Partes deste edital (24)
IA · ProAntes de ler tudo, pergunte
O edital completo
“Edital de Credenciamento - Clínicas”, 49 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Procedimento auxiliar regido pela lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores e pelo decreto municipal nº 2.650, de 04 de fevereiro de 2026.
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde de Monte Santo de Minas/MG.
OBJETO: Credenciamento de clínicas especializadas para prestação de serviços de internação de adolescentes menores de idade e adultos, de ambos os sexos, para tratamento e recuperação de dependência química e/ou transtornos psiquiátricos decorrentes ou não do uso de substâncias psicoativas, em regime de internação compulsória decorrente de determinação judicial, quando não houver vaga disponibilizada pelo SUS em tempo hábil.
LOCAL: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site www.ammlicita.org.br O Edital completo encontra-se disponível nos seguintes websites eletrônicos: Site oficial do município de Monte Santo de Minas:
https://www.transparencia.montesantodeminas.mg.gov.br e Plataforma na qual será realizado o credenciamento eletrônico: www.ammlicita.org.br Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos pretensos licitantes nos endereços eletrônicos citados acima e PNCP. A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não visualize a alteração nos Sites supracitados consequentemente desconhecendo o teor dos avisos publicados.
ESCLARECIMENTOS: Diretamente pela plataforma de licitações www.ammlicita.org.br BASE LEGAL: Artigos 78 e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 2.650/2026.
Credenciamento
No edital: Data da primeira abertura das solicitações de credenciamento: 08:30 horas do dia 16 de
setembro de 2026.
RECEBIMENTO DE PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: A partir das 17:00 horas do dia 09 de setembro de 2026.
O credenciamento permanecerá aberto para demais interessados após a sessão do dia 16 de setembro de 2026.
AGENTE RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO CERTAME : Agente de Contratação Mayara Tortorelli Jerônimo
Edital de credenciamento 004/2026
Procedimento auxiliar (ART 78 e 79 lei 14.133/2021) forma de realização: eletrônica processo administrativo nº 221/2026 procedimento auxiliar regido pela lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas
ALTERAÇÕES POSTERIORES E PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.650 DE 04 de FEVRERIO DE 2026.
Preâmbulo
O Município de Monte Santo de Minas Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 205. Centro de Monte Santo de Minas/MG, CEP 37.968-000, inscrito no CNPJ sob o nº 18.241.372/0001-75 torna público que realizará procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, Decreto Municipal nº 2.650, de 04 de fevereiro de 2026 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto
1.1.Credenciamento de clínicas especializadas para prestação de serviços de internação de adolescentes menores de idade e adultos, de ambos os sexos, para tratamento e recuperação de dependência química e/ou transtornos psiquiátricos decorrentes ou não do uso de substâncias psicoativas, em regime de internação compulsória decorrente de determinação judicial, quando não houver vaga disponibilizada pelo SUS em tempo hábil.
Fundamentação legal
2.1.O processo de credenciamento é regido pela Lei Federal n º 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas posteriores modificações, Decreto Municipal nº 2.650, de 04 de fevreiro de 2026 e demais legislações pertinentes, aplicando-se, no que couberem, os princípios gerais de direito público, suplementados pelo direito privado.
Quem pode participar
No edital: 3. Da participação no credenciamento
3.1.Poderão participar deste credenciamento somente pessoas jurídicas que satisfaçam as condições específicas de habilitação fixadas neste edital e que aceitem as exigências estabelecidas neste instrumento e na Lei Federal n º 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas posteriores modificações e Decreto Municipal nº 2.650, de 04 de fevreiro de 2026, no que couber.
4. Como condição para participação no credenciamento a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, conforme segue:
4.1.No cadastramento da proposta comercial o licitante DECLARARÁ, em campo próprio do sistema, que:
I.Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.
II.Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.
III.Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21;
IV.Declaro que minha proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.
V.Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.
VI.Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.
VII.Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.
VIII.Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21.
IX.Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos e cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
4.2 - Não poderão participar as pessoas jurídicas que:
4.2.1- Não poderão participar deste credenciamento:
a)aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos;
b)pessoa jurídica que se encontre, ao tempo do credenciamento, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
c)aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no credenciamento ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
d)pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
e)agente público do órgão ou entidade licitante. A vedação de que trata a alínea “b” estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica;
f)pessoas jurídicas reunidas em Consórcio, dada a especificidade do objeto do credenciamento e a sua incompatilidade com a formação de consórcios.
g)Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
h)Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante;
i)O impedimento de que trata a alínea “b” também será aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
j)Empresa impedida de licitar e contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada;
k)Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
l)A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.
m)As empresas sob recuperação judicial que vierem a participar do certame deverão apresentar, no envelope de habilitação, seu plano de recuperação judicial homologado em juízo, na forma do original ou autenticado em cartório ou ainda cópia acompanhada do original para autenticação na sessão.
n)As empresas sob recuperação judicial que não apresentarem na sua habilitação seu plano de recuperação judicial homologado em juízo serão inabilitadas.
o)As clínicas localizadas a um raio superior a 500 km do município de Monte Santo de Minas/MG.
p)Comunidades terapêuticas;
Como enviar a proposta
No edital: 5. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação
5.1.Os documentos necessários para a habilitação foram definidos pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Monte Santo de Minas/MG e estão relacionados no Termo de Referência, Anexo I deste Edital e deverão ser anexadas em arquivos separados na Plataforma Eletrônica.
5.1.1.As documentações necessárias ao processo poderão ser assinadas digitalmente, nos termos da Lei Federal 14.063/2020.
5.1.2.A descrição dos serviços não permite alterações.
5.1.3.O valor dos serviços não permite alterações.
5.2.O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha intransferíveis, na Plataforma Eletrônica.
5.3.Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Credenciamento, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.4.Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.5.Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
5.6.Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
5.7.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente responsável pela condução do certame suspenderá a sessão, informando no “ chat ” a nova data e horário para a continuidade.
5.8.Não será habilitado o licitante que não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
5.9.Após o prazo para saneamento, a Administração terá 10 (dez) dias corridos para análise da documentação apresentada.
5.10.As certidões que compõem a documentação exigida e que possuem data de validade deverão estar válidas na data do pedido de credenciamento, devendo ser atualizadas no momento da assinatura do contrato e durante a sua vigência.
Prazo e local de entrega
No edital: 6. Das condições para prestação dos serviços
6.1.A(s) clinicas(s) credenciada(s) deverá(ão) prestar serviços conforme estabelecido no Termo de Referência elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Monte Santo de Minas/MG (Anexo I) deste edital.
6.2.O Município de Monte Santo de Minas/MG reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo aplicar penalidades e proceder ao descredenciamento em casos de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
6.3.O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços.
Análise da documentação
7.1.A análise dos documentos apresentados será realizada pelo Agente de Contratação responsável pela condução do credenciamento e sua equipe de apoio.
7.2.Fica definida a data de 16 de setembro de 2026 às 08:30 horas para a realização da sessão de credenciamento que ocorrerá na plataforma de licitações – www.ammlicita.org.br
7.3.O credenciamento permanecerá aberto para outros interessados em se credenciarem após a sessão do dia 16 de setembro de 2026.
Habilitação
No edital: Da habilitação
7.4.Serão consideradas habilitadas as clinicas que apresentarem a documentação válida exigida e se enquadrarem nas regras deste Edital.
7.5.Serão considerados inabilitados os participantes que, por qualquer motivo:
7.5.1.Que estejam enquadradas no item 4.2 deste edital.
7.5.2. Deixarem de apresentar qualquer documentação exigida neste Edital.
Ata e contratação
No edital: 8. Da contratação
8.21.As clinicas habilitadas serão contratadas por meio de instrumento de prestação de serviços, onde se estabelecerão os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, conforme minuta de contrato constante do Anexo III deste Edital.
8.22.A duração inicial da contratação que decorre deste documento terá o prazo determinado no processo judicial ou de acordo com o relatório médico, contados da sua publicação no PNCP, podendo ser prorrogado conforme artigo 105 da Lei 14.133/2021.
8.23.O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ato formal e unilateral da Administração, nos casos enumerados na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, comunicando expressamente ao contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, hipótese em que será procedido o descredenciamento, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que caibam, ao contratado, quaisquer direitos, vantagens ou indenizações.
8.24.O contrato celebrado com o habilitado não gera ao credenciado qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas.
8.25.Os direitos e deveres das partes, pagamento, acompanhamento da execução dos serviços e demais normas estãoprevistas no termo de Referência, Anexo I deste edital e nos termos da minuta do contrato constante do Anexo III deste edital.
8.26.Os serviços deverão ser executados exclusivamente nas dependências da clínica credenciada, no endereço informado no ato do credenciamento.
8.27.Qualquer alteração de endereço ou estrutura deverá ser previamente comunicada e aprovada pela Administração.
8.28.A clínica deverá estar localizada em um raio de até 500 km do minicípio.
8.29.A condução do paciente até a clínica credenciada, bem como seu retorno ao Município por ocasião da alta, será de responsabilidade do Município, cabendo à Administração Municipal providenciar os meios necessários para a realização do deslocamento.
9. Da gestão do contrato
9.1.A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Monte Santo de Minas/MG realizará a gestão do contrato conforme estabelecido no Termo de Referência, Anexo I do Edital, sendo as intercorrências registradas em relatórios anexados ao processo do credenciado. Os serviços serão realizados conforme descritos na tabela abaixo:
Item Especificação Quntidade Mensal Quntidade Anual Unidade Valor Unitário
Internação compulsória de menor de idade – sexo masculino
Prestação de serviços de internação em clínica especializada para pacientes menores de idade do sexo masculino, em regime de internação compulsória, conforme determinação judicial e legislação aplicável, incluindo hospedagem, alimentação, acompanhamento e assistência por equipe técnica e mulƟprofissional, de acordo com a necessidade do paciente e as condições estabelecidas na decisão 2 24 Pacien te/Mê s R$5.250,00 judicial e no Termo de Referência.
Internação compulsória de menor de idade – sexo feminino
Prestação de serviços de internação em clínica especializada para pacientes menores de idade do sexo feminino, em regime de internação compulsória, conforme determinação judicial e legislação aplicável, incluindo hospedagem, alimentação, acompanhamento e assistência por equipe técnica e mulƟprofissional, de acordo com a necessidade do paciente e as condições estabelecidas na decisão judicial e no Termo de Referência.
2 24 Pacien te/Mê s R$6.368,20
Internação compulsória de maior de idade – sexo feminino
Prestação de serviços de internação em clínica especializada para pacientes maiores de idade do sexo feminino, em regime de internação compulsória, conforme determinação judicial e legislação aplicável, incluindo hospedagem, alimentação, acompanhamento e assistência por equipe técnica e mulƟprofissional, de acordo com a necessidade do paciente e as condições estabelecidas na decisão judicial e no Termo de Referência.
3 36 Pacien te/Mê s R$3.200,00
Internação compulsória de maior de idade – sexo masculino
Prestação de serviços de internação em clínica especializada para pacientes maiores de idade do sexo masculino, em regime de internação compulsória, conforme determinação judicial e legislação aplicável, incluindo hospedagem, alimentação, acompanhamento e assistência por equipe técnica e mulƟprofissional, de acordo com a necessidade do paciente e as condições estabelecidas na decisão judicial e no Termo de Referência.
5 60 Pacien te/Mê s R$1.900,00 Total Geral R$508.036,80
9.2.A clinica credenciada será responsável, direta e exclusivamente, pela execução dos serviços não podendo subcontratar, ceder ou transferir a responsabilidade destes serviços, no todo ou em parte, a terceiros, sob pena de rescisão do contrato.
9.3.A clinica credenciada não poderá cobrar qualquer outro valor ou taxa pela execução dos serviços contratados através deste edital de credenciamento.
Créditos orçamentários
10.1.As despesas oriundas do credenciamento serão suportadas pela dotação orçamentária:
02020501.1030210062.082 - 339039000000 - Ficha 363 – Fonte 15000001002
Sanções
No edital: 11. Das sanções administrativas
11.1.O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo contratado sujeitará o mesmo, no que couber, nas infrações previstas no Art. 155 da Lei 14.133/2021, garantido a prévia defesa e ainda, pelo não cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas, às seguintes penalidades:
I -advertência;
II -multa;
III -impedimento de licitar e contratar;
IV -declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Na aplicação das sanções serão considerados :
11.1.1.a natureza e provierem para a Administração Pública;
11.1.2.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.1.3.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial definidas na minuta de contrato no Anexo III.
12. Da revogação do edital de credenciamento
12.1.O presente Edital poderá ser revogado por razões de interesse público, decorrentes de fatos supervenientes, devidamente comprovados, pertinentes e suficientes para justificar sua revogação, sem que disso decorra qualquer direito ou indenização ou ressarcimento para os interessados.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 14 Da impugnação e dos recursos
14.1. Impugnação
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de CREDENCIAMENTO por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido em até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para início do recebimento dos documentos, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.
Recursos
No edital: 14.2. Dos recursos
Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de Recurso diretamente na plataforma eletrônica do credenciamento, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.
Disposições finais
No edital: 15.Das disposições finais
15.1.A qualquer tempo novas clinicas interessadas poderão apresentar a documentação exigida neste edital e credenciarem-se , ficando vinculados às cláusulas contidas neste instrumento.
15.2.A minuta do Contrato de Credenciamento, assim como o inteiro teor do Edital estarão à disposição dos prestadores, para conhecimento de suas cláusulas, no endereço eletrônico www.ammlicita.org.br
15.3.Nenhuma indenização será devida aos participantes pela elaboração ou apresentação de documentação relativa ao presente Edital, ou ainda, por qualquer outro motivo alegado em relação a este processo de credenciamento.
15.4.Caberá ao contratado a obediência às normas de qualidade de atendimento impostas por entidade reguladora da atividade exercida, reservando-se ao Município o direito de recusar e sustar a prestação de serviços dos credenciados que não se adequarem às normas estabelecidas.
15.5.A inobservância, em qualquer fase do processo de credenciamento, por parte do interessado, dos prazos estabelecidos em notificações pessoais ou gerais, será caracterizada como desistência, implicando sua exclusão do certame.
15.6.A inexatidão de afirmativas, declarações falsas ou irregulares em quaisquer documentos, ainda que verificada posteriormente, será causa de eliminação do interessado do processo de credenciamento, anulando-se a inscrição, bem como todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível ou criminal.
15.7.É de inteira responsabilidade do interessado acompanhar as informações e os resultados disponibilizados no site www.ammlicita.org.br
15.8.Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente de Contratação responsável pela condução do credenciamento e sua equipe de apoio.
16. Do foro
16.1.Fica eleito o Foro da comarca de Monte Santo de Minas/MG, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento.
Fazem parte integrante deste edital
Anexo I – Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência.
Anexo II – Modelo de Solicitação de Credenciamento (Proposta).
