O presente Termo de Referência tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação dos seguintes serviços destinados à gestão dos afastamentos por motivo de saúde dos servidores da Secretaria Municipal de Educação do Município de Ilicínea/MG: Análise e Controle do Absenteísmo: serviço de monitoramento e acompanhamento dos afastamentos por motivo de saúde, com elaboração de relatórios e informações gerenciais para subsidiar a Administração. Perícia Documental dos Atestados Médicos (Análise Online): serviço de análise técnica remota de atestados médicos e demais documentos relacionados aos afastamentos por motivo de saúde, com emissão de parecer técnico por Médico Regulador Perito, mediante utilização de plataforma eletrônica ou outro meio seguro disponibilizado pela empresa credenciada. Quando a análise documental não for suficiente para emissão do parecer técnico, o Médico Regulador Perito poderá solicitar documentos complementares ou indicar a necessidade de realização de perícia médica presencial. Os serviços serão executados conforme a demanda da Secretaria Municipal de Educação, mediante emissão de Ordem de Serviço, não havendo garantia de quantitativo mínimo durante a vigência do credenciamento. ***** VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA - 91.500,00 *****

PREFEITURA MUNICIPAL DEILICÍNEA MG Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.239.608/0001-39 Pça. Pe. João Lourenço Leite, 53 – Centro – Ilicínea Tel.: (0xx35) 3854 – 1319 CEP: 37175 -000 Prefeitura Municipal de Ilicínea-MG Atualização: agosto/2024 TERMO DE REFERENCIA - modelo para procedimentos licitatórios - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de planejamento. Identidade visual pelo departamento de licitação TERMO DE REFERÊNCIA Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE E CONTROLE DO ABSENTEÍSMO E DE PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE MÉDICO REGULADOR PERITO, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO . Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021 1. OBJETO 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação dos seguintes serviços destinados à gestão dos afastamentos por motivo de saúde dos servidores da Secretaria Municipal de Educação do Município de Ilicínea/MG: I – Análise e Controle do Absenteísmo: serviço de monitoramento e acompanhamento dos afastamentos por motivo de saúde, com elaboração de relatórios e informações gerenciais para subsidiar a Administração. II – Perícia Documental dos Atestados Médicos (Análise Online): serviço de análise técnica remota de atestados médicos e demais documentos relacionados aos afastamentos por motivo de saúde, com emissão de parecer técnico por Médico Regulador Perito, mediante utilização de plataforma eletrônica ou outro meio seguro disponibilizado pela empresa credenciada. 1.1 Quando a análise documental não for suficiente para emissão do parecer técnico, o Médico Regulador Perito poderá solicitar documentos complementares ou indicar a necessidade de realização de perícia médica presencial. 1.3 Os serviços serão executados conforme a demanda da Secretaria Municipal de Educação, mediante emissão de Ordem de Serviço, não havendo garantia de quantitativo mínimo durante a vigência do credenciamento.

