Aquisição de equipamentos destinados à execução dos serviços de manutenção, conservação, limpeza e apoio operacional dos bens e espaços públicos, abrangendo ambientes coletivos urbanos e rurais, no âmbito da secretaria

M UNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PREGÃO ELETRÔNICO 90054/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 1 PREGÃO ELETRÔNICO 90054/2026 CONTRATANTE (UASG) MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO/MG – (UASG 984287 - 40/2026) OBJETO Aquisição de equipamentos destinados à execução dos serviços de manutenção, conservação, limpeza e apoio operacional dos bens e espaços públicos, abrangendo ambientes coletivos urbanos e rurais, no âmbito da secretaria. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 67.409,00 (Sessenta mil, quatrocentos e nove reais). DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 23/10/2026 às 08 horas. (horário de Brasília) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM MODO DE DISPUTA: Aberto

M UNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PREGÃO ELETRÔNICO 90054/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 2 MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO – MG UASG 984287 - 40/2026 MINUTA DE EDITAL Pregão Eletrônico nº 90054/2026 Data de abertura: 23/10/2026 às 08:00 horas no sítio www.compras.gov.br Processo n° 156/2026 SRP? ☐ Sim ☒ Não Exclusiva ME/EPP? ☒ Sim ☐ Não Reserva de quota ME/EPP? ☐ Sim ☒ Não Objeto – “Aquisição de equipamentos destinados à execução dos serviços de manutenção, conservação, limpeza e apoio operacional dos bens e espaços públicos, abrangendo ambientes coletivos urbanos e rurais, no âmbito da secretaria”. Margem de preferência? ☐ Sim ☒ Não Valor total estimado: R$ 67.409,00 (Sessenta mil, quatrocentos e nove reais). Vistoria? ☐ Obrigatória ☐ Facultativa ☒ Não se aplica Amostra/Demonstração? ☐ Sim ☒ Não Prazo para envio da proposta: Até dia 23/10/2026. Modo de Disputa: ☒ Aberto ☐ Aberto e Fechado Regime Jurídico: ☒ Lei 14.133/2021 Pedidos de esclarecimentos Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, pelo e-mail: [email protected] Impugnações Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, pelo e-mail: [email protected] Documentação de habilitação Requisitos básicos Verificar Item 09 do Edital seção “Habilitação” Acompanhe as sessões públicas dos Pregões do Município de Carmo do Rio Claro pelo endereço www.compras.gov.br, selecionando as opções Consultas > Pregões > Em andamento > Cód. UASG “984287” . O edital e outros anexos estão disponíveis para download no WWW.COMPRAS.GOV.BR e também no endereço: www.carmodorioclaro.mg.gov.br.

M UNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PREGÃO ELETRÔNICO 90054/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 3 MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO – MG - UASG 984287 - 40/2026 PREGÃO ELETRÔNICO 90054/2026 (Processo Administrativo Licitatório Nº 156/2026) SUMÁRIO MINUTA DE EDITAL DE LICITAÇÃO ...................................................................................................................... 4 1. OBJETO .................................................................................................................................................... 6 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS .......................................................................................................... 6 3. DO CREDENCIAMENTO ............................................................................................................................ 7 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ............................................................................................................. 10 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS ..................................................................................... 13 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ..................................................................................................... 13 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES ................... 15 DO MODO DE DISPUTA ............................................................................................................................... 16 8. ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS ......................................................................................................... 18 9. HABILITAÇÃO ........................................................................................................................................ 21 10. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ................................................................................................... 26 11. IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E SOLICITAÇÕES DE ESCLARECIMENTO .................................. 26 12. SANÇÕES ............................................................................................................................................... 27 13. INTENÇÃO DE RECORRER E FASE RECURSAL .......................................................................................... 32 14. LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO ................................................................................................................. 32 15. FORNECIMENTO E RECEBIMENTO E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA..................................................... 32 16. FISCALIZAÇÃO........................................................................................................................................ 33 17. DAS CONDIÇÕES PACTUAIS ................................................................................................................... 33 18. DAS GARANTIAS DE EXECUÇÃO E CONTRATUAL .................................................................................... 35 19. REABERTURA DA SESSÃO ...................................................................................................................... 35 20. DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................................................. 36 21. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ...................................................................................................... 38 22. DAS GARANTIAS DE EXECUÇÃO E CONTRATUAL .................................................................................... 41 23. DOCUMENTOS QUE COMPÕEM ESTE EDITAL: ....................................................................................... 41

M UNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PREGÃO ELETRÔNICO 90054/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 4 MINUTA DE EDITAL DE LICITAÇÃO MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO/MG - UASG 984287 - 40/2026 PREGÃO ELETRÔNICO 90054/2026 (Processo Administrativo Licitatório Nº 156/2026) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM FORMA DE DISPUTA: ABERTO PREÂMBULO O Município de Carmo do Rio Claro/MG, inscrito no CNPJ sob o número 18.243.287/0001-46, com sede na Rua Delfim Moreira, nº 62, Centro nesta cidade, através do Departamento de Licitações e Contratos Administrativos, Agente de Contratação e Equipe de apoio, designados pela Portaria nº 077/2022, torna público que fará realizar procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, Critério de Julgamento: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, para o seguinte OBJETO: “Aquisição de equipamentos destinados à execução dos serviços de manutenção, conservação, limpeza e apoio operacional dos bens e espaços públicos, abrangendo ambientes coletivos urbanos e rurais, no âmbito da secretaria” que obedecerá, integralmente, a Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 5.298 de 09 de novembro de 2021, Instrução Normativa SEGES/ME Nº 73, de 30 de setembro de 2022, aplicando-se, subsidiariamente as exigências estabelecidas neste Edital e na Lei nº 8.078, de 1990 do Código de Defesa do Consumidor. LOCAL E DATAS Envio das Propostas, a partir da publicação deste edital. Data de Realização: 23/10/2026 Horário: 08h00min. - Horário de Brasília (DF). Código UASG: 984287 Local: Portal de Compras do Governo Federal: gov.br/compras Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, o Agente de Contratação designará uma

M UNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PREGÃO ELETRÔNICO 90054/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 5 nova data e horário a ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na imprensa oficial do Município e em jornal diário de grande circulação. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Município de Carmo do Rio Claro/MG – CNPJ: 18.243.287/0001-46. Endereço: Rua Delfim Moreira Nº 62, Centro Carmo do Rio Claro/MG - CEP 37.150-000 Agente de Contratação: Yuri Santos Pap E-mail: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 01 – Havendo divergência entre as especificações do item no sistema eletrônico e o descritivo do Termo de Referência, prevalecerá a especificação contida do Termo de Referência; 02 – Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos, prevalecerá as deste Edital; 03 – Para maiores informações sobre a plataforma eletrônica para a realização do pregão ou sobre o cadastramento da licitante no SICAF, os interessados deverão entrar em contato diretamente com a central de serviços do www.Compras.gov.br através dos seguintes meios de contato: - Plataforma de Atendimento : https://portaldeservicos.economia.gov.br/ - Atendimento telefônico gratuito : 0800 978 9001 04 – Não cabe ao Agente de Contratação e à equipe de apoio prestar às licitantes quaisquer informações ou orientações sobre o cadastramento junto ao SICAF e/ou às funcionalidades do sistema, uma vez que os canais indicados acima são os meios recomendados para estes fins e, ainda, pelo fato de que o agente de contratação e equipe de apoio não dispõem de acesso às ferramentas do sistema destinadas ao fornecedor. 05 – Informações Complementares poderão ser obtidas através da leitura do “Manual Operacional – Visão Fornecedor” do Pregão Eletrônico, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, no link a seguir: https://www.gov.br/compras/pt- br/acesso-a-informacao/manuais/in-no-73-de-2022-manuais-do-criterio-menor-preco- ou-maior-desconto/Manual_PregoEletrnicofornecedorversao1ajustes.pdf

M UNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PREGÃO ELETRÔNICO 90054/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 6 1. OBJETO 1.1 – O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a “ Aquisição de equipamentos destinados à execução dos serviços de manutenção, conservação, limpeza e apoio operacional dos bens e espaços públicos, abrangendo ambientes coletivos urbanos e rurais, no âmbito da secretaria ” , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2 – O Critério de Julgamento adotado será o MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 1.3 – A licitação será realizada em um único item. 1.4 – O valor máximo aceitável para a contratação encontra-se referenciado no Anexo 01 – Termo de Referência . 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1 – As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município para o exercício de 2025 na classificação abaixo e, nos exercícios subsequentes, as despesas correrão por conta da sua dotação correspondente prevista para atender as obrigações de mesma natureza. FICHA: 514 UNIDADE: 020213 Secretaria Municipal de Educação FUNCIONAL: 12.122.0050.1216.0000 - Sec. Municipal de Educação – Aquisição e Investimentos CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.99 – outros materiais permanentes FICHA: 661 UNIDADE: 020214 Secretaria Municipal de Agropecuária, Desen. Econômico e Piscicultura FUNCIONAL: 20.608.0669.1125.0000 - Agropecuária – Aquisição e Investimentos CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.99 – outros materiais permanentes FICHA: 728 UNIDADE: 020217 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer FUNCIONAL: 27.812.0721.1048.000 – Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes em Geral CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.99 – outros materiais permanentes

M UNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PREGÃO ELETRÔNICO 90054/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 7 FICHA: 729 UNIDADE: 020215 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos FUNCIONAL: 15.451.0501.1117.0000 Sec. M. Obras e Serv. Públicos – Aquisição e Investimentos CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.99 – outros materiais permanentes 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1 – O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 3.2 – O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.compras.gov.br. 3.2.1 – O cadastro no SICAF e no www.compras.gov.br pode ser feito pelo próprio fornecedor, de forma totalmente online e completamente gratuita. Portanto, não é necessário pagar nenhuma taxa para se cadastrar ou enviar os documentos . (Maiores informações disponíveis no link a seguir: https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-se-como- fornecedor-da-administracao-publica ). 3.2.2 – A licitante é a única responsável, tanto por obter TODAS AS ORIENTAÇÕES NECESSÁRIAS para seu cadastramento junto ao SICAF, quanto sobre as funcionalidades do sistema eletrônico www.compras.gov.br , cabendo a ela, DE MANEIRA BASTANTE ANTECIPADA , dotar-se de todas as informações e capacitações necessárias para fins de atuar no uso desta plataforma. 3.2.3 – Não cabe ao Agente de Contratação e a equipe de apoio, nem mesmo ao Município prestar à licitante quaisquer informações ou orientações no tocante ao cadastramento junto ao SICAF e às funcionalidades do sistema, bem como buscar informações, esclarecimentos ou documentos junto ao provedor do sistema eletrônico, uma vez que os canais indicados no portal são os meios recomendados para estes fins e, ainda, pelo fato de que o agente de contratação e equipe de apoio não dispõem de acesso às ferramentas do sistema destinadas ao fornecedor.

M UNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PREGÃO ELETRÔNICO 90054/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 8 3.2.4 – Caso a licitante possua QUALQUER TIPO DE DÚVIDA QUANTO AO CADASTRAMENTO JUNTO AO SICAF , o mesmo deverá buscar previamente auxílio junto ao SUPORTE DO SICAF https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-se-como-fornecedor-da- administracao-publica (Atendimento a Fornecedores) por meio de um de seus canais de comunicação abaixo indicados:  Telefone: 0800 978 9001 ou  http://portaldeservicos.planejamento.gov.br/ 3.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 3.4 – O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.5 – É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.5.1 – A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.6 – Este Pregão Eletrônico é regido pela Lei 14.133/2021, conhecida como “Nova Lei de Licitações e Contratos”. Para localizar as licitações realizadas à luz da Nova Lei de Licitações, (que é o caso deste pregão), o fornecedor deve acessar o link https://www.gov.br/compras/pt-br e clicar no espaço indicado na figura abaixo:

M UNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PREGÃO ELETRÔNICO 90054/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 9 3.6.1 – Os interessados poderão localizar esta licitação, também, através do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no endereço: www.pncp.gov.br 3.6.2 – Para o cadastramento das propostas as licitantes deverão observar o local específico para o registro de propostas nos certames realizados à luz da Lei 14.133/2021, como ilustrado abaixo:

M UNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO CNPJ: 18.243.287/0001-46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PREGÃO ELETRÔNICO 90054/2026 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br e-mail: [email protected] 10 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 4.1 – Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sistema eletrônico disponível, por meio do sítio eletrônico www.compras.gov.br. 4.1.1 – Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão ter conhecimento acerca do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para a correta utilização do sistema. 4.1.2 – O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no sistema do Pregão Eletrônico, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 4.1.3 – Caberá ao licitante interessado em participar da licitação, na forma eletrônica, ainda, comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4.2 – Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 4.3 – Não poderão participar desta licitação os interessados: 4.3.1 – que se encontrem, ao tempo da licitação, impossibilitados de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, ou que atuem em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 4.3.2 – que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do Município de Carmo do Rio Claro/MG ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;