Credenciamento de emissoras de rádio com canal aberto, que sejam geradoras – comerciais ou educativas e que possuam sinal de transmissão no Município de Carmo do Rio Claro/MG e na região sul/sudoeste de MG, para veiculação em sua grade de peças institucionais do município

M UNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO Nº 015/2026 - CREDENCIAMENTO N° 001/2026 INEXIGIBILIDADE 003/2026 O Município de Carmo do Rio Claro/MG, CNPJ 18.243.287/0001-46, com sede na Rua Delfim Moreira, nº 62, Centro, neste município, através do Departamento de Licitações e Contratos Administrativos, Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designada pela Portaria nº 072/2023, torna público que fará realizar o “CREDENCIAMENTO DE EMISSORAS DE RÁDIO COM CANAL ABERTO , QUE SEJAM GERADORAS – COMERCIAIS OU EDUCATIVAS E QUE POSSUAM SINAL DE TRANSMISSÃO NO MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO/MG E NA REGIÃO SUL/SUDOESTE DE MG, PARA VEICULAÇÃO EM SUA GRADE DE PEÇAS INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO”, que será regido pela Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006, com o Decreto Municipal nº 5.298 de 09 de novembro de 2021, Orientação Normativa ON/AGU nº 084, de 17 de maio de 2024 e legislação pertinente, bem como pelas disposições estabelecidas neste Edital e seus anexos demais normas pertinentes e em conformidade com o que consta neste Edital. Documentos que compõem este Edital e dele passam a fazer parte: Anexo I – Modelo de Apresentação da Proposta de Adesão e Termo de Ciência dos elementos fundamentais para a regência da relação contratual; Anexo II – Modelo de Declarações; Anexo III – Modelo de Declarações relativas às ME/EPP; Anexo IV – Projeto Básico/Termo de Referência 1 - OBJETO 1.1 – O presente procedimento tem por objeto o “CREDENCIAMENTO DE EMISSORAS DE RÁDIO COM CANAL ABERTO, QUE SEJAM GERADORAS – COMERCIAIS OU EDUCATIVAS E QUE POSSUAM SINAL DE TRANSMISSÃO NO MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO/MG E NA REGIÃO SUL/SUDOESTE DE MG, PARA VEICULAÇÃO EM SUA GRADE DE PEÇAS INSTITUCIONAIS DO

M UNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 2 MUNICÍPIO”, NAS ESPECIFICAÇÕES, VALORES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO IV, PROJETO Básico/Termo de Referência, observados os prazos e procedimentos descritos neste instrumento. 2 - DO PERÍODO PARA O CREDENCIAMENTO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 – O Edital de Credenciamento, a partir da sua publicação, permanecerá aberto, por prazo de 05 anos a partir de sua publicação, podendo o Município encerrar o chamamento público a qualquer tempo, mediante decisão motivada, assegurada a conclusão dos serviços já contratados, devendo os interessados, durante o período em que o Credenciamento permanecer aberto, apresentar os documentos necessários e a respectiva proposta de adesão, os quais deverão ser protocolizados na sede do Município, no setor de protocolos no átrio do Paço Municipal, situado na Rua Delfim Moreira, 62 – Centro, Carmo do Rio Claro – MG. 2.1.1 – Alternativamente, os documentos para o Credenciamento poderão ser encaminhados por meio eletrônico, através do e-mail: [email protected] (identificar no campo “assunto” do e-mail de que se trata de documentos para o presente credenciamento e solicitar o protocolo de confirmação do recebimento). 2.2 – O credenciamento ficará condicionado ao atendimento dos requisitos exigidos neste Edital e a respectiva habilitação da requerente. 2.3 – O horário de atendimento aos interessados será das 08 horas às 11 horas e das 13 horas às 17 horas. 2.4 – Poderão participar deste processo de credenciamento os interessados que estejam em condições legais de exercício e que satisfaçam integralmente as condições previstas neste Edital e seus Anexos, e que apresentem todos os documentos exigidos na forma descrita na seção 3 deste Edital. 2.5 – A participação no credenciamento implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, itens e condições do Edital e seus Anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a ciência e aceitação dos elementos

M UNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 3 fundamentais para a regência da relação contratual, descritos no Anexo I e a responsabilidade pela veracidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados. 2.6 – Não será admitida a participação, neste credenciamento, de interessados que se encontrem nas seguintes situações: 2.6.1 – que se encontrem, ao tempo de vigência do credenciamento, impossibilitados de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, ou que atuem em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 2.6.2 – que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do Município de Carmo do Rio Claro/MG ou com Agente Público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.6.3 – que sejam controladas, controladoras ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.6.4 – que nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenham sido condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.6.5 – autor do anteprojeto, do Projeto Básico ou do Projeto Executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, incluindo autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

M UNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 4 2.6.5.1 – Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.6.6 – Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) Anexo(s); 2.6.7 – Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.6.8 – Que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 14 da Lei nº 14.133/2021; 2.6.9 – Que estejam sob falência, insolvência civil, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 2.6.10 – Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 2.6.11 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 2.6.12 – Que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista, societária ou civil com outro(a) credenciado(a) neste procedimento, seja ela pessoa física ou jurídica. 2.6.13 – Entidades empresariais que possuam sócios ou acionistas em comum, participando concomitantemente para o mesmo item de contratação, ou pessoa física que seja sócia ou acionista de empresas participando concomitantemente do mesmo item, salvo no caso de companhias abertas com ações em circulação no mercado de valores mobiliários. 2.6.14 – Pessoas Físicas. 2.7 – O interessado que dentro do período de vigência tiver seu credenciamento indeferido, seja por irregularidade ou inconformidade nos documentos de habilitação ou mesmo na proposta de adesão, terá a oportunidade de apresentar novos documentos já escoimados dos vícios anteriormente identificados e que foram impeditivos para o credenciamento anteriormente pretendido.

M UNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 5 2.8 – Caso o prazo de validade de algum documento exigido para a habilitação se expire antes da apresentação dos novos documentos conforme os termos do item anterior, também deverão ser apresentados outros novos documentos com a validade em vigor. 2.9 – À medida que os interessados apresentem sua documentação e, por conseguinte sua proposta de adesão ao credenciamento, o Agente de Contratação e a sua Equipe de Apoio se reunirão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da protocolização do(s) envelope(s) pelos interessados, para análise dos documentos e das propostas, e após decidirá, fundamentadamente, lavrando-se a respectiva ata, pelo deferimento ou pelo indeferimento da proposta de credenciamento. Para cada credenciado será firmado o Termo de Credenciamento entre o credenciado e o ordenador de despesa, que será juntado nos autos deste procedimento, como instrumento de autorização e ratificação pela Autoridade Superior, conforme Art. 72, VIII, da Lei 14.133/2021. 2.9.1 – O Termo de Credenciamento dos credenciados terá a vigência limitada à 01 (um) ano à partir de seu credenciamento, independente da vigência do Edital de Credenciamento. 2.10 – Caso sejam credenciados mais de um interessado, a quantidade de serviços será dividida/rateada entre todos os credenciados em partes iguais. 2.11 – Porquanto a inviabilidade de competição configura-se pelo fato de a Administração dispor-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas, nos casos de contratações paralelas e não excludentes, isto é, quando a solução da necessidade pública demanda a contratação concomitante ou sucessiva de todos os particulares que preencherem os requisitos previamente fixados, havendo número maior de credenciados em relação à quantidade de serviços que serão solicitados, para cada item do Anexo I, a seleção será feita pela ordem cronológica de credenciamento , entre todos os credenciados, excluindo-se sempre os contratados anteriormente. 2.12 – Os serviços serão solicitados pela Secretaria Municipal requisitante, e a contratação dos credenciados será realizada mediante “ordem cronológica de credenciamento”, em razão da inviabilidade de competição, a fim de que se proceda

M UNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 6 a contratação através da Autorização/Ordem de Execução de Serviços, nos termos do caput do Art. 95 da Lei 14.133/2021, conforme Orientação Normativa nº 84, de 17 de maio de 2024, da Advocacia Geral da União. 2.12.1 – Nesta hipótese, após a contratação dos serviços de determinado credenciado, este será posicionado ao final da lista dos credenciados para aquele serviço e somente será contratado novamente após todos os demais credenciados para aquele item específico sejam convocados para prestação dos serviços. 2.12.2 – Caso não haja disponibilidade do credenciado para a prestação dos serviços devidamente solicitados, quando este credenciado for o primeiro posicionado da lista, será chamado o próximo colocado da referida lista, passando o credenciado anterior para a posição final da lista de credenciados, desde que a solicitação ao referido credenciado tenha ocorrido em prazo superior a 02 (dois) dias úteis da data em que serão realizados ou terão início os serviços. 2.12.3 – Caso a solicitação ao credenciado ocupante do primeiro lugar da lista de credenciados seja feita em prazo inferior ao estabelecido no item anterior e este credenciado não tenha disponibilidade para a prestação dos serviços solicitados, este dará a vez ao próximo da lista de credenciados, conforme ordem de classificação, mas manterá sua colocação na lista de credenciados e será o próximo a ser selecionado na referida lista, ou seja, trocará de lugar na lista de credenciados com o segundo posicionado ou com os demais, sucessivamente. 2.12.4 – Caso todos os credenciados já tenham sido contratados uma ou mais vezes, sempre que um novo interessado se credenciar, este terá prioridade de contratação sobre os demais que já tenham sido contratados, passando o novo credenciado após esta contratação, ao final da lista de credenciados para os serviços, incluindo posteriormente, em ordem cronológica, todos os novos credenciados. 2.13 – A qualquer tempo o Credenciamento poderá ser alterado, visando adequar o serviço às condições de execução previstas pelo Município.

M UNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 7 3 – APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 3.1 – As pessoas jurídicas interessadas em se credenciar poderão encaminhar os documentos de “CREDENCIAMENTO” a partir da publicação do Edital. Os referidos documentos poderão ser protocolizados até 30 (trinta) dias corridos antes do término da vigência do Edital. 3.2 – Os documentos exigidos no processo de credenciamento deste Edital, deverão ser endereçados ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio e apresentados, em dias úteis, no Protocolo Geral do Município de Carmo do Rio Claro/MG, situado no átrio do Paço Municipal, sediado à Rua Delfim Moreira, nº 62 – Centro de Carmo do Rio Claro/MG, CEP 37.150-000, com horário de funcionamento em dias úteis, das 8:00 às 11:00 e 12:30 às 17:00 horas. 3.2.1 – O s interessados poderão encaminhar os documentos para o e-mail do Departamento de Licitações e Contratos Administrativos: [email protected] contendo expressamente no campo assunto do e-mail, a seguinte redação padronizada: “CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 – INTERESSADO REQUERENTE:___________” (informar o nome OU razão social do interessado); 3.2.2 – No corpo do e-mail, a requerente deverá informar o rol da documentação que compõe os anexos que estão sendo enviados (por exemplo: documentos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, entre outros). 3.2.3 – O Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio, o Departamento de Licitações e Contratos Administrativos, bem como o Município de Carmo do Rio Claro não se responsabilizam por eventuais problemas de conexão com a internet da requerente que impossibilite o envio/recebimento do e-mail. 3.3 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação dos interessados, o Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no credenciamento ou à futura contratação.

M UNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 8 3.4 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos interessados poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 73, de 2022. 3.5 – O interessado, para efeitos de habilitação mediante utilização do sistema, deverá informar no seu envelope ou no e-mail de encaminhamento e atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data do envio da solicitação de credenciamento. 3.6 – Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos credenciados. 3.7 – A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no Art. 4º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015. 3.8 – Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não - digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 3.9 – Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 3.10 – Os interessados deverão encaminhar, nos termos dos subitens 3.2 e 3.2.1 deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 3.11 – Habilitação Jurídica: 3.11.1 – No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 3.11.2 – Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 3.11.3 – No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato

M UNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 9 Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 3.11.4 – Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 3.11.5 – No caso de sociedade simples: inscrição do Ato Constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 3.11.6 – Decreto de Autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 3.11.7 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 3.12 – Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: 3.12.1 – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 3.12.2 – prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 3.12.3 – prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 3.12.4 – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CNDT);

M UNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 10 3.12.5 – prova de inscrição no cadastro de contribuintes MUNICIPAL, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 3.12.6 – prova de regularidade com a Fazenda MUNICIPAL do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 3.12.6.1 – caso o interessado seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 3.13 – Qualificação Econômico-Financeira: 3.13.1 – Certidão Negativa de Falência expedida pelo Cartório Distribuidor da pessoa jurídica. 3.13.2 – Para as empresas que optarem de participar através de filial, deverá também ser apresentada certidão negativa para com o cartório/comarca onde se encontra instalada a filial. 3.13.3 – No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o interessado deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do Art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 3.13.4 – Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 3.14 – Documentação Complementar: 3.14.1 – Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento, para todos os efeitos legais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis; (conforme modelo Anexo II).