Credenciamento de Pessoas Físicas ou Jurídicas para Apresentações Artísticas Musicais, Locução e Serviços de Sonorização, para Apresentações nos Eventos do Município

MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CREDENCIAMENTO 002/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO Nº 019/2026 - CREDENCIAMENTO N° 002/2026 INEXIGIBILIDADE 004/2026 O Município de Carmo do Rio Claro/MG, com sede na Rua Delfim Moreira, nº 62, Centro, nesta cidade, através da Departamento de Licitações e Contratos, Agente de Contratação e Equipe de Apoio designada pela Portaria nº 029/2024, torna público que fará realizar o “Credenciamento 002/2026 Credenciamento de Pessoas Físicas ou Jurídicas para Apresentações Artísticas Musicais, Locução e Serviços de Sonorização, para Apresentações nos Eventos do Município” , que será regido pela Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, com o Decreto Municipal nº 5.298, de 09 de novembro de 2021, Orientação Normativa ON/AGU nº 084, de 17 de maio de 2024 e legislação pertinente, bem como pelas disposições estabelecidas neste Edital e seus anexos demais normas pertinentes e em conformidade com o que consta neste Edital. Documentos que compõem este Edital e dele passam a fazer parte: Anexo I – Modelo de Apresentação da Proposta de Adesão – Locução; Anexo II – Modelo de Apresentação da Proposta de Adesão – Sonorização; Anexo III – Modelo de Apresentação da Proposta de Adesão – Shows Pequeno Porte; Anexo IV – Modelo de Apresentação da Proposta de Adesão – Shows Grande Porte; Anexo V – Projeto Básico; Anexo VI – Modelo de Declarações. Anexo VII – Modelo de Declarações relativas às ME/EPP (somente pessoas jurídicas) Anexo VIII – Termo de Credenciamento – Minuta do Contrato

MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CREDENCIAMENTO 002/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 2 1 - OBJETO 1.1 – O presente procedimento tem por objeto o “CREDENCIAMENTO 002/2026 CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PARA APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS MUSICAIS, LOCUÇÃO E SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO, PARA APRESENTAÇÕES NOS EVENTOS DO MUNICÍPIO”, observados os prazos e procedimentos descritos neste instrumento. 2 - DO PERÍODO PARA O CREDENCIAMENTO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 – O Edital de Credenciamento, a partir da sua publicação, permanecerá permanentemente aberto, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da sua disponibilização no sítio eletrônico oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas, devendo os interessados, durante o período em que o Credenciamento permanecer aberto, apresentar os documentos necessários e a respectiva proposta de adesão, os quais deverão ser protocolizados na sede do Município, no setor de protocolos no átrio do Paço Municipal, situado na Rua Delfim Moreira, 62 – Centro, Carmo do Rio Claro – MG. 2.1.1 – Alternativamente, os documentos para o Credenciamento poderão ser encaminhados por meio eletrônico, através do e-mail: [email protected] (identificar no campo “assunto” do e-mail de que se trata de documentos para o presente credenciamento e solicita o protocolo de confirmação do recebimento). 2.2 – O credenciamento ficará condicionado ao atendimento, pelos interessados, dos requisitos exigidos neste Edital, aos requisitos de habilitação da interessada, nos termos do art. 62, da Lei 14.133/2021, e, ainda, aos requisitos quanto ao mérito técnico/artístico, conforme disposto no tópico 10 do Projeto Básico, anexo deste edital.

MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CREDENCIAMENTO 002/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 3 2.3 – O horário de atendimento aos interessados será das 08 horas às 11 horas e 12h:30min às 17 horas. 2.4 – Poderão participar deste processo de credenciamento os interessados que estejam em condições legais de exercício e que satisfaçam integralmente as condições previstas neste Edital e seus anexos, e que apresentem todos os documentos exigidos na forma descrita na seção 3 deste Edital, além das condições técnicas/artísticas definidas no tópico 10 do Projeto Básico, anexo a este edital. 2.5 – A participação no credenciamento implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, itens e condições do Edital e seus anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a ciência e aceitação dos elementos fundamentais para a regência da relação contratual e a responsabilidade pela veracidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados. 2.6 – Não será admitida a participação, neste credenciamento, de interessados que se encontrem nas seguintes situações: 2.6.1 – que se encontrem, ao tempo de vigência do credenciamento, impossibilitados de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, ou que atuem em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 2.6.2 – que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do Município de Carmo do Rio Claro/MG ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.6.3 – sejam controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CREDENCIAMENTO 002/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 4 2.6.4 – que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenham sido condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.6.5 – autor do anteprojeto, do Projeto Básico, do projeto executivo ou do Projeto Básico, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, incluindo autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.6.5.1 – Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.6.6 – Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.6.7 – Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.6.4 – Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14 da Lei nº 14.133, de 2021; 2.6.5 – Que estejam sob falência, insolvência civil, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 2.6.6 – Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 2.6.7 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 2.6.8 – Que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista, societária ou civil com outro(a) credenciado(a) neste procedimento, seja ela pessoa física ou jurídica. 2.6.9 – Entidades empresariais que possuam sócio ou acionista em comum, participando concomitantemente para o mesmo item de contratação, ou pessoa física que seja sócia ou acionista de empresas participando concomitantemente do mesmo item, salvo no caso de companhias abertas com ações em circulação no mercado de valores mobiliários.

MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CREDENCIAMENTO 002/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 5 2.7 – O interessado que dentro do período de vigência tiver seu credenciamento indeferido, seja por irregularidade ou inconformidade nos documentos de habilitação ou mesmo na proposta de adesão, ou documentos apresentados para aferição das condições para o mérito artístico, terá a oportunidade de apresentar novos documentos já escoimados dos vícios anteriormente identificados e que foram impeditivos para o credenciamento anteriormente pretendido. 2.8 – Caso o prazo de validade de algum documento exigido para a habilitação se expire antes da apresentação dos novos documentos, conforme os termos do item anterior, deverão também ser apresentados outros novos documentos com a validade em vigor. 2.9 – À medida que os interessados apresentem sua documentação, e por conseguinte sua proposta de adesão ao credenciamento, a COMISSÃO TÉCNICA DE CREDENCIAMENTO, conforme disposição do tópico 10 do Projeto Básico, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da Protocolização do(s) envelope(s) pelos interessados, para análise dos documentos e das propostas, e após decidirá, fundamentadamente, lavrando-se a respectiva ata, pelo deferimento ou pelo indeferimento da proposta de credenciamento. Para cada credenciado será firmado o Termo de Credenciamento entre o credenciado e o ordenador de despesa, que será juntado nos autos deste procedimento, como instrumento de autorização e ratificação pela Autoridade Superior, conforme Art. 72, VIII, da Lei 14.133/2021. 2.10.1 – O Credenciamento dos credenciados terá a vigência limitada à vigência do Edital de Credenciamento. 2.11 – Caso sejam credenciados mais de um interessado, a quantidade de serviços será dividida/rateada entre todos os credenciados, consoante art. 79, I da Lei 14.133/20241, na forma do disposto do subitem 9.2 do Projeto Básico . 2.12 – Os serviços serão solicitados pela Secretaria Municipal requisitante, e a contratação dos credenciados será realizada mediante “autorização de execução dos serviços”, pela Secretaria Municipal requisitante, em razão da inviabilidade de

MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CREDENCIAMENTO 002/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 6 competição, a fim de que se proceda a contratação através da Autorização/Ordem de Execução de Serviços, nos termos do caput do art. 95 da Lei 14.133/2021, conforme Orientação Normativa nº 84, de 17 de maio de 2024, da Advocacia Geral da União. 2.13 – Caso não haja disponibilidade do credenciado para a prestação dos serviços devidamente solicitados, poderá ser chamado outro credenciado, caso existente, seguindo o critério de seleção acima referido. 2.14 – A qualquer tempo o Credenciamento poderá ser alterado, visando adequar o serviço às condições de execução previstas pelo Município. 3– APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 3.1 – As Pessoas Físicas ou Jurídicas interessadas em se credenciar poderão encaminhar os documentos de “CREDENCIAMENTO” a partir da publicação do Edital. Os referidos documentos poderão ser protocolados até 30 (trinta) dias corridos antes do término da vigência do Edital. 3.2 – Os documentos exigidos no processo de credenciamento deste Edital, deverão ser endereçados ao Agente de Contratação e equipe de apoio e apresentados, em dias úteis, no Protocolo Geral do Município de Carmo do Rio Claro/MG, situado no átrio do Paço Municipal, sediado à Rua Delfim Moreira, nº 62 – Centro de Carmo do Rio Claro/MG, na CEP 37.150-000, com horário de funcionamentos em dias úteis, das 8 às 11 e 12h30 às 17 horas. 3.2.1 – Os interessados poderão encaminhar os documentos para o e-mail do Departamento de Licitações e Contratos Administrativos: [email protected] , contendo expressamente no campo assunto do e-mail, a seguinte redação padronizada: “CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 – INTERESSADO REQUERENTE:___________” (informar o nome OU razão social do interessado);

MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CREDENCIAMENTO 002/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 7 3.2.2 – No corpo do e-mail, a requerente deverá informar o rol da documentação que compõe os anexos que estão sendo enviados (por exemplo: documentos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, entre outros). 3.2.3 – O Agente de Contratação e sua equipe de apoio, o Departamento de Licitações e Contratos Administrativos, bem como o Município de Carmo do Rio Claro não se responsabilizam por eventuais problemas de conexão com a internet da requerente que impossibilite o envio/recebimento do e-mail. 3.3 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação dos interessados, a Comissão de Licitação, conforme disposto no subitem 10.1 do Projeto Básico, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no credenciamento ou à futura contratação. 3.4 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos interessados poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 73, de 2022. 3.5 – O interessado, para efeitos de habilitação mediante utilização do sistema, deverá informar no seu envelope ou no e-mail de encaminhamento e atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data do envio da solicitação de credenciamento. 3.6 – Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos credenciados. 3.7 – A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.

MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CREDENCIAMENTO 002/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 8 3.8 – Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 3.9 – Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 3.10 – Os interessados deverão encaminhar, nos termos dos subitens 3.2 e 3.2.1 deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: HABILITAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS 3.11 – Habilitação jurídica das Pessoas Jurídicas: 3.11.1 – No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 3.11.2 – Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 3.11.3 – No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 3.11.4 – Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CREDENCIAMENTO 002/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 9 3.11.5 – No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 3.11.6 – Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 3.11.7 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 3.12 – Regularidade fiscal, social e trabalhista das Pessoas Jurídicas: 3.12.1 – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 3.12.2 – prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 3.12.3 – prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 3.12.4 – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 3.12.5 – prova de inscrição no cadastro de contribuintes MUNICIPAL, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CREDENCIAMENTO 002/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 10 3.12.6 – prova de regularidade com a Fazenda MUNICIPAL do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 3.12.6.1 – caso o interessado seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 3.13 – Qualificação Econômico-Financeira das Pessoas Jurídicas: 3.13.1 – Certidão negativa de falência expedida pelo Cartório Distribuidor da pessoa jurídica. 3.13.2 – Para as empresas que optarem de participar através de filial, deverá também ser apresentada certidão negativa para com o cartório/comarca onde se encontra instalada a filial. 3.13.3 – No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o interessado deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 3.13.4 – Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 3.14 – Qualificação Técnica das Pessoas Jurídicas: 3.14.1 – Comprovação de aptidão para execução dos serviços compatível com o objeto deste credenciamento, conforme condições determinadas pelos gestores da contratação no Projeto Básico (Tópico 12 do Projeto Básico).