Credenciamento, serviços de leiloeiro oficial com preços prefixado pela administração municipal, para alienação de bens móveis e/ou imóveis disponíveis do munícipio

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA MOR- MG ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 51 /202 6 EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO Nº16/2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA MOR - ESTADO DE MINAS GERAIS , inscrito no CNPJ n° 18.277.947/0001-00 sitos à Rua Dr. Cândido Ulhôa nº.250 , Bairro Centro, cidade GUARDA MOR /MG. CEP:38570-000, através do Agente de contratação, Sr.(a) HENRIQUE OSMIR QUEIROZ OLIVEIRA Portaria 002/2026, divulga para conhecimento do público interessado que realizará chamada publica para credenciamentos, com preços prefixado pelo Município, conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital. CREDENCIAMENTO: Consiste em processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços de leiloeiro oficial para alienação de bens m óveis e/ou imóveis , preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. FUNDAMENTAÇÃO: O presente chamamento publico para credenciamento tem fundamento no art. 78, I c/c art. 79 da lei 14.133/2021, e do art. 59 ao art. 92 do Decreto Municipal n°2.261 /2024. HIPÓTESE DE CONTRATAÇÂO: CONTRATAÇÃO PARALELA E NÃO EXCLUDENTE” (art. 79, I da lei 14.33/21) 1- OBJETO 1.1 - Constitui objeto d este e dital , credenciamento de serviços de Leiloeiro oficial com preços prefixado pela administração municipal, para alienação de bens móveis e/ou imóveis disponíveis do Munícipio, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, após cumpridas todas as etapas processuais e legais necessárias. 1.2 – O leiloeiro (a) interessado (a) deverá possuir sistema informatizado que o (a) permita realizar o leilão online , via web browser (Internet) em tempo real, te ndo ainda condições e estrutura para realizar, o leilão de forma presencial, se esta condição se mostrar vantajosa para a Administração, para ampliação do número de interessados, caso em que a realização de leilão, na forma presencial, será solicitada e ju stificada. 2 – DO PRAZO, LOCAL PARA RECEBIMENTO DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO. 2 .1 - O PEDIDO DE CREDENCIAMENTO SERÁ RECEBIDO A PARTIR DO DIA 12/06 / 202 6 as 08h: 00min; 2.2 – O credenciamento MANTEAR-SE-Á ABERTO POR PERÍODO INDETERMINADO , enquanto a Administração mantiver interesse no credenciamento dos serviços, podendo os interessados solicitar seu credenciamento a qualquer momento. 2.3 – A disponibilização da íntegra do edital e anexos encontra-se na Internet, através do site: http://www.guardamor.mg.mg.gov.br; e no Portal Nacional de Contratações Publicas - PNCP.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA MOR- MG ESTADO DE MINAS GERAIS 2.4 - INFORMAÇÕES: Poderão ser obtidas pelos interessados no e-mail [email protected], e junto ao setor de licitