Credenciamento de Locação de Escavadeira Hidráulica, Caminhão Traçado com Báscula, Caminhão Poliguindaste, Caminhão Pipa, Caminhão munck 6x2 equipado com guindaste e cesto aéreo ,Trator Agrícola 4X4, Serviço de Transporte em Prancha e de Guincho Utilitários (pick-ups, vans e furgões), para atender as necessidades da Secretaria de Viação Obras e Serviços Urbanos do Município de Itamogi/MG

CHAMAMENTO PÚBLICO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/2026 Edital de Chamamento Público para Credenciamento de Locação de Escavadeira Hidráulica, Caminhão Traçado com Báscula, Caminhão Poliguindaste, Caminhão Pipa, Caminhão munck 6x2 equipado com guindaste e cesto aéreo ,Trator Agrícola 4X4, Serviço de Transporte em Prancha e de Guincho Utilitários – (pick-ups, vans e furgões), para atender as necessidades da Secretaria de Viação Obras e Serviços Urbanos do Município de Itamogi/MG , nos termos e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. Recebimento das Solicitações de Credenciamento Endereço: Rua Olímpia E. Mello Barreto, 392 – Bairro Lago Azul – Fone/Fax: (35) 3534-1104 – CEP 37973.000 – Itamogi – MG Período: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 21/01/2026 , das 08 h00 às 16:00 , no endereço a cima indicado ou pelo e - mail: [email protected] Esclarecimentos: Pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados para o e-mail [email protected] ou pelos telefones (35) 3534-3800. Legislação: Lei Federal nº 14.133/2021. A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI vinculada ao Governo Municipal de Itamogi, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na Rua Olímpia E. Mello Barreto nº. 392, Bairro Lago Azul, Município de Itamogi, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 18.241.380/0001-11 através do Prefeito Municipal o Sr. Rogério Antônio Campagnoli da Silva, torna público que, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para quem possa interessar, que a partir do dia 21 de janeiro de 2026, das 09h00m às 11h00h e das 13h00m às 16h00m, estará para Credenciamento de Locação de Escavadeira Hidráulica, Caminhão Traçado com Báscula, Caminhão Poliguindaste, Caminhão Pipa, Caminhão munck 6x2 equipado com guindaste e cesto aéreo ,Trator Agrícola 4X4, Serviço de Transporte em Prancha e de Guincho Utilitários – (pick-ups, vans e furgões), para atender as necessidades da Secretaria de Viação Obras e Serviços Urbanos do Município de Itamogi/MG , conforme

especificações, valores e condições estabelecidas no que compõe o presente Edital, através de requisições/autorizações emitidas pela Secretaria de Obras viação e serviços urbanos e Promoção Social. 1. DO OBJETO E DA DEFINIÇÃO 1.1 É objeto do presente Edital para Credenciamento de Locação de Escavadeira Hidráulica, Caminhão Traçado com Báscula, Caminhão Poliguindaste, Caminhão Pipa, Caminhão munck 6x2 equipado com guindaste e cesto aéreo ,Trator Agrícola 4X4, Serviço de Transporte em Prancha e de Guincho Utilitários – (pick-ups, vans e furgões), para atender as necessidades da Secretaria de Viação Obras e Serviços Urbanos do Município de Itamogi/MG nos termos e nas condições estabelecidas neste Edital. 1.2 Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.3 O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 1.4 A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2 Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida no Item 3 deste Edital. 2.3 Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão pela Prefeitura Municipal de Itamogi/MG, MG. 2.4 Os documentos exigidos deverão apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação por membro da Comissão de Licitação, à exceção dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas Previdenciário/Fiscal e Outros. 2.5 Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pela Comissão de Licitação para efeito de comprovação de sua autenticidade. 2.6 Com exceção os documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da entrega da Solicitação de Credenciamento. 2.7 Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital.

2.8 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. 2.9 As pessoas jurídicas interessadas em se credenciar poderão encaminhar os documentos de “CREDENCIAMENTO” a partir da publicação do Edital. Os referidos documentos poderão ser protocolados até 30 (trinta) dias corridos antes do término da vigência do Edital que será informado mediante a publicação em sitio eletrônico oficial do municipio. 3. DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 3.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a comissão de contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 3.2 Sicaf; 3.3 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); 3.4 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ); 3.5 Constatada a existência de sanção, a Comissão poderá reputar o licitante inabilitado, por falta de condição de participação, observando os seguintes critérios: 3.6 Se a suspensão e o impedimento produzem efeitos no município de Itamogi; 3.7 Se a condenação por ato de improbidade administrativa consta a proibição de participação em licitações; 3.8 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 3.9 – Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos credenciados. 3.10 – A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 42 da lei complementar nº 123/2006. 3.11 – Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 3.12 – Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 3.13 – Se a empresa interessada for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a empresa interessada for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 3.14 – Serão aceitos registros de CNPJ de empresas interessadas matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

3.15 – Os interessados deverão encaminhar, nos termos dos subitens 3.2 e 3.2.1 deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 3.16 – Habilitação jurídica 3.17 – No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 3.18 – Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 3.19 – No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 3.20 – Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 3.21 – No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 3.22 – Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 3.23 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 3.24 – Regularidade fiscal, social e trabalhista: 3.25 – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 3.26 – prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 3.27 – prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 3.28 – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 3.29 – prova de inscrição no cadastro de contribuintes MUNICIPAL, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 3.30 – prova de regularidade com a Fazenda MUNICIPAL do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 3.31 – caso o interessado seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 3.32 prova de regularidade com a fazenda estadual do domicilio ou sede do licitante; 3.33 – Qualificação Econômico-Financeira 3.34 – Certidão negativa de falência expedida pelo Cartório Distribuidor da pessoa jurídica expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 3.35 – Para as empresas que optarem de participar através de filial, deverá também ser apresentada certidão negativa para com o cartório/comarca onde se encontra instalada a filial.

3.36 – No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o interessado deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 3.37 – Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 3.38 Qualificação Técnica 3.39 Atestado de Capacidade Técnico emitido por pessoa jurídica de direito privado ou por órgão da Administração Direta ou Indireta da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios, em nome da Licitante, para fins de comprovação de aptidão para desempenho da atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto; 3.40 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES a) Solicitação de Credenciamento e Declarações (Anexo III). 4. ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1 Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessadas entregarão, mediante recibo, toda a documentação de habilitação prevista no Item 3. 4.2 A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Comissão de Licitação em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de entrega, que será aposto em cópia da Solicitação de Credenciamento e entregue ao interessado. 4.3 A Comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 4.4 Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 5. DOS RECURSOS 5.1 O interessado não habilitado, nos termos do item 4.4, poderá interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da comunicação da decisão da Comissão de Licitação via correio eletrônico (informado na Solicitação de Credenciamento) e/ou por publicação do Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais. 5.2 O recurso deverá ser feito por escrito, assinado, dirigido à Comissão de Licitação e protocolado na sede da Prefeitura Municipal de Itamogi/MG, MG, situada à Praça Castorino de Souza, 100, Centro, Itamogi/MG, MG. 5.3 O recurso não terá efeito suspensivo. 6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 6.1 Após a análise documental, a Comissão de Licitação apresentará a relação geral dos

credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 6.2 O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Prefeito Municipal. 6.3 Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico (informado na Solicitação de Credenciamento) e publicação no Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais, quando então será comunicado a assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento. 6.4 A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrônico www.itamogi.mg.gov.br e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais. 6.5 Os interessados que não forem habilitados/credenciados terão sua documentação disponível para ser retirada por até 15 (quinze) dias da divulgação. Havendo interposição de recurso, esse prazo será contado a partir da data de julgamento definitivo do mesmo. 7. DO CONTRATO 7.1 O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Minas Gerais. 7.2 A convocação para a assinatura do Contrato se dará após efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital. 7.3 Os serviços deverão ser realizados no Município de Itamogi/MG, MG, segundo os critérios estabelecidos neste Edital e seus anexos. 7.4 A minuta do contrato a ser celebrado consta do Anexo II deste Edital. 8. DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO 8.1 Os serviços prestados pelos credenciados serão remunerados de acordo com os valores constantes do Termo de Referência – Anexo I, cuja aceitação deverá ser expressa por meio da Declaração do Anexo III; 8.2 O pagamento será depositado em conta até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços e entrega dos d ocumentos fiscais, após a conferência efetuada pela Secretária Municipal solicitante ou outro servidor expressamente designado para tal fim . 8.3 O valor fixado para a remuneração de cada item poderá ser reajustado monetariamente por índices oficiais de correção e/ou através de pesquisa mercadológica, quando então será atualizada a Tabela de Valores do Anexo I – Termo de Referência. 8.4 O pagamento será creditado em conta corrente, por meio de ordem bancária a favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal e/ou no ato de credenciamento, devendo, para isso, ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. 8.5 Caso o prestador seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006. 8.6 Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida ao prestador, e o pagamento ficará pendente até que ela providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou

reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura do Município de Itamogi/MG, MG. 8.7 Os tributos e as contribuições fiscais, bem como quaisquer outras despesas necessárias à dos serviços são de responsabilidade do prestador, podendo a Contratante exigir, a qualquer tempo, a comprovação de sua regularidade. 8.8 Qualquer irregularidade que impeça a liquidação da despesa será comunicada ao prestador, ficando o pagamento suspenso até que se providenciem as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para o pagamento iniciar- se-á após regularização da situação e/ou a reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Município de Itamogi/MG, MG. 9. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 9.1 A Prefeitura Municipal de Itamogi/MG, MG poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 9.2 Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de serviços no prazo de 30 (trinta) dias serão descredenciados. 9.3 O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 9.4 Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021. 9.5 Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Comissão de Licitação, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá ao Secretário Municipal de Administração para tomada de decisão. 9.6 Se for conveniente para a Administração Municipal, a Secretaria Municipal de Obras viação e serviços urbanos poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital. 10. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 10.1 Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente Edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento, endereçados à Comissão de Licitação, entregues pessoalmente no Departamento de Licitações, situado à Rua Olímpia E. Mello Barreto, 392 – Bairro Lago Azul – Fone/Fax: (35) 3534-3800 CEP 37973.000 das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00. 10.2 Caberá à Comissão de Licitação analisar e decidir sobre a petição de esclarecimento ou impugnação no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 10.3 As decisões e/ou respostas serão encaminhadas no e-mail informado pelo interessado no momento do pedido de esclarecimento e/ou impugnação. 11. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 11.1 As obrigações do Credenciado constam do item 8 do Anexo I – Termo de Referência.

12. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE 12.1 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços. 12.2 Informar ao Credenciado sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a entrega dos serviços e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos. 12.3 Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo Credenciado, relacionados com o objeto pactuado. 12.4 Comunicar por escrito ao Credenciado quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as especificações do Termo de Referência. 12.5 Efetuar os pagamentos devidos ao Credenciado nos prazos estipulados no contrato, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços. 12.6 Efetuar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços de cada parcela; 12.7 Estando os serviços de acordo com o solicitado e a respectiva Nota Fiscal devidamente atestada, a Credenciante efetuará o pagamento nas condições, preços e prazos estabelecidos no Termo de Referência. 12.8 A Prefeitura Municipal de Itamogi/MG, MG, através de cada Secretaria solicitante, deverá acompanhar os prazos de execução, exigindo que o Credenciado tome as providências necessárias para regularização dos serviços, sob pena das sanções administrativas previstas na Lei Federal 14.133/2021 e no Item 10 do Termo de Referência e demais cominações legais. 12.9 Rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021. 12.10 Proporcionar as condições para que o Credenciado possa cumprir as obrigações pactuadas. 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1 A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do Contrato, sendo esta submetida à habilitação prevista no Item 3 deste Edital. 13.2 Os Credenciados serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas informações disponibilizadas e sua atualização junto à Prefeitura Municipal de Itamogi/MG, MG. 13.3 O Credenciamento terá vigência inicial de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, caso haja interesse da Administração Municipal, nos termos da legislação atinente à matéria. 13.4 A Prefeitura Municipal de Itamogi/MG, MG poderá alterar, revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 13.5 Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Licitação, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.

16. ANEXOS DO EDITAL 16.1 São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os interessados: Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Minuta do Contrato/Termo de Credenciamento; Anexo III – Solicitação de Credenciamento e Declarações. Itamogi/MG, 20 de janeiro de 2026. Rogério Antônio Campagnoli da Silva Prefeito Municipal

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO 1.1 Credenciamento de pessoa jurídica para prestação dos serviços previstos na Tabela do Item 4 deste Termo de Referência, visando atender as demandas das diversas secretarias e seus respectivos departamentos. 2. JUSTIFICATIVA A necessidade de credenciamento de locação de maquinários para realização de serviços no Município de Itamogi/MG é fundamentada em diversas razões de ordem prática e operacional, as quais serão detalhadas a seguir. Atendimento à Alta Demanda de Serviços: A Prefeitura Municipal de Itamogi/MG enfrenta uma demanda significativa por serviços de manutenção de estradas na zona rural, reparos de ruas na zona urbana do município. A falta de maquinários e funcionários suficientes para realizar essas tarefas de forma eficiente e oportuna torna imperativo o credenciamento de empresas que possuam os equipamentos necessários para suprir essa demanda. Danos Causados por Chuvas e Necessidade de Reparos: As condições climáticas, especialmente as chuvas, frequentemente causam danos às estradas rurais e ruas urbanas, exigindo intervenções rápidas para garantir a segurança dos cidadãos e a mobilidade. O credenciamento de locação de maquinários permitirá uma resposta ágil a essas situações emergenciais, minimizando transtornos para a população. Responsabilidade da Empresa Credenciada: Ressalta-se que todos os gastos relacionados à operação dos maquinários, incluindo motorista, combustível e manutenção, serão de total responsabilidade da empresa credenciada. Isso assegura que a Prefeitura Municipal não terá custos adicionais além da locação dos equipamentos, proporcionando transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos. Citação da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21): O presente credenciamento está em conformidade com a Lei 14.133/21, que estabelece novas diretrizes para as contratações públicas, incluindo a modalidade de credenciamento para serviços contínuos e de alta demanda, como é o caso da locação de maquinários para a prestação de serviços diversos no âmbito municipal. Diante do exposto, fica clara a necessidade e a pertinência do credenciamento de locação de maquinários para atender às demandas do Município de Itamogi/MG, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população em diversas áreas de atuação do poder público municipal. 3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL