Prestação de serviços futuro e parcelado de desinsetização, desratização e descupinização nas áreas internas, externas, pátios e jardins e limpeza de caixas d’água nas instalações prediais da prefeitura de boa esperança, de acordo com as necessidades

1 Rua Ilicínea, nº 146, Centro Boa Esperança – MG 37170-000 Telefone: (35) 3851-8041 | Celular: (35) 9213-0350 E-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA – MG SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 120/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 57/2026 MENOR PREÇO POR LOTE REGIDO PELA LEI N° 14.133/2021, DECRETO MUNICIPAL 5.051/2023 E LEI COMPLEMENTAR nº 123/06. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUTURO E PARCELADO DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO NAS ÁREAS INTERNAS, EXTERNAS, PÁTIOS E JARDINS E LIMPEZA DE CAIXAS D’ÁGUA NAS INSTALAÇÕES PREDIAIS DA PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES. INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. DATA DE ABERTURA DE PROPOSTAS: RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: ATÉ AS 09:00 HORAS DE 22/10/2026 . ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09:30 HORAS DE 22 (VINTE E DOIS) DE OUTUBRO DE 2026. REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília. LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: PLATAFORMA DE LICITAÇÕES AMM LICITA – www.ammlicita.org.br. PORTARIAS Nº 003 E 004/2026: Pregoeiro e Equipe de Apoio. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. MODO DE DISPUTA : ABERTO ESCLARECIMENTOS: Diretamente pela plataforma de licitações – www.ammlicita.org.br > edital Pregão Eletrônico nº 57/2026 / Esclarecimentos. Telefones: (35) 3851-0314 ou (35) 3851-0340. Horário de funcionamento: 08h00min. às 11h30min e de 13h00min às 17h00.

2 Rua Ilicínea, nº 146, Centro Boa Esperança – MG 37170-000 Telefone: (35) 3851-8041 | Celular: (35) 9213-0350 E-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA – MG SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 120/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 57/2026 TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE 1 – PREÂMBULO REQUERENTES: - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA FAMÍLIA; - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS; - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA; - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER; -SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLOGIA E TURISMO. 1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - MG , por intermédio da Divisão de Compras e Licitações, realizará a Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico , em sessão pública a ser realizada na Plataforma de Licitações AMM Licita (www.ammlicita.org.br) a qual , conforme especificado no Termo de referência (documento complementar) deste edital. 1.2 - Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro oficial, designada pela Portaria nº 003/2026, e pela Equipe de Apoio nomeada pela Portaria nº 004/2026, anexado aos autos do procedimento e regido pelas Leis nº 14.133/21 , Lei Complementar n° 123/06 e Decreto Municipal nº 5051/2023 , demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente Edital. 1.3 - O Edital e seus documentos complementares poderão ser obtidos gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de Boa Esperança, através do endereço eletrônico: www.boaesperanca.mg.gov.br/licitacoes , na Plataforma de Licitações AMM Licita, através do endereço eletrônico: www.ammlicita.org.br e também no prédio sede da Prefeitura Municipal de Boa Esperança, em dias e horários de expediente, a partir da data de sua publicação. 1.4 - Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos pretensos licitantes no endereço eletrônico www.ammlicita.org.br , bem como no site da Prefeitura Municipal de Boa Esperança: www.boaesperanca.mg.gov.br/licitacoes .

3 Rua Ilicínea, nº 146, Centro Boa Esperança – MG 37170-000 Telefone: (35) 3851-8041 | Celular: (35) 9213-0350 E-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA – MG SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA 1.5 - A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o e-mail informado ou não visualize a alteração no Site supracitado consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicados. 2- OBJETO 2.1. Constitui objeto da presente licitação o REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUTURO E PARCELADO DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO NAS ÁREAS INTERNAS, EXTERNAS, PÁTIOS E JARDINS E LIMPEZA DE CAIXAS D’ÁGUA NAS INSTALAÇÕES PREDIAIS DA PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES. 3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 – Poderão participar deste Pregão as empresas legalmente constituídas e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste Edital e seus documentos complementares. 3.2 – Não poderão participar do presente certame a empresa: 3.2.1 – Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada; 3.2.2 – Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 3.2.3 – Empresa impedida de licitar e contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada; 3.2.4 – Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei n.º 9.605/1998; 3.2.5 – Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992; 3.2.6 - Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º, §1º, da Lei n.º 14.133/2021; 3.2.6.1 - Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º §1º, da Lei n.º 14.133/2021 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório. 3.2.7 – Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; 3.2.8 - Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; 3.2.9 - Empresa que se encontre em processo de dissolução ou falência;

4 Rua Ilicínea, nº 146, Centro Boa Esperança – MG 37170-000 Telefone: (35) 3851-8041 | Celular: (35) 9213-0350 E-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA – MG SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA 3.2.10 - Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 3.2.11 - Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 3.3- CONSÓRCIO 3.3.1- Na presente contratação não será admitida a participação de consórcios de empresas, tendo em vista que a vedação quanto à participação dos mesmos no presente procedimento licitatório não limitará a competitividade. 3.3.2- A participação de consórcios é recomendável quando o objeto considerado for “de alta complexidade ou vulto”, o que não seria o caso do objeto sob exame. 3.3.3- Não há nada que justifique a participação de empresas em consórcios no objeto em apreço. Ele não se reveste de alta complexidade, tampouco é serviço de grande vulto econômico, ou seja, não traz nenhuma característica própria que justificasse a admissão de empresas em consórcio. 3.3.4- A admissão de consórcio em objeto de baixa complexidade e de pequeno valor econômico atenta contra o princípio da competitividade, pois permitiria, com o aval da Administração Pública, a união de concorrentes que poderiam muito bem disputar entre si, violando, por via transversa, o princípio da competitividade, atingindo ainda a vantajosidade buscada pela Administração. 3.4- COOPERATIVA 3.4.1- Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando: I - a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009; II - a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados; III - qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas; IV - o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação. 3.5 – Os licitantes deverão estar previamente cadastrados na plataforma de licitações, o qual poderá ser realizado em www.ammlicita.org.br . 3.6 - A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis. 4. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

5 Rua Ilicínea, nº 146, Centro Boa Esperança – MG 37170-000 Telefone: (35) 3851-8041 | Celular: (35) 9213-0350 E-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA – MG SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA 4.1 - Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Ato Convocatório deste Pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www.ammlicita.org.br , no local específico dentro do processo licitatório em análise - cabendo ao PREGOEIRO decidir sobre a petição no prazo de 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 4.1.1 - Caso seja acolhida a impugnação contra o Ato Convocatório, será designada nova data para a realização do Certame. 4.2 - Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o proponente/licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do Pregão, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 4.3 - A impugnação feita tempestivamente pelo proponente/licitante não o impedirá de participar do Certame. 4.4 - Somente serão aceitas as impugnações que forem anexadas ao sistema acompanhadas dos respectivos documentos de identificação e poderes da impugnante. 5 – DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO 5.1 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 5.2 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da AMM Licita ( www.ammlicita.org.br ). 5.3 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Boa Esperança, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso. 5.4 - O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 5.5 - A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horár io limite estabelecido. 5.6 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. 5.7 - COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES :

6 Rua Ilicínea, nº 146, Centro Boa Esperança – MG 37170-000 Telefone: (35) 3851-8041 | Celular: (35) 9213-0350 E-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA – MG SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA  Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus documentos complementares, cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posterior.  Declaro que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.  Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.  Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.  Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 9º, §1º da Lei Federal nº 14.133/21.  Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência. 5.8 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 6 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 6.2 - O envio da proposta e documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha intransferíveis. 6.3 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, quando solicitada para apresentação dos documentos de habilitação, deverão encaminhar todos os documentos, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 6.4 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6.5 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inseridos no sistema; 6.6 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

7 Rua Ilicínea, nº 146, Centro Boa Esperança – MG 37170-000 Telefone: (35) 3851-8041 | Celular: (35) 9213-0350 E-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA – MG SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA 6.7 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6.8 - Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, se houver, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances no prazo definido pelo pregoeiro, de no mínimo 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação, podendo ser prorrogado. 6.9 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 6.9.1 - Nestes casos, a licitante deverá encaminhar a documentação original ou a cópia autenticada exigida, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da solicitação do pregoeiro, via sistema. 6.10 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6.11 - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 6.12 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “ chat ” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 6.13 - Será inabilitado ou desclassificado o licitante que, após dada oportunidade para sanar erros na documentação ou na proposta apresentada, nos termos dos Acórdãos nº 1.211/2021 e 117/2024 - Plenário TCU, não comprovar sua habilitação ou sanar sua proposta, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 6.14 - Os documentos listados no item da HABILITAÇÃO somente será exigido das licitantes ofertantes dos menores preços (Art. 63, II, da Lei 14.133/2021), ocasião em que, finalizados os lances e apurado o(s) vencedor(es), o Pregoeiro exigirá a sua apresentação no prazo de até 02 (duas) horas, prorrogável por mais 02 horas, devendo os mesmos serem anexados à plataforma. Observação: Para as licitantes que inserirem os documentos de habilitação juntamente com a proposta, será dada oportunidade de mesmo prazo para sua atualização, caso necessário. 7 – DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

8 Rua Ilicínea, nº 146, Centro Boa Esperança – MG 37170-000 Telefone: (35) 3851-8041 | Celular: (35) 9213-0350 E-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA – MG SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA 7.1 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 7.1.1 - Valor unitário e total do lote e seus itens; 7.1.2 - Marca dos produtos ofertados. 7.1.3 - Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável: modelo, prazo de garantia etc. 7.2 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam à licitante. 7.2.1- O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação. 7.3 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços. 7.4 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 7.5 - O prazo de validade da proposta é fixado em 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação. 7.6 - Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. 7.7 - No caso de alguma inconsistência no descritivo dos itens entre o Edital e o constante na plataforma do pregão Eletrônico, deverá ser considerado o descritivo do Edital. 8 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1 - Os licitantes classificados em primeiro lugar serão convocados pelo Pregoeiro para inserir na plataforma os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, a seguir informada: 8.1 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.1.1 - registro comercial no caso de firma individual; 8.1.2 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador , em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores; 8.1.3 - comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;

9 Rua Ilicínea, nº 146, Centro Boa Esperança – MG 37170-000 Telefone: (35) 3851-8041 | Celular: (35) 9213-0350 E-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA – MG SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA 8.1.4 - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 8.2 - DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ , que também servirá para fins de comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte; b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de regularização perante o instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014; c) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual ; d) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; e) prova de regularidade fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT ) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa, será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, que tenha os mesmos efeitos da CNDT; Nota 01 - A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. Nota 02 - As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter-se- ão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão. Nota 03 – A ausência de anexação de certidão fiscais que possam ser conferidas em meio eletrônico não será motivo único para inabilitação do fornecedor, podendo o Pregoeiro(a) realizar a pesquisa eletrônica para fins de análise da regularidade fiscal da empresa. 8.3 – DA REGULARIDADE ECONÔMICA FINANCEIRA a) Certidão negativa de falências ou recuperação judicial, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, cuja pesquisa tenha sida realizada em data não anterior a 90 (noventa) dias da data prevista para apresentação dos envelopes;

10 Rua Ilicínea, nº 146, Centro Boa Esperança – MG 37170-000 Telefone: (35) 3851-8041 | Celular: (35) 9213-0350 E-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA – MG SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA a1) Em caso de certidão positiva, o licitante deve apresentar o plano de recuperação deferido, cujo cont eúdo certifique a existência de condições mínimas indispensáveis à execução do contrato . 8.4 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 8.4.1 - Para habilitação técnica as empresas deverão apresentar os seguintes documentos: a) - Atestado de Aptidão Técnica , fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, necessariamente em nome da licitante ou do responsável técnico, que comprove o bom e regular fornecimento de bens/serviços compatíveis e/ou similares ao objeto deste termo. b) - Declaração do Responsável Técn ico, devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, de que acompanhará e se responsabilizará pelos serviços prestados durante todo o período da contratação; 8. 4. 2 - Conforme determina a Resolução RCD nº 52/2009, deverá ser apresentado os seguintes documentos : a) Registro ou inscrição do responsável técnico (Pessoa Física) da empresa na entidade profissional competente (conselho de classe); b) Registro ou inscrição da empresa (Pessoa Jurídica) na mesma entidade profissional competente do responsável técnico (conselho de classe); c) Licença da empresa junto à autoridade sanitária e ambiental competente, para serviços de controle de vetores e pragas urbanas, desinsetização, desratização e similares; 8.4.3- Para comprovação do vínculo empregatício do responsável técnico com a empresa licitante, deverá ser apresentado um dos seguintes documentos: a) Cópia da ficha de Registro de Empregados – RE, ou b) Cópia da folha do livro de Registro de Empregados, ou c) Cópia do Ato Constitutivo em vigor, devidamente registrado, no qual conste o nome do responsável técnico, ou d) Cópia do contrato particular de prestação de serviços; e) Cópia da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, sendo: páginas de identificação do empregado e foto, página do último contrato de trabalho e próxima página em branco (sem preenchimento); ou f) Declaração de contratação futurado(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s), desde que acompanhada de declaração de anuênciado(s) profissional(is). ( Acórdão1450/2022-TCU-Plenário )