Aquisicao de frutas,verduras, carnes e frios destinados à merenda escolar

M M U U N N I I C C I I P P I I O O D D E E C C A A S S C C A A L L H H O O R R I I C C O O ______________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Rua Elpídio de Carvalho, 799 – Centro – Tel.: 0xx 34 3248-1352 E-MAIL: [email protected] – CEP: 38.460.000 – Cascalho Rico/MG PROCESSO LICITATÓRIO Nº 034/2026 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026 1 - PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE CASCALHO RICO-MG, CNPJ 18.259.374/0001-91 , localizado na Rua Arédio Santos n° 111, Bairro Centro, CEP n° 38.460-000, Cascalho Rico-MG, por intermédio da Pregoeira Oficial, Sra. Juliana Marta Borges do Prado, designada pelo decreto nº: 007/2026, torna público para conhecimento de todos os interessados que no dia e hora abaixo indicados será realizada licitação na modalidade PREGÃO na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM , no site www.licitanet.com.br, conforme as condições estabelecidas neste Edital e anexos, que dele passam a fazer parte integrante, para todos os efeitos. A presente licitação será regida pela Lei 10.520/02, Decreto Municipal nº 045/2020, Lei Complementar n.º 123/06 de 14 de dezembro de 2003, Decreto Federal nº 3.555 de 08 de setembro de 2000, que Aprova o Regulamento para a Modalidade de Licitação Denominada Pregão, Decreto Federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019 e subsidiariamente pela Lei 8.666/93 e alterações, pelas demais normas específicas aplicáveis ao objeto, ainda que não citadas expressamente, e pelas demais exigências deste Edital e seus anexos. Serão observadas as seguintes datas e horários para os procedimentos: a) Limite para acolhimento das propostas: dia 03/11/2026 as 08:29 horas b) Abertura da sessão pública: dia 03/11/2026 as 09:00 horas Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública, observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. , SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: www.licitanet.com.br 2 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2.1. O Edital encontra-se disponível na internet, no site www.licitanet.com.br , ou, ainda, poderá ser obtida a cópia na sede da Prefeitura Municipal de Cascalho Rico - Setor de Licitações, localizada na Rua Arédio Santos n° 111, Bairro Centro, CEP n° 38.460-000, Cascalho Rico-MG, em dias úteis, no horário das 08h às 17h, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados. 2.2. Compete a cada licitante fazer um minucioso exame do Edital, e das condições nele estabelecidas, ficando responsáveis pelo acompanhamento, mediante o acesso ao sítio www.licitanet.com.br , bem como às publicações oficiais (Diário Oficial dos Municípios Mineiros, Diário Oficial do Estado e Diário Oficial da União), das eventuais republicações e/ou retificações de edital, respostas a questionamentos e impugnações ou quaisquer outras ocorrências que porventura possam ou não implicar em mudanças nos prazos de apresentação da proposta e da abertura da sessão pública.

M M U U N N I I C C I I P P I I O O D D E E C C A A S S C C A A L L H H O O R R I I C C O O ______________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Rua Elpídio de Carvalho, 799 – Centro – Tel.: 0xx 34 3248-1352 E-MAIL: [email protected] – CEP: 38.460.000 – Cascalho Rico/MG 2.3. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública no endereço eletrônico www.licitanet.com.br, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação em todas as suas fases. 2.4. Os trabalhos serão conduzidos pela Pregoeira e Equipe de Apoio, designados pelo Decreto nº. 046/2026, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para PREGÃO ELETRÔNICO” através do site https://licitanet.com.br/ ; 2.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação da Pregoeira em contrário. 2.6. Problemas na operação do sistema deverão ser comunicados pelos licitantes, imediatamente ao provedor, através do site https://licitanet.com.br/; 2.7. Para efeito deste Edital, “Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e equiparadas” serão identificadas simplesmente como “ME e EPP’s”. 2.8. Para fins de adequação ao sistema eletrônico, no site: https://licitanet.com.br, utiliza-se a nomenclatura “lote” para relacionar os produtos a serem licitados. 3 - DO OBJETO 3.1. Seleção e contratação de empresa(s) para o fornecimento de FRUTAS E VERDURAS/CARNES E FRIOS, para atender aos Convênios PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar e PNAC - Programa Nacional de Alimentação para Creche, para 12 (Doze) meses, de acordo com o Anexo I – Termo de Referência e demais condições estabelecidas neste edital. 4 - DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 4.1. Os pedidos de esclarecimentos sobre este procedimento de licitação deverão ser enviados à Pregoeira até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por forma eletrônica através do site www.licitanet.com.br/ . A solicitação deverá conter o nome do interessado, endereço da empresa. 4.2. Os pedidos de esclarecimentos serão respondidos exclusivamente mediante divulgação na internet, através do site www.licitanet.com.br. 4.3. Às licitantes interessadas cabem acessar assiduamente os referidos endereços para conhecimento das perguntas e respostas e manterem-se atualizadas sobre os esclarecimentos referentes a este Edital. 4.4. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública deste Pregão, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste pregão, devendo a petição ser enviada, por forma eletrônica através do site www.licitanet.com.br/ ; 4.5. A petição deverá conter a assinatura do interessado ou seu representante, a indicação do número do Pregão, endereço completo, telefone e e-mail, a formulação do pedido contendo a exposição dos fatos e seus fundamentos. No mesmo momento deverá ser juntado documento que comprove a aptidão do signatário para a representação da pessoa jurídica ou física. 4.6. Caberá à Pregoeira, auxiliada pelo setor técnico responsável pela contratação e/ou pela Assessoria Jurídica, decidir sobre a impugnação no prazo de 02 (dois) dias úteis . 4.6.1. A decisão da Pregoeira será divulgada no site www.licitanet.com.br, para conhecimento de todos os interessados. 4.7. Decairá do direito de impugnar o Edital o interessado que não o fizer dentro do prazo legal estipulado no item 4.4, assim como não serão conhecidas as impugnações endereçadas por outras

M M U U N N I I C C I I P P I I O O D D E E C C A A S S C C A A L L H H O O R R I I C C O O ______________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Rua Elpídio de Carvalho, 799 – Centro – Tel.: 0xx 34 3248-1352 E-MAIL: [email protected] – CEP: 38.460.000 – Cascalho Rico/MG formas ou outros endereços eletrônicos, subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. 4.8. A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implicará a plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas. 4.9. Acolhida a impugnação, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, conforme art. 21, §4º, da Lei nº 8.666/1993. 4.9.1. Qualquer modificação no Edital será objeto de divulgação pelos mesmos instrumentos de publicação em que se deu o texto original. 4.9.2. Na hipótese de suspensão do prazo do certame, será lançada no sistema a informação de que o mesmo se encontra “Suspenso”. 4.10. Caso a impugnação seja indeferida, o certame deverá prosseguir, conforme legislação vigente. 4.11. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela Pregoeira serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 5 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar desta licitação todos os interessados cujo objeto social, expresso no contrato social ou estatuto em vigor, seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências deste edital, inclusive quanto à documentação constante deste instrumento e seus Anexos, e que estejam previamente credenciadas através do site https://licitanet.com.br/; 5.2. Não poderá participar da presente licitação o empresário ou sociedade empresária: a) que esteja cumprindo pena de suspensão temporária de participação em licitação e/ ou impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Cascalho Rico-MG; b) Declarado (a) inidôneo(a) para licitar ou contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública; c) que incidir nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993; d) que se encontre em processo de falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação, sob dissolução ou liquidação; e) que esteja constituída sob a forma de consórcio, no caso de sociedade empresária; f) Proibido(a) de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98; g) Proibido(a) de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92. h) composta de deputados, senadores e vereadores que sejam proprietários, controladores ou diretores, conforme art. 54, II, “a”, c/c art. 29, IX, ambos da Constituição Federal/1988. i) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; j) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; 5.3. A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, fica sujeito às sanções cabíveis. 5.4. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio de digitação de chave de identificação e senha pessoal e intransferível do representante credenciado para acesso ao sistema eletrônico. 5.5. Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico até sua efetiva homologação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer atos ou mensagens emitidas pela Pregoeira ou pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6. Os licitantes deverão declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, quando do registro de sua proposta comercial, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta atende às exigências do edital, manifestando, ainda, pleno conhecimento e aceitação de todas as regras do certame.