Anexo III – Minuta do Contrato de Credenciamento.
Monte Santo de Minas, 09 de setembro de 2026.
Aline Maria da Silva Fernandes Secretária Municipal de Saúde
Termo de referência
No edital: Anexo I – estudo técnico preliminar e termo de referência elaborados pela secretaria municipal de saúde município de monte santo de minas/mg.
Estudo técnico preliminar
1 – Informações gerais:
1.1.O ETP foi regulamentado, no âmbito do Município de Monte Santo de Minas, pelo Decreto nº 2.216 de 02 de janeiro de 2024, em conformidade com a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). O presente Estudo Técnico Preliminar tem por objetivo subsidiar tecnicamente a contratação de clínicas especializadas para prestação de serviços de internação de adolescentes menores de idade e adultos, de ambos os sexos, para tratamento e recuperação de dependência química e/ou transtornos psiquiátricos decorrentes ou não do uso de substâncias psicoaƟvas, em regime de internação compulsória decorrente de determinação judicial, quando não houver vaga disponibilizada pelo SUS em tempo hábil.
1.1.2Identificação do Processo e solicitante e número do processo:
1.1.2.1Área solicitante: Secretaria Municipal de Saúde.
1.1.2.2Documento de Formalização de Demanda nº 445/2026.
1.1.3Equipe de planejamento da contratação:
1.1.3.1Foi designada uma equipe, composta por representantes da Centro de Atenção Psicossocial - CAPS e da Secretaria Municipal de Saúde, para conduzir o planejamento da contratação.
2 – Diagnóstico da situação atual
2.1.Descrição da necessidade da demanda
2.2.1A presente contratação decorre da necessidade do Município de Monte Santo de Minas/MG de assegurar o cumprimento de determinações judiciais que imponham a internação de adolescentes e adultos, de ambos os sexos, para tratamento e recuperação de dependência química e/ou transtornos psiquiátricos, em regime de internação compulsória, quando não houver disponibilidade de vaga na rede pública do Sistema Único de Saúde – SUS em tempo hábil para atendimento da determinação judicial.
2.2.1A necessidade decorre, especialmente, da inexistência, no Município de clínica especializada apta a ofertar os serviços de internação objeto deste credenciamento também pelo fechamento de hospitais SUS, circunstância que impossibilita o atendimento direto da demanda pela rede municipal. Nesses casos, diante da determinação judicial e da necessidade de garantir a continuidade do tratamento indicado ao paciente, torna-se necessária a contratação de estabelecimentos especializados localizados em outros municípios, devidamente habilitados e regularmente autorizados a prestar os serviços.
2.3.1O credenciamento mostra-se adequado para atender a essa demanda, uma vez que permitirá ao Município dispor de uma rede de clínicas especializadas previamente habilitadas, possibilitando o encaminhamento dos pacientes conforme a necessidade concreta, a determinação judicial, a disponibilidade de vagas e as características clínicas de cada caso, observados os requisitos estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência.
2.4.1Dessa forma, a contratação busca assegurar ao Município condições administrativas e operacionais para o cumprimento tempestivo das determinações judiciais, garantindo aos pacientes o acesso ao tratamento especializado necessário, sem prejuízo da observância das normas sanitárias, assistenciais e legais aplicáveis à internação de adolescentes e adultos.
2.2Descrição dos requisitos do potencial contratação:
2.2.1Ser pessoa jurídica legalmente constituída e estar regularmente habilitada para a prestação de serviços de internação destinados ao tratamento e recuperação de pessoas com dependência química e/ou transtornos psiquiátricos;
2.2.2Possuir estabelecimento devidamente regularizado perante os órgãos competentes, especialmente quanto às exigências sanitárias, de funcionamento e demais autorizações necessárias à atividade desenvolvida;
2.2.3Dispor de estrutura física adequada e compatível com a prestação dos serviços de internação, observando as normas sanitárias e demais regulamentações aplicáveis, inclusive quanto à segurança, higiene, acessibilidade e condições de acolhimento dos pacientes;
2.2.4Possuir equipe profissional qualificada e em quantidade compatível com os serviços prestados, incluindo os profissionais necessários ao acompanhamento médico, psicológico, de enfermagem e demais áreas pertinentes ao tratamento, conforme a modalidade de atendimento e a legislação aplicável;
2.2.5Estar apta a receber adolescentes e adultos, de ambos os sexos, observadas as condições específicas de cada faixa etária e as exigências legais e sanitárias aplicáveis;
2.2.6Disponibilizar vagas para internação compulsória, conforme a necessidade do paciente e a documentação que fundamentar o encaminhamento, especialmente nos casos decorrentes de determinação judicial;
2.2.7Possuir capacidade para receber pacientes encaminhados pelo Município em prazo compatível com a urgência e os prazos estabelecidos nas respectivas decisões judiciais;
2.2.8Realizar avaliação inicial do paciente no momento da admissão, mantendo acompanhamento durante todo o período de internação e adotando as medidas terapêuticas necessárias, de acordo com a indicação médica e o plano terapêutico individualizado;
2.2.9Manter prontuário individualizado e atualizado de cada paciente, contendo os registros dos atendimentos, evolução clínica, condutas adotadas, intercorrências e demais informações necessárias ao acompanhamento do tratamento;
2.2.10Comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde qualquer intercorrência relevante, evasão, alteração significativa do quadro clínico, necessidade de transferência, alta ou qualquer outro fato que possa comprometer a continuidade ou a regularidade da internação;
2.2.11Nos casos de internação compulsória, observar integralmente os limites e as condições estabelecidas na respectiva decisão judicial, não promovendo a alta ou alteração da modalidade de internação em desacordo com determinação judicial vigente;
2.2.12Nos casos de internação involuntária, observar rigorosamente a legislação aplicável e os requisitos formais e assistenciais necessários para sua realização e manutenção;
2.2.13Responsabilizar-se integralmente pela assistência prestada durante o período de internação, incluindo os profissionais, medicamentos da rede básica, alimentação, materiais, insumos e demais recursos necessários à adequada execução dos serviços, conforme definido no Termo de Referência;
2.2.14Garantir tratamento digno, seguro e humanizado aos pacientes, vedada qualquer forma de tratamento desumano, degradante ou incompatível com os direitos fundamentais da pessoa internada;
2.2.15Permitir a fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços pelo Município, fornecendo todas as informações e documentos necessários à comprovação da adequada prestação do serviço;
2.2.16Manter, durante toda a vigência do credenciamento e dos contratos dele decorrentes, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital.
2.2.17As instituições deverão manter todas as condições de habilitação durante toda a vigência do credenciamento.
2.2.18As instituições deverão estar localizadas em raio máximo de 500 (quinhentos) quilômetros da sede do Município de Monte Santo de Minas/MG. A limitação geográfica fundamenta-se na necessidade de:
facilitar a fiscalização contratual;
favorecer a participação da família no tratamento;
reduzir custos de deslocamento;
permitir acompanhamento da Secretaria Municipal de Saúde;
fortalecer a continuidade do cuidado após a alta.
2.2.19Tal limitação não restringe a competitividade, uma vez que levantamento de mercado identificou diversas instituições aptas dentro do limite territorial estabelecido.
2.2.20A limitação territorial justifica-se pelos seguintes fatores:
a)Fortalecimento dos vínculos familiares e sociais:
A participação da família constitui elemento essencial no processo terapêutico de recuperação da dependência química. A proximidade geográfica possibilita visitas periódicas dos familiares, acompanhamento do tratamento, participação em reuniões terapêuticas e fortalecimento dos vínculos afetivos, fatores reconhecidamente relevantes para a reinserção social e para a redução dos índices de recaída.
b)Facilitação do acompanhamento pela equipe municipal de saúde:
A localização da instituição em distância razoável permite que profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde realizem visitas técnicas, avaliações presenciais, acompanhamento da evolução dos pacientes e fiscalização da execução contratual, assegurando maior controle sobre os serviços prestados e melhor qualidade da assistência ofertada.
c)Redução dos custos de deslocamento:
A proximidade da instituição reduz significativamente os custos relacionados ao transporte dos pacientes, familiares e servidores municipais responsáveis pelo acompanhamento dos tratamentos, promovendo maior economicidade na execução contratual.
d)Agilidade em situações emergenciais:
A menor distância entre o Município e a instituição de acolhimento possibilita resposta mais rápida em situações que demandem a presença de familiares, responsáveis legais ou equipes municipais, bem como em casos de alta terapêutica, evasão, transferência ou intercorrências clínicas.
e)Garantia da continuidade do cuidado na Rede de Atenção Psicossocial – RAPS: A proximidade geográfica favorece a articulação entre a instituição contratada e os serviços integrantes da Rede de Atenção Psicossocial, especialmente a Atenção Primária à Saúde, os serviços de saúde mental e assistência social do Município, contribuindo para a elaboração e execução do Projeto Terapêutico Singular e para a continuidade do acompanhamento após a alta.
f)Facilitação da reinserção social do paciente:
A recuperação da pessoa em tratamento envolve a reconstrução gradual de seus vínculos familiares, comunitários e laborais. Instituições localizadas em região próxima ao Município permitem que o processo de reintegração ocorra de forma mais efetiva e planejada, favorecendo melhores resultados terapêuticos.
g)Fiscalização contratual mais eficiente:
A limitação territorial permite a realização de inspeções presenciais periódicas pelo gestor e fiscal do contrato, possibilitando a verificação das condições de funcionamento da instituição, da qualidade dos serviços prestados e do cumprimento das obrigações contratuais, sem gerar custos excessivos para a Administração.
Dessa forma, a delimitação máxima de 500 km da sede do Município revela-se medida proporcional, necessária e adequada para garantir a eficiência da política pública de atenção aos dependentes químicos, bem como a efetividade do acompanhamento terapêutico e da fiscalização contratual.
2.2.21Da vistoria:
2.2.21.1A visita técnica prévia não será obrigatória para fins de credenciamento. A Administração poderá a qualquer tempo, inclusive antes da contratação decorrente de demanda efetiva, realizar inspeção técnica na instituição credenciada para verificar a estrutura física, as condições sanitárias, os recursos humanos, as instalações e os protocolos assistenciais, podendo adotar as medidas cabíveis caso sejam constatadas irregularidades
2.3Da disponibilidade da Contratação para a Administração:
A duração inicial da contratação que decorre deste documento terá o prazo determinado no processo judicial ou de acordo com o relatório médico, contados da sua publicação no PNCP, podendo ser prorrogado conforme artigo 105 da Lei 14.133/2021.
3 – Prospecção de soluções
3.1Levantamento de Mercado:
Para definição dos valores de referência dos serviços objeto deste credenciamento, foram realizadas pesquisas em contratações públicas similares, considerando as características específicas de cada item, a natureza dos serviços e a disponibilidade de estabelecimentos especializados aptos a atender pacientes em regime de internação compulsória. Considerando que os serviços possuem características distintas conforme a faixa etária e o sexo dos pacientes, foram utilizadas fontes de preços específicas para cada item, conforme segue: Item 01 – Internação compulsória de menor de idade – sexo masculino: para a formação do preço de referência foram utilizadas duas referências de contratação, sendo uma contratação localizada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e um contrato vigente celebrado pelo próprio Município de Monte Santo de Minas. Para este item, não foi possível obter número maior de referências em razão da dificuldade de localização de clínicas especializadas que realizem internação compulsória de adolescentes do sexo masculino, considerando a especificidade do atendimento e as exigências próprias para acolhimento de pacientes menores de idade. Dessa forma, as duas referências identificadas foram consideradas suficientes e pertinentes para subsidiar a definição do valor de referência.
Item 02 – Internação compulsória de menor de idade – sexo feminino: o valor de referência foi estabelecido com base em contratos de objetos similares identificados no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, considerando-se contratações públicas destinadas à internação de pacientes menores de idade do sexo feminino e as características compatíveis com o serviço pretendido pelo Município.
Item 03 – Internação compulsória de maior de idade – sexo feminino: para a definição do valor de referência foi utilizado contrato vigente celebrado pelo Município de Monte Santo de Minas, por apresentar objeto compatível com o serviço que se pretende contratar, constituindo parâmetro concreto e atual dos valores praticados para a prestação do serviço. Item 04 – Internação compulsória de maior de idade – sexo masculino: o valor de referência foi obtido a partir de contrato celebrado no âmbito do CIMOG – Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana, do qual o Município de Monte Santo de Minas é consorciado. A utilização dessa contratação mostra-se pertinente por se tratar de contratação pública de serviço compatível com o objeto deste credenciamento e realizada no âmbito de consórcio do qual o Município participa.
As referências utilizadas encontram-se juntadas aos autos do processo e foram consideradas compatíveis com as características dos serviços pretendidos, servindo de parâmetro para a definição dos valores de referência de cada item.
Ressalta-se que, em razão da especificidade do objeto, especialmente quanto à necessidade de clínicas aptas a atender adolescentes em regime de internação compulsória, não foi possível obter a mesma quantidade de referências para todos os itens. A Administração, portanto, utilizou as fontes públicas disponíveis e pertinentes para cada serviço, priorizando contratações efetivamente realizadas ou vigentes e com características compatíveis com o objeto pretendido.
Dessa forma, os valores estabelecidos para cada item refletem os parâmetros de mercado identificados pela Administração, buscando assegurar a compatibilidade dos preços com os valores praticados em contratações públicas similares, bem como a viabilidade do credenciamento e a adequada utilização dos recursos públicos.
3.2Estimativas das quantidades a serem contratadas:
Por se tratar de contratação destinada ao atendimento de demandas judiciais, cuja ocorrência é imprevisível, não é possível definir com precisão o quantitativo de internações que serão necessárias durante a vigência do credenciamento. Entretanto, para fins de planejamento e estimativa da contratação, foi considerada uma demanda mínima estimada, com base no histórico e na necessidade atualmente identificada pelo Município.
Ressalta-se que o quantitativo estimado possui caráter meramente referencial, podendo ser ampliado ou reduzido conforme o surgimento de novas demandas judiciais, não representando garantia de contratação do quantitativo total estimado.
3.3Estimativa do valor da Contratação:
O valor total estimado da contratação é de R$508.036,80 (quinhentos e oito mil trinta e seis centavos e oitenta centavos).
3.4Descrição da Solução como um todo
3.4.1A solução consiste no credenciamento de clínicas especializadas para prestação de serviços de internação e tratamento, destinados ao atendimento de demandas judiciais, inclusive nos casos decorrentes ou não do uso de substâncias psicoativas.
3.4.2A contratação permitirá ao Município dispor de estabelecimentos aptos a atender, de forma contínua e conforme a necessidade, as determinações judiciais de internação, considerando as condições clínicas do paciente, o período determinado e a disponibilidade de vagas.
3.4.3A solução busca assegurar o cumprimento das decisões judiciais, a continuidade do atendimento e a proteção da saúde dos pacientes, mediante contratação de estabelecimentos devidamente habilitados e que atendam aos requisitos técnicos, sanitários e legais estabelecidos pela Administração.
4 – Detalhamento da solução escolhida
4.1Justificativa para o não parcelamento da solução A solução será estruturada de forma parcelada por itens, considerando a possibilidade de cada clínica interessada se credenciar para um, mais de um ou todos os itens, conforme sua capacidade técnica, estrutura e condições de atendimento.
Dessa forma, o credenciamento de cada item de forma independente amplia a participação de potenciais prestadores e possibilita ao Município contar com diferentes estabelecimentos para atender às demandas judiciais, conforme a necessidade e a disponibilidade de vagas.
4.2Resultados pretendidos:
Pretende-se, com a contratação, garantir o atendimento adequado e tempestivo das demandas judiciais de internação, assegurando o cumprimento das decisões judiciais e a continuidade do tratamento dos pacientes.
Busca-se ainda ampliar a disponibilidade de clínicas especializadas, promover maior agilidade no encaminhamento dos pacientes, garantir atendimento compatível com suas necessidades e proporcionar o uso eficiente dos recursos públicos, observados os valores e condições estabelecidos no credenciamento.
4.3Das providencias a serem tomadas:
A Administração adotará as providências necessárias para a realização de chamamento público visando ao credenciamento de clínicas, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, considerando ser este o modelo mais adequado à natureza da demanda. Para tanto, será elaborado e publicado edital atualizado, com definição clara dos requisitos de habilitação, condições de execução, valores dos serviços, índice de reajuste contratual e critérios de distribuição da demanda, assegurando transparência, isonomia e eficiência no processo de contratação, bem como a adequada formalização e gestão dos contratos decorrentes.
4.4Dos possíveis impactos ambientais:
Considerando que o objeto consiste na contratação de serviços de internação e tratamento em clínicas especializadas, os impactos ambientais diretos decorrentes da contratação são considerados reduzidos.
As clínicas credenciadas deverão observar a legislação ambiental e sanitária aplicável, especialmente quanto ao gerenciamento, segregação, acondicionamento, armazenamento e destinação adequada dos resíduos de serviços de saúde, bem como às normas de segurança e higiene.
Dessa forma, deverão ser adotadas medidas que minimizem eventuais impactos ambientais, especialmente relacionados à geração e ao descarte de resíduos, ao consumo de água e energia e à utilização de materiais e produtos hospitalares.
4.5Qualificação Técnica:
Para garantir a adequada execução dos serviços exige-se que a licitante comprove possuir capacidade técnica compatível com a complexidade do objeto conforme abaixo:
4.5.1Apresentação de atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa já executou os serviços objeto dessa contratação.
4.5.1.1Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.
4.5.1.2Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados no nome da matriz ou da filial do fornecedor.
4.5.2Alvará Sanitário da Clinica.
4.5.3A clínica deverá dispor de equipe técnica devidamente habilitada e em número suficiente para a adequada prestação dos serviços, composta, no mínimo, por médico, psicólogo, enfermeiro e técnico de enfermagem , todos devidamente registrados nos respectivos Conselhos Profissionais, com inscrição ativa e regular, devendo os registros permanecer vigentes durante todo o período de execução dos serviços.
4.5.4Alvará de Funcionamento.
5 – Do posicionamento conclusivo
Diante dos elementos apresentados, conclui-se pela viabilidade da contratação, por meio de credenciamento de clínicas especializadas, para atendimento das demandas judiciais de internação, considerando a inexistência de estrutura própria suficiente no Município e a necessidade de garantir o cumprimento das decisões judiciais.
A solução proposta mostra-se adequada para assegurar a continuidade e a tempestividade do atendimento, permitindo que as clínicas se credenciem para um ou mais itens ou para todos os itens, de acordo com sua capacidade de atendimento, ampliando a disponibilidade de prestadores e proporcionando maior eficiência na utilização dos recursos públicos. Monte Santo de Minas, 09 de setembro de 2026.
Aline Maria da Silva Fernandes Secretária Municipal de Saúde
Termo de referência
No edital: Termo de referência – TR
1 - Condições gerais da contratação
1.1Chamada Pública para Credenciamento para contratação de clínicas especializadas para prestação de serviços de internação de adolescentes menores de idade e adultos, de ambos os sexos, para tratamento e recuperação de dependência química e/ou transtornos psiquiátricos decorrentes ou não do uso de substâncias psicoaƟvas, em regime de internação compulsória decorrente de determinação judicial, quando não houver vaga disponibilizada pelo SUS em tempo hábil.
1.2Os serviços serão realizados conforme descritos na tabela neste Termo de Referência. Item Especificação Quntidade Mensal Quntidade Anual Unidade Valor Unitário
Internação compulsória de menor de idade – sexo masculino
Prestação de serviços de internação em clínica especializada para pacientes menores de idade do sexo masculino, em regime de internação compulsória, conforme determinação judicial e legislação aplicável, incluindo hospedagem, alimentação, acompanhamento e assistência por equipe técnica e mulƟprofissional, de acordo com a necessidade do paciente e as condições estabelecidas na decisão judicial e no Termo de Referência.
2 24 Paciente/ Mês R$5.250,00
Internação compulsória de menor de idade – sexo feminino
Prestação de serviços de internação em clínica especializada para pacientes menores de idade do sexo feminino, em regime de internação compulsória, conforme determinação judicial e legislação aplicável, incluindo hospedagem, alimentação, acompanhamento e assistência por equipe técnica e mulƟprofissional, de acordo com a necessidade do paciente e as condições estabelecidas na decisão judicial e no Termo de Referência.
2 24 Paciente/ Mês R$6.368,20
Internação ecompulsória de maior de idade – sexo feminino
Prestação de serviços de internação em clínica especializada para pacientes maiores de idade do sexo feminino, em regime de internação compulsória, conforme determinação judicial e legislação aplicável, incluindo hospedagem, alimentação, acompanhamento e assistência por equipe técnica e mulƟprofissional, de acordo com a necessidade do paciente e as condições estabelecidas na decisão judicial e no Termo de Referência.
3 36 Paciente/ Mês R$3.200,00
Internação compulsória de maior de idade – sexo masculino
Prestação de serviços de internação em clínica especializada para pacientes maiores de idade do sexo masculino, em regime de internação compulsória, conforme determinação 5 60 Paciente/ Mês R$1.900,00 judicial e legislação aplicável, incluindo hospedagem, alimentação, acompanhamento e assistência por equipe técnica e mulƟprofissional, de acordo com a necessidade do paciente e as condições estabelecidas na decisão judicial e no Termo de Referência.
R$508.036,
1.3Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns.
1.4Os valores de referência foram definidos com base em contratações públicas compatíveis com cada item considerando a especificidade dos serviços. Para o item 01, foram utilizadas uma contratação localizada no PNCP e um contrato vigente do Município, diante da dificuldade de localizar clínicas aptas ao atendimento de menores do sexo masculino; para o item 02, foram utilizados contratos disponíveis no PNCP; para o item 03, foi utilizado contrato vigente do Município; e, para o item 04, foi utilizada contratação realizada pelo CIMOG, consórcio do qual o Município é integrante. As referências foram consideradas pertinentes e suficientes para a estimativa dos valores de cada item.
2 – Fundamentação e descrição da necessidade da contratação
2.1A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.
3 – Descrição da solução como um todo considerando o ciclo de vida do objeto
2.2A descrição da solução encontra-se pormenorizada em Tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.
3 – Requisitos da contratação
3.1Os requisitos da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência
3.2A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pelo CAPS e pela Secretaria Municipal de Saúde.
3.3Não será admitida subcontratação do objeto;
3.4Não haverá exigência da garantia da contratação.
4 – Modelo de execução do contrato
4.1 Da prestação dos serviços:
4.1.1Os serviços serão prestados pelas clínicas devidamente credenciadas, conforme a necessidade do Município e as determinações judiciais expedidas em cada caso. O encaminhamento do paciente será realizado de acordo com o tipo de internação necessária, observando-se a disponibilidade de vaga e a capacidade técnica da clínica.
4.1.2A prestação deverá ocorrer de forma contínua durante o período determinado para a internação, compreendendo os serviços previstos para cada item, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência, as normas sanitárias e demais disposições legais aplicáveis.
4.1.3A clínica credenciada deverá assegurar atendimento adequado e compatível com as necessidades do paciente, mantendo equipe, estrutura física e demais condições necessárias à execução dos serviços durante todo o período de internação.
5 – Modelo de gestão do contrato:
5.1O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
5.2Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
5.3As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
5.4O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
5.5Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
5.6A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
5.7O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para o Município.
5.7.1O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme prevista na Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º;
5.7.2Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção;
5.7.3O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
5.7.4No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
5.7.5O fiscal técnico do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
5.7.6O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
5.7.7O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário competência.
5.7.8Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
5.7.9O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade do Município.
5.7.10O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
5.7.11O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
5.7.12O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso o fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.
5.7.13O gestor do contrato deverá elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
6 – Critérios de medição e pagamento
6.1Recebimento do Objeto:
6.1.1Os serviços serão pagos conforme forem efetivamente realizados, mediante prévia autorização da Administração e após o devido atesto do CAPS, que certificará a execução dos serviços em conformidade com as especificações técnicas, quantitativos autorizados e protocolos sanitários estabelecidos neste Termo de Referência.
6.1.2O pagamento ficará condicionado à comprovação da regular execução dos serviços, não gerando obrigação de pagamento por procedimentos não autorizados, não executados ou executados em desacordo com as condições pactuadas.
6.1.3No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
6.1.4O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
6.1.5O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
6.2Liquidação :
6.2.1Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.
6.2.2O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.2.3Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
o prazo de validade;
a data da emissão;
os dados do contrato e do órgão contratante;
o período respectivo de execução do contrato;
o valor a pagar; e eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
6.2.4Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
6.2.5A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta online ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.3Prazo e forma de pagamento:
6.3.1O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
6.3.2No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice INPC de correção monetária.
6.3.3O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em nome da empresa contratada informando o banco, agência e conta corrente jurídica.
6.3.4Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.3.5Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.3.6Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.3.7O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
7 – Forma e critérios de seleção do fornecedor
7.1A seleção dos fornecedores dar-se-á por meio de chamamento público para credenciamento, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, sendo admitidos todos os interessados que atendam integralmente às condições e requisitos estabelecidos no edital e neste Termo de Referência. O credenciamento terá caráter não competitivo, uma vez que os preços, condições de execução e demais critérios serão previamente definidos pela Administração, inexistindo julgamento comparativo ou classificação entre os credenciados.
7.2Serão considerados aptos ao credenciamento os fornecedores que comprovarem o atendimento aos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e demais exigências previstas no instrumento convocatório. A contratação ocorrerá conforme a necessidade da Administração e a demanda efetivamente apresentada observando-se critérios objetivos de distribuição dos serviços:
7.2.1Critérios de Distribuição da Demanda:
7.2.1.1O credenciamento não estabelecerá classificação, ordem de preferência ou qualquer forma de hierarquização entre as clínicas habilitadas, sendo todas consideradas aptas à prestação dos serviços, desde que atendam aos requisitos previstos neste Edital e possuam condições de receber o paciente de acordo com seu perfil e a modalidade de internação determinada.
7.2.1.2A contratação dos serviços ocorrerá de acordo com a necessidade efetiva do Município, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, exclusivamente nos casos em que houver determinação judicial para internação compulsória e não houver vaga disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde – SUS em tempo hábil para o cumprimento da decisão judicial.
7.2.1.3Para o atendimento de cada demanda de internação, a Secretaria Municipal de Saúde observará, sucessivamente, os seguintes critérios:
I –estar credenciada e habilitada no respectivo item, de acordo com a modalidade de internação, faixa etária e sexo do paciente;
II –possuir disponibilidade de vaga para admissão do paciente, dentro do prazo necessário para o cumprimento da determinação judicial;
III –dentre as instituições credenciadas e com disponibilidade de vaga, será priorizada aquela que apresentar a menor distância entre a sede da clínica e o Município de Monte Santo de Minas/MG, considerando-se o endereço informado pela instituição no processo de credenciamento;
IV –havendo empate quanto à menor distância entre duas ou mais instituições aptas e com disponibilidade de vaga, a instituição a ser selecionada será definida mediante sorteio, realizado pela Administração Municipal, com registro no respectivo processo administrativo.
7.2.1.4A aplicação dos critérios previstos no item anterior será realizada separadamente para cada item, considerando-se as características específicas da demanda, especialmente a faixa etária, o sexo do paciente e a modalidade de internação compulsória decorrente de determinação judicial.
7.2.1.5A instituição selecionada para o atendimento da primeira demanda será registrada para fins de controle da distribuição das demandas subsequentes, iniciando-se, a partir de então, o sistema de rodízio entre as demais instituições credenciadas e habilitadas no respectivo item.
7.2.1.6Nas demandas subsequentes, será observada a ordem de rodízio entre as instituições credenciadas do respectivo item, de modo a promover a distribuição equilibrada dos serviços e evitar a concentração das contratações em uma única instituição.
7.2.1.7A instituição que tiver sido selecionada para uma demanda anterior será, preferencialmente, colocada ao final da ordem de rodízio, passando-se à convocação das demais instituições credenciadas e habilitadas no respectivo item.
7.2.1.8Caso a instituição que estiver na vez do rodízio não possua disponibilidade de vaga, não possa receber o paciente em razão de incompatibilidade com o perfil da demanda ou esteja impossibilitada de realizar o atendimento por motivo devidamente justificado, será consultada a instituição subsequente, observando-se a ordem do rodízio.
7.2.1.9Caso nenhuma das demais instituições credenciadas e habilitadas no respectivo item possua disponibilidade de vaga ou condições de atender à demanda, poderá ser novamente convocada a instituição anteriormente selecionada, desde que possua vaga e condições compatíveis com o atendimento do paciente.
7.2.1.10A impossibilidade de atendimento deverá ser formalmente comunicada pela instituição à Secretaria Municipal de Saúde, com a indicação do motivo, especialmente nos casos de ausência de vaga ou incompatibilidade com o perfil do paciente.
7.2.1.11A aplicação do sistema de rodízio não afastará a necessidade de verificação, em cada nova demanda, da disponibilidade de vaga e da capacidade da instituição para atender às características específicas do paciente e da determinação judicial.
7.2.1.12A seleção de uma instituição para determinada demanda não lhe assegurará direito de preferência ou expectativa de contratação em relação às demandas futuras, devendo ser observados os critérios de distribuição e o sistema de rodízio previstos neste Edital.
7.2.1.13Todos os procedimentos de convocação, consulta de disponibilidade de vaga, aplicação dos critérios de seleção, sorteio, quando necessário, e distribuição das demandas deverão ser formalmente registrados no respectivo processo administrativo, assegurando-se a transparência, a impessoalidade, a isonomia e a rastreabilidade dos atos praticados pela Administração.
7.2.1.14No caso de novas clínicas credenciadas, entrarão no mesmo critério para distribruição de acordo com os itens credenciados.
7.3Exigências para habilitação:
Toda documentação de Habilitação deverá ser anexada em arquivos individualizados na Plataforma Eletrônica, para facilitar a conferência do agente de contratação e Equipe de Apoio. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
Habilitação Jurídica:
7.3.1Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e- negocios/pt-br/empreendedor;
7.3.2Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
7.3.3Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
7.3.4Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
7.3.5Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
7.3.6Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.4Habilitação fiscal, social e trabalhista:
7.4.1Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7.4.2Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
7.4.3Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.4.4Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
7.4.5Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal e/ou Estadual relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.4.6Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
7.4.7Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre
7.4.8Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estaudais ou Municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
7.4.9O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
7.5Qualificação Econômica-Financeira:
7.5.1Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II.
7.6Qualificação Técnica:
7.6.1Apresentação de atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa já executou os serviços objeto dessa contratação.
7.6.2.1Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.
7.6.2.2Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados no nome da matriz ou da filial do fornecedor.
7.6.2Alvará Sanitário da Clinica.
7.6.3A clínica deverá dispor de equipe técnica devidamente habilitada e em número suficiente para a adequada prestação dos serviços, composta, no mínimo, por médico, psicólogo, enfermeiro e técnico de enfermagem , todos devidamente registrados nos respectivos Conselhos Profissionais, com inscrição ativa e regular, devendo os registros permanecer vigentes durante todo o período de execução dos serviços.
7.6.4Alvará de Funcionamento
8 - Estimativa do valor da contratação:
9.1O custo estimado total da contratação é de R$508.036,80 (quinhentos e oito mil trinta e seis reais e oitenta centavos).
9 – Da vigência:
9.1A duração inicial da contratação que decorre deste documento terá o prazo determinado no processo judicial ou de acordo com o relatório médico, contados da sua publicação no PNCP, podendo ser prorrogado conforme artigo 105 da Lei 14.133/2021.
10 – Do reajuste:
10.1Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
10.2Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice INPC.
11 – Adequação orçamentária:
11.1As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados na Lei Orçamentária Anual/2026, conforme rubricas abaixo:
Classificação:
02020501.1030210062.082 - 339039000000 - Ficha 363 – Fonte 15000001002
11.2A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. Monte Santo de Minas, 09 de setembro de 2026.
Aline Maria da Silva Fernandes Secretária Municipal de Saúde
Anexo II: solicitação de credenciamento
No edital: Anexo II - solicitação de credenciamento
Credenciamento nº 004/2026 - procedimento auxiliar (ART 78 e 79 lei 14.133/2021) forma de realização: eletrônica processo administrativo nº 221/2026 edital de credenciamento nº 004/2026
Inscrição no credenciamento com a finalidade de credenciar clínicas especializadas para prestação de serviços de internação de adolescentes menores de idade e adultos, de ambos os sexos, para tratamento e recuperação de dependência química e/ou transtornos psiquiátricos decorrentes ou não do uso de substâncias psicoaƟvas, em regime de internação compulsória decorrente de determinação judicial, quando não houver vaga disponibilizada pelo SUS em tempo hábil. (nome da empresa), inscrita(o) no CNPJ sob o nº com sede na (endereço completo, telefone, e- mail, cidade, estado, CEP), requer sua inscrição para a prestação de serviços de internação, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Monte Santo de Minas/MG, conforme disposto no TERMO DE REFERÊNCIA e nos demais termos do Edital de Credenciamento nº. 004/2026 – Processo nº. 211/2026.
Informo que há disponibilidade para a realização do(s) seguinte(s) serviço(s): Item Especificação Quntidade Mensal Quntidade Anual Unidade Valor Unitário
Internação compulsória de menor de idade – sexo masculino
Prestação de serviços de internação em clínica especializada para pacientes menores de idade do sexo masculino, em regime de internação compulsória, 2 24 Paciente/ Mês R$5.250,00 conforme determinação judicial e legislação aplicável, incluindo hospedagem, alimentação, acompanhamento e assistência por equipe técnica e mulƟprofissional, de acordo com a necessidade do paciente e as condições estabelecidas na decisão judicial e no Termo de Referência.
Internação compulsória de menor de idade – sexo feminino
Prestação de serviços de internação em clínica especializada para pacientes menores de idade do sexo feminino, em regime de internação compulsória, conforme determinação judicial e legislação aplicável, incluindo hospedagem, alimentação, acompanhamento e assistência por equipe técnica e mulƟprofissional, de acordo com a necessidade do paciente e as condições estabelecidas na decisão judicial e no Termo de Referência.
2 24 Paciente/ Mês R$6.368,20
Internação compulsória de maior de idade – sexo feminino
Prestação de serviços de internação em clínica especializada para pacientes maiores de idade do sexo feminino, em regime de internação compulsória, conforme determinação judicial e legislação aplicável, incluindo hospedagem, alimentação, acompanhamento e assistência por equipe técnica e mulƟprofissional, de acordo 3 36 Paciente/ Mês R$3.200,00 com a necessidade do paciente e as condições estabelecidas na decisão judicial e no Termo de Referência.
Internação compulsória de maior de idade – sexo masculino
Prestação de serviços de internação em clínica especializada para pacientes maiores de idade do sexo masculino, em regime de internação compulsória, conforme determinação judicial e legislação aplicável, incluindo hospedagem, alimentação, acompanhamento e assistência por equipe técnica e mulƟprofissional, de acordo com a necessidade do paciente e as condições estabelecidas na decisão judicial e no Termo de Referência.
5 60 Paciente/ Mês R$1.900,00 Nos serviços que a clínica interessada não for se credenciar solicitamos que a linha referente ao mesmo seja apagada , mantendo-se o número dos itens inalterados visando a máxima clareza na proposta apresentada.
O valor de cada serviço é fixo, não devendo ser alterados para mais ou para menos. Deverá ser informada a quantidade que cada empresa irá prestar de cada serviço. Local e data:
(Nome, CPF e assinatura do representante legal do cartório)
Minuta do contrato
No edital: Anexo III – minuta contratual
Credenciamento nº 004/2026 - procedimento auxiliar (ART 78 e 79 lei 14.133/2021) forma de realização: eletrônica processo administrativo nº 221/2026 das partes:
Pelo presente instrumento as partes abaixo assinadas, de um lado o Município de Monte Santo de Minas /MG , Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 inscrito no CNPJ sob nº.
18.241.372/0001/75. representado neste ato, pelo Sr. , brasileiro, casado, portador do RG e inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado neste Município, como CONTRATANTE , e do outro lado o (a) -- ---------------- , com sede – CNPJ:
--------, inscrição municipal -------------------------------------, doravante denominada simplesmente CONTRATADA , representada neste ato por seu representante legal -------------------------------------, brasileiro, solteiro(a), profissão, residente na ------------------------, na cidade de --------------------------, estado de --------------- , portador da Cédula de Identidade nº .............. CPF , tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial os artigos 196 e seguintes, as normas gerais da Lei Federal nº. 14.133 de 1º de abril de 2021, e suas posteriores modificações; o Decreto Municipal nº 2.650 de 04 de fevereiro de 2026, tem por justo e avençado o presente contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas.
Cláusula primeira: do objeto
1.1.Credenciamento de clínicas xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme detalhado a seguir: Item Descrição Unidad e Qtde Valor Unitário Valor Total ...
Valor total R$
Cláusula segunda: do regime de execução e da legislação aplicável
2.1A presente relação jurídica contratual em regime de credenciamento é disciplinada pela Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 2.650, de 04 de fevereiro de 2026 e outras que regulam a modalidade em apreço, se fundamentando no procedimento auxiliar de Credenciamento (Art 78 e 79 da Lei 14.133/2021), edital de Credenciamento 004/2026 - Processo Administrativo nº xxx/2026.
2.2A prestação dos serviços será de acordo com o disposto no ETP E TERMO DE REFERÊNCIA - Anexo I do edital e demais termos e anexos do Edital de Credenciamento nº. xxx/2026 – Processo nº xxx/2026 – Inexigibilidade n º xxx/2026.
2.3Aplicam-se, igualmente, a presente relação, os demais atos legislativos e normatizadores de ordem pública pertinentes.
Cláusula terceira: das obrigações e responsabilidades do contratado
3.1Executar os serviços conforme Edital de Credenciamento nº. xxx/2026 – Processo nº xxx/2026 – Inexigibilidade n º xxx/2026 e seus anexos que ficam fazendo parte deste instrumento contratual como se nele estivessem transcritos, bem como sua proposta.
3.2Não delegar ou transferir a terceiros a prestação de serviços ora pactuados, sob pena de descredenciamento.
3.3Manter seus dados cadastrais junto à Secretaria Municipal de Administração devidamente atualizados, informando formalmente quaisquer alterações imediatamente após a sua ocorrência, para fins de atualização.
3.4Fornecer, quando solicitado e mediante acordo quanto ao prazo de entrega, relatórios periódicos ou pontuais que retratem os serviços realizados, observadas as questões éticas e o sigilo profissional, bem como quaisquer outros que vierem a ser exigidos por força de lei ou regulamentação específica, desde que referentes ao objeto do presente instrumento.
3.5Manter em perfeita regularidade suas obrigações previdenciárias, tributárias e/ou parafiscais, bem como sua situação junto aos órgãos oficiais fiscalizadores de suas atividades.
3.6A recusa de prestação de serviço sem justificativa aceitável acarretará no descredenciamento imediato do CONTRATADO.
Cláusula quarta: das obrigações do contratante
4.1Manter contato permanente com o CONTRATADO, no sentido de mantê-lo atualizado quanto às normas, procedimentos e métodos vigentes, observando a antecedência necessária, para a efetiva adequação do CONTRATADO aos mesmos.
4.2Realizar auditorias e/ou perícias nos procedimentos realizados pelo CONTRATADO, caso necessário, obedecendo aos princípios estabelecidos pelo Código de Ética Profissional.
4.3Pagar ao CONTRATADO os serviços prestados conforme cláusula primeira.
4.4Providenciar a publicação resumida deste Contrato e eventuais aditivos.
Cláusula quinta: da forma de pagamento
5.1Os serviços, objeto deste Contrato serão pagos ao CONTRATADO conforme os valores da Clausula I e conforme estabelecido no Termo de Referência, Anexo I do edital.
5.2Não será permitido ao CONTRATADO, em nenhuma hipótese, a cobrança de serviços, diárias, taxas, materiais ou honorários, sob qualquer pretexto e/ou forma, dos beneficiários, sob pena de descredenciamento.
5.3O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente.
Cláusula sexta: da vigência, renovação e suspensão do credenciamento
6.1O presente contrato de credenciamento será executado conforme Termo de Referencia.
Cláusula sétima: infrações e sanções administrativas
7.1Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a)der causa à inexecução parcial do contrato;
b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)der causa à inexecução total do contrato;
d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
7.2Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). Multa:
Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 60 (sessenta) dias; Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 7.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.
Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 7.1, de 15% a 20% do valor do Contrato. Para infração descrita na alínea “b” do subitem 7.1, a multa será de 10 % a 15% do valor do Contrato.
Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 7.1, a multa será de 5% a 10% do valor do Contrato.
Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 7.1, a multa será de 0,5% a 10% do valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações:
7.3A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
7.4Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
7.5Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
7.6Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
7.7Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá serrecolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
7.8A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
7.9Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para o Contratante;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
f)Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
g)A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
7.10O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
7.11As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
Cláusula oitava – da rescisão
8.1Pela inexecução total ou parcial deste instrumento, este poderá ser rescindido em qualquer tempo, através de ato formal e unilateral da CONTRATANTE, nos casos enumerados na Lei Federal nº 14.133/2021, assegurado o contraditório e ampla defesa do CONTRATADO;
8.2O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato mediante simples aviso extrajudicial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por ato unilateral, reduzido a termo, precedido de decisão escrita e fundamentada, nas seguintes hipóteses:
a)Quando houver desvio de ética;
b)Desobediência das normas administrativas, inclusive a cobrança de serviços, diárias, taxas, materiais, medicamentos ou honorários, sob qualquer pretexto e/ou forma, dos beneficiários;
c)Erros por imperícia, negligência ou imprudência;
d)Conveniência administrativa;
e)Necessidade de adequação da despesa do CONTRATANTE com a sua receita;
8.3O ato unilateral de que trata o item anterior deverá ser precedido de justificativa, elaborada pela administração.
8.4No caso da rescisão prevista no item anterior, o CONTRATANTE deverá comunicar o CONTRATADO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a formalização do descredenciamento, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que caiba ao CONTRATADO quaisquer direitos, vantagens e/ou indenizações.
8.5O presente contrato poderá ser rescindido por acordo entre as partes, reduzido a termo, precedido de decisão escrita e fundamentada.
8.6Na hipótese de rescisão, o CONTRATADO fará jus ao recebimento de valores relativos a serviços já prestados e ainda não pagos pelo CONTRATANTE.
Cláusula nona – do valor e da dotação orçamentária
9.1O presente Contrato apresenta valor total de R$ ( ).
9.2As despesas oriundas do credenciamento serão suportadas pelas dotações orçamentárias n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Cláusula décima: das disposições gerais
10.1O credenciamento de que trata o presente contrato não determina, entre o CONTRATANTE e os respectivos profissionais, qualquer vínculo empregatício ou funcional.
10.2As cláusulas do presente instrumento poderão ser alteradas em função de procedimentos para a adequação, modernização ou atualização do sistema de execução dos serviços contratados ou de fundamentos legais, mediante termo aditivo.
Cláusula décima primeira: do foro
10.1Fica eleito o Foro da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste contrato. Por estarem justos e acertados, assinam o presente instrumento. Monte Santo de Minas, de de 2026.
Contratante:
Contratado:
Testemunhas:
Assinatura:
CPF:
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Licitar Digital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 09/09/2027 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Licitar Digital, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Preencher o formulário deste editalBeta
Responda uma vez e veja o que está pronto, o que falta e as datas. Experimental: vale o edital oficial.
Abrir o formulárioDocumento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitar Digital) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- REFERENTE AO CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES MENORES DE IDADE E ADULTOS DE AMBOS OS SEXOS PARA TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E/OU TRANSTORNOS PSIQUIATRICOS DECORRENTES OU NÃO DO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, EM REGIME DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, QUANDO NÃO HOUVER VAGA DISPONIBILIZADA PELO SUS EM TEMPO HÁBIL.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- Não informado
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE MONTE SANTO DE MINAS
- CNPJ do órgão
- 18.241.372/0001-75
- Unidade compradora
- Unidade Única
- Processo
- 000221/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 18241372000175-1-000285/2026
IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA