Abastecimento de água e esgotamento sanitário

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILICÍNEA MG Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.239.608/0001-39 Pça. Pe. João Lourenço Leite, 53 – Centro – Ilicínea Tel.: 0800 035 1319 [email protected] ILICÍNEA/MG DE 01 DE ABRIL DE 2026 SUMÁRIO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO 02/2026 CONTRATANTE (UASG) PREFEITURA MUNICIPAL DE ILICÍNEA/MG (984609) OBJETO CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE AGUA E RECOLHIMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ILICÍNEA/MG . VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 212.650.000,00 DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 25/11/2026 às 09h (horário de Brasília) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: PREÇO E TÉCNICA. MODO DE DISPUTA: FECHADO. PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS POSSUI ITEM DE AMPLA CONCORRÊNCIA. Assinado por 1 pessoa: NIRLEI CRISTINI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4382-0086-3036-1A40 e informe o código 4382-0086-3036-1A40

EDITAL – Nº 100/2026 P á g i n a 2 | 34 Prefeitura municipal de Ilicínea Atualização: feveiro/2025 Edital modelo para licitação - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de administração. Identidade visual pela secretaria de planejamento CAPÍTULO I – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES ........................................................ 4 SEÇÃO I – INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 4 SEÇÃO II – LEGISLAÇÃO ...................................................................................................... 5 SEÇÃO III – OBJETO ............................................................................................................... 5 CAPÍTULO II – INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL ........................................................ 6 SEÇÃO I – DEFINIÇÕES .......................................................................................................... 6 SEÇÃO II – ANEXOS ............................................................................................................. 11 SEÇÃO III – ACESSO AO EDITAL ....................................................................................... 11 SEÇÃO IV – IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS AO EDITAL .............................. 12 SEÇÃO V – ALTERAÇÃO DO EDITAL .............................................................................. 13 CAPÍTULO III – LICITAÇÃO .............................................................................................. 13 SEÇÃO I – VISITA TÉCNICA ............................................................................................... 13 SEÇÃO II – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ........................................................................ 14 SEÇÃO III – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO ................................................................. 15 CAPÍTULO IV - PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO ....................................................... 17 SEÇÃO I – CREDENCIAMENTO .......................................................................................... 18 SEÇÃO II – DIVULGAÇÃO, EXAME E JULGAMENTO DA GARANTIA DE PROPOSTA, PROPOSTATÉCNICA,PROPOSTACOMERCIALEDOCUMENTAÇÃODE HABILITAÇÃO .................................................................................................................................................. 19 CAPÍTULO V – DOCUMENTAÇÃO ..................................................................................... 23 SEÇÃO I – DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO ................................................................... 25 SUBSEÇÃO I – HABILITAÇÃO JURÍDICA ................................................................... 25 SUBSEÇÃO II – REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA .................. 26 SUBSEÇÃO III – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ............................................................... 27 SUBSEÇÃO IV – QUALIFICAÇÃO E CONÔMICO-FINANCEIRA.............................. 31 SUBSEÇÃO V – DECLARAÇÕES ................................................................................... 32 SEÇÃO II – DA GARANTIA DE PROPOSTA ...................................................................... 33 SEÇÃO III – DA GARANTIA DE PROPOSTA ..................................................................... 33 SEÇÃO IV – DA PROPOSTA TÉCNICA ............................................................................... 35 SEÇÃO V – DOS RECURSOS ................................................................................................ 36 SEÇÃO VI – ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ............................................................ 37 CAPÍTULO VI – FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO ...................................................... 38 SEÇÃO I – CONVOCAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ............................. 38 SEÇÃO II – CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE ................................................................... 40 SEÇÃO III – SEGURO SE GARANTIA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ...................................................................................................................... 41 Assinado por 1 pessoa: NIRLEI CRISTINI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4382-0086-3036-1A40 e informe o código 4382-0086-3036-1A40

EDITAL – Nº 100/2026 P á g i n a 3 | 34 Prefeitura municipal de Ilicínea Atualização: feveiro/2025 Edital modelo para licitação - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de administração. Identidade visual pela secretaria de planejamento SEÇÃO IV – RESSARCIMENTO DOS ESTUDOS VINCULADOS À CONCESSÃO ADMINISTRATIVAS ............................................................................................................. 41 SEÇÃO V – SANÇÕES .......................................................................................................... 42 CAPÍTULOV II – DISPOSIÇÕES FINAIS........................................................................... 43 Assinado por 1 pessoa: NIRLEI CRISTINI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4382-0086-3036-1A40 e informe o código 4382-0086-3036-1A40

EDITAL – Nº 100/2026 P á g i n a 4 | 34 Prefeitura municipal de Ilicínea Atualização: feveiro/2025 Edital modelo para licitação - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de administração. Identidade visual pela secretaria de planejamento 1. CAPÍTULO I – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1. SEÇÃO I – INTRODUÇÃO 1.1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILICÍNEA,ESTADO DE MINAS GERAIS , com fundamentono artigo 175 da Constituição Federal de 1988; na Lei Federal n.º 8.987/95; na Lei Federal n.º 9.074/95; na Lei Federal n.º 11.445/07; no Decreto Federal n.º 7.217/10; na Lei Federal n.º 14.026/20; e na Lei Municipal n.º 2505/2025; aplicando-se, supletivamente, a Lei Federal n.º14.133/21;torna público que se acha aberta a LICITAÇÃO,namodalidade Concorrência,para seleção de proposta mais vantajosa à Administração Pública Municipal, para a CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DO SSERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, conforme os termos deste EDITAL e dos seus ANEXOS. 1.1.2. A autorização desta LICITAÇÃO está baseada na Lei Municipal n.º2505/2025,a qual autorizao Poder Executivo Municipal a delegar, mediante prévio processo licitatório, a exploração dos serviços públicos de ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO do Município. 1.1.3. As PROPOSTAS deverão ser enviadas: via Plataforma de Licitação , até o inicio da sessão pública. 1.1.4. A sessão pública de abertura das PROPOSTAS acontecerá às 09:00 horas do dia 14/06/2026, na Plataforma de Licitação http://licitardigital.com.br . 1.1.5. O modo de disputa: é o“fechado”,nos termos do artigo 56, II e §2º, da Lei Federal n.º 14.133/21. 1.1.6. O Critério de julgamento: é o de “menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado, com a melhor técnica”, nos termos do artigo 15, V, da Lei Federal nº 8.987/1995. 1.1.7. O EDITAL Em questão, assim como os seus anexos, foram divulgados e estão mantidos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do artigo 54 da Lei Federal nº 14.133/2021. 1.2. SEÇÃO II – LEGISLAÇÃO 1.2.1. Esta Licitação será regida pela Constituição Federal; pela Lei Federal n.º11.445,de 05 de janeiro de 2007 e suas alterações (Lei n.º 14.026/2020), que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; pela Lei Federal n.º8.987,de13 de fevereiro de 1995,que dispõe sobre as concessões e permissões de serviços públicos ;pela Lei Assinado por 1 pessoa: NIRLEI CRISTINI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4382-0086-3036-1A40 e informe o código 4382-0086-3036-1A40

EDITAL – Nº 100/2026 P á g i n a 5 | 34 Prefeitura municipal de Ilicínea Atualização: feveiro/2025 Edital modelo para licitação - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de administração. Identidade visual pela secretaria de planejamento Federal n.º9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões; pela Lei Federal n.º14.026 ,de 15 de julho de 2020,que institui o Novo Marco Legal do Saneamento Básico; pela Lei Municipal n.º 2505/2025, que autoriza a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município; supletivamente, pela Lei Federal n.º 14.133/21, Lei de Licitações; assim como pelas demais normas estaduais e municipais aplicáveis, inclusive as regulamentações editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA. 1.3. SEÇÃO III – OBJETO 1.3.1. Constitui objeto da presente licitação, a seleção da proposta mais vantajosa para a CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, considerados, assim, espécies dos serviços de saneamento básico, no Município de Ilicínea/MG, mediante as condições estipuladas neste EDITAL e no contrato, obedecida a legislação vigente. A concessionária vencedora do certame deverá pagar ao PODER CONCEDENTE, a título de contrapartida financeira pela delagação da concessão para a exploração dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, nos termos do artigo, os seguintes valores: 1.3.2. O valor fixo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) , a ser pago pela concessionária ao PODER CONCEDENTE, como condição para a assinatura do CONTRATODE CONCESSÃO, nas formas, prazos e condições estabelecidos neste Edital e na minuta contratual anexa. 1.3.3. O percentual correspondente a 10% (dez por cento) incidente mensalmente sobre a receita líquida auferida pela concessionária com a exploração dos serviços concedidos, devendo o respectivo recolhimento ocorrer até a data estipulada no CONTRATO DE CONCESSÃO, acompanhado da demonstração contábil pertinente. 1.3.4. Para fins da cláusula 13.3, considera-se receita líquida a receita bruta operacional decorrente da prestação dos serviços concedidos, deduzidos exclusivamente os tributos incidentes diretamente sobre tais serviços, conforme definição detalhada no CONTRATO DE CONCESSÃO. 1.3.5. A Concessão objeto deste Edital caracteriza-se como concessão comum, inexistindo qualquer forma de contraprestação pecuniária do PODER CONCEDENTE à Concessionária, sendo a remuneração desta proveniente exclusivamente das tarifas pagas pelos usuários, sem prejuízo do pagamento das delegações previstas nas cláusulas acima. Assinado por 1 pessoa: NIRLEI CRISTINI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4382-0086-3036-1A40 e informe o código 4382-0086-3036-1A40

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EDITAL – Nº 100/2026 P á g i n a 7 | 34 Prefeitura municipal de Ilicínea Atualização: feveiro/2025 Edital modelo para licitação - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de administração. Identidade visual pela secretaria de planejamento 2.1.10. CONTRATO: é o contrato de CONCESSÃO e seus ANEXOS, incluindo a PROPOSTA COMERCIAL e PROPOSTA TÉCNICA da LICITANTE VENCEDORA, a ser celebrado entre o CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA, que tem por objeto reger as condições de exploração dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, cuja minuta consta do ANEXO I a este EDITAL. 2.1.11. DATA BASE DOS ESTUDOS : é janeiro de 2024, data-base dos estudos de viabilidade que embasaram a presente CONCESSÃO, e que será utilizada para fins de REAJUSTE e REVISÃO das TARIFAS, nos termos deste CONTRATO. 2.1.12. DOCUMENTAÇÃO: documentos a serem entregues, nos termos do EDITAL, pelas LICITANTES, abrangendo DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, PROPOSTA TÉCNICA, PROPOSTA COMERCIAL e GARANTIA DE PROPOSTA. 2.1.13. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO : documentos relativos à qualificação jurídica, fiscal, social e trabalhista, técnica e econômico-financeira das LICITANTES, a ser entregue de acordo com o disposto no EDITAL. 2.1.14. EDITAL: É o presente EDITAL de Concorrência Pública e seus ANEXOS, instrumento convocatório e regulador dos termos e condições da LICITAÇÃO, cujo objeto é a CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO na ÁREA DA CONCESSÃO. 2.1.15. FATOR K : é composto pelo FATOR Água (Ka) e o FATOR K Esgoto (Ke) que serão aplicados linearmente, pelas LICITANTES, sobre os valores das TARIFAS de água e esgoto, respectivamente, constantes do ANEXO II – ESTRUTURA TARIFÁRIA E TABELA DE PREÇO DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES deste EDITAL. 2.1.16. LICITAÇÃO: é o presente procedimento administrativo, objeto deste EDITAL, por meio do qual será selecionada a proposta mais vantajosa para o PODER CONCEDENTE, com vistas à celebração do CONTRATO. 2.1.17. LICITANTES: empresa isolada ou grupo de empresas reunidas em consórcio que participem da LICITAÇÃO. 2.1.18. LICITANTE VENCEDORA : empresa isolada ou o consórcio de empresas declarado vencedor da LICITAÇÃO. 2.1.19. AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO :é a ordem emitida pelo CONCEDENTE,no prazo de 30(trinta) dias,a contar da assinatura do CONTRATO, autorizando o início do PERÍODO DE TRANSFERÊNCIA DA OPERAÇÃO. 2.1.20. PERÍODO DE TRANSFERÊNCIA DA OPERAÇÃO: Período de até 180 (cento e oitenta) dias, durante o qual se efetuará a transição da operação do SISTEMA Assinado por 1 pessoa: NIRLEI CRISTINI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4382-0086-3036-1A40 e informe o código 4382-0086-3036-1A40

EDITAL – Nº 100/2026 P á g i n a 8 | 34 Prefeitura municipal de Ilicínea Atualização: feveiro/2025 Edital modelo para licitação - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de administração. Identidade visual pela secretaria de planejamento e da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO e dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES para a CONCESSIONÁRIA,bem comoa elaboração doTERMO DE ENTREGA DOS BENS REVERSÍVEIS. 2.1.21. PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) : é o Plano de Saneamento exigido, nos termos da Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, previsto no ANEXO IX – PMSB deste EDITAL. 2.1.22. PNCP : é o Portal Nacional de Contratações Públicas, a que se refere o artigo 54 da Lei Federal n.º 14.133/21; 2.1.23. PROPOSTAS: denominação: conjunta da PROPOSTA TÉCNICA e da PROPOSTA COMERCIAL. 2.1.24. PROPOSTA COMERCIAL : proposta apresentada pelas LICITANTES, na qual será apresentado o FATOR Ka e FATOR Ke que serão aplicados sobre os valores das TARIFAS de água e esgoto, constantes do ANEXO II – ESTRUTURA TARIFÁRIA E TABELA DE PREÇO DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES deste EDITAL, bem como o percentual da Taxa Interna de Retorno (TIR) da Concessão, considerada no seu PLANO DE NEGÓCIOS. 2.1.25. PROPOSTA TÉCNICA : é a proposta a ser apresentada pelas LICITANTES, relativa à metodologia para implantação e operação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO e demais informações, elaborada de acordo com o estipulado no ANEXO III - INFORMAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA, do EDITAL. 2.1.26. REAJUSTE : é a correção automática e periódica dos valores das TARIFAS, que ocorrerá observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, com vistas a preservar seu valor econômico em face da inflação ou deflação dos preços, contados da DATA BASE DOS ESTUDOS, de acordo com os critérios estabelecidos neste EDITAL e no CONTRATO. 2.1.27. REGULAMENTO : é o conjunto de normas que regulam a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, constante do ANEXO VI deste EDITAL. 2.1.28. REVISÃO : é a Alteração nova ordem das TARIFAS ou de outros meios de revisão do CONTRATO.,para mais ou para menos, com a finalidade de recompor o equilíbrio-financeiro do CONTRATO em face de fatos imprevistos ou de consequências imprevistas, ou ainda que previstos, sejam ou estejam fora do controle do prestador dos serviços, observadas as condições previstas no CONTRATO e nas normas legais e regulamentares aplicáveis. Assinado por 1 pessoa: NIRLEI CRISTINI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4382-0086-3036-1A40 e informe o código 4382-0086-3036-1A40

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