Contratacao de pessoas fisica ou juridica para prestacao de servico profissional farmaceutico bioquimico ou biomedico, em atendimento no hospital municipal de guarda mor

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR Estado de Minas GeraisCEP 38570-000 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 46/2026 EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO Nº 15/2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA MOR - ESTADO DE MINAS GERAIS , inscrito no CNPJ n°18.277.947/0001-00 sito à Rua Dr. Cândido Ulhôa nº.250, Bairro JK, cidade Guarda Mor MG. CEP: 38570-000, através do agente de contratação Henrique Osmir Queiroz Oliveira, divulga para conhecimento do público interessado que realizará chamada publica para credenciamentos, com preços prefixado pelo Município, conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital. CREDENCIAMENTO: Consiste em processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. FUNDAMENTAÇÃO: O presente chamamento publico para credenciamento tem fundamento no art. 78, I c/c art. 79 da lei 14.133/2021, e do art. 59 ao art. 92 do Decreto Municipal n°2.261/ 2024. H IPÓTESE DE CONTRATAÇÂO: “PARALELA E NÃO EXCLUDENTE”. 1- OBJETO 1.1 - Constitui objeto deste edital de credenciamento a contratação de - CONTRATACAO DE PESSOAS FISICA OU JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICO PROFISSIONAL FARMACEUTICO BIOQUIMICO OU BIOMEDICO, EM ATENDIMENTO NO HOSPITAL MUNICIPAL DE GUARDA MOR , conforme especificações constante no anexo I deste edital. 1.2 - O credenciamento será distribuído por itens , para os quais os interessados poderão participar em quantos for de seu interesse. 2 – DO PRAZO, LOCAL PARA RECEBIMENTO DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO. 2 .1 - O PEDIDO DE CREDENCIAMENTO SERÁ RECEBIDO A PARTIR DO DIA 0 2 / 06 /2026 as 08h: 00min; 2.2 – O credenciamento MANTEAR-SE-Á ABERTO POR PERÍODO INDETERMINADO , enquanto a Administração mantiver interesse no credenciamento dos serviços, podendo os interessados solicitar seu credenciamento a qualquer momento. 2.3 – A disponibilização da íntegra do edital e anexos encontra-se na Internet, através do site: www.guardamor.mg.gov.br e no Portal Nacional de contratações públicas – PNCP. 2.4 - INFORMAÇÕES: Poderão ser obtidas pelos interessados no e-mail [email protected] , ou junto ao setor de licitações da Prefeitura Municipal de Guarda

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR Estado de Minas GeraisCEP 38570-000 Mor/MG situada à /Rua Goiás, nº166, bairro Centro, cidade Guarda Mor – MG, CEP: 38570-000 no horário das 08h:00min às 11h:00min e das 13h:00min às 17h:00min horas, na sala de Licitação ou pelo telefone (38) 3673-1166. 2.5 – SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO: A solicitação de credenciamentos deverá ser presencial ou envidada juntamente com a documentação listada neste edital preferencialmente pelo e-mail: [email protected] ou encaminha-los para o setor de licitações desta Prefeitura no seguinte endereço: Rua Goiás, nº166, bairro Centro, cidade Guarda Mor – MG, CEP: 38570-000. Não será aceito solicitação de credenciamento via plataforma . 2.5.1 – A solicitação de credenciamento só será considerada recebida quando enviada por e- mail, após a confirmação de recebimento enviado pelo mesmo e-mail, caso a solicitante não receba a confirmação será de sua responsabilidade entrar em contado com o setor nos meios descritos acima para verificação, sob sua responsabilidade pelo não credenciamento. 2.5.2 – Quando envida de forma física sua confirmação se dará através do protocolo de recebimento. 2.6 - A documentação será analisada no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da entrega da documentação nos termos dos itens 2.5.1 e 2.5.2, prorrogável por uma única vez, por igual período mediante justificativa. 2.7. Todas as publicações e intimações, inclusive para fins de recursos e de resultados, serão feitas em órgãos de divulgações oficiais do Município: Diário Oficial dos Municípios Mineiros, www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ , e no site oficial do município www.guardamor.mg.gov.br . 3 - DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO 3.1 - Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimento ou impugnar o ato convocatório deste credenciamento, durante toda a sua vigência, devendo encaminha o pedido através do e-mail [email protected] ou protocolizar o pedido no setor de protocolo, situado no prédio da Prefeitura Municipal na Rua Goiás, nº166, bairro Centro, cidade Guarda Mor – MG, CEP: 38570-000 cabendo o agente de contratação ou comissão de contratação decidir sobre a petição no prazo de até 3 (três) dias úteis. 3.1.1 - Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para abertura do credenciamento. 3.1.2 - A impugnação feita pelo interessado não o impedirá de se credenciar. 4 – CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 4.1 - Poderão participar do Credenciamento as pessoas físicas ou jurídicas interessadas, que atenderem a todas as exigências deste edital, seus anexos e que tenham ramo de atividade pertinente ao objeto. 4.4 - Não poderão participar deste credenciamento: 4.4.1 - aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR Estado de Minas GeraisCEP 38570-000 4.4.2 - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando o credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.4.3 - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando o credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.4.4 - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do credenciamento, impossibilitada de participar de licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.4.5 - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.4.6 - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.4.7 - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.4.8 - agente público do órgão ou entidade licitante; 4.4.9 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.4.10 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021 . 4.5 - O impedimento de que trata o item 0 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.6 - A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 0 e 0 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução do credenciamento ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR Estado de Minas GeraisCEP 38570-000 4.7 - Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.8 - O disposto nos itens 0 e 0 não impede o credenciamento ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.9 - Em credenciamentos e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 4.10 - A vedação de que trata o item 0 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.11 - A simples solicitação de credenciamento corresponde à indicação, por parte da pessoa física ou jurídica, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação no presente credenciamento, eximindo assim o Agente de Contratação e Comissão de Contratação desta responsabilidade. 4.12 - Fica a pessoa física ou jurídica obrigada a informar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo, se este ocorrer após o credenciamento. 4.13 - A entrega dos documentos para credenciamento implica nos seguintes compromissos por parte da credenciada: 4.13.1 - Estar ciente das condições do edital; 4.13.2 - Assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados; 4.13.3 - Fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pelo agente de contratação ou Comissão de contratação; 4.13.4 - Manter, durante toda a execução da eventual contratação, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições para credenciamento exigidas neste Edital. 5 – DO ENVIO E RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 5.1 - A documentação deverá ser encaminhada na forma descrita no item 2.5 deste edital. 5.1.1 – se encaminhada por e-mail deverá conter no corpo do texto do e-mail encaminhado as informações abaixo descriminado: 5.1.2 – se encaminhada de forma física deverá estar em envelope lacrado contendo na sua parte externa as informações abaixo descriminadas:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR Estado de Minas GeraisCEP 38570-000 À PREFEITURA MUNICIPAL DE _____________________ /MG CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO Nº _____ /202__ RAZÃO SOCIAL: _______________________________________ CNPJ/MF: ___________________________________ __________ ENDEREÇO COMPLETO: ___ ____________________________ TELEFONE: ___________________________________________ E - MAIL: _________ _ ________________________________________________ 5.2 - Os documentos serão considerados recebidos da seguinte forma: 5.2.1 - quando enviada por e-mail, após a confirmação de recebimento enviado pelo mesmo e- mail, caso a solicitante não receba a confirmação será de sua responsabilidade entrar em contado com o setor nos meios descritos neste edital para verificação, sob sua inteira responsabilidade pelo não recebimento dos documentos, nada podendo reclamar a este titulo. 5.2.2 - Quando envida de forma física sua confirmação se dará através do protocolo de recebimento. 5.3 - Sob pena de não credenciamento, os interessados deverão encaminhar a documentação original ou fotocópias das mesmas autenticadas por cartório e/ou pelo agente de contratação, comissão de contratação ou por membro da equipe de apoio ou ainda por qualquer meio legalmente admitido em lei. 5.3.1 - Só serão aceitas cópias legíveis. 5.3.2 - Não serão aceitos documentos com rasuras, especialmente nas datas. 5.3.3 – O agente de contratação, comissão de contratação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário. 5.3.4 - Os documentos em cópias simples poderão ser autenticados pelo Agente de contratação ou comissão de contratação ou membro da equipe de apoio, desde que acompanhados dos originais. 5.4 - As validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidos em lei, nos casos omissos, o Agente de Contratação ou Comissão de Contratação considerará como prazo de validade aceitável o de 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão. 8 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CREDENCIAMENTO 8.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.1.1. Pessoa Física a) cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, que tenha

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR Estado de Minas GeraisCEP 38570-000 validade para fins de identificação em todo o território nacional; b) Comprovante de inscrição na Previdência Social (NIT/NIS/PIS/PASEP); e c) comprovante de residência atualizado. 8.1.2 Pessoa Jurídica a) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ; c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; d) Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020 . e) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; f) Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz g) Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971 . 8.1.3 - Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 8.2 - PROVA DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 8.2.1 – Pessoa Física

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR Estado de Minas GeraisCEP 38570-000 a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Física - CPF; b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 8.2.2 - Pessoa Jurídica a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, pertinente e compatível com o objeto do credenciamento, emitido a menos de 90 dias da data da apresentação; b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; e) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 8.2.3 - S ão válidas para comprovação de regularidade as certidões positivas com efeit o de negativas expedidas pelos respectivos órgãos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR Estado de Minas GeraisCEP 38570-000 8.3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 8.3.1 - Pessoa Física a) Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que executou ou vem executando, satisfatoriamente, a prestação de serviços em condições e características com o objeto deste credenciamento. b) Prova de vínculo do(s) profissional(is) relacionado com a empresa participante (somente se a pessoa física que se pretende credenciar não for a própria prest adora de serviço). b.1) A comprovação do vinculo do profissional solicitado acima poderá ser feita por meio da apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), ou do contrato de serviço ou por qualquer outro meio admitido pela legislação . 8.3.2 - Pessoa Jurídica a) Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa executou ou vem executando, satisfatoriamente, a prestação de serviços em condições e características com o objeto deste credenciamento. b) Registro ou inscrição da empresa no órgão competente (CRF E CRBM/MG) c) Registro ou inscrição do(s) profissional(is) no Conselho Regional competente, compatível com o objeto do credenciamento, do(s) profissional(is) que irão presta o serviço. d) Relação nominal do(s) profissional(is) que compõem a equipe técnica do prestador, informando nome, CPF, carga horária semanal, cargo, função e número de inscrição no respectivo Conselho Profissional, quando for o caso; e) Prova de vínculo do profissional relacionado com a empresa participante. e.1) A comprovação do vínculo do profissional solicitado acima poderá ser feita por meio da apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou do contrato de serviço ou por qualquer outro meio admitido pela legislação. f) Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais da justiça federal e estadual dos profissionais que iram prestar os serviços com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias contados da data da solicitação do credenciamento. OBS: Constitui condição indispensável à contratação para execução do serviço que a empresa contratada possua em seu quadro societário ou contratados um número de profissionais que atenda de forma suficiente e proporcional a carga horária exigida para os itens em que se pretende credenciar. 8.3.3 – No caso de participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR Estado de Minas GeraisCEP 38570-000 8.3.3.1 - A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão a contratação, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 1971 ; 8.3.3.2 - A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados; 8.3.3.3 - A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço (se for o caso); 8.3.3.4 - O registro previsto na Lei n. 5.764, de 1971, art. 107 ; 8.3.4.5 - A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão a contratação; e 8.3.4.6 - Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; 8.3.4.7 - A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764, de 1971 , ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador. 8.3.4 – No caso de participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar: 8.3.4.1 - A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão a contratação, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 1971 ;

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR Estado de Minas GeraisCEP 38570-000 8.3.4.2 - A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados; 8.3.4.3 - A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço (se for o caso); 8.3.4.4 - O registro previsto na Lei n. 5.764, de 1971, art. 107 ; 8.3.4.5 - A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão a contratação; e 8.3.4.6 - Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; 8.3.4.7 - A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764, de 1971 , ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador. 8.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 8.4.1 - Pessoa Física a) Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante. 8.4.2 - Pessoa Jurídica a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II ); 8.5 - DECLARAÇÕES E OUTRAS COMPROVAÇÕES 8.5.1 - Pessoa Física e Jurídica a) Termo de Solicitação de Credenciamento devidamente preenchido (modelo Anexo III); b) Declaração unificada contendo as seguintes declarações: (modelo anexo II) b.1) Declaração de desimpedimento para contratar com o poder público; b.2) Declaração afirmando estar ciente das condições do Edital de Chamada Pública e