Credenciamento de Pessoas Físicas para Prestação de Serviços de Preparação e Manipulação de Alimentos, para Atuação em Eventos Institucionais, Comemorativos, Culturais, Esportivos, Comunitários e Demais Atividades Promovidas ou Apoiadas Pelo Município de Carmo do Rio Claro/MG

MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CREDENCIAMENTO 011/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO Nº 141/2026 - CREDENCIAMENTO N° 011/2026 INEXIGIBILIDADE 019/2026 O Município de Carmo do Rio Claro/MG, com sede na Rua Delfim Moreira, nº 62, Centro, nesta cidade, através da Departamento de Licitações e Contratos, Agente de Contratação e Equipe de Apoio designada pela Portaria nº 029/2024, torna público que fará realizar o “ Credenciamento de Pessoas Físicas para Prestação de Serviços de Preparação e Manipulação de Alimentos, para Atuação em Eventos Institucionais, Comemorativos, Culturais, Esportivos, Comunitários e Demais Atividades Promovidas ou Apoiadas Pelo Município de Carmo do Rio Claro/MG ” , que será regido pela Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, com o Decreto Municipal nº 5.298, de 09 de novembro de 2021, Orientação Normativa ON/AGU nº 084, de 17 de maio de 2024 e legislação pertinente, bem como pelas disposições estabelecidas neste Edital e seus anexos demais normas pertinentes e em conformidade com o que consta neste Edital. Documentos que compõem este Edital e dele passam a fazer parte: Anexo I – Modelo de Apresentação da Proposta de Adesão e Termo de Ciência dos elementos fundamentais para a regência da relação contratual; Anexo II – Projeto Básico; Anexo III – Modelo de Declarações. 1 - OBJETO 1.1 – O presente procedimento tem por objeto o “ CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO E MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS, PARA ATUAÇÃO EM EVENTOS INSTITUCIONAIS, COMEMORATIVOS, CULTURAIS, ESPORTIVOS, COMUNITÁRIOS E DEMAIS ATIVIDADES PROMOVIDAS OU APOIADAS PELO

MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CREDENCIAMENTO 011/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 2 MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO/MG ” , observados os prazos e procedimentos descritos neste instrumento. 2 - DO PERÍODO PARA O CREDENCIAMENTO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 – O Edital de Credenciamento, a partir da sua publicação, terá vigência de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado, conforme preconiza a Lei 14.133/2021, devendo os interessados, neste período, apresentar os documentos necessários e a respectiva proposta de adesão, os quais deverão ser protocolizados na sede do Município, no setor de protocolos no átrio do Paço Municipal, situado na Rua Delfim Moreira, 62 – Centro, Carmo do Rio Claro – MG. 2.1.1 – Alternativamente, os documentos para o Credenciamento poderão ser encaminhados por meio eletrônico, através do e-mail: [email protected] (identificar no campo “assunto” do e -mail de que se trata de documentos para o presente credenciamento e solicita o protocolo de confirmação do recebimento). 2.2 – O credenciamento ficará condicionado ao atendimento dos requisitos exigidos neste Edital e a respectiva habilitação da requerente. 2.3 – O horário de atendimento aos interessados será das 08 horas às 11 horas e 12h:30min às 17 horas. 2.4 – Poderão participar deste processo de credenciamento os interessados que estejam em condições legais de exercício e que satisfaçam integralmente as condições previstas neste Edital e seus anexos, e que apresentem todos os documentos exigidos na forma descrita na seção 3 deste Edital. 2.5 – A participação no credenciamento implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, itens e condições do Edital e seus anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a ciência e aceitação dos elementos fundamentais para a regência da relação contratual, descritos no Projeto Básico a

MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CREDENCIAMENTO 011/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 3 responsabilidade pela veracidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados. 2.6 – Não será admitida a participação, neste credenciamento, de interessados que se encontrem nas seguintes situações: 2.6.1 – que se encontrem, ao tempo de vigência do credenciamento, impossibilitados de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, ou que atuem em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 2.6.2 – que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do Município de Carmo do Rio Claro/MG ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.6.3 – sejam controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.6.4 – que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenham sido condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.6.5 – autor do anteprojeto, do Projeto Básico, do projeto executivo ou do Projeto Básico, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, incluindo autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.6.5.1 – Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.6.6 – Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CREDENCIAMENTO 011/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 4 2.6.7 – Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.6.4 – Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14 da Lei nº 14.133, de 2021; 2.6.5 – Que estejam sob falência, insolvência civil, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 2.6.6 – Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 2.6.7 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 2.6.8 – Que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista, societária ou civil com outro(a) credenciado(a) neste procedimento, seja ela pessoa física ou jurídica. 2.6.9 – Entidades empresariais que possuam sócio ou acionista em comum, participando concomitantemente para o mesmo item de contratação, ou pessoa física que seja sócia ou acionista de empresas participando concomitantemente do mesmo item, salvo no caso de companhias abertas com ações em circulação no mercado de valores mobiliários. 2.7 – O interessado que dentro do período de vigência tiver seu credenciamento indeferido, seja por irregularidade ou inconformidade nos documentos de habilitação ou mesmo na proposta de adesão, terá a oportunidade de apresentar novos documentos já escoimados dos vícios anteriormente identificados e que foram impeditivos para o credenciamento anteriormente pretendido. 2.8 – Caso o prazo de validade de algum documento exigido para a habilitação se expire antes da apresentação dos novos documentos, conforme os termos do item anterior, deverão também ser apresentados outros novos documentos com a validade em vigor. 2.9 – À medida que os interessados apresentem sua documentação, e por conseguinte sua proposta de adesão ao credenciamento, o Agente de Contratação e a sua equipe

MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CREDENCIAMENTO 011/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 5 de apoio se reunirão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da Protocolização do(s) envelope(s) pelos interessados, para análise dos documentos e das propostas, e após decidirá, fundamentadamente, lavrando-se a respectiva ata, pelo deferimento ou pelo indeferimento da proposta de credenciamento. Para cada credenciado será firmado o Termo de Credenciamento entre o credenciado e o ordenador de despesa, que será juntado nos autos deste procedimento, como instrumento de autorização e ratificação pela Autoridade Superior, conforme Art. 72, VIII, da Lei 14.133/2021. 2.10.1 – O Credenciamento dos credenciados terá a vigência limitada à vigência do Edital de Credenciamento. 2.11 – Caso sejam credenciados mais de um interessado, a quantidade de serviços será dividida/rateada entre todos os credenciados em partes iguais. 2.12 – Porquanto a inviabilidade de competição configura-se pelo fato de a Administração dispor-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas, nos casos de contratações paralelas e não excludentes, isto é, quando a solução da necessidade pública demanda a contratação concomitante ou sucessiva de todos os particulares que preencherem os requisitos previamente fixados, havendo número maior de credenciados em relação à quantidade de serviços a serem solicitados, para cada item do Anexo 01, a seleção será feita através de rodízio entre os credenciados, com a ordem cronológica de credenciamento , quando aplicável, como critério complementar ao rodízio, especialmente para organização e definição da sequência das convocações entre todos os credenciados. 2.13 – Os serviços serão solicitados pela Secretaria Municipal requisitante, e a contratação dos credenciados será realizada conforme definido no item 6.2 do Projeto Básico , em razão da inviabilidade de competição, a fim de que se proceda a contratação através da Autorização/Ordem de Execução de Serviços, nos termos do caput do art. 95 da Lei 14.133/2021, conforme Orientação Normativa nº 84, de 17 de maio de 2024, da Advocacia Geral da União.

MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CREDENCIAMENTO 011/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 6 2.13.1 – Nesta hipótese, após a contratação dos serviços de determinado credenciado, este será posicionado ao final da lista dos credenciados para aquele serviço e somente será contratado novamente após todos os demais credenciados para aquele item específico sejam convocados para prestação dos serviços. 2.13.2 – Caso não haja disponibilidade do credenciado para a prestação dos serviços devidamente solicitados, quando este credenciado for o primeiro posicionado da lista, será chamado o próximo colocado da referida lista, passando o credenciado anterior para a posição final da lista de credenciados, desde que a solicitação ao referido credenciado tenha ocorrido em prazo superior a 02 (dois) dias úteis da data em que serão realizados ou terão início os serviços. 2.13.3 – Caso a solicitação ao credenciado ocupante do primeiro lugar da lista de credenciados seja feita em prazo inferior ao estabelecido no item anterior e este credenciado não tenha disponibilidade para a prestação dos serviços solicitados, este dará a vez ao próximo da lista de credenciados, conforme ordem de classificação, mas manterá sua colocação na lista de credenciados e será o próximo a ser selecionado na referida lista, ou seja, trocará de lugar na lista de credenciados com o segundo posicionado ou com os demais, sucessivamente. 2.13.4 – Caso todos os credenciados já tenham sido contratados uma ou mais vezes, sempre que um novo interessado se credenciar, este terá prioridade de contratação sobre os demais que já se tenham sido contratados, passando o novo credenciado após esta contratação, ao final da lista de credenciados para os serviços, incluindo posteriormente, em ordem cronológica, todos os novos credenciados. 2.14 – A qualquer tempo o Credenciamento poderá ser alterado, visando adequar o serviço às condições de execução previstas pelo Município.

MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CREDENCIAMENTO 011/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 7 3 – APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 3.1 – Os interessados em se credenciar poderão encaminhar os documentos de “CREDENCIAMENTO” a partir da publicação do Edital. Os referidos documentos poderão ser protocolados até 30 (trinta) dias corridos antes do término da vigência do Edital. 3.2 – Os documentos exigidos no processo de credenciamento deste Edital, deverão ser endereçados ao Agente de Contratação e equipe de apoio e apresentados, em dias úteis, no Protocolo Geral do Município de Carmo do Rio Claro/MG, situado no átrio do Paço Municipal, sediado à Rua Delfim Moreira, nº 62 – Centro de Carmo do Rio Claro/MG, na CEP 37.150-000, com horário de funcionamentos em dias úteis, das 8 às 11 e 12h30 às 17 horas. 3.2.1 – Os interessados poderão encaminhar os documentos para o e-mail do Departamento de Licitações e Contratos Administrativos: [email protected] , contendo expressamente no campo assunto do e-mail, a seguinte redação padronizada: “ CREDENCIAMENTO Nº 011/2026 – INTERESSADO REQUERENTE :___________” (informar o nome do interessado); 3.2.2 – No corpo do e-mail, a requerente deverá informar o rol da documentação que compõe os anexos que estão sendo enviados (por exemplo: documentos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, entre outros). 3.2.3 – O Agente de Contratação e sua equipe de apoio, o Departamento de Licitações e Contratos Administrativos, bem como o Município de Carmo do Rio Claro não se responsabilizam por eventuais problemas de conexão com a internet da requerente que impossibilite o envio/recebimento do e-mail.

MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CREDENCIAMENTO 011/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 8 3.3 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação dos interessados, o Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no credenciamento ou à futura contratação. 3.4 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos interessados poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 73, de 2022. 3.5 – O interessado, para efeitos de habilitação mediante utilização do sistema, deverá informar no seu envelope ou no e-mail de encaminhamento e atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data do envio da solicitação de credenciamento. 3.6 – Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos credenciados. 3.7 – A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015. 3.8 – Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 3.9 – Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 3.10 – Os interessados deverão encaminhar, nos termos dos subitens 3.2 e 3.2.1 deste Edital, a documentação relacionada no tópico 9.1 do Projeto Básico, anexo nº 02 , deste edital, além da documentação complementar abaixo relacionada:

MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CREDENCIAMENTO 011/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 9 3.11 – Documentação Complementar: 3.11.1 – Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento, para todos os efeitos legais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis; (conforme modelo anexo III) 3.11.2 – Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; (conforme modelo anexo III) 3.11.3 – Declaração de que as propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; (conforme modelo anexo III) 3.11.4 – Declaração da própria empresa/pessoa física de que não possui em seu quadro de pessoal e societário, servidor público do Poder Executivo Estadual exercendo funções de gerência ou administração, conforme art. 1º, inciso X da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, ou servidor do Órgão/Entidade contratante em qualquer função, nos termos do art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021; (conforme modelo anexo III) 3.11.5 – Declaração de que não há sanções vigentes que legalmente proíbam a participante de licitar e/ou contratar com o Órgão/Entidade contratante; (conforme modelo anexo III) 3.11.6 – Declaração para fins do disposto no inciso VI, artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos,

MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CREDENCIAMENTO 011/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 10 nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição Federal; (conforme modelo anexo III) 3.11.7 – Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal, bem como no art. 14, inciso VI da Lei nº 14.133/2021. (conforme modelo anexo III) 3.11.8 – Declaração de que está ciente e concorda que a Autorização/Ordem de Execução de Serviços substituirá o instrumento de contrato, nos termos do caput do art. 95, da Lei 14.133/2021 c/c Orientação Normativa nº 84, de 17 de maio de 2024, da Advocacia Geral da União, e, neste caso, os elementos fundamentais para a regência da relação contratual são aqueles constantes da Proposta de Adesão ao Credenciamento (Anexo I). CONDIÇÕES GERAIS: 3.12 – A verificação pelo Município nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 3.13 – Quanto às certidões apresentadas que não possuírem prazo de validade estipulado pelo órgão emissor, serão considerados válidos por 03 (três) meses, contados da data de sua emissão. 3.14 – Se o interessado pessoa jurídica for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. 3.15 – Se o interessado pessoa jurídica for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz.