Credenciamento de Empresas Especializadas Interessadas em Integrar o Sistema de Compras Expressas – SICX, Disponibilizado Através da Plataforma Eletrônica e-Compras CNM, para o Fornecimento de Bens Comuns Padronizados Pertencentes à Categoria de Medicamentos da Lista (Tabela) da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED/ANVISA, Conforme Futuros e Eventuais Pedidos de Compras Destinados ao Atendimento das Necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Carmo do Rio Claro/MG

MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CREDENCIAMENTO 013/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 1 EDITAL – SISTEMA DE COMPRAS EXPRESSAS – SICX PROCESSO Nº 141/2026 - CREDENCIAMENTO N° 011/2026 INEXIGIBILIDADE 019/2026 EDITAL – SICX 001/2026 O Município de Carmo do Rio Claro/MG, com sede na Rua Delfim Moreira, nº 62, Centro, nesta cidade, através da Departamento de Licitações e Contratos, Agente de Contratação e Equipe de Apoio designada pela Portaria nº 029/2024, torna público que fará realizar o Credenciamento Permanente de Fornecedores para o “ Credenciamento de Empresas Especializadas Interessadas em Integrar o Sistema de Compras Expressas – SICX, Disponibilizado Através da Plataforma Eletrônica e-Compras CNM, para o Fornecimento de Bens Comuns Padronizados Pertencentes à Categoria de Medicamentos da Lista (Tabela) da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED/ANVISA, Conforme Futuros e Eventuais Pedidos de Compras Destinados ao Atendimento das Necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Carmo do Rio Claro/MG ” , por meio do Sistema de Compras Expressas – SICX, para contratação de bens comuns padronizados, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 15.266/2025, do Decreto Municipal nº 6.136/2026 e das demais normas aplicáveis. O credenciamento será realizado por meio da plataforma eletrônica disponível no endereço app.ecompras.org.br , permanecendo aberto durante toda a vigência deste Edital, permitindo o ingresso permanente de novos interessados que atendam às exigências de habilitação. Os fornecedores poderão obter esclarecimentos acerca da utilização da plataforma por meio do chat disponível no ambiente eletrônico ou pelo telefone (31) 3191-7001, sem prejuízo dos canais institucionais disponibilizados pelo Município.

MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CREDENCIAMENTO 013/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 2 Todas as etapas do procedimento de credenciamento, cadastramento, envio de documentos, participação nas oportunidades de compra, atualização de propostas, emissão de Ordens de Fornecimento, acompanhamento da execução contratual e demais atos relacionados ao Sistema de Compras Expressas – SICX ocorrerão por meio da plataforma eletrônica, sem prejuízo dos registros no processo administrativo, das publicações no PNCP, das comunicações exigidas pela legislação e da adoção de procedimentos de contingência pela Administração. 1 - OBJETO 1.1 – O presente procedimento tem por objeto o “ Credenciamento de Empresas Especializadas Interessadas em Integrar o Sistema de Compras Expressas – SICX, Disponibilizado Através da Plataforma Eletrônica e-Compras CNM, para o Fornecimento de Bens Comuns Padronizados Pertencentes à Categoria de Medicamentos da Lista (Tabela) da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED/ANVISA, Conforme Futuros e Eventuais Pedidos de Compras Destinados ao Atendimento das Necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Carmo do Rio Claro/MG ” , observados os prazos e procedimentos descritos neste instrumento. 1.2 – O credenciamento compreenderá medicamentos industrializados, devidamente regularizados perante a ANVISA, constantes das linhas de fornecimento e dos catálogos padronizados disponibilizados no SICX, abrange exclusivamente os medicamentos constantes da nomenclatura oficial da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED/ANVISA, em sua versão vigente à época de cada Compra Expressa, sendo vedada a aquisição de medicamentos não contemplados na referida base oficial, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas. 1.2.1 – O procedimento observará, ainda, as normas sanitárias e regulatórias aplicáveis aos medicamentos, as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos –

MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CREDENCIAMENTO 013/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 3 CMED, bem como os preços máximos e demais parâmetros regulatórios vigentes na data de cada contratação. 1.3 – As contratações serão realizadas exclusivamente para medicamentos cujas características permitam a contratação repetida, comparável e não individualizada, observadas as especificações padronizadas do SICX. 1.4 – A efetiva contratação ocorrerá somente quando o Município selecionar oferta cadastrada e concluir a respectiva operação no SICX. 1.5 – O credenciamento do fornecedor não gera, por si só, direito subjetivo à contratação, nem assegura ao fornecedor volume mínimo de aquisição. 2 – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1 – O presente credenciamento será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente pelo art. 79, inciso IV, pelo Decreto Municipal nº 6.136/2026, pela Lei Complementar nº 123/2006, pela Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), pelas demais normas aplicáveis às contratações públicas e pelas condições estabelecidas neste Edital. 2.2 – Aplicam-se subsidiariamente ao presente procedimento as normas gerais de Direito Administrativo, os princípios da Administração Pública, as normas municipais de regulamentação da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que compatíveis com a disciplina específica do Sistema de Compras Expressas – SICX. 2.3 – Em caso de atualização dos procedimentos operacionais da plataforma eletrônica, prevalecerão as disposições legais vigentes, permanecendo válidas todas as regras deste Edital que não conflitarem com a legislação aplicável. 2.4 – Ante a ausência no Portal Nacional de Contratações Públicas do critério de lançamento pelo inciso IV, do art. 79, da Lei 14.133/21, no presente caso, para fins de transmissão ao PNCP, será lançado como inciso III, do art. 79 (mercado fluído).

MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CREDENCIAMENTO 013/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 4 2.5 – A operacionalização do presente credenciamento observará, além da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Federal nº 13.106/2026 e Decreto municipal 6.136/2026, as normas complementares, condições de uso, parametrizações e procedimentos estabelecidos pelo órgão central do Sistema de Compras Expressas – SICX, prevalecendo estas últimas naquilo que disser respeito à operacionalização sistêmica do SICX. 3 – DO SICX E DA NATUREZA DO CREDENCIAMENTO 3.1 – O Sistema de Compras Expressas – SICX constitui mecanismo de comércio eletrônico destinado à contratação de bens e serviços comuns padronizados, nos termos do art. 79, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, com operacionalização das aquisições por meio do Sistema de Compras Expressas – SICX, disponibilizado através da plataforma eletrônica “e - Compras CNM” da Confederação Nacional de Municípios – CNM. 3.2 – O credenciamento será realizado por meio da plataforma eletrônica disponível no endereço app.ecompras.org.br permanecendo aberto durante toda a vigência deste Edital, permitindo o ingresso permanente de novos interessados, a qualquer tempo, desde que atendam às condições de participação e às exigências de habilitação. 3.3 – Todas as etapas do procedimento de credenciamento, cadastramento, envio de documentos, participação nas oportunidades de compra, atualização de propostas, emissão de Ordens de Fornecimento, acompanhamento da execução contratual e demais atos relacionados ao Sistema de Compras Expressas – SICX ocorrerão exclusivamente por meio da plataforma eletrônica . 3.3.1 – O Sistema de Compras Expressas – SICX funcionará em ambiente eletrônico, permitindo aos fornecedores credenciados cadastrar produtos, publicar anúncios, criar loja virtual, participar das oportunidades de compra, atualizar propostas, acompanhar pedidos, receber Ordens de Fornecimento,

MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CREDENCIAMENTO 013/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 5 emitir documentos relacionados à execução contratual e acompanhar o processamento dos pagamentos. 3.4 – O presente credenciamento possui caráter permanente, permitindo o ingresso de novos fornecedores que preencham as condições estabelecidas neste edital. 3.5 – O credenciamento não implica direito à contratação, preferência, exclusividade, garantia de demanda, fornecimento mínimo ou expectativa de celebração de contratos. 3.6 – O Município poderá contratar qualquer fornecedor cuja oferta esteja regularmente cadastrada, apta e selecionada pelo SICX, de acordo com o ranqueamento e os demais critérios aplicáveis. 3.7 – As futuras contratações dependerão da efetiva necessidade da Administração, da existência de disponibilidade orçamentária e financeira, da emissão da respectiva Ordem de Fornecimento e da seleção da proposta mais vantajosa, observados os critérios estabelecidos neste Edital. 3.8 – As categorias passíveis de credenciamento são exclusivamente aquelas constantes dos Anexos deste Edital, sendo vedada a inclusão de categorias estranhas ao objeto definido pela Administração Municipal. 4 – DAS DEFINIÇÕES Para os fins deste Edital, considera-se: 4.1 – Administração Municipal: órgão ou entidade integrante da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, responsável pela utilização do Sistema de Compras Expressas – SICX para realização de contratações, bem como pela gestão, fiscalização e acompanhamento dos procedimentos previstos neste Edital.

MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CREDENCIAMENTO 013/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 6 4.2 – Sistema de Compras Expressas – SICX: solução tecnológica destinada à operacionalização de procedimentos de compras públicas de bens e serviços comuns padronizados, por meio eletrônico, permitindo a realização de credenciamento de fornecedores, divulgação de oportunidades de compra, recebimento e atualização de propostas, emissão de ordens de fornecimento e gerenciamento das contratações. 4.3 – Plataforma Eletrônica: ambiente digital disponibilizado para acesso ao SICX, por meio do qual são executadas todas as etapas operacionais do procedimento de contratação, assegurando autenticidade, integridade, rastreabilidade, transparência e segurança das informações. 4.4 – Credenciamento: procedimento administrativo destinado à habilitação e ao cadastramento de fornecedores interessados em fornecer bens ou prestar serviços à Administração Municipal, observados os requisitos e condições estabelecidos neste Edital e na legislação aplicável. 4.5 – Fornecedor Credenciado: pessoa jurídica que, após atendimento aos requisitos de habilitação e aprovação no procedimento de credenciamento, encontra-se apta a participar das oportunidades de compra disponibilizadas no SICX. 4.6 – Loja Virtual: ambiente disponível na Plataforma Eletrônica destinado à disponibilização, organização e consulta dos produtos e serviços ofertados pelos fornecedores, contendo suas respectivas especificações, preços, condições de fornecimento e demais informações pertinentes. 4.7 – Catálogo de Materiais: conjunto padronizado de bens e serviços disponibilizados no SICX, estruturado por categorias, especificações técnicas e demais atributos necessários à identificação dos objetos passíveis de contratação pela Administração Municipal. 4.8 – Oportunidade de Compra: solicitação eletrônica de fornecimento disponibilizada pela Administração Municipal aos fornecedores credenciados, contendo a descrição do

MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CREDENCIAMENTO 013/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 7 objeto, quantitativos, prazos, condições de entrega, critérios de seleção e demais requisitos da contratação. 4.9 – Proposta: manifestação formal do fornecedor credenciado, apresentada por meio da Plataforma Eletrônica, contendo a oferta de preços, condições comerciais e demais informações exigidas para atendimento à oportunidade de compra. 4.10 – Atualização de Proposta: procedimento eletrônico que permite ao fornecedor credenciado alterar, complementar ou substituir sua proposta durante o período autorizado para apresentação de ofertas, observadas as regras estabelecidas neste Edital e na Plataforma Eletrônica. 4.11 – Ordem de Fornecimento: documento eletrônico emitido pela Administração Municipal, por meio da Plataforma Eletrônica, que formaliza a autorização para execução do fornecimento do objeto contratado, estabelecendo as condições, prazos e demais informações necessárias ao cumprimento da contratação. 4.12 – Unidade Requisitante: unidade administrativa responsável pela identificação da necessidade, elaboração da demanda, solicitação da contratação, acompanhamento da execução do objeto e demais atos de sua competência relacionados à contratação. 4.13 – Gestor do Sistema: servidor ou agente público formalmente designado pela Administração Municipal para administrar o SICX no âmbito do órgão ou entidade, sendo responsável pela gestão de usuários, parametrizações, cadastros e demais atividades administrativas relacionadas à utilização da Plataforma Eletrônica. 4.14 – Fiscal da Contratação: servidor ou agente público formalmente designado para acompanhar e fiscalizar a execução da contratação, verificando o cumprimento das obrigações assumidas pelo fornecedor. 4.15 – Avaliação de Fornecedores: procedimento realizado pela Administração Municipal destinado a registrar o desempenho dos fornecedores credenciados durante a execução das contratações, considerando critérios como qualidade, pontualidade,

MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CREDENCIAMENTO 013/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 8 atendimento, cumprimento das obrigações contratuais e demais aspectos definidos pela Administração. 4.16 – Chat da Plataforma: ferramenta de comunicação eletrônica integrada ao SICX, destinada à troca de mensagens entre a Administração Municipal e os fornecedores vencedores, permitindo a realização de esclarecimentos, solicitações, notificações e demais comunicações relacionadas aos procedimentos de contratação, assegurada a rastreabilidade dos registros. 5 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 5.1 – Poderão participar do presente credenciamento as pessoas jurídicas regularmente constituídas e habilitadas para comercialização de medicamentos ao Poder Público, que satisfaçam integralmente as condições previstas neste Edital e seus anexos e que apresentem todos os documentos exigidos na forma descrita na seção 8 deste Edital “ Das Condições de Habilitação ”. 5.2 – O fornecedor deverá possuir atividade econômica compatível com o objeto e estar regularmente constituído perante os órgãos competentes. 5.3 – Não poderão participar fornecedores: 5.3.1 – impedidos de contratar com a Administração Pública; 5.3.2 – declarados inidôneos; 5.3.3 – que estejam com o direito de licitar ou contratar suspenso, quando a penalidade produzir efeitos sobre o Município; 5.3.4 – que não possuam regularidade sanitária compatível com a atividade; 5.3.5 – que apresentem medicamentos sem registro ou regularização sanitária exigível; 5.3.6 – que não atendam às exigências da CMED;

MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CREDENCIAMENTO 013/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 9 5.3.7 – que estejam em situação incompatível com as exigências legais e sanitárias para comercialização de medicamentos. DAS DECLARAÇÕES 5.4 – O fornecedor deverá preencher eletronicamente, na plataforma, as declarações obrigatórias disponibilizadas pelo sistema. Constituem declarações obrigatórias, no mínimo: 5.4.1 – Declaração de Ausência de Vínculo com Agentes Públicos ou Pessoas Impedidas de Contratar; 5.4.2 – Declaração de Ciência da Obrigação de Comunicar Fatos Supervenientes; 5.4.3 – Declaração de Combate ao Trabalho Infantil, Forçado ou Degradante; 5.4.4 – Declaração de Cumprimento da Reserva Legal de Cargos destinada às Pessoas com Deficiência, quando aplicável; 5.4.5 – Declaração de Não Emprego de Menores em Situação Vedada pela Constituição Federal; 5.4.5 – Declaração de Não Incidência nas Vedações previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021; 5.4.7 – Declaração de Ciência, Concordância Integral com o Edital e Atendimento aos Requisitos de Habilitação; 5.4.8 – Declaração de Inclusão de todos os encargos tributários, previdenciários, trabalhistas, comerciais e demais custos na composição dos preços ofertados. 5.5 – Além das declarações obrigatórias previstas no item 5.4, o fornecedor deverá, no momento da criação de sua Loja Virtual na plataforma eletrônica, preencher as

MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CREDENCIAMENTO 013/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 10 declarações relativas aos critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021, as quais permanecerão vinculadas ao seu cadastro e poderão ser utilizadas pela Administração quando da aplicação dos critérios legais de desempate. 5.6 – As declarações previstas no item anterior serão prestadas uma única vez, podendo ser alteradas pelo fornecedor a qualquer momento antes da abertura de uma oportunidade de compra, sendo considerada válida, para fins de julgamento, a versão vigente na plataforma na data de encerramento da apresentação ou atualização das propostas. 5.7 – Constituem declarações relativas aos critérios de desempate, dentre outras previstas na legislação: 5.7.1 – Declaração de adoção de políticas de promoção da equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, nos termos do art. 60, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021; 5.7.2 – Declaração de adoção de programa de integridade, nos termos do art. 60, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021; 5.7.3 – Declaração de que os bens são produzidos ou os serviços são prestados por empresa brasileira, nos termos do art. 60, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; 5.7.4 – Declaração de que os bens são produzidos ou os serviços são prestados por empresa que investe em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, nos termos do art. 60, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021; 5.7.5 – Declaração de adoção de ações de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e do art. 60, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.