M M U U N N I I C C I I P P I I O O D D E E C C A A S S C C A A L L H H O O R R I I C C O O ______________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Rua Elpídio de Carvalho, 799 – Centro – Tel.: 0xx 34 3248-1352 E-MAIL: [email protected] – CEP: 38.460.000 – Cascalho Rico/MG 5.7. O licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e que não esteja sujeito a quaisquer dos impedimentos do parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverá declarar, em campo próprio, no sistema eletrônico, sua condição de ME ou EPP. 6 - DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA 6.1. Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá estar credenciado no sistema “PREGÃO ELETRÔNIC O” através do site https://licitanet.com.br/ ; 6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; 6.2.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso; 6.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao município de Cascalho Rico-MG qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo o licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha. 6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante pelos atos praticados e a presunção da capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 6.5. O licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas; 6.6. O Município de Cascalho Rico não possui autonomia para intervir no credenciamento dos fornecedores para obtenção da chave e senha de acesso, haja vista ser esse procedimento de exclusiva responsabilidade do provedor do sistema eletrônico. 6.7. Qualquer informação acerca do credenciamento poderá ser obtida através do site www.licitanet.com.br, conforme instruções nele contidas, e/ou as dúvidas deverão ser sanadas com o suporte técnico do sistema eletrônico; 7 - DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO 7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema ( https://licitanet.com.br/) , concomitantemente com os documentos de HABILITAÇÃO exigidos no edital, proposta com a “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO”, incluindo QUANTIDADE, PREÇO (CONFORME SOLICITA O SISTEMA), até o horário limite de início da Sessão Pública, horário de Brasília, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a etapa de envio dessa documentação; 7.2. As propostas cadastradas no Sistema NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. 7.3. Em caso de identificação da licitante na proposta cadastrada, esta será DESCLASSIFICADA pela pregoeira; 7.4. A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta de preços e lances inseridos em sessão pública; 7.5. O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no PORTAL e as especificações

M M U U N N I I C C I I P P I I O O D D E E C C A A S S C C A A L L H H O O R R I I C C O O ______________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Rua Elpídio de Carvalho, 799 – Centro – Tel.: 0xx 34 3248-1352 E-MAIL: [email protected] – CEP: 38.460.000 – Cascalho Rico/MG constantes do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA), prevalecerão às últimas; 7.6. Na Proposta de Preços inserida no sistema deverão estar incluídos todos os insumos que a compõem, como despesas com mão-de-obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, descontos e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação; 7.7. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha; 7.8. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006; 7.9. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 7.10. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta; 7.11. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances; 7.12. O Licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas e subsequentes lances, bem como acompanhar as operações no sistema durante a sessão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 8. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA: 8.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 8.1.1. Valor unitário e total do item; 8.1.2. Marca; 8.1.3. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações constantes no Termo de Referência; 9 - DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, contenham vícios insanáveis ou ilegalidades, registrando tudo no sistema. 9.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 9.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela Pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. 9.4. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema. 9.5. Será desclassificada a proposta comercial que: a) não atenda às exigências estabelecidas neste edital e seus anexos ou em diligência; b) não se refira à integralidade do objeto; c) apresente vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes; d) apresentar irregularidade, omissão ou defeito que dificulte o seu julgamento; e) contiver qualquer limitação ou condição contrastante com o presente Edital; f) identifique o licitante;

M M U U N N I I C C I I P P I I O O D D E E C C A A S S C C A A L L H H O O R R I I C C O O ______________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Rua Elpídio de Carvalho, 799 – Centro – Tel.: 0xx 34 3248-1352 E-MAIL: [email protected] – CEP: 38.460.000 – Cascalho Rico/MG g) apresentar preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração; ou superestimados ou, ainda, manifestamente inexequíveis, assim considerados nos termos do disposto no art. 44, § 3º, e art. 48, II, §§1º e 2º, da Lei nº 8.666/93; g.1) será considerada irrisória a proposta que não apresente valor mínimo necessário para cobrir os custos da contratação; g.2) se a Pregoeira entender que há indícios de inexequibilidade do preço, fixará prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço por meio de planilha de custos, contratações em andamento com preços semelhantes, além de outros documentos e justificativas julgados pertinentes; g.3) se a Pregoeira julgar que não houve comprovação da exequibilidade do preço, a proposta será desclassificada. 9.6. A Pregoeira poderá, no julgamento das propostas, desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis e que não afetem o seu conteúdo e sua validade jurídica. 10. DOS PROCEDIMENTOS DA SESSÃO PÚBLICA 10.1. No horário estabelecido neste Edital, a pregoeira abrirá a sessão pública, verificando as propostas de preços lançadas no sistema, as quais deverão estar em perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no item 9.1 do edital; 10.2. A pregoeira poderá suspender a sessão para visualizar e analisar, preliminarmente, a proposta ofertada que se encontra inserida no campo “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO” do sistema, confrontando suas características com as exigências do Edital e seus anexos (podendo, ainda, ser analisado pelo órgão requerente), DESCLASSIFICANDO, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis; 10.3. Constatada a existência de proposta incompatível com o objeto licitado ou manifestadamente inexequível, a pregoeira obrigatoriamente justificará, por meio do sistema, e então DESCLASSIFICARÁ; 10.4. O proponente que encaminhar o valor inicial de sua proposta manifestadamente inexequível, caso o mesmo não honre a oferta encaminhada, terá sua proposta rejeitada na fase de aceitabilidade; 10.5. As licitantes deverão manter a impessoalidade, não se identificando, sob pena de serem desclassificadas do certame pela pregoeira; 10.6. Em seguida ocorrerá o início da etapa de lances, via Internet, única e exclusivamente, no site https://licitanet.com.br/, conforme Edital; 10.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital; 10.8. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema; 10.9. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta está definido no Termo de Referência; 10.10. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO” , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações; 10.11. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública; 10.12. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários;

M M U U N N I I C C I I P P I I O O D D E E C C A A S S C C A A L L H H O O R R I I C C O O ______________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Rua Elpídio de Carvalho, 799 – Centro – Tel.: 0xx 34 3248-1352 E-MAIL: [email protected] – CEP: 38.460.000 – Cascalho Rico/MG 10.13. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente; 10.14. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá a pregoeira, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço; 10.15. Serão aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com VALORES UNITÁRIOS E TOTAIS com no máximo 02 (duas) casas decimais, considerando as quantidades constantes no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA. Caso seja encerrada a fase de lances e a licitante divergir com o exigido, a pregoeira, poderá convocar no CHAT MENSAGEM para atualização do referido lance, e/ou realizar a atualização dos valores arredondando-os PARA MENOS automaticamente caso a licitante permaneça inerte; 10.16. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar; 10.17. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance; 10.18. Sendo efetuado lance manifestamente inexequível, a pregoeira poderá alertar o proponente sobre o valor cotado para o respectivo item, através do sistema, o excluirá, podendo o mesmo ser confirmado ou reformulado pelo proponente; 10.19. A exclusão de lance é possível somente durante a fase de lances, conforme possibilita o sistema eletrônico, ou seja, antes do encerramento do item; 10.20. No caso de desconexão com a pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances; 10.21. A pregoeira, quando possível, dará continuidade a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados; 10.22. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas (24) vinte e quatro horas da comunicação do fato pela Pregoeira aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação no site https://licitanet.com.br/ ; 10.23. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão; 10.24. A desistência em apresentar lance implicará exclusão da licitante na etapa de lances e na manutenção do último preço por ela apresentado, para efeito de ordenação das propostas de preços; 10.25. Nos casos específicos, em relação a itens NÃO exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte ou equiparadas, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, onde: 10.25.1. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006 e suas alterações; 10.25.2. Entende-se como empate àquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada, depois de encerrada a etapa de lances; 10.25.3. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto; 10.25.4. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se

M M U U N N I I C C I I P P I I O O D D E E C C A A S S C C A A L L H H O O R R I I C C O O ______________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Rua Elpídio de Carvalho, 799 – Centro – Tel.: 0xx 34 3248-1352 E-MAIL: [email protected] – CEP: 38.460.000 – Cascalho Rico/MG manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior; 10.25.5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; 10.25.6. Na hipótese de não-contratação nos termos previstos neste item, convocação será em favor da proposta originalmente vencedora do certame; 10.26. O disposto no item 10.25 somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; 10.27. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: 10.27.1. Produzidos no País; 10.27.2. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 10.27.3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País (art. 3º, § 2º, incisos II, III e IV da Lei nº 8666/93); 10.29. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a pregoeira deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. A pregoeira solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de duas horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 11 - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA DE PREÇO 11.1. Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26, do Decreto 10.024/2019, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, observado o disposto no Capítulo X do Decreto 10.024/2019; 11.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível; 11.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preço global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 11.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita; 11.4. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata; 11.5. A Pregoeira poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta. 11.6. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pela Pregoeira por solicitação escrita e justificada do

M M U U N N I I C C I I P P I I O O D D E E C C A A S S C C A A L L H H O O R R I I C C O O ______________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Rua Elpídio de Carvalho, 799 – Centro – Tel.: 0xx 34 3248-1352 E-MAIL: [email protected] – CEP: 38.460.000 – Cascalho Rico/MG licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pela Pregoeira; 11.7. Dentre os documentos passíveis de solicitação pela Pregoeira, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pela Pregoeira, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta; 11.8. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação; 11.9. Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade; 11.10. A Pregoeira poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital; 11.11. Também nas hipóteses em que a Pregoeira não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor; 11.12. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes; 11.13. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de a Pregoeira passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso; 11.14. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, a pregoeira verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. 12 - DA HABILITAÇÃO 12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta ao seguinte cadastro: 12.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS; 12.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário; 12.1.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas; 12.1.4. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros; 12.1.5. Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação; 12.1.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente; 12.1.7. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação; 12.1.8. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante

M M U U N N I I C C I I P P I I O O D D E E C C A A S S C C A A L L H H O O R R I I C C O O ______________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Rua Elpídio de Carvalho, 799 – Centro – Tel.: 0xx 34 3248-1352 E-MAIL: [email protected] – CEP: 38.460.000 – Cascalho Rico/MG apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital; 12.1.9. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes , salvo aqueles legalmente permitidos; 12.1.10. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; 12.1.11. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes à Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização. 12.2. OS LICITANTES DEVERÃO ENCAMINHAR, NOS TERMOS DESTE EDITAL, A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA NOS ITENS A SEGUIR, PARA FINS DE HABILITAÇÃO: 12.2.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA do licitante: a) Registro Comercial, no caso de empresa individual; ou b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social do licitante em vigor, demais alterações ou a última alteração contratual desde que esteja consolidada, devidamente registrado na junta comercial da devida sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, observadas as exigências do novo Código Civil e da Lei n º 11.127, de 28 de junho de 2005, em se tratando de sociedades empresárias ou cooperativas, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou c) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 12.2.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA do licitante: a) Cartão do CNPJ da licitante; b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; d) Prova de regularidade relativa ao FGTS; e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual , relativa ao domicílio do licitante; f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal , relativa ao domicílio do licitante; g) Certidão Negativa de Débito Trabalhista . h) Alvará de licença e funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da sede da licitante devidamente atualizado;