Resumo do edital: Prestação de serviços continuados de cuidador, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atendimento domiciliar de pessoa benefi
Pregão - Eletrônico PE 106/2026 · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA · Maravilha/SC · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de pregão eletrônico para contratação de serviços de cuidador.
“realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO , observado as condições e especificações constante no presente edital, e seus anexos.”
O critério de julgamento é menor preço por item.
“Critério de Julgamento: Menor Preço por Item”
O objeto é a contratação de empresa especializada para serviços continuados de cuidador.
“Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de cuidador, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atendimento domiciliar de pessoa beneficiária de determinação judicial”
A plataforma eletrônica utilizada é o Portal de Compras Públicas.
“Plataforma Eletrônica: www.portaldecompraspublicas.com.br – Acesso identificado”
O valor total estimado da contratação é de R$ 300.000,00.
“VALOR TOTAL R$ 300.000,00”
O prazo de vigência do contrato é de 12 meses.
“O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa especializada para serviços continuados de cuidador.
“Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de cuidador, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atendimento domiciliar de pessoa beneficiária de determinação judicial”
A assistência deve ocorrer 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo finais de semana e feriados.
“com disponibilização de profissionais habilitados para assistência durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, incluindo finais de semana e feriados.”
O objeto é classificado como serviço comum, de natureza contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra.
“O objeto é classificado como serviço comum, de natureza contínua, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra”
A contratação compreende 1 posto de serviço com cobertura ininterrupta.
“A contratação compreende 01 (um) posto de serviço, com cobertura ininterrupta de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, incluindo finais de semana e feriados”
A identificação da pessoa assistida e do processo judicial consta do Estudo Técnico Preliminar com acesso restrito.
“A identificação da pessoa assistida e do processo judicial que originou a contratação consta do Estudo Técnico Preliminar, com acesso restrito”
Valor estimado
O valor total estimado da contratação é de R$ 300.000,00.
“VALOR TOTAL R$ 300.000,00”
O custo estimado total da licitação é de R$ 300.000,00.
“O custo estimado total da presente licitação é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).”
Prazos e sessão
As propostas serão recebidas das 08h00min de 14 de outubro de 2026 até às 08h00min de 29 de outubro de 2026.
“Recebimento das Propostas: Das 08h00min do dia 14 de outubro de 2026 até às 08h e 00min do dia 29 de outubro de 2026.”
A sessão de disputa de preços inicia em 29 de outubro de 2026 às 08h15min.
“Início da Sessão de Disputa de Preços (lances): 29 de outubro de 2026 às 08h e 15min, através do Portal de Compras Públicas.”
O prazo de validade da proposta não pode ser inferior a 60 dias consecutivos.
“PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA , não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data de sua apresentação.”
O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, contados da assinatura.
“O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura”
O contrato pode ser prorrogado conforme demonstração de vantajosidade.
“podendo ser prorrogado, desde que demonstrada a vantajosidade para a Administração e observados os requisitos e limites estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por item.
“Critério de Julgamento: Menor Preço por Item”
O julgamento das propostas será feito pelo menor preço por item.
“O julgamento das propostas será feito pelo MENOR PREÇO POR ITEM .”
A etapa de lances será no modo de disputa aberto.
“A etapa de lances da sessão pública será no modo de disputa Aberto nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 2021.”
Habilitação jurídica
O licitante vencedor deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor consolidado ou acompanhado de todas as alterações posteriores.
“a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor consolidado ou acompanhado de todas as alterações posteriores (de acordo com as exigências do Novo Código Civil).”
Sociedades comerciais ou sociedades por ações devem apresentar também os documentos de eleição de seus administradores.
“No caso de sociedades comerciais ou sociedade por ações, faz-se necessário também os documentos de eleição de seus administradores.”
Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deve apresentar decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
“E ainda em casos de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, apresentar decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.”
O licitante vencedor deve apresentar inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
“b) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).”
A documentação deve ser apresentada contendo o CNPJ da empresa licitante, exceto aqueles que somente são emitidos através do CNPJ da matriz.
“Toda a documentação deverá ser apresentada contendo o CNPJ da empresa licitante (se matriz, apresentar documentos contendo o CNPJ da matriz ou quando filial apresentar os documentos contendo o CNPJ da filial), exceto aqueles que somente são emitidos através do CNPJ da matriz.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O licitante vencedor deve apresentar prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal e com a Dívida Ativa da União.
“f) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal e com a Dívida Ativa da União, mediante apresentação da Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) Conjunta de Débitos relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.”
O licitante vencedor deve apresentar prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante.
“g) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação da Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Estaduais, expedida pelo órgão competente.”
O licitante vencedor deve apresentar prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante.
“h) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação da Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Municipais, expedida pelo órgão competente.”
O licitante vencedor deve apresentar prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
“i) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, expedida pelo órgão competente.”
O licitante vencedor deve apresentar prova de inexistência de Débitos Trabalhistas.
“j) Prova de inexistência de Débitos Trabalhistas, mediante a apresentação de Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos relativos à Justiça do Trabalho, expedida pelo órgão competente.”
O licitante vencedor deve apresentar certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
“k) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.”
Qualificação técnica
A licitante deve apresentar no mínimo 01 atestado de capacidade técnica que comprove execução satisfatória de serviços de natureza compatível com o objeto.
“Apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou executa, de forma satisfatória, serviços de natureza compatível com o objeto desta licitação”
O atestado de capacidade técnica deve conter identificação da empresa contratada e do contratante emitente.
“a) identificação da empresa contratada e do contratante emitente;”
O atestado de capacidade técnica deve conter descrição dos serviços executados, com indicação da natureza.
“b) descrição dos serviços executados, com indicação da natureza (cuidador, acompanhante domiciliar ou similar);”
O atestado de capacidade técnica deve conter o período de execução dos serviços.
“c) período de execução dos serviços;”
O atestado de capacidade técnica deve conter manifestação quanto à qualidade e regularidade da execução.
“d) manifestação quanto à qualidade e regularidade da execução.”
A empresa contratada deve disponibilizar profissionais com escolaridade mínima de ensino fundamental completo.
“a) escolaridade mínima de ensino fundamental completo;”
Qualificação econômico-financeira
O licitante vencedor deve apresentar balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.
“I. balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, limitado ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.”
O licitante vencedor deve apresentar certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
“II. certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante”
O licitante vencedor deve apresentar demonstrativo da capacidade econômico-financeira através dos índices discriminados nas fórmulas.
“III. Demonstrativo da capacidade econômico-financeira através dos índices discriminados nas fórmulas a seguir:”
O licitante vencedor deve apresentar declaração assinada por profissional habilitado da área contábil que ateste o atendimento dos índices econômicos previstos.
“IV. declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil da empresa, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no inciso anterior.”
Entrega e execução
O prazo de vigência do contrato é de 12 meses a partir da assinatura.
“O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado”
A execução dos serviços terá início após a assinatura do contrato e emissão da Ordem de Início dos Serviços.
“A execução dos serviços terá início após a assinatura do contrato e mediante emissão da Ordem de Início dos Serviços pela Contratante”
A contratação compreende um posto de serviço com cobertura ininterrupta de 24 horas por dia, 7 dias por semana.
“A contratação compreende 01 (um) posto de serviço, com cobertura ininterrupta de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, incluindo finais de semana e feriados”
Os serviços serão recebidos mensalmente mediante verificação da efetiva execução.
“Os serviços serão recebidos mensalmente, mediante verificação da efetiva execução e da conformidade com as condições estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e no contrato.”
O pagamento será efetuado até o 30º dia após recebimento da nota fiscal.
“O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia após recebimento da nota fiscal e/ou fatura por parte do Município”
A contratada deverá apresentar mensalmente relatório com identificação dos profissionais e escalas.
“a contratada deverá apresentar mensalmente relatório contendo, no mínimo, a identificação dos profissionais, a escala de trabalho, os horários de atuação, a quantidade de horas prestadas, as faltas e as substituições ocorridas.”
Penalidades
A multa por não apresentação de documentação ou proposta é de 10% sobre o valor total da proposta.
“Multa na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta;”
A multa por inexecução parcial do objeto é de 15% calculada sobre a parte inadimplida.
“na razão de 15% (quinze por cento) em caso de inexecução parcial do objeto pela contratada ou nos casos de rescisão do contrato, calculada sobre a parte inadimplida;”
A multa por inexecução total do contrato é de 20% sobre o valor do contrato.
“na razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total.”
A multa por prestação de serviços por profissional sem qualificação é de 10% sobre o valor mensal do contrato.
“Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor mensal do contrato, por ocorrência, observados os limites do art. 156, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.”
A multa por violação de sigilo ou tratamento indevido de dados pessoais é de 20% sobre o valor do contrato.
“Multa na razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato;”
A sanção de impedimento de licitar e contratar pode ser aplicada pelo prazo de até 3 anos.
“Impedimento de licitar e contratar com o Município de Maravilha, pelo prazo de até 03 (três) anos, de acordo com a gravidade dos fatos”
Impugnação e esclarecimentos
O direito de impugnar decai se não exercido até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Decairá do direito de pedir esclarecimento ou impugnar os termos deste edital aquele que não o fizer em até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame”
Os pedidos de esclarecimento ou impugnação devem ser enviados exclusivamente pela Plataforma Eletrônica.
“Os pedidos de esclarecimento ou impugnação ao edital deverão ser encaminhados EXCLUSIVAMENTE através da Plataforma Eletrônica”
As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas na plataforma eletrônica.
“As respostas aos pedidos de esclarecimentos e/ou impugnações serão divulgadas na plataforma eletrônica”
Anexos
O Anexo I é o Termo de Referência.
“Anexo I – Termo de Referência.”
O Anexo II é a declaração da proponente sobre idoneidade, emprego de menor e requisitos de habilitação.
“Anexo II – Declaração da proponente de que: não pesa contra si idoneidade; não emprega menor; cumpre plenamente aos requisitos de habilitação”
O Anexo III é a declaração de dados bancários e dados dos responsáveis.
“Anexo III - Declaração de dados bancários e dados dos responsáveis;”
O Anexo IV é a declaração de ausência de vínculo.
“Anexo IV - Declaração de ausência de vínculo;”
O Anexo V é a declaração de enquadramento de receita bruta.
“Anexo V – Declaração de Enquadramento Receita Bruta;”
O Anexo VI é a minuta do contrato administrativo.
“Anexo VI – Minuta do Contrato Administrativo”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “01EDITAL” (57 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.