dos requisitos dos itens anteriores, a decisão quanto a A eventual autorização da revisão dos preços credenciados será concedida após a análise técnica e jurídica da CREDENCIANTE, porém contemplará os serviços realizados a protocolo do pedido no Departamento de Licitações da Credenciante. iverem sendo analisadas, a(s) CREDENCIADA(S) não poderá(ao) suspender a prestação dos serviços e os

13.1.A gestão do credenciamento será realizada pela Secretaria é responsável pela fiscalização, controle e acompanhamento do presente credenciamento;

13.2.O Gestor dos Termos de Credenciamentos é o Secretário Municipal da Saúde fiscal consta no Termo de Referência deste Edital.

13.3.A fiscalização de que trata o item acima não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou emprego de serviço inadequado ou de qualidade inferior, ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante.

13.4.O fiscal do termo de credenciamento relacionadas com a execução do funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

13.5.Quaisquer comunicação entre as partes (C serão sempre por escrito, não sendo levadas em consideração, para nenhum feito, quaisquer alegações fundadas em ordens ou declarações verbais.

Obrigações da

14.1- São obrigações da credenciante:

I -Acompanhar e fiscalizar o Termo de Credenciamento por 1 (um) ou mais fiscais do Termo de Credenciamento, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti informações pertinentes a essa atribuição;

II -Proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado possa cumprir o estabelecido no Termo de

III -prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução deste credenciamento, que venham a ser solicitados pela(s) CREDENCIADA(S);

IV -fornecer os meios necessários à execução, pelas CREDENCIADAS, dos serviç do Termo de Credenciamento;

V -garantir o acesso e a permanência dos empregados das CREDENCIADAS nas dependências dos órgãos ou entidades CREDENCIANTES, quando necessário para a execução do objeto do Termo de Credenciamento;

VI -efetuar os pagamentos pelos serviços prestados, dentro dos prazos previstos no Termo de Credenciamento, no edital de credenciamento e na legislação.

14.2- São obrigações da credenciada:

1- executar os serviços em conformidade com as especificações básicas constantes do edital e deste termo de referência;

2- ser responsável em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução do termo de credenciamento como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do termo de credenciamento;

3- responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio do órgão ou entidade CREDENCIANTE ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;

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13.1.A gestão do credenciamento será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, a qual é responsável pela fiscalização, controle e acompanhamento do presente credenciamento; O Gestor dos Termos de Credenciamentos é o Secretário Municipal da Saúde fiscal consta no Termo de Referência deste Edital.

fiscalização de que trata o item acima não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou emprego de serviço inadequado ou de qualidade inferior, ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante. termo de credenciamento anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do termo, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

13.5.Quaisquer comunicação entre as partes (CREDENCIANTE e CREDENCIADA) sempre por escrito, não sendo levadas em consideração, para nenhum feito, alegações fundadas em ordens ou declarações verbais.

Obrigações da credenciante e credenciada

São obrigações da credenciante:

Acompanhar e fiscalizar o Termo de Credenciamento por 1 (um) ou mais fiscais do Termo de Credenciamento, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá informações pertinentes a essa atribuição;

Proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado possa cumprir o estabelecido no Termo de Credenciamento;

prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução deste credenciamento, que venham a ser solicitados pela(s) CREDENCIADA(S); fornecer os meios necessários à execução, pelas CREDENCIADAS, dos serviç do Termo de Credenciamento;

garantir o acesso e a permanência dos empregados das CREDENCIADAS nas dependências dos órgãos ou entidades CREDENCIANTES, quando necessário para a execução do objeto do Termo de Credenciamento;

mentos pelos serviços prestados, dentro dos prazos previstos no Termo de Credenciamento, no edital de credenciamento e na legislação.

São obrigações da credenciada:

executar os serviços em conformidade com as especificações básicas constantes do edital e deste termo de referência;

ser responsável em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução do termo de credenciamento e deste termo de referência, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do termo isquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio do órgão ou entidade CREDENCIANTE ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações ônus decorrente;

MG

-000 - Boa esperança/mg

Municipal de Saúde, a qual é responsável pela fiscalização, controle e acompanhamento do presente credenciamento; O Gestor dos Termos de Credenciamentos é o Secretário Municipal da Saúde e o fiscalização de que trata o item acima não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou emprego de serviço inadequado ou de qualidade inferior, e, na anotará em registro próprio todas as ocorrências , indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade

Edenciante e credenciada)

sempre por escrito, não sendo levadas em consideração, para nenhum feito, Acompanhar e fiscalizar o Termo de Credenciamento por 1 (um) ou mais fiscais do Termo de Credenciamento, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelos respectivos los e subsidiá-los com Proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado possa cumprir o prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução deste credenciamento, que venham a ser solicitados pela(s) CREDENCIADA(S); fornecer os meios necessários à execução, pelas CREDENCIADAS, dos serviços objeto garantir o acesso e a permanência dos empregados das CREDENCIADAS nas dependências dos órgãos ou entidades CREDENCIANTES, quando necessário para a mentos pelos serviços prestados, dentro dos prazos previstos no Termo executar os serviços em conformidade com as especificações básicas constantes do ser responsável em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas e deste termo de referência, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do termo isquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio do órgão ou entidade CREDENCIANTE ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações 4- manter, durante o período de vigência todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnica operacional, quando couber;

5- responsabilizar-se integralmente pela execução termo de referência, nos termos da legislação vigente, sendo total ou parcial do objeto sem autorização da SMS do Município; 6- manter disciplina nos locais dos serviços, quando for o caso, após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo órgão ou entidade CREDENCIANTE;

7- cumprir ou elaborar em conjunto com o CREDENCIANTE o planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem execução das tarefas;

8- conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do CREDENCIANTE, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços, quando for o caso; 9- apresentar, quando solicitado pel indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem como o demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo, quando couber;

10- manter as informações e dados do CREDENCIANTE em caráter confidencialidade e sigilo, ficando proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega para a CREDENCIANTE de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou d executado;

11- observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que devem nortear as ações da CREDENCIADA e a conduta de seus funcionários no exercício das atividades previstas no Termo de Credenciamento.

12- Efetuar a prestação dos serviços, sem ônus adicional à Prefeitura. 13- No interesse da Administração, o quantitativo decorrente deste Credenciamento poderá ser acrescido ou reduzido em 25% (vinte e cinco por cento) conforme trata o Art. 125 da Lei Federal nº. 14.133/21, sem que disso resulte para as CREDENCIADAS direito a qualquer reclamação ou indenização.

14- As CREDENCIADAS deverão manter em funcionamento, número de telefone disponível para atendimento, suporte e consultas por eventuais problema referentes a prestação dos serviços.

15- Sem prejuízo das disposições previstas em Lei, compete ainda às CREDENCIADAS: 15.1- Assumir inteira responsabilidade administrativa, penal, civil e pelos danos causados ao Município ou a terceiros, por ação ou omissão, culpa ou decorrentes da prestação do serviço.

15.2- Arcar com todas as despesas relativas à prestação do serviço, inclusive transporte, distribuição, encargos sociais, trabalhistas e fiscais e impostos inerentes à comercialização. 15.3- Prestar os serviços, objeto deste Credenciamento, assumindo inteiramente as responsabilidades pelos mesmos.

15.4- Responder, perante os órgãos competentes, por todas as obrigações e encargos assumidos ou gerados, em razão da prestação do serviço.

15.5- Submeter-se a inspeção e fiscalização da Prefeitura Municipal de Boa Esperança/MG. 15.6- Obedecer todas as exigências estabelecidas neste Termo de Referência, no Edital e no Termo de Credenciamento.

15.7- Executar o objeto deste Credenciamento, de acordo com as

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www.boaesperanca.mg.gov.br manter, durante o período de vigência todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnica operacional, quando couber;

se integralmente pela execução do termo de credenciamento e deste termo de referência, nos termos da legislação vigente, sendo-lhe proibida a subcontratação total ou parcial do objeto sem autorização da SMS do Município; manter disciplina nos locais dos serviços, quando for o caso, retirando imediatamente após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo órgão ou entidade CREDENCIANTE;

cumprir ou elaborar em conjunto com o CREDENCIANTE o planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a definição do cronograma de conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do CREDENCIANTE, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços, quando for o caso; apresentar, quando solicitado pelo CREDENCIANTE, relação completa dos profissionais, indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem como o demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo, quando couber;

manter as informações e dados do CREDENCIANTE em caráter confidencialidade e sigilo, ficando proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer se, ainda, a efetuar a entrega para a CREDENCIANTE de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou d observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que devem nortear as ações da CREDENCIADA e a conduta de seus funcionários no exercício das atividades previstas no Termo de Credenciamento.

ão dos serviços, sem ônus adicional à Prefeitura.

No interesse da Administração, o quantitativo decorrente deste Credenciamento poderá ser acrescido ou reduzido em 25% (vinte e cinco por cento) conforme trata o Art. 125 da Lei m que disso resulte para as CREDENCIADAS direito a qualquer reclamação ou indenização.

As CREDENCIADAS deverão manter em funcionamento, número de telefone disponível para atendimento, suporte e consultas por eventuais problema referentes a Sem prejuízo das disposições previstas em Lei, compete ainda às CREDENCIADAS: Assumir inteira responsabilidade administrativa, penal, civil e pelos danos causados ao Município ou a terceiros, por ação ou omissão, culpa ou dolo de seus empregados decorrentes da prestação do serviço.

Arcar com todas as despesas relativas à prestação do serviço, inclusive transporte, distribuição, encargos sociais, trabalhistas e fiscais e impostos inerentes à comercialização. estar os serviços, objeto deste Credenciamento, assumindo inteiramente as responsabilidades pelos mesmos.

Responder, perante os órgãos competentes, por todas as obrigações e encargos assumidos ou gerados, em razão da prestação do serviço.

se a inspeção e fiscalização da Prefeitura Municipal de Boa Esperança/MG. Obedecer todas as exigências estabelecidas neste Termo de Referência, no Edital e no Termo de Credenciamento.

Executar o objeto deste Credenciamento, de acordo com as diretrizes traçadas pela MG

-000 - Boa esperança/mg

manter, durante o período de vigência todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnicado termo de credenciamento e deste lhe proibida a subcontratação retirando imediatamente após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo órgão cumprir ou elaborar em conjunto com o CREDENCIANTE o planejamento e a como a definição do cronograma de conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do CREDENCIANTE, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços, quando for o caso; o CREDENCIANTE, relação completa dos profissionais, indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem como o demonstrativo manter as informações e dados do CREDENCIANTE em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer se, ainda, a efetuar a entrega para a CREDENCIANTE de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do trabalho observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que devem nortear as ações da CREDENCIADA e a conduta de seus funcionários no exercício das No interesse da Administração, o quantitativo decorrente deste Credenciamento poderá ser acrescido ou reduzido em 25% (vinte e cinco por cento) conforme trata o Art. 125 da Lei m que disso resulte para as CREDENCIADAS direito a qualquer As CREDENCIADAS deverão manter em funcionamento, número de telefone disponível para atendimento, suporte e consultas por eventuais problema referentes a Sem prejuízo das disposições previstas em Lei, compete ainda às CREDENCIADAS: Assumir inteira responsabilidade administrativa, penal, civil e pelos danos causados dolo de seus empregados Arcar com todas as despesas relativas à prestação do serviço, inclusive transporte, distribuição, encargos sociais, trabalhistas e fiscais e impostos inerentes à comercialização. estar os serviços, objeto deste Credenciamento, assumindo inteiramente as Responder, perante os órgãos competentes, por todas as obrigações e encargos se a inspeção e fiscalização da Prefeitura Municipal de Boa Esperança/MG. Obedecer todas as exigências estabelecidas neste Termo de Referência, no Edital e diretrizes traçadas pela Administração, observando as normas técnicas e posturas legais pertinentes. 15.8- Responsabilizar pelo fornecimento de toda mão cumprimento do objeto em tela, bem como os encargos previdenciár outros de qualquer natureza decorrentes da execução do termo de credenciamento; 15.9- Responsabilizar-se por indenização de dano causado ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão, vo praticada por seus profissionais ou prepostos.

15. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

15.1Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste presente instrumento no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, 14.133/2021.

15.1.1- A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

15.2- A impugnação e o pedido de esclarecimento eletrônica pelos seguintes e [email protected] 15.3- As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

Direito de recurso

16.1.Caberá recurso, nos casos de deferimento ou indeferimento do cadastramento para o credenciamento, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da publicação, na forma do item 8.1 deste Edital.

16.2.O prazo para aprese na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.

16.3.Os recursos serão recebidos por e editado o ato ou proferido a decis prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar o recurso com a sua motivação ao Secretário responsável.

16.4.O recurso será analisado e respondido dentro de até 05 (cinco) dias úte será disponibilizada no site oficial do Município

16.5.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

16.6. A partir da publicidade, os autos do processo administrativo estarão com vista franqueada ao interessado no Departamento de Licitações e Compras.

Extinção

17.1.O presente TERMO poderá ser extinto na forma do disposto nos artigos 137 a 139, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo às sanções aplicáveis, na forma desta legislação.

Sanções

No edital: 18. Das sanções aplicáveis:

18.1.O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações diretas ou indiretas decorrentes do edital e seus anexos poderá ensejar previstas nos artigos 155, 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133/2021 à contratada

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www.boaesperanca.mg.gov.br Administração, observando as normas técnicas e posturas legais pertinentes. Responsabilizar pelo fornecimento de toda mão-de-obra necessária ao fiel e perfeito cumprimento do objeto em tela, bem como os encargos previdenciár outros de qualquer natureza decorrentes da execução do termo de credenciamento; se por indenização de dano causado ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão, vo praticada por seus profissionais ou prepostos.

Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste presente instrumento no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, conforme o disposto no artigo 164, da Lei Federal n° A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por forma eletrônica pelos seguintes e-mails: [email protected] boaesperanca.mg.gov.br e [email protected] As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no

16. Do direito de recurso

16.1.Caberá recurso, nos casos de deferimento ou indeferimento do cadastramento para o credenciamento, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da publicação, na forma do item 8.1 deste Edital.

16.2.O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.

16.3.Os recursos serão recebidos por e-mail e serão dirigidos à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar o recurso com a sua motivação ao Secretário responsável.

recurso será analisado e respondido dentro de até 05 (cinco) dias úte será disponibilizada no site oficial do Município de Boa Esperança/MG.

16.5.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. . A partir da publicidade, os autos do processo administrativo estarão com vista franqueada ao interessado no Departamento de Licitações e Compras.

17.1.O presente TERMO poderá ser extinto na forma do disposto nos artigos 137 a 139, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo às sanções aplicáveis, na forma desta legislação.

18. Das sanções aplicáveis:

18.1.O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações diretas ou indiretas decorrentes do edital e seus anexos poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 155, 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133/2021 à contratada MG

-000 - Boa esperança/mg

Administração, observando as normas técnicas e posturas legais pertinentes. obra necessária ao fiel e perfeito cumprimento do objeto em tela, bem como os encargos previdenciários, trabalhistas e outros de qualquer natureza decorrentes da execução do termo de credenciamento; se por indenização de dano causado ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão, voluntária ou não,

Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste presente instrumento no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da o disposto no artigo 164, da Lei Federal n° A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil ser realizados por forma boaesperanca.mg.gov.br, boaesperanca.mg.gov.br .

As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no

16.1.Caberá recurso, nos casos de deferimento ou indeferimento do cadastramento para o credenciamento, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da publicação, na ntação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. mail e serão dirigidos à autoridade que tiver ão recorrida, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar o recurso com a sua recurso será analisado e respondido dentro de até 05 (cinco) dias úteis, a decisão

16.5.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão . A partir da publicidade, os autos do processo administrativo estarão com vista

17.1.O presente TERMO poderá ser extinto na forma do disposto nos artigos 137 a 139, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo às sanções aplicáveis, na forma desta legislação.

18.1.O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações diretas ou indiretas a aplicação das penalidades previstas nos artigos 155, 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133/2021 à contratada combinado com o disposto no parágrafo segundo do artigo 7º, da Portaria 358/06 no Ministério da Saúde.

18.2.A imposição de quaisquer das s de a CREDENCIANTE exigir o ressarcimento integral dos prejuízos das perdas e danos, que o fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus usuários, e terceiros, independentemente da responsabilidade criminal, civil e ética do autor do fato.

Obrigações pertinentes à LGPD

19.1.As partes deverão cumprir a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, inde expressa.

Disposições finais

No edital: 20. Das disposições finais

20.1- Fica eleito o Foro da Comarca de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais, para dirimir as questões decorrentes deste instrumento, com renúncia de qualquer outro foro por mais privilegiado que seja.

20.2- A habilitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente.

20.3- Os casos omissos serão resolvid Procuradoria Geral do Município e o Agente de Contratação e Equipe de Apoio. 20.4- O envio da documentação será considerado

a)Tomou conhecimento de todas as condições para realização e cumprimento das obrigações estipuladas no presente instrumento.

b)Examinou completamente todos os documentos comparou entre si, e que obteve todas as informações e esclarecimentos que julgou necessário.

c)Que não existe qualquer ponto que considere duvidoso.

20.5- Esclarecemos que o preâmbulo, texto e anexos deste são complementares entre si de modo que qualquer informação que se mencione em um local e se omita em outro é considerado especificado e válido.

20.6- Fica assegurado ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio o direito de proceder a exames e outras diligências, a qualquer tempo, na extensão necessária a fim de esclarecer possíveis dúvidas a respeito de quaisquer dos elementos apresentados. 20.7- Os Requerentes responderão pela veracidade dos dados e declarações por eles fornecidos, sob as pen Boa Esperança/MG,

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www.boaesperanca.mg.gov.br combinado com o disposto no parágrafo segundo do artigo 7º, da Portaria Ministério da Saúde.

18.2.A imposição de quaisquer das sanções estipuladas nesta Cláusula, não ilidirá o direito de a CREDENCIANTE exigir o ressarcimento integral dos prejuízos das perdas e danos, que fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus terceiros, independentemente da responsabilidade criminal, civil e ética do autor

19. Das obrigações pertinentes à LGPD

19.1.As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação

20. Das disposições finais

Fica eleito o Foro da Comarca de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais, para as questões decorrentes deste instrumento, com renúncia de qualquer outro foro privilegiado que seja.

A habilitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ouvida a Procuradoria Geral do Município e o Agente de Contratação e Equipe de Apoio. da documentação será considerado como evidência de que o interessado:

a)Tomou conhecimento de todas as condições para realização e cumprimento das estipuladas no presente instrumento.

b)Examinou completamente todos os documentos enviados pelo Município, que os comparou entre si, e que obteve todas as informações e esclarecimentos que julgou

c)Que não existe qualquer ponto que considere duvidoso.

Esclarecemos que o preâmbulo, texto e anexos deste são complementares entre si de er informação que se mencione em um local e se omita em outro considerado especificado e válido.

Fica assegurado ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio o direito de proceder a outras diligências, a qualquer tempo, na extensão necessária a fim de dúvidas a respeito de quaisquer dos elementos apresentados.

Os Requerentes responderão pela veracidade dos dados e declarações por fornecidos, sob as penas da lei.

Boa Esperança/MG, 18 de agosto de 2026.

José valter netto

Secretário Municipal de Saúde MG

-000 - Boa esperança/mg

combinado com o disposto no parágrafo segundo do artigo 7º, da Portaria - GM/MS anções estipuladas nesta Cláusula, não ilidirá o direito de a CREDENCIANTE exigir o ressarcimento integral dos prejuízos das perdas e danos, que fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus terceiros, independentemente da responsabilidade criminal, civil e ética do autor º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta pendentemente de declaração ou de aceitação Fica eleito o Foro da Comarca de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais, para as questões decorrentes deste instrumento, com renúncia de qualquer outro foro A habilitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de os pela Secretaria Municipal de Saúde, ouvida a Procuradoria Geral do Município e o Agente de Contratação e Equipe de Apoio. como evidência de que o interessado:

a)Tomou conhecimento de todas as condições para realização e cumprimento das pelo Município, que os comparou entre si, e que obteve todas as informações e esclarecimentos que julgou Esclarecemos que o preâmbulo, texto e anexos deste são complementares entre si de er informação que se mencione em um local e se omita em outro Fica assegurado ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio o direito de proceder a outras diligências, a qualquer tempo, na extensão necessária a fim de dúvidas a respeito de quaisquer dos elementos apresentados.

Os Requerentes responderão pela veracidade dos dados e declarações por

Licitação

Este termo de referência foi elaborado em conformidade com art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 e de acordo com o Decreto n° 4.904/2022, que regulamenta o Credenciamneto no âmbito do Poder Executivo de Boa Esperança/MG, unidade e visa descrever o objeto a ser credenciado, detalhando os serviços com valores estimados em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico se for o caso, sua freqüência e periodicidade, características do pessoal, equipam procedimentos, cuidados, deveres do CREDENCIANTE e da CREDENCIADA, disciplina, gestão da qualidade e informações gerais.

I – Descrição do objeto e preços estimados

1.1- Descrição do objeto

O presente termo de referência tem por objeto o para prestação de serviços médicos de consulta oftalmológica com pacote de exames básicos inclusos e para fornecimento de óculos de grau (armação e lentes), em atendimento às eventuais demandas da Secretaria Municipa “Miguilim” do Governo do Estado de Minas Gerais conforme Nº 4.284, DE 25 DE JULHO DE 2023 pág. 36.

Item quant estima da und

01 207 SRV

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Licitação – chamada pública nº 04/2026

Termo de referência

No edital: Anexo – I termo de referência

Este termo de referência foi elaborado em conformidade com art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 e de acordo com o Decreto n° 4.904/2022, que regulamenta o Credenciamneto no âmbito do Poder Executivo de Boa Esperança/MG, com base no plano de trabalho da idade e visa descrever o objeto a ser credenciado, detalhando os serviços com valores estimados em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico se for o caso, sua freqüência e periodicidade, características do pessoal, equipam procedimentos, cuidados, deveres do CREDENCIANTE e da CREDENCIADA, disciplina, gestão da qualidade e informações gerais.

Descrição do objeto e preços estimados descrição do objeto

O presente termo de referência tem por objeto o Credenciamento de empresa especializada para prestação de serviços médicos de consulta oftalmológica com pacote de exames básicos inclusos e para fornecimento de óculos de grau (armação e lentes), em atendimento às eventuais demandas da Secretaria Municipal de Saúde, decorrentes do Programa “Miguilim” do Governo do Estado de Minas Gerais conforme DELIBERAÇÃO CIB Nº 4.284, DE 25 DE JULHO DE 2023 pág. 36.

Descrição dos serviços r$ valor unitári

O Consulta oftalmológica básica (com exames): A consulta oftalmológica com avaliação clínica consiste em: anamnese, aferição de acuidade visual, refração dinâmica e/ou estática, biomicroscopia do segmento anterior, tonometria, mapeamento de retina, teste ortóptico, atendimento às urgências oftalmológicas clínicas, hipótese diagnóstica e apropriada conduta propedêutica e terapêutica, incluindo a referência e contrarreferência aplicáveis. Considerando os códigos da Tabela de procedimentos, medicamentos e OPM do SUS:

-Consulta médica especializada (CBO oftalmologia) 03.01.01.007-2;

-Mapeamento de retina 02.11.06.012-7;

-Teste de visão de cores R$81,18 MG

-000 - Boa esperança/mg

/2026 Este termo de referência foi elaborado em conformidade com art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 e de acordo com o Decreto n° 4.904/2022, que regulamenta o Credenciamneto com base no plano de trabalho da idade e visa descrever o objeto a ser credenciado, detalhando os serviços com valores estimados em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, sua freqüência e periodicidade, características do pessoal, equipamentos, procedimentos, cuidados, deveres do CREDENCIANTE e da CREDENCIADA, disciplina, Credenciamento de empresa especializada para prestação de serviços médicos de consulta oftalmológica com pacote de exames básicos inclusos e para fornecimento de óculos de grau (armação e lentes), em atendimento l de Saúde, decorrentes do Programa

Deliberação cib-sus/mg

R$

Valor unitári r$ valor total r$81,18 r$16.804,26

02 62 SRV

1.2.O quantitativo e valores constantes do quadro acima são determinados conforme Programa “Miguilim

Deliberação cib-sus/mg nº 4.284, de 25 de julho de 2023.

1.3.Os serviços serão distribuídos entre os prestadores credenciados de forma igualitária, considerando o quantitativo previsto neste Termo de Referên capacidade técnica e de oferta declarada pela empresa postulante ao credenciamento.

1.4.Será assegurada ao usuário do serviço a livre escolha do prestador que melhor lhe convier, desde que respeitadas às cotas de cada prestador, distribuídas conforme critério descrito anteriormente.

1.5- Os interessados no presente credenciamento deverão obedecer aos seguintes quesitos:

a)Visando a economicidade e eficiência, e exigência de que descrito no item 01 dentro da cidade de Bo alvo são alunos educandos da rede pública da educação básica, onde caso fosse realizada fora d o Município à responsabilidade e ônus pelo transporte dos pacientes para a realização dos exames, bem como de seus r seria economicamente viável.

b)Realizar efetivamente todos os procedimentos constantes da Tabela acima, para os quais habilitarem-se;

c)Os valores afixados obedecem ao previsto na 4.284, DE 25 DE JULHO DE 2023, quantidades.

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www.boaesperanca.mg.gov.br 02.11.06.022-4;

-Teste ortóptico 02.11.06.023-2;

-Tonometria 02.11.06.025-9;

-Retirada de corpo estranho da córnea 04.05.05.025-9 Óculos de grau (armação e lentes) :

As armações deverão ser compostas em acetato ou metal com Fio de Nylon, com apoio nariz ou plaquetas, com hastes com agulha com aro redondo, esférico ou cilíndrico, do tipo adulto ou infantil montadas e embalada em conformidade com os padrões do INMETRO e ABNT. O par de lentes poderá, a critério do profissional prescritor, ser do tipo visão simples, bifocal ou multifocal incolor, em conformidade com os padrões do INMETRO e ABNT.

Considerando os códigos da Tabela de procedimentos, medicamentos e OPM do SUS: Óculos com lentes corretivas iguais / maiores que 0,5 dioptrias 07.01.04.005-0.

R$ 343,76

1.2.O quantitativo e valores constantes do quadro acima são determinados Programa “Miguilim” do Governo do Estado de Minas Gerais conforme

Sus/mg nº 4.284, de 25 de julho de 2023.

1.3.Os serviços serão distribuídos entre os prestadores credenciados de forma igualitária, considerando o quantitativo previsto neste Termo de Referên capacidade técnica e de oferta declarada pela empresa postulante ao

1.4.Será assegurada ao usuário do serviço a livre escolha do prestador que melhor lhe convier, desde que respeitadas às cotas de cada prestador, distribuídas orme critério descrito anteriormente.

Os interessados no presente credenciamento deverão obedecer aos seguintes

a)Visando a economicidade e eficiência, e exigência de que a empresa preste o serviço descrito no item 01 dentro da cidade de Boa Esperança/MG, tendo em vista que, o público educandos da rede pública da educação básica, onde caso fosse o Município à responsabilidade e ônus pelo transporte dos pacientes para a realização dos exames, bem como de seus responsáveis seria do município, o que não economicamente viável.

b)Realizar efetivamente todos os procedimentos constantes da Tabela acima, para os quais

c)Os valores afixados obedecem ao previsto na DELIBERAÇÃO CIB 4, DE 25 DE JULHO DE 2023, não podendo ser alterados nem valores nem MG

-000 - Boa esperança/mg r$ 343,76 r$21.312,93

1.2.O quantitativo e valores constantes do quadro acima são determinados ” do Governo do Estado de Minas Gerais conforme

1.3.Os serviços serão distribuídos entre os prestadores credenciados de forma igualitária, considerando o quantitativo previsto neste Termo de Referência e a capacidade técnica e de oferta declarada pela empresa postulante ao

1.4.Será assegurada ao usuário do serviço a livre escolha do prestador que melhor lhe convier, desde que respeitadas às cotas de cada prestador, distribuídas Os interessados no presente credenciamento deverão obedecer aos seguintes a empresa preste o serviço a Esperança/MG, tendo em vista que, o público educandos da rede pública da educação básica, onde caso fosse o Município à responsabilidade e ônus pelo transporte dos pacientes para a esponsáveis seria do município, o que não

b)Realizar efetivamente todos os procedimentos constantes da Tabela acima, para os quais

Deliberação cib-sus/mg nº

não podendo ser alterados nem valores nem

II- Finalidade

2.1- O presente processo administrativo de chamamento público é regido pela Lei Federal 14.133/2021 e de acordo com o Decreto Municipal n° 4.904/2022 que Credenciamento no âmbito do Poder Executivo de Boa Esperança/MG e estabelecer critérios para o credenciamento de empresas legalmente constituídas, para se habilitarem junto ao Sistema Único de Saúde para celebração de TERMO D CREDENCIAMENTO destinado à prestação de serviços de

Oftalmológica básica (com exames)

LENTES) , com quantidades e valores já determinados conforme do Governo do Estado de Minas Gerais conforme DE 25 DE JULHO DE 2023 pág 36.

2.2- Serão credenciadas as empresas que manifestarem interesse no presente credenciamento que executem os serviços referentes ao item 01, OFTALMOLÓGICA BÁSICA (COM EXAMES), tendo em vista que o público alvo do “Programa Miguilim” objetiva a promoção da saúde auditiva e ocular de educandos da rede pública da educação básica alterações auditivas e oculares, em tempo oportuno para se evi desenvolvimento e no aprendizado e que sejam habilitadas quanto aos documentos exigidos.

III- Justificativas

3.1- Trata-se de necessidade de prestação de serviços médicos de consulta oft inclusos e para fornecimento de óculos de grau (armação e lentes), em atendimento às eventuais demandas da Secretaria Municipal de Saúde, decorrentes do Programa “Miguilim” do Governo do Estado de Minas Gerais.

O programa de saúde auditiva e ocular dos educandos da rede pública de educação básica de Minas Gerais, política continuada no âmbito do SUS bem como a consolidação das normas gerais, regras e critérios para recebimento de recur financeiro de ampliação e qualificação do acesso aos serviços de saúde na atenção especializada da saúde ocular.

O principal objetivo de uma consulta com o oftalmologista é que visa prevenir, diagnosticar e tratar doenças podem comprometer a visão ou indicar problemas sistêmicos, como diabetes e hipertensão, além de apenas prescrever óculos.

3.2- LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Os serviços de

Oftalmológica básica (com exames)

LENTES) de que trata o presente termo deverão ser realizados nas dependências dos estabelecimentos credenciados, devendo as empresas CREDENCIADAS possuírem toda a infra-estrutura e tecnologias necessárias à realização dos servi descritos no item I (um) deste termo.

3.3- Justificativa dos preços:

determina o valor unitário para a realização das consultas e a emissão dos óculos. 3.3.1- Os preços inicialmente contratados são contado da data da publicação deste termo

3.4- Justificativa da localização da empresa:

que a empresa preste o serviço descrito no item 01 dentro da cidade de Boa Esperança/MG,

Feitura municipal de boa esperança - mg

Praça padre júlio maria, nº 40 - centro. cep: 37170- telefone/fax: (35) 3851-0300 | CNPJ: 18.239.590/0001-75

www.boaesperanca.mg.gov.br O presente processo administrativo de chamamento público é regido pela Lei Federal de acordo com o Decreto Municipal n° 4.904/2022 que Credenciamento no âmbito do Poder Executivo de Boa Esperança/MG e estabelecer critérios para o credenciamento de empresas legalmente constituídas, para se habilitarem junto ao Sistema Único de Saúde para celebração de TERMO D CREDENCIAMENTO destinado à prestação de serviços de

Oftalmológica básica (com exames) e óculos de grau (armação e

, com quantidades e valores já determinados conforme do Governo do Estado de Minas Gerais conforme DELIBERAÇÃO CIB DE 25 DE JULHO DE 2023 pág 36.

Serão credenciadas as empresas que manifestarem interesse no presente credenciamento que executem os serviços referentes ao item 01, OFTALMOLÓGICA BÁSICA (COM EXAMES), dentro da cidade de Boa Esperança/MG, tendo em vista que o público alvo do “Programa Miguilim” objetiva a promoção da saúde educandos da rede pública da educação básica alterações auditivas e oculares, em tempo oportuno para se evitar comprometimentos no desenvolvimento e no aprendizado e que sejam habilitadas quanto aos documentos se de necessidade de Credenciamento de empresa especializada para prestação de serviços médicos de consulta oftalmológica com pacote de exames básicos inclusos e para fornecimento de óculos de grau (armação e lentes), em atendimento às eventuais demandas da Secretaria Municipal de Saúde, decorrentes do Programa “Miguilim” do Governo do Estado de Minas Gerais.

grama de saúde auditiva e ocular dos educandos da rede pública de educação básica de Minas Gerais, política continuada no âmbito do SUS-MG denominada Programa Miguilim, bem como a consolidação das normas gerais, regras e critérios para recebimento de recur financeiro de ampliação e qualificação do acesso aos serviços de saúde na atenção especializada da saúde ocular.

O principal objetivo de uma consulta com o oftalmologista é avaliar a saúde ocular global que visa prevenir, diagnosticar e tratar doenças oculares, muitas vezes silenciosas, que podem comprometer a visão ou indicar problemas sistêmicos, como diabetes e hipertensão, além de apenas prescrever óculos.

LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Os serviços de

Oftalmológica básica (com exames) e óculos de grau (armação e

de que trata o presente termo deverão ser realizados nas dependências dos estabelecimentos credenciados, devendo as empresas CREDENCIADAS estrutura e tecnologias necessárias à realização dos servi descritos no item I (um) deste termo.

JUSTIFICATIVA DOS PREÇOS: Os preços já foram fixados pela deliberação a qual determina o valor unitário para a realização das consultas e a emissão dos óculos. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data da publicação deste termo .

Justificativa da localização da empresa: justifica

que a empresa preste o serviço descrito no item 01 dentro da cidade de Boa Esperança/MG, MG

-000 - Boa esperança/mg

O presente processo administrativo de chamamento público é regido pela Lei Federal de acordo com o Decreto Municipal n° 4.904/2022 que regulamenta o Credenciamento no âmbito do Poder Executivo de Boa Esperança/MG e tem por objetivo estabelecer critérios para o credenciamento de empresas legalmente constituídas, para se habilitarem junto ao Sistema Único de Saúde para celebração de TERMO DE CREDENCIAMENTO destinado à prestação de serviços de CONSULTA

Óculos de grau (armação e

, com quantidades e valores já determinados conforme Programa “Miguilim” ERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.284, Serão credenciadas as empresas que manifestarem interesse no presente credenciamento que executem os serviços referentes ao item 01, CONSULTA ade de Boa Esperança/MG, tendo em vista que o público alvo do “Programa Miguilim” objetiva a promoção da saúde educandos da rede pública da educação básica , e a detecção de tar comprometimentos no desenvolvimento e no aprendizado e que sejam habilitadas quanto aos documentos Credenciamento de empresa especializada para almológica com pacote de exames básicos inclusos e para fornecimento de óculos de grau (armação e lentes), em atendimento às eventuais demandas da Secretaria Municipal de Saúde, decorrentes do Programa “Miguilim” grama de saúde auditiva e ocular dos educandos da rede pública de educação básica MG denominada Programa Miguilim, bem como a consolidação das normas gerais, regras e critérios para recebimento de recurso financeiro de ampliação e qualificação do acesso aos serviços de saúde na atenção avaliar a saúde ocular global , oculares, muitas vezes silenciosas, que podem comprometer a visão ou indicar problemas sistêmicos, como diabetes e hipertensão, LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Os serviços de CONSULTA

Óculos de grau (armação e

de que trata o presente termo deverão ser realizados nas dependências dos estabelecimentos credenciados, devendo as empresas CREDENCIADAS estrutura e tecnologias necessárias à realização dos serviços Os preços já foram fixados pela deliberação a qual determina o valor unitário para a realização das consultas e a emissão dos óculos. fixos e irreajustáveis no prazo de um ano Justifica-se a exigência de que a empresa preste o serviço descrito no item 01 dentro da cidade de Boa Esperança/MG, tendo em vista que, o público alvo são alunos básica, onde caso fosse realizada fora d transporte dos pacientes para a realização dos exames, bem como de seus responsáveis seria do município, o que não seria foram afixados pela deliberação.

IV- Disposições gerais

4.1- Da aceitação: será realizada com base nas especificações contidas no Edital de

Credenciamento e seus anexos.

V- Da qualificação técnica

5.1- Para qualificação técnica a ser exigida no edital, as empresas participantes deverão apresentar os seguintes documentos para o lote 01.

a)Cadastro do estabelecimento junto ao CNES de Saúde;

b)Atestado de Aptidão Técnica privado, necessariamente em nome da empresa, objeto da mesma natureza e/ou similares ao objeto do presente Credenciamento c)- Comprovação de inscrição do(s) responsável(is) técnico(s) da empresa no conselho competente.

d)- Autorização de Funcionamento da empresa, em plena vigência, expedida pela Vigilância Sanitária Municipal, Estadual ou outro órgão competente. OBS.: Este docume apresentado até a data de assinatura do Termo de Credenciamento. e)- Comprovação do vínculo do(s) responsável(is) técnico(s) com a empresa participante através da apresentação dos seguintes documentos:

e1-cópia do Ato Constitutivo da empresa sócios); ou e2- Cópia da ficha de Registro de Empregados e3- Cópia do contrato particular de prestação de serviços.

5.2Para qualificação técnica a ser exigida no edital, as empresas participantes de apresentar os seguintes documentos para o lote 02.

a)Atestado de Aptidão Técnica privado, necessariamente em nome da empresa, objeto da mesma natureza e/ou

b)Autorização de Funcionamento da empresa, em plena vigência, expedida pela Vigilância Sanitária Municipal, Estadual ou outro órgão competente. OBS.: Este documento poderá ser apresentado até a data de assin

VI- Dos prazos e condições de execução dos serviços

6.1- Dos prazos

6.1.1- O prazo de vigência do presente credenciamento iniciar assinatura e terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado 6.1.2- O início da prestação dos serviços deverá ser realizado imediatamente após assinatura do termo de credenciamento.

6.2- Condições de execução dos serviços

6.2.1- As CREDENCIADAS deverão manter em funcionamento, número de telefone disponível para atendimento, suporte e consultas por eventuais problemas referentes aos serviços credenciados.

Feitura municipal de boa esperança - mg

Praça padre júlio maria, nº 40 - centro. cep: 37170- telefone/fax: (35) 3851-0300 | CNPJ: 18.239.590/0001-75

www.boaesperanca.mg.gov.br vista que, o público alvo são alunos educandos da rede pública da educação básica, onde caso fosse realizada fora d o Município a responsabilidade e ônus pelo transporte dos pacientes para a realização dos exames, bem como de seus responsáveis icípio, o que não seria economicamente viável, pois os valores do recurso foram afixados pela deliberação.

Disposições gerais

Da aceitação: será realizada com base nas especificações contidas no Edital de Credenciamento e seus anexos.

Qualificação técnica

Para qualificação técnica a ser exigida no edital, as empresas participantes deverão apresentar os seguintes documentos para o lote 01.

a)Cadastro do estabelecimento junto ao CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos

b)Atestado de Aptidão Técnica , fornecido por pessoa jurídica de direito público ou necessariamente em nome da empresa, que comprove a prestação de serviços de objeto da mesma natureza e/ou similares ao objeto do presente Credenciamento Comprovação de inscrição do(s) responsável(is) técnico(s) da empresa no conselho Autorização de Funcionamento da empresa, em plena vigência, expedida pela Vigilância Sanitária Municipal, Estadual ou outro órgão competente. OBS.: Este docume apresentado até a data de assinatura do Termo de Credenciamento. Comprovação do vínculo do(s) responsável(is) técnico(s) com a empresa participante através da apresentação dos seguintes documentos:

cópia do Ato Constitutivo da empresa, acompanhado de cópia do RG e CPF (em caso de Cópia da ficha de Registro de Empregados – RE; ou Cópia do contrato particular de prestação de serviços.

Para qualificação técnica a ser exigida no edital, as empresas participantes de apresentar os seguintes documentos para o lote 02.

a)Atestado de Aptidão Técnica , fornecido por pessoa jurídica de direito público ou necessariamente em nome da empresa, que comprove a prestação de serviços de objeto da mesma natureza e/ou similares ao objeto do presente Credenciamento Autorização de Funcionamento da empresa, em plena vigência, expedida pela Vigilância Sanitária Municipal, Estadual ou outro órgão competente. OBS.: Este documento poderá ser apresentado até a data de assinatura do Termo de Credenciamento.

Dos prazos e condições de execução dos serviços

O prazo de vigência do presente credenciamento iniciar-se assinatura e terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado O início da prestação dos serviços deverá ser realizado imediatamente após assinatura do termo de credenciamento.

Condições de execução dos serviços

As CREDENCIADAS deverão manter em funcionamento, número de telefone disponível para atendimento, suporte e consultas por eventuais problemas referentes aos MG

-000 - Boa esperança/mg

educandos da rede pública da educação o Município a responsabilidade e ônus pelo transporte dos pacientes para a realização dos exames, bem como de seus responsáveis economicamente viável, pois os valores do recurso Da aceitação: será realizada com base nas especificações contidas no Edital de Para qualificação técnica a ser exigida no edital, as empresas participantes deverão Cadastro Nacional de Estabelecimentos , fornecido por pessoa jurídica de direito público ou que comprove a prestação de serviços de objeto da mesma natureza e/ou similares ao objeto do presente Credenciamento. Comprovação de inscrição do(s) responsável(is) técnico(s) da empresa no conselho Autorização de Funcionamento da empresa, em plena vigência, expedida pela Vigilância Sanitária Municipal, Estadual ou outro órgão competente. OBS.: Este documento poderá ser Comprovação do vínculo do(s) responsável(is) técnico(s) com a empresa participante , acompanhado de cópia do RG e CPF (em caso de Para qualificação técnica a ser exigida no edital, as empresas participantes deverão , fornecido por pessoa jurídica de direito público ou que comprove a prestação de serviços de similares ao objeto do presente Credenciamento.

Autorização de Funcionamento da empresa, em plena vigência, expedida pela Vigilância Sanitária Municipal, Estadual ou outro órgão competente. OBS.: Este documento poderá ser se-á na data de sua assinatura e terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei. O início da prestação dos serviços deverá ser realizado imediatamente após As CREDENCIADAS deverão manter em funcionamento, número de telefone disponível para atendimento, suporte e consultas por eventuais problemas referentes aos 6.2.2- O Início efetivo dos serviços deverá ocorrer IMEDIATAMENTE após assinatura do termo de credenciamento;

6.2.3- A realização dos procediment empresas CREDENCIADAS, 6.2.4- A realização da CONSULTA OFTALMOLÓGICA BÁSICA (COM EXAMES) fornecimento de ÓCULOS DE GRAU (ARMAÇÃO E LENTES) CREDENCIADAS, de acordo com cr

6.2.5- As consultas oftalmológicas básicas (com exames)

no estabelecimento da CREDENCIADA dentro do município de Boa esperança/ MG com uso de sua estrutura física, que fornecerá, também, todos os produto como os profissionais habilitados que com ela mantenham vínculo. 6.2.6- Todas as despesas relativas à utilização de profissionais para execução do objeto, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais serão de responsabilidade única das CREDENCIADAS, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser repassados ao Município de Boa Esperança e a Secretaria Municipal de Saúde de Boa Esperança/MG, logo, a prestação dos serviços não implic vínculo empregatício com o Município de Boa Esperança/MG.

6.2.7- Os resultados dos exames deverão ser disponibilizados pela CREDENCIADA, em até 07 (sete) dias úteis, impressos (preferencialmente).

6.2.8- Todos os insumos necessários para realização d fornecidos pelas CREDENCIADAS.

6.2.9- Em caso de não realização do exame por parte da CREDENCIADA na data previamente agendada pela Secretaria Municipal de Saúde, fica a CREDENCIADA responsável pelo reagendamento 6.2.10- As CREDENCIADAS se comprometem em observar, na prestação dos serviços, as normas técnicas de vigilância sanitária e demais normas e procedimentos regulamentados pela legislação vigente, assumindo total respon procedimentos.

6.2.11- As CREDENCIADAS deverão executar os serviços através de técnicos especializados e habilitados assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que os mesmos venham a cometer no desempenh o Município por todos os danos e prejuízos que eventualmente ocasionarem. 6.2.12- As CREDENCIADAS deverão executar fielmente o serviço credenciado, de acordo com as normas legais existentes, bem como as normas da A emitidas pelos órgãos de controle, verificando sempre o seu bom desempenho, realizando os serviços em conformidade com a proposta apresentada, observando sempre os critérios de qualidade e segurança dos serviços a serem prestados.

6.2.13– A associação dos credenciados com outrem, a cessão ou transferência parcial, bem como a fusão, a cisão ou a incorporação, só será admitida quando apresentada à documentação comprobatória que justifique quaisquer das ocorrências e com o consentimento prévio e por escrito da Prefeitura Municipal de Boa Esperança e desde que não afete a boa execução dos serviços credenciados;

6.2.14- As credenciadas

atendendo satisfatoriamente e qualitativamente ao usuá responsabilidades sobre os exames realizados;

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www.boaesperanca.mg.gov.br O Início efetivo dos serviços deverá ocorrer IMEDIATAMENTE após assinatura do A realização dos procedimentos previstos acima será realizada por profissionais das empresas CREDENCIADAS,

Consulta oftalmológica básica (com exames)

ÓCULOS DE GRAU (ARMAÇÃO E LENTES) é de responsabilidade das CREDENCIADAS, de acordo com cronograma desta Secretaria de Saúde.

Consultas oftalmológicas básicas (com exames)

no estabelecimento da CREDENCIADA dentro do município de Boa esperança/ MG com uso de sua estrutura física, que fornecerá, também, todos os produto como os profissionais habilitados que com ela mantenham vínculo. Todas as despesas relativas à utilização de profissionais para execução do objeto, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais serão de responsabilidade única das CREDENCIADAS, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser repassados ao Município de Boa Esperança e a Secretaria Municipal de Saúde de Boa Esperança/MG, logo, a prestação dos serviços não implic vínculo empregatício com o Município de Boa Esperança/MG.

Os resultados dos exames deverão ser disponibilizados pela CREDENCIADA, em até 07 (sete) dias úteis, impressos (preferencialmente).

Todos os insumos necessários para realização dos exames, entre outros, serão fornecidos pelas CREDENCIADAS.

Em caso de não realização do exame por parte da CREDENCIADA na data previamente agendada pela Secretaria Municipal de Saúde, fica a CREDENCIADA reagendamento da consulta, bem como a comunicação com o paciente. As CREDENCIADAS se comprometem em observar, na prestação dos serviços, as normas técnicas de vigilância sanitária e demais normas e procedimentos regulamentados pela legislação vigente, assumindo total responsabilidade pela violação de tais As CREDENCIADAS deverão executar os serviços através de técnicos especializados e habilitados assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que os mesmos venham a cometer no desempenho das funções, obrigando o Município por todos os danos e prejuízos que eventualmente ocasionarem. As CREDENCIADAS deverão executar fielmente o serviço credenciado, de acordo com as normas legais existentes, bem como as normas da ABNT e recomendações emitidas pelos órgãos de controle, verificando sempre o seu bom desempenho, realizando os serviços em conformidade com a proposta apresentada, observando sempre os critérios de qualidade e segurança dos serviços a serem prestados.

A associação dos credenciados com outrem, a cessão ou transferência parcial, bem como a fusão, a cisão ou a incorporação, só será admitida quando apresentada à documentação comprobatória que justifique quaisquer das ocorrências e com o vio e por escrito da Prefeitura Municipal de Boa Esperança e desde que não afete a boa execução dos serviços credenciados;

CREDENCIADAS deverão prestar os serviços, objeto do presente Edital atendendo satisfatoriamente e qualitativamente ao usuário, assumindo inteiramente as responsabilidades sobre os exames realizados;

MG

-000 - Boa esperança/mg

O Início efetivo dos serviços deverá ocorrer IMEDIATAMENTE após assinatura do os previstos acima será realizada por profissionais das

Consulta oftalmológica básica (com exames) e o

é de responsabilidade das onograma desta Secretaria de Saúde.

CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS BÁSICAS (COM EXAMES) serão realizadas no estabelecimento da CREDENCIADA dentro do município de Boa esperança/ MG com uso de sua estrutura física, que fornecerá, também, todos os produtos/materiais, assim Todas as despesas relativas à utilização de profissionais para execução do objeto, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes, serão de responsabilidade única das CREDENCIADAS, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser repassados ao Município de Boa Esperança e a Secretaria Municipal de Saúde de Boa Esperança/MG, logo, a prestação dos serviços não implica em Os resultados dos exames deverão ser disponibilizados pela CREDENCIADA, em até os exames, entre outros, serão Em caso de não realização do exame por parte da CREDENCIADA na data previamente agendada pela Secretaria Municipal de Saúde, fica a CREDENCIADA bem como a comunicação com o paciente.

As CREDENCIADAS se comprometem em observar, na prestação dos serviços, as normas técnicas de vigilância sanitária e demais normas e procedimentos regulamentados sabilidade pela violação de tais As CREDENCIADAS deverão executar os serviços através de técnicos especializados e habilitados assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas o das funções, obrigando-se, a indenizar o Município por todos os danos e prejuízos que eventualmente ocasionarem. As CREDENCIADAS deverão executar fielmente o serviço credenciado, de acordo BNT e recomendações emitidas pelos órgãos de controle, verificando sempre o seu bom desempenho, realizando os serviços em conformidade com a proposta apresentada, observando sempre os critérios A associação dos credenciados com outrem, a cessão ou transferência parcial, bem como a fusão, a cisão ou a incorporação, só será admitida quando apresentada à documentação comprobatória que justifique quaisquer das ocorrências e com o vio e por escrito da Prefeitura Municipal de Boa Esperança e desde que deverão prestar os serviços, objeto do presente Edital rio, assumindo inteiramente as

6.2.15- As credenciadas

as obrigações e encargos assumidos e gerados, em razão dos serviços, objeto do Credenciamento.

6.2.16- A alteração do(s) profissional(is) prestador(es) de serviço deverão ser comunicadas por escrito à Secretaria Municipal de Saúde com antecedência mínima de 24 horas;

VII- Do gestor e fiscal do termo de credenciamento

7.1- A gestão do credenciamento 7.2- A fiscalização do termo de credenciamento será realizada pelo Gerenciador designado pela Secretaria Municipal de Saúde acompanhamento da execução dos s Nome: André Luiz Costa Tel: (35) 35 8855-7778 Cargo: Enfermeiro 7.3- O fiscal do Termo de Credenciamento anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Credenciamento, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 7.4- A fiscalização de que trata este CREDENCIADAS, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou emprego de serviço inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não im 7.5- A fiscalização e o acompanhamento da execução do termo de credenciamento por

parte do CREDENCIANTE

CREDENCIADAS em relação ao mesmo.

VIII- Da validade da proposta

A validade da proposta será de 90 (noventa) dias, contados de sua apresentação.

IX- Da formalização contratual das partes

Será formalizado por Termo de Credenciamento. O termo inicial da vigência será a data de sua assinatura e vigorará por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei.

X – Da atestação da nota fiscal

A Nota Fiscal será atestada pelo responsável da Secretaria Municipal de Saúde, após conferência das especificações contidas na AF (Aviso de Forneciment

XI – Dos recursos financeiros

As despesas resultantes deste Credenciamento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, quando for o caso, de acordo com a demanda e a necessidade da aquisição:

Despesa

1621 11.002.10.302.0067.4087.3.3.90.39.00

Feitura municipal de boa esperança - mg

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www.boaesperanca.mg.gov.br CREDENCIADAS deverão responder perante os órgãos competentes por todas as obrigações e encargos assumidos e gerados, em razão dos serviços, objeto do A alteração do(s) profissional(is) prestador(es) de serviço deverão ser comunicadas por escrito à Secretaria Municipal de Saúde com antecedência mínima de 24 horas;

Do gestor e fiscal do termo de credenciamento

A gestão do credenciamento será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde. A fiscalização do termo de credenciamento será realizada pelo Gerenciador designado pela Secretaria Municipal de Saúde, abaixo identificado, que será responsável pelo acompanhamento da execução dos serviços:

O fiscal do Termo de Credenciamento anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Credenciamento, indicando dia, mês e ano, bem nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade das CREDENCIADAS, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou emprego de serviço inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da CREDENCIANTE. A fiscalização e o acompanhamento da execução do termo de credenciamento por CREDENCIANTE não exclui nem reduz as responsabilidades das CREDENCIADAS em relação ao mesmo.

Da validade da proposta

A validade da proposta será de 90 (noventa) dias, contados de sua apresentação.

Da formalização contratual das partes

Será formalizado por Termo de Credenciamento. O termo inicial da vigência será a data de igorará por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei.

Da atestação da nota fiscal

A Nota Fiscal será atestada pelo responsável da Secretaria Municipal de Saúde, após conferência das especificações contidas na AF (Aviso de Fornecimento).

Dos recursos financeiros

As despesas resultantes deste Credenciamento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, quando for o caso, de acordo com a demanda e a necessidade da aquisição:

Código descrição

11.002.10.302.0067.4087.3.3.90.39.00 Manutenção da Atenção de Media e alta Complexidade e Hospitalar MG

-000 - Boa esperança/mg

deverão responder perante os órgãos competentes por todas as obrigações e encargos assumidos e gerados, em razão dos serviços, objeto do A alteração do(s) profissional(is) prestador(es) de serviço deverão ser comunicadas por escrito à Secretaria Municipal de Saúde com antecedência mínima de 24 horas; será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde.

A fiscalização do termo de credenciamento será realizada pelo Gerenciador designado , abaixo identificado, que será responsável pelo O fiscal do Termo de Credenciamento anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Credenciamento, indicando dia, mês e ano, bem nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. item não exclui nem reduz a responsabilidade das CREDENCIADAS, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou emprego de serviço inadequado ou de qualidade plica em corresponsabilidade da CREDENCIANTE.

A fiscalização e o acompanhamento da execução do termo de credenciamento por não exclui nem reduz as responsabilidades das A validade da proposta será de 90 (noventa) dias, contados de sua apresentação. Será formalizado por Termo de Credenciamento. O termo inicial da vigência será a data de igorará por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei. A Nota Fiscal será atestada pelo responsável da Secretaria Municipal de Saúde, após o).

As despesas resultantes deste Credenciamento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, quando for o caso, de acordo com a demanda e a necessidade da aquisição:

Descrição

Manutenção da Atenção de Media e alta Complexidade e Hospitalar - MAC

XII- Condições e prazos de pagamento

12.1- Os pagamentos às CREDENCIADAS serão efetuados mensalmente, do 5º ao 10º dia útil do mês subseqüente após a finalização de cada etapa da prestação dos serviços compreendendo a primeira etapa o item 01 ( e segunda etapa o item 02 ( serem parcial, de acordo com os serviços realizados, jurídica do próprio fornecedor, de aceite pela Secretaria solicitante.

12.1.1- A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pelas diretamente ao responsável pela fiscalização que somente atestará a realização dos serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cu CREDENCIADAS , todas as condições pactuadas.

12.1.2- Para execução do pagamento, as Fiscal correspondente, emitida sem rasura, em letra bem legível, em nome do Município de Boa Esperança, informando o número de sua conta corrente e agência Bancária, bem como o número deste Credenciamento.

12.1.3- Havendo erro em Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será(ao) devolvida(s) à(s) pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se documento fiscal, não acarretando quaisquer ônus ao Município de

12.1.4- A critério da Administração poderão ser descontados dos pagamentos devidos, os valores para cobrir despesas com mu responsabilidade da(s) CREDENCIADA(S)

12.1.5– O Município de Boa Esperança poderá sustar todo e qualquer pagamento do preço ou suas parcelas de qualquer fatura apresentada pelas uma ou mais das hipóteses abaixo e enquanto perdurar o ato ou fato sem direito a qualquer reajustamento complementar ou acréscimo, conforme enunciado:

A) a(s) credenciada(s)

órgão fiscalizador do Munic

b)Não cumprimento de obrigação assumida, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a(s) CREDENCIADA(S)

C) a(s) credenciada(s)

os mesmos por prazo que venha a prejudicar as atividades do Município de Boa Esperança.

d)Débito da(s) CREDENCIADA(S) proveniente da execução deste instrumento, quer de obrigações de outros Termos de Credenciamento.

e)Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos acima, ou de infração as demais cláusulas e obrigações estabelecidas neste instrumento.

12.1.6- Respeitadas as condições previstas neste instrumento, no caso de eventual atraso no pagamento por culpa acrescidos de encargos financeiros de acordo com o índice de variação do INPC do mês anterior ao do pagamento “ desde que a(s) CREDENCIADA(S)

12.1.7- Juntamente com a Nota Fiscal, as CREDENCIADAS deverão apresentar os seguintes documentos:

Feitura municipal de boa esperança - mg

Praça padre júlio maria, nº 40 - centro. cep: 37170- telefone/fax: (35) 3851-0300 | CNPJ: 18.239.590/0001-75

www.boaesperanca.mg.gov.br

Condições e prazos de pagamento

Os pagamentos às CREDENCIADAS serão efetuados mensalmente, do 5º ao 10º dia útil do mês subseqüente após a finalização de cada etapa da prestação dos serviços compreendendo a primeira etapa o item 01 ( consulta oftalmológica básica (com exames) etapa o item 02 ( óculos de grau (armação e lentes) deste edital podendo estas serem parcial, de acordo com os serviços realizados, sendo crédito em conta bancária jurídica do próprio fornecedor, mediante apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada e aceite pela Secretaria solicitante.

A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pelas diretamente ao responsável pela fiscalização que somente atestará a realização dos serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cu , todas as condições pactuadas.

Para execução do pagamento, as CREDENCIADAS deverão fazer constar na Nota Fiscal correspondente, emitida sem rasura, em letra bem legível, em nome do Município de Boa Esperança, informando o número de sua conta corrente e agência Bancária, bem como o número deste Credenciamento.

ro em Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será(ao) devolvida(s) à(s) CREDENCIADA(S) e o pagamento ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando quaisquer ônus ao Município de Boa Esperança A critério da Administração poderão ser descontados dos pagamentos devidos, os valores para cobrir despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras de

Credenciada(s) .

O Município de Boa Esperança poderá sustar todo e qualquer pagamento do preço ou suas parcelas de qualquer fatura apresentada pelas CREDENCIADAS a ou mais das hipóteses abaixo e enquanto perdurar o ato ou fato sem direito a qualquer reajustamento complementar ou acréscimo, conforme enunciado:

CREDENCIADA(S) deixe(m) de acatar quaisquer determinações exaradas pelo órgão fiscalizador do Município de Boa Esperança.

b)Não cumprimento de obrigação assumida, hipótese em que o pagamento ficará retido até CREDENCIADA(S) atenda(m) à cláusula infringida.

CREDENCIADA(S) retarde(m) indevidamente a execução do serviço ou paralise(m) mesmos por prazo que venha a prejudicar as atividades do Município de Boa Esperança. CREDENCIADA(S) para com o Município de Boa Esperança quer proveniente da execução deste instrumento, quer de obrigações de outros Termos de

e)Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos acima, ou de infração as demais cláusulas e obrigações estabelecidas neste instrumento.

Respeitadas as condições previstas neste instrumento, no caso de eventual atraso no pagamento por culpa do Município de Boa Esperança, os valores devidos serão acrescidos de encargos financeiros de acordo com o índice de variação do INPC do mês anterior ao do pagamento “ pro rata tempore ”, ou por outro índice que venha lhe substituir, CREDENCIADA(S) não tenha(m) concorrido de alguma forma para o atraso. Juntamente com a Nota Fiscal, as CREDENCIADAS deverão apresentar os MG

-000 - Boa esperança/mg

Os pagamentos às CREDENCIADAS serão efetuados mensalmente, do 5º ao 10º dia útil do mês subseqüente após a finalização de cada etapa da prestação dos serviços consulta oftalmológica básica (com exames) deste edital podendo estas sendo crédito em conta bancária mediante apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pelas CREDENCIADAS diretamente ao responsável pela fiscalização que somente atestará a realização dos serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas, pelas deverão fazer constar na Nota Fiscal correspondente, emitida sem rasura, em letra bem legível, em nome do Município de Boa Esperança, informando o número de sua conta corrente e agência Bancária, bem como ro em Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da e o pagamento ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo pós a regularização da situação ou reapresentação do Boa Esperança.

A critério da Administração poderão ser descontados dos pagamentos devidos, os ltas, indenizações a terceiros ou outras de O Município de Boa Esperança poderá sustar todo e qualquer pagamento do preço CREDENCIADAS caso verificadas a ou mais das hipóteses abaixo e enquanto perdurar o ato ou fato sem direito a qualquer deixe(m) de acatar quaisquer determinações exaradas pelo

b)Não cumprimento de obrigação assumida, hipótese em que o pagamento ficará retido até retarde(m) indevidamente a execução do serviço ou paralise(m) mesmos por prazo que venha a prejudicar as atividades do Município de Boa Esperança. para com o Município de Boa Esperança quer proveniente da execução deste instrumento, quer de obrigações de outros Termos de

e)Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos acima, ou de infração as demais Respeitadas as condições previstas neste instrumento, no caso de eventual atraso do Município de Boa Esperança, os valores devidos serão acrescidos de encargos financeiros de acordo com o índice de variação do INPC do mês ”, ou por outro índice que venha lhe substituir, não tenha(m) concorrido de alguma forma para o atraso.

Juntamente com a Nota Fiscal, as CREDENCIADAS deverão apresentar os a)-CRF do FGTS;

b)-CND do INSS;

c)- CND Municipal emitido pela sede da empresa d)- Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho e)-Guia de recolhimento PIS/COFINS.

XIII- Do reajuste e realinhamento de preços

13.1- Do reajuste

13.1.1- Conforme as normas financeiras vigentes a partir de 1º de julho de haverá reajustamento de preços, no prazo inferior a 01 (um) ano.

13.1.2- O valor do contrato poderá ser reajustado após decorrido 12 (doze) meses da contratação, aplicando-se a variação do índice do IPCA ou outro índice que o substitua em caso de extinção, tomando

13.1.3- Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

13.1.4- No caso de atraso ou não d contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

13.2- Do realinhamento

13.2.1- Não haverá realinhamento, tendo em vista os valores já terem sidos afixados pelo Programa “Miguilim” do Governo do Estado de Minas Gerais conforme

Cib-sus/mg nº 4.284, de 25 de julho de 2023 pg 36

pactuaram inicialmente entre os encargos da CREDENCIADA e a retribuição da CREDENCIANTE para a justa remuneração do fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico 13.2.2- Na hipótese de solicitação de revisão de preços pelas deverá demonstrar a quebra do equilíbrio econômico meio de apresentação de planilha(s) detalhada(s) de custos seguindo a mesm da planilha apresentada para assinatura do termo de credenciamento e respectivas notas fiscais de aquisição de produtos e/ou matérias credenciamento tornou-se inviável nas condições inicialmente aven 13.2.3- Na hipótese de solicitação de revisão de preços pela comprovar o rompimento do equilíbrio econômico prejuízo da Municipalidade.

13.2.4- Fica facultada à subsidiar, em conjunto com a análise dos requisitos dos itens anteriores, a decisão quanto a revisão de preços solicitada pela(s) 13.2.5- A eventual autorização da revisão dos preços credenciados será concedida após a análise técnica e jurídica da partir da data do protocolo do pedido no Departamento de Licitações da Credenciante 13.2.6- Enquanto eventuais solicitações de revisão de preços estiverem sendo analisadas,

A(s) credenciada(s)

pagamentos serão realizados aos preços vigentes.

XIV- Obrigações da credenciante feitura municipal de boa esperança - mg praça padre júlio maria, nº 40 - centro. cep: 37170- telefone/fax: (35) 3851-0300 | CNPJ: 18.239.590/0001-75

www.boaesperanca.mg.gov.br CND Municipal emitido pela sede da empresa participante;

Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho – CNDT;

Guia de recolhimento PIS/COFINS.

Do reajuste e realinhamento de preços

Conforme as normas financeiras vigentes a partir de 1º de julho de haverá reajustamento de preços, no prazo inferior a 01 (um) ano. O valor do contrato poderá ser reajustado após decorrido 12 (doze) meses da se a variação do índice do IPCA ou outro índice que o substitua em e extinção, tomando-se como base o valor e a data dos orçamentos estimados. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s)

Do realinhamento de preços

Não haverá realinhamento, tendo em vista os valores já terem sidos afixados pelo Programa “Miguilim” do Governo do Estado de Minas Gerais conforme SUS/MG Nº 4.284, DE 25 DE JULHO DE 2023 pg 36 , a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CREDENCIADA e a retribuição da CREDENCIANTE para a justa remuneração do fornecimento, poderá ser revisada objetivando a manutenção do equilíbrio econômico - financeiro inicial do preço Na hipótese de solicitação de revisão de preços pelas CREDENCIADAS deverá demonstrar a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do preço credenciado, por meio de apresentação de planilha(s) detalhada(s) de custos seguindo a mesm da planilha apresentada para assinatura do termo de credenciamento e respectivas notas fiscais de aquisição de produtos e/ou matérias-primas, serviços, etc, que comprovem que o se inviável nas condições inicialmente avençadas.

Na hipótese de solicitação de revisão de preços pela CREDENCIANTE comprovar o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do preço credenciado, em prejuízo da Municipalidade.

Fica facultada à CREDENCIANTE, realizar ampla pesquisa de mercado para subsidiar, em conjunto com a análise dos requisitos dos itens anteriores, a decisão quanto a revisão de preços solicitada pela(s) CREDENCIADA(S).

A eventual autorização da revisão dos preços credenciados será concedida após a análise técnica e jurídica da CREDENCIANTE, porém contemplará os serviços realizados a protocolo do pedido no Departamento de Licitações da Credenciante Enquanto eventuais solicitações de revisão de preços estiverem sendo analisadas, não poderá(ao) suspender a prestação dos serviços e os pagamentos serão realizados aos preços vigentes.

Obrigações da credenciante mg -000 - boa esperança/mg

Conforme as normas financeiras vigentes a partir de 1º de julho de 1994, não O valor do contrato poderá ser reajustado após decorrido 12 (doze) meses da se a variação do índice do IPCA ou outro índice que o substitua em se como base o valor e a data dos orçamentos estimados.

Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será ivulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) Não haverá realinhamento, tendo em vista os valores já terem sidos afixados pelo Programa “Miguilim” do Governo do Estado de Minas Gerais conforme DELIBERAÇÃO , a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CREDENCIADA e a retribuição da poderá ser revisada , financeiro inicial do preço credenciado.

CREDENCIADAS, esta financeiro do preço credenciado, por meio de apresentação de planilha(s) detalhada(s) de custos seguindo a mesma metodologia da planilha apresentada para assinatura do termo de credenciamento e respectivas notas primas, serviços, etc, que comprovem que o çadas.

CREDENCIANTE, esta deverá financeiro do preço credenciado, em la pesquisa de mercado para subsidiar, em conjunto com a análise dos requisitos dos itens anteriores, a decisão quanto a A eventual autorização da revisão dos preços credenciados será concedida após a , porém contemplará os serviços realizados a protocolo do pedido no Departamento de Licitações da Credenciante . Enquanto eventuais solicitações de revisão de preços estiverem sendo analisadas, não poderá(ao) suspender a prestação dos serviços e os

I -Acompanhar e fiscalizar o Termo de Credenciamento por 1 (um) ou mais fiscais do Termo de Credenciamento, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelos r substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti informações pertinentes a essa atribuição;

II -Proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado possa cumprir o estabelecido no Termo de C

III -prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução deste credenciamento, que venham a ser solicitados pela(s) CREDENCIADA(S);

IV -fornecer os meios necessários à execução, pelas CREDENCIADAS, dos serviço do Termo de Credenciamento;

V -garantir o acesso e a permanência dos empregados das CREDENCIADAS nas dependências dos órgãos ou entidades CREDENCIANTES, quando necessário para a execução do objeto do Termo de Credenciamento;

VI -efetuar os pagamentos pelos serviços prestados, dentro dos prazos previstos no Termo de Credenciamento, no edital de credenciamento e na legislação.

XV- Obrigações das credenciadas

1- executar os serviços em conformidade com as especificações básicas constantes do edital e deste termo de referência;

2- ser responsável em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução do termo de credenciamento e deste termo de referência, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, segur transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do termo de credenciamento;

3- responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio do órgão ou entidade CREDENCIANTE ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;

4- manter, durante o período de vigência todas as condições que ensejara credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnica operacional, quando couber;

5- responsabilizar-se integralmente pela execução do termo de credenciamento e deste termo de referência, nos termos da legislação vigente, total ou parcial do objeto sem autorização da SMS do Município;

6- manter disciplina nos locais dos serviços, quando for o caso, retirando imediatamente após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inco ou entidade CREDENCIANTE;

7- cumprir ou elaborar em conjunto com o CREDENCIANTE o planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a definição do cronograma de execução das tarefas;

8- conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do CREDENCIANTE, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços, quando for o caso; 9- apresentar, quando solicitado pelo CREDENCIANTE, relação completa dos profissionais, indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem como o demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo, quando couber;

Feitura municipal de boa esperança - mg

Praça padre júlio maria, nº 40 - centro. cep: 37170- telefone/fax: (35) 3851-0300 | CNPJ: 18.239.590/0001-75

www.boaesperanca.mg.gov.br Acompanhar e fiscalizar o Termo de Credenciamento por 1 (um) ou mais fiscais do Termo de Credenciamento, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelos r substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá informações pertinentes a essa atribuição;

Proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado possa cumprir o estabelecido no Termo de Credenciamento;

prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução deste credenciamento, que venham a ser solicitados pela(s) CREDENCIADA(S); fornecer os meios necessários à execução, pelas CREDENCIADAS, dos serviço do Termo de Credenciamento;

garantir o acesso e a permanência dos empregados das CREDENCIADAS nas dependências dos órgãos ou entidades CREDENCIANTES, quando necessário para a execução do objeto do Termo de Credenciamento;

entos pelos serviços prestados, dentro dos prazos previstos no Termo de Credenciamento, no edital de credenciamento e na legislação.

Obrigações das credenciadas

executar os serviços em conformidade com as especificações básicas constantes do e deste termo de referência;

ser responsável em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução do termo de credenciamento e deste termo de referência, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do termo responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar u entidade CREDENCIANTE ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;

manter, durante o período de vigência todas as condições que ensejara credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnica operacional, quando couber;

se integralmente pela execução do termo de credenciamento e deste termo de referência, nos termos da legislação vigente, sendo-lhe proibida a subcontratação total ou parcial do objeto sem autorização da SMS do Município;

manter disciplina nos locais dos serviços, quando for o caso, retirando imediatamente após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inco ou entidade CREDENCIANTE;

cumprir ou elaborar em conjunto com o CREDENCIANTE o planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a definição do cronograma de conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do CREDENCIANTE, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços, quando for o caso; apresentar, quando solicitado pelo CREDENCIANTE, relação completa dos profissionais, ando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem como o demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo, quando couber;

MG

-000 - Boa esperança/mg

Acompanhar e fiscalizar o Termo de Credenciamento por 1 (um) ou mais fiscais do Termo de Credenciamento, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelos respectivos los e subsidiá-los com Proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado possa cumprir o prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução deste credenciamento, que venham a ser solicitados pela(s) CREDENCIADA(S); fornecer os meios necessários à execução, pelas CREDENCIADAS, dos serviços objeto garantir o acesso e a permanência dos empregados das CREDENCIADAS nas dependências dos órgãos ou entidades CREDENCIANTES, quando necessário para a entos pelos serviços prestados, dentro dos prazos previstos no Termo executar os serviços em conformidade com as especificações básicas constantes do ser responsável em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução do termo de credenciamento e deste termo de referência, tais os, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do termo responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar u entidade CREDENCIANTE ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações manter, durante o período de vigência todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnicase integralmente pela execução do termo de credenciamento e deste lhe proibida a subcontratação manter disciplina nos locais dos serviços, quando for o caso, retirando imediatamente após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo órgão cumprir ou elaborar em conjunto com o CREDENCIANTE o planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a definição do cronograma de conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do CREDENCIANTE, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços, quando for o caso; apresentar, quando solicitado pelo CREDENCIANTE, relação completa dos profissionais, ando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem como o demonstrativo 10- manter as informações e dados do CREDENCIANTE em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega para a CREDENCIANTE de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do trabalho executado;

11- observar o estrito atendimento nortear as ações da CREDENCIADA e a conduta de seus funcionários no exercício das atividades previstas no Termo de Credenciamento.

12- Efetuar a prestação dos serviços, sem ônus adicional à Prefeitura. 13- No interesse da Administração, o quantitativo decorrente deste Credenciamento poderá ser acrescido ou reduzido em 25% (vinte e cinco por cento) conforme trata o Art. 125 da Lei Federal nº. 14.133/21, sem que disso resulte para as CREDENCIADAS direito a qualqu reclamação ou indenização.

14- As CREDENCIADAS deverão manter em funcionamento, número de telefone disponível para atendimento, suporte e consultas por eventuais problema referentes a prestação dos serviços.

15- Sem prejuízo das disposições previstas em 15.1- Assumir inteira responsabilidade administrativa, penal, civil e pelos danos causados ao Município ou a terceiros, por ação ou omissão, culpa ou dolo de seus empregados decorrentes da prestação do serviço.

15.2- Arcar com todas as despesas relativas à prestação do serviço, inclusive transporte, distribuição, encargos sociais, trabalhistas e fiscais e impostos inerentes à comercialização. 15.3- Prestar os serviços, objeto deste Credenciamento, assumindo inteiramente responsabilidades pelos mesmos.

15.4- Responder, perante os órgãos competentes, por todas as obrigações e encargos assumidos ou gerados, em razão da prestação do serviço.

15.5- Submeter-se a inspeção e fiscalização da Prefeitura Municipal de Boa Espera 15.6- Obedecer todas as exigências estabelecidas neste Termo de Referência, no Edital e no Termo de Credenciamento.

15.7- Executar o objeto deste Credenciamento, de acordo com as diretrizes traçadas pela Administração, observando as normas técnicas 15.8- Responsabilizar pelo fornecimento de toda mão cumprimento do objeto em tela, bem como os encargos previdenciários, trabalhistas e outros de qualquer natureza decorrentes da execuçã 15.9- Responsabilizar-se por indenização de dano causado ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão, voluntária ou não, praticada por seus profissionais ou prepostos.

XVI- Obrigações pertinentes à LGPD

16.1- As partes deverão cumprir a todos os dados pessoais a que tenham acesso em raz administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

XVII – Órgão solicitante feitura municipal de boa esperança - mg praça padre júlio maria, nº 40 - centro. cep: 37170- telefone/fax: (35) 3851-0300 | CNPJ: 18.239.590/0001-75

www.boaesperanca.mg.gov.br manter as informações e dados do CREDENCIANTE em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer se, ainda, a efetuar a entrega para a CREDENCIANTE de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do trabalho observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que devem nortear as ações da CREDENCIADA e a conduta de seus funcionários no exercício das atividades previstas no Termo de Credenciamento.

Efetuar a prestação dos serviços, sem ônus adicional à Prefeitura. interesse da Administração, o quantitativo decorrente deste Credenciamento poderá ser acrescido ou reduzido em 25% (vinte e cinco por cento) conforme trata o Art. 125 da Lei Federal nº. 14.133/21, sem que disso resulte para as CREDENCIADAS direito a qualqu reclamação ou indenização.

As CREDENCIADAS deverão manter em funcionamento, número de telefone disponível para atendimento, suporte e consultas por eventuais problema referentes a Sem prejuízo das disposições previstas em Lei, compete ainda às CREDENCIADAS: Assumir inteira responsabilidade administrativa, penal, civil e pelos danos causados ao Município ou a terceiros, por ação ou omissão, culpa ou dolo de seus empregados decorrentes da prestação do serviço.

rcar com todas as despesas relativas à prestação do serviço, inclusive transporte, distribuição, encargos sociais, trabalhistas e fiscais e impostos inerentes à comercialização. Prestar os serviços, objeto deste Credenciamento, assumindo inteiramente responsabilidades pelos mesmos.

Responder, perante os órgãos competentes, por todas as obrigações e encargos assumidos ou gerados, em razão da prestação do serviço.

se a inspeção e fiscalização da Prefeitura Municipal de Boa Espera Obedecer todas as exigências estabelecidas neste Termo de Referência, no Edital e no Termo de Credenciamento.

Executar o objeto deste Credenciamento, de acordo com as diretrizes traçadas pela Administração, observando as normas técnicas e posturas legais pertinentes. Responsabilizar pelo fornecimento de toda mão-de-obra necessária ao fiel e perfeito cumprimento do objeto em tela, bem como os encargos previdenciários, trabalhistas e outros de qualquer natureza decorrentes da execução do termo de credenciamento; se por indenização de dano causado ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão, voluntária ou não, praticada por seus profissionais ou prepostos.

Obrigações pertinentes à LGPD

As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação

Órgão solicitante mg -000 - boa esperança/mg

manter as informações e dados do CREDENCIANTE em caráter de absoluta a sua divulgação para terceiros, por qualquer se, ainda, a efetuar a entrega para a CREDENCIANTE de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do trabalho dos valores e os compromissos morais que devem nortear as ações da CREDENCIADA e a conduta de seus funcionários no exercício das interesse da Administração, o quantitativo decorrente deste Credenciamento poderá ser acrescido ou reduzido em 25% (vinte e cinco por cento) conforme trata o Art. 125 da Lei Federal nº. 14.133/21, sem que disso resulte para as CREDENCIADAS direito a qualquer As CREDENCIADAS deverão manter em funcionamento, número de telefone disponível para atendimento, suporte e consultas por eventuais problema referentes a Lei, compete ainda às CREDENCIADAS:

Assumir inteira responsabilidade administrativa, penal, civil e pelos danos causados ao Município ou a terceiros, por ação ou omissão, culpa ou dolo de seus empregados rcar com todas as despesas relativas à prestação do serviço, inclusive transporte, distribuição, encargos sociais, trabalhistas e fiscais e impostos inerentes à comercialização. Prestar os serviços, objeto deste Credenciamento, assumindo inteiramente as Responder, perante os órgãos competentes, por todas as obrigações e encargos se a inspeção e fiscalização da Prefeitura Municipal de Boa Esperança/MG. Obedecer todas as exigências estabelecidas neste Termo de Referência, no Edital e Executar o objeto deste Credenciamento, de acordo com as diretrizes traçadas pela e posturas legais pertinentes.

obra necessária ao fiel e perfeito cumprimento do objeto em tela, bem como os encargos previdenciários, trabalhistas e o do termo de credenciamento;

se por indenização de dano causado ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão, voluntária ou não, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a ão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação

Este trecho vai até a página 25 de 38. Continuar lendo da página 26

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 02/09/2027 às 09:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação técnica.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Credenciamento de empresa especializada para prestação de serviços médicos de consulta oftalmológica com pacote de exames básicos inclusos, bem como para fornecimento de óculos de grau (armação e lentes), em atendimento às eventuais demandas da Secretaria Municipal de Saúde, decorrentes do Programa “Miguilim” do Governo do Estado de Minas Gerais conforme DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.284, DE 25 DE JULHO DE 2023 pág. 36.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 38.117,38
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA
CNPJ do órgão
18.239.590/0001-75
Unidade compradora
Unidade Única
Processo
99/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
18239590000175-1-000191/2026

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA, em Boa Esperança (MG), publicou credenciamento nº CRE 4/2026 para Credenciamento de empresa especializada para prestação de serviços médicos de consulta oftalmológica com pacote de exames básicos inclusos, bem como para fornecimento de óculos de grau (armação e lentes), em atendimento…. O valor total estimado é de R$ 38,1 mil e as propostas seguem abertas até 2 de setembro de 2027, às 9h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 18239590000175-1-000191/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).