PREFEITURA MUNICIPAL DEILICÍNEA MG Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.239.608/0001-39 Pça. Pe. João Lourenço Leite, 53 – Centro – Ilicínea Tel.: (0xx35) 3854 – 1319 CEP: 37175 -000 Prefeitura Municipal de Ilicínea-MG Atualização: agosto/2024 TERMO DE REFERENCIA - modelo para procedimentos licitatórios - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de planejamento. Identidade visual pelo departamento de licitação 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 2.1 A presente contratação fundamenta-se na necessidade de garantir maior segurança técnica, administrativa e jurídica na análise dos afastamentos por motivo de saúde dos servidores da Secretaria Municipal de Educação. Nos últimos anos verificou-se aumento expressivo na apresentação de atestados médicos e demais documentos relacionados às licenças para tratamento de saúde, tornando indispensável a atuação de profissional habilitado para realizar avaliação médico-pericial, assegurando que as decisões administrativas sejam respaldadas por parecer técnico especializado. 2.2 A adoção do credenciamento encontra fundamento no artigo 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que os serviços serão executados de acordo com a demanda da Administração, não sendo possível estimar previamente a quantidade exata de perícias, análises e pareceres que serão necessários durante a vigência da contratação. Também fundamentam esta contratação:  Constituição Federal, especialmente os princípios previstos no art. 37;  Lei Federal nº 14.133/2021;  Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018;  Código de Ética Médica;  Resoluções do Conselho Federal de Medicina;  Normas do Conselho Regional de Medicina;  Legislação municipal aplicável aos servidores públicos 3. JUSTIFICATIVA 3.1. A contratação visa aperfeiçoar a gestão dos afastamentos por motivo de saúde dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, proporcionando maior eficiência administrativa, padronização das análises, redução do tempo de resposta, segurança jurídica e melhor gerenciamento do absenteísmo. 3.2. Para atender às necessidades da Administração, os serviços foram divididos em dois objetos distintos e complementares. 3.3. O primeiro serviço destina-se ao acompanhamento técnico dos indicadores de absenteísmo, permitindo à Administração monitorar os afastamentos, identificar recorrências, subsidiar decisões administrativas e produzir informações gerenciais voltadas à gestão dos recursos humanos. 3.4. Além disso, a medida contribuirá para a redução do absenteísmo, melhor planejamento das substituições de servidores, continuidade das atividades escolares e maior transparência na condução dos procedimentos administrativos relacionados à saúde ocupacional dos servidores. 3.5. O segundo serviço destina-se à realização da perícia documental dos atestados médicos de forma remota, permitindo que todos os documentos apresentados pelos servidores sejam analisados por Médico Regulador Perito, mediante utilização de plataforma eletrônica disponibilizada pela empresa credenciada, garantindo maior agilidade, rastreabilidade, segurança da informação e conformidade com a legislação vigente.

PREFEITURA MUNICIPAL DEILICÍNEA MG Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.239.608/0001-39 Pça. Pe. João Lourenço Leite, 53 – Centro – Ilicínea Tel.: (0xx35) 3854 – 1319 CEP: 37175 -000 Prefeitura Municipal de Ilicínea-MG Atualização: agosto/2024 TERMO DE REFERENCIA - modelo para procedimentos licitatórios - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de planejamento. Identidade visual pelo departamento de licitação 3.6. Quando necessário, o Médico Regulador Perito poderá solicitar documentação complementar ou indicar a necessidade de realização de perícia médica presencial. 4. JUSTIFICATIVA DA OPÇÃO PELO CREDENCIAMENTO 4.1. A escolha do credenciamento decorre das características do serviço, que possui demanda variável ao longo do exercício, impossibilitando a definição prévia do quantitativo de perícias e análises médico-periciais necessárias. 4.2 O credenciamento permite que todas as pessoas jurídicas que atendam às exigências estabelecidas pela Administração sejam habilitadas para prestar os serviços, assegurando maior disponibilidade de profissionais, continuidade do atendimento e distribuição objetiva das demandas. 4.3 Esse modelo proporciona maior flexibilidade administrativa, evita a dependência de um único prestador, amplia a capacidade de atendimento da Secretaria Municipal de Educação e garante observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, transparência, eficiência e interesse público. 4.4 A distribuição das demandas ocorrerá conforme critérios previamente definidos no Edital de Credenciamento, assegurando tratamento igualitário entre todos os credenciados. 5. QUANTITATIVOS E ESPECIFICAÇÃO MINUCIOSA DOS SERVIÇOS Especificação Minuciosa dos Serviços 5.1 Prestação de serviços especializados para realização de perícia documental remota dos atestados médicos e demais documentos relacionados aos afastamentos por motivo de saúde dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, mediante utilização de plataforma eletrônica ou sistema informatizado seguro, com emissão de parecer médico-pericial por profissional habilitado. 5.2 Os serviços serão distribuídos entre as empresas credenciadas observando-se rigorosamente a ordem cronológica de credenciamento , de forma sucessiva e conforme a demanda da Secretaria Municipal de Educação, respeitando-se os critérios e procedimentos estabelecidos no edital de credenciamento. 5.3 Não haverá garantia de quantitativo mínimo de serviços ou atendimentos para as empresas credenciadas, ficando a distribuição condicionada à existência de demanda da Secretaria Municipal de Educação e à ordem estabelecida no credenciamento.

PREFEITURA MUNICIPAL DEILICÍNEA MG Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.239.608/0001-39 Pça. Pe. João Lourenço Leite, 53 – Centro – Ilicínea Tel.: (0xx35) 3854 – 1319 CEP: 37175 -000 Prefeitura Municipal de Ilicínea-MG Atualização: agosto/2024 TERMO DE REFERENCIA - modelo para procedimentos licitatórios - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de planejamento. Identidade visual pelo departamento de licitação QUANTIDADE E ESPECIFICAÇÕES SEQ ITEM ESPECIFICAÇÃO MINUCIOSA UNIDADE QTDE VALOR 1 15262 ANÁLISE E CONTROLE DO ABSENTEÍSMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS DE MÉDICO REGULADOR PERITO PARA ANÁLISE, MONITORAMENTO E CONTROLE DO ABSENTEÍSMO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR A ADMINISTRAÇÃO NA GESTÃO DOS AFASTAMENTOS POR MOTIVO DE SAÚDE, PROMOVENDO MAIOR EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, REDUÇÃO DO ABSENTEÍSMO, SEGURANÇA JURÍDICA E PADRONIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES PERICIAIS. OS SERVIÇOS COMPREENDERÃO, NO MÍNIMO:  ANÁLISE TÉCNICA DOS AFASTAMENTOS POR MOTIVO DE SAÚDE;  MONITORAMENTO DOS ÍNDICES DE ABSENTEÍSMO DOS SERVIDORES;  AVALIAÇÃO DA FREQUÊNCIA, DURAÇÃO E RECORRÊNCIA DOS AFASTAMENTOS;  IDENTIFICAÇÃO DE PADRÕES DE AFASTAMENTOS E EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS PARA APOIO À TOMADA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA;  ANÁLISE DE DECLARAÇÕES DE COMPARECIMENTO, LAUDOS MÉDICOS, EXAMES COMPLEMENTARES E DEMAIS DOCUMENTOS RELACIONADOS À SAÚDE OCUPACIONAL;  EMISSÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS E GERENCIAIS CONTENDO INDICADORES DE ABSENTEÍSMO, QUANTITATIVO DE AFASTAMENTOS, TEMPO MÉDIO DAS LICENÇAS, REINCIDÊNCIAS E DEMAIS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO GERENCIAMENTO DOS AFASTAMENTOS;  FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS QUE SUBSIDIEM AÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS VOLTADAS À SAÚDE OCUPACIONAL DOS SERVIDORES;  OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DAS NORMAS DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM), DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM), DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA, DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018) E DEMAIS NORMAS SERVIÇO 300 250,00

PREFEITURA MUNICIPAL DEILICÍNEA MG Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.239.608/0001-39 Pça. Pe. João Lourenço Leite, 53 – Centro – Ilicínea Tel.: (0xx35) 3854 – 1319 CEP: 37175 -000 Prefeitura Municipal de Ilicínea-MG Atualização: agosto/2024 TERMO DE REFERENCIA - modelo para procedimentos licitatórios - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de planejamento. Identidade visual pelo departamento de licitação APLICÁVEIS. 2 15364 PERÍCIA DOCUMENTAL DOS ATESTADOS MÉDICOS (ANÁLISE ONLINE) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOCUMENTAL REMOTA DOS ATESTADOS MÉDICOS E DEMAIS DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS AFASTAMENTOS POR MOTIVO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, MEDIANTE ANÁLISE TÉCNICA REALIZADA EM AMBIENTE ELETRÔNICO, COM EMISSÃO DE PARECER MÉDICO FUNDAMENTADO. OS SERVIÇOS COMPREENDERÃO, NO MÍNIMO:  RECEBIMENTO ELETRÔNICO DOS ATESTADOS MÉDICOS E DEMAIS DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PODENDO O ENVIO SER REALIZADO POR E - MAIL OU POR OUTRO MEIO ELETRÔNICO OFICIAL DEFINIDO PELA ADMINISTRAÇÃO;  CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE, LEGIBILIDADE E CONFORMIDADE DOS DOCUMEN TOS APRESENTADOS;  VERIFICAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR, DO PROFISSIONAL EMITENTE, NÚMERO DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM) OU CONSELHO PROFISSIONAL COMPETENTE, ASSINATURA, DATA DE EMISSÃO, PERÍODO DE AFASTAMENTO E DEMAIS REQUISITOS LEGAIS;  ANÁLISE TÉCNICA DE ATESTADOS MÉDICOS, DECLARAÇÕES DE COMPARECIMENTO, LAUDOS MÉDICOS, EXAMES LABORATORIAIS, EXAMES DE IMAGEM, RELATÓRIOS MÉDICOS E DEMAIS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE;  AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABOR ATIVA DO SERVIDOR COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA;  VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE E DA COMPATIBILIDADE DO PERÍODO DE AFASTAMENTO SOLICITADO;  IDENTIFICAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS, RASURAS, INFORMAÇÕES INCOMPLETAS, DIVERGÊNCIAS OU INDÍCIOS DE IRREGULARIDA DES;  SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS OU EXAMES COMPLEMENTARES QUANDO NECESSÁRIOS À SERVIÇO 300 55,00

PREFEITURA MUNICIPAL DEILICÍNEA MG Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.239.608/0001-39 Pça. Pe. João Lourenço Leite, 53 – Centro – Ilicínea Tel.: (0xx35) 3854 – 1319 CEP: 37175 -000 Prefeitura Municipal de Ilicínea-MG Atualização: agosto/2024 TERMO DE REFERENCIA - modelo para procedimentos licitatórios - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de planejamento. Identidade visual pelo departamento de licitação CONCLUSÃO DA ANÁLISE TÉCNICA;  EMISSÃO DE PARECER MÉDICO CONCLUSIVO, INDICANDO O DEFERIMENTO, INDEFERIMENTO, NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL OU ENCAMINHAMENTO PARA PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL;  ENCAMINHAMENTO DOS CASOS EM QUE A ANÁLISE DOCUMENTAL NÃO SEJA SUFICIENTE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL, QUANDO TECNICAMENTE JUSTIFICADA;  ELABORAÇÃO DE PARECERES E RELATÓRIOS TÉCNICOS DESTINADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;  REGISTRO ELETRÔNICO DE TODAS AS ANÁLISES REALIZADAS, GARANTINDO RASTREABILIDADE, SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES, SIGILO PROFISSIONAL E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018);  OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM), DAS NORMAS DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM), DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS. OS SERVIÇOS SERÃO EXECUTADOS CONFORME DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, MEDIANTE EMISSÃO DE ORDEM DE SERVIÇO, NÃO HAVENDO GARANTIA DE QUANTITATIVO MÍNIMO DE ATENDIMENTOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO. 6. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 6.1. As despesas provenientes da prestação dos serviços decorrentes da execução contratual correrão à conta das dotações orçamentárias descritas abaixo: CÓDIGO DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESCRIÇÃO DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 288 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS E PESSOA JURIDICA 7. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DEILICÍNEA MG Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.239.608/0001-39 Pça. Pe. João Lourenço Leite, 53 – Centro – Ilicínea Tel.: (0xx35) 3854 – 1319 CEP: 37175 -000 Prefeitura Municipal de Ilicínea-MG Atualização: agosto/2024 TERMO DE REFERENCIA - modelo para procedimentos licitatórios - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de planejamento. Identidade visual pelo departamento de licitação 7.1. A prestação dos serviços deverá ser realizada por pessoa jurídica regularmente constituída e especializada na prestação de serviços médicos, que possua em seu quadro funcional ou mantenha vínculo contratual com Médico Regulador Perito legalmente habilitado para execução dos serviços objeto deste Termo de Referência. 7.2. A empresa credenciada deverá manter, durante toda a vigência do credenciamento, as condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e de qualificação técnica exigidas no Edital. 7.3. O profissional responsável pela execução dos serviços deverá possuir, no mínimo:  Graduação em Medicina reconhecida pelo Ministério da Educação;  Registro ativo e regular no Conselho Regional de Medicina;  Inexistência de impedimentos ao exercício profissional;  Experiência compatível com a atividade médico-pericial ou medicina ocupacional. 7.4. Será obrigatória a comprovação de especialização em Medicina do Trabalho ou Medicina Legal e Perícias Médicas para o credenciamento. 7.5. A empresa credenciada será responsável pela disponibilização e manutenção dos profissionais necessários à execução dos serviços, bem como pela substituição imediata em caso de impedimento, afastamento ou desligamento, sem prejuízo da continuidade dos atendimentos. 7.6. A empresa deverá apresentar registro válido e vigente junto ao órgão competente, bem como o profissional médico deverá possuir registro ativo e regular no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou no Conselho Federal de Medicina (CFM), conforme a legislação vigente. 7.7. A empresa deverá disponibilizar plataforma eletrônica, sistema informatizado ou outro meio seguro de comunicação para o recebimento, gerenciamento e tramitação da documentação necessária à análise dos afastamentos por motivo de saúde, garantindo a confidencialidade, integridade e proteção dos dados tratados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. 8. FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 8.1. Os serviços serão executados mediante solicitação formal da Secretaria Municipal de Educação, por meio de Ordem de Serviço ou instrumento equivalente. 8.2. A empresa credenciada será responsável por disponibilizar e manter, durante toda a vigência do credenciamento, plataforma eletrônica, sistema informatizado ou outro meio seguro de comunicação para o recebimento, envio, gerenciamento e armazenamento dos atestados médicos e demais documentos relacionados aos afastamentos por motivo de saúde, possibilitando a análise prévia pelo Médico Regulador Perito.Sempre que a documentação apresentada não for suficiente para formação do convencimento técnico, o médico poderá solicitar documentos complementares, exames adicionais ou convocar o servidor para realização de perícia presencial. 8.3. O meio de comunicação disponibilizado deverá permitir o encaminhamento dos documentos pela Secretaria Municipal de Educação, garantindo a confidencialidade das informações, a integridade dos documentos, a rastreabilidade dos envios e o sigilo das informações médicas, em conformidade com a legislação aplicável.

PREFEITURA MUNICIPAL DEILICÍNEA MG Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.239.608/0001-39 Pça. Pe. João Lourenço Leite, 53 – Centro – Ilicínea Tel.: (0xx35) 3854 – 1319 CEP: 37175 -000 Prefeitura Municipal de Ilicínea-MG Atualização: agosto/2024 TERMO DE REFERENCIA - modelo para procedimentos licitatórios - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de planejamento. Identidade visual pelo departamento de licitação 8.4. Recebida a demanda e a documentação, a empresa credenciada deverá designar Médico Regulador Perito para realizar a análise técnica dos documentos apresentados. 8.5. Sempre que a documentação apresentada não for suficiente para formação do convencimento técnico, o Médico Regulador Perito poderá solicitar documentos complementares, exames adicionais ou indicar a necessidade de realização de perícia médica presencial. 8.6. Concluída a avaliação, deverá ser emitido parecer médico-pericial fundamentado, contendo manifestação objetiva quanto à situação analisada, indicando, quando cabível.  Deferimento ou indeferimento do afastamento;  Necessidade de complementação documental;  Manutenção, redução ou revisão do período de afastamento;  Retorno ao trabalho;  Necessidade de readaptação funcional;  Restrições temporárias ao exercício d as atividades. 8.7. Os pareceres deverão ser emitidos no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis , contados do recebimento da documentação completa. 8.8. Nos casos considerados urgentes pela Secretaria Municipal de Educação, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas , mediante solicitação expressa da Administração. 9. CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS 9.1. Poderão ser credenciadas todas as pessoas jurídicas que atenderem integralmente às exigências estabelecidas no Edital e neste Termo de Referência. 9.2. As análises documentais serão realizadas de forma remota (online), por meio da plataforma eletrônica, sistema ou outro meio seguro de comunicação disponibilizado pela empresa credenciada, mediante encaminhamento da documentação pela Secretaria Municipal de Educação. 9.3. Quando a análise documental não for suficiente para a emissão do parecer técnico, ou quando o Médico Regulador Perito entender necessária a avaliação clínica do servidor, poderá ser determinada a realização de perícia médica presencial, conforme a complexidade e as particularidades de cada caso. 9.4. As perícias médicas presenciais, quando necessárias, serão realizadas na Unidade Básica de Saúde (UBS) Santa Maria, localizada na Rua Arildo Vilela Moscardini, nº 489, Bairro Santa Maria, Ilicínea/MG, no horário das 8h00 às 11h00, ou em outro local definido pela Administração, mediante encaminhamento da Secretaria Municipal de Educação e agendamento prévio. 9.5. Caso haja mais de uma empresa credenciada, a distribuição das demandas será realizada de forma objetiva, isonômica e transparente, observando critérios previamente definidos pela Administração, tais como rodízio, ordem cronológica de credenciamento ou outro mecanismo que assegure igualdade de oportunidades entre os credenciados. 9.6. A Secretaria Municipal de Educação manterá registro atualizado das Ordens de Serviço emitidas e dos atendimentos realizados por cada credenciado, garantindo a transparência e o controle da

PREFEITURA MUNICIPAL DEILICÍNEA MG Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.239.608/0001-39 Pça. Pe. João Lourenço Leite, 53 – Centro – Ilicínea Tel.: (0xx35) 3854 – 1319 CEP: 37175 -000 Prefeitura Municipal de Ilicínea-MG Atualização: agosto/2024 TERMO DE REFERENCIA - modelo para procedimentos licitatórios - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de planejamento. Identidade visual pelo departamento de licitação execução contratual. 9.7. A quantidade de análises documentais e de perícias presenciais dependerá exclusivamente da demanda da Administração, não havendo garantia de quantitativo mínimo de atendimentos para qualquer empresa credenciada. 10. DA SUBCONTRATAÇÃO E DO CONSÓRCIO 10.1. É vedada a subcontratação ou transferência total ou parcial do objeto da licitação. 10.2. É vedada a participação de empresas reunidas em consórcio para o objeto da licitação. 11. OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA 11.1. A empresa credenciada obriga-se a executar os serviços em conformidade com este Termo de Referência, Edital de Credenciamento, Contrato e legislação vigente, responsabilizando-se integralmente pela qualidade técnica dos serviços prestados, bem como pelos encargos trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e civis decorrentes da execução do objeto. 11.2. Compete à empresa credenciada:  Disponibilizar profissional médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina – CRM, habilitado para atuação em Perícia Médica Administrativa;  Manter durante toda a vigência do contrato profissional apto à execução dos serviços, promovendo sua substituição imediata em caso de impedimento, afastamento ou desligamento;  Executar os serviços de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, Edital de Credenciamento e Contrato;  Cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;  Disponibilizar consultório com estrutura física adequada para realização das perícias presenciais, quando os atendimentos ocorrerem em suas dependências;  Emitir Nota Fiscal referente aos serviços efetivamente executados;  Apresentar relatório mensal contendo a relação das perícias realizadas;  Responsabilizar-se integralmente pelos atos praticados pelos profissionais disponibilizados;  Comunicar imediatamente à Administração qualquer fato que possa comprometer a execução dos serviços;  Manter absoluto sigilo sobre as informações médicas e pessoais dos servidores;  Observar integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;  Manter atualizadas todas as condições de habilitação exigidas durante a vigência do credenciamento. 12. DAS ATRIBUIÇÕES DO MÉDICO REGULADOR PERITO 12.1. O Médico Regulador Perito exercerá suas atividades com autonomia técnica, independência profissional, imparcialidade e observância das norm as do Conselho Federal de Medicina, do

PREFEITURA MUNICIPAL DEILICÍNEA MG Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.239.608/0001-39 Pça. Pe. João Lourenço Leite, 53 – Centro – Ilicínea Tel.: (0xx35) 3854 – 1319 CEP: 37175 -000 Prefeitura Municipal de Ilicínea-MG Atualização: agosto/2024 TERMO DE REFERENCIA - modelo para procedimentos licitatórios - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de planejamento. Identidade visual pelo departamento de licitação Conselho Regional de Medicina, do Código de Ética Médica e da legislação vigente. 12.2. Compete ao Médico Regulador Perito:  Analisar tecnicamente atestados médicos, declarações de comparecimento, laudos, relatórios médicos, exames complementares e demais documentos relacionados aos afastamentos por motivo de saúde;  Verificar a regularidade, consistência e suficiência da documentação apresentada para emissão do parecer técnico;  Solicitar documentos, exames ou informações complementares sempre que necessários à adequada formação do convencimento técnico;  Indicar a realização de perícia médica presencial quando a análise documental for insuficiente para conclusão do caso;  Avaliar a capacidade laborativa do servidor, quando pertinente, em relação às atribuições do cargo;  Manifestar-se quanto ao deferimento, indeferimento, manutenção, prorrogação, redução ou revisão do período de afastamento, quando cabível;  Emitir parecer ou laudo médico-pericial fundamentado, contendo conclusão técnica e recomendações pertinentes;  Encaminhar os pareceres e laudos técnicos à Secretaria Municipal de Educação nos prazos estabelecidos neste Termo de Referência;  Prestar os esclarecimentos técnicos solicitados pela Administração, sempre que necessário;  Manter absoluto sigilo sobre as informações, documentos e dados pessoais tratados durante a execução dos serviços, observando a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o Código de Ética Médica e as demais normas aplicáveis. 13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 13.1. Compete à Secretaria Municipal de Educação:  Emitir e encaminhar à empresa credenciada as Ordens de Serviço referentes às demandas de análise documental e, quando necessário, de perícia médica presencial;  Encaminhar, por meio da plataforma eletrônica, sistema ou outro meio seguro disponibilizado pela empresa credenciada, os atestados médicos e demais documentos necessários à análise técnica;  Disponibilizar as informações indispensáveis à realização dos serviços, observadas as normas de sigilo e a legislação aplicável;  Providenciar local adequado para realização das perícias médicas presenciais, quando estas forem determinadas pelo Médico Regulador Perito;  Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por meio de servidor formalmente designado;  Solicitar esclarecimentos, complementações ou correções dos pareceres técnicos, quando necessário;  Atestar a execução dos serviços para fins de pagamento;  Efetuar os pagamentos na forma e nos prazos estabelecidos no contrato;  Manter registro das Ordens de Serviço, das análises documentais, dos pareceres emitidos e das perícias presenciais realizadas, quando houver. 14. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 14.1. A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela Secretaria Municipal de Educação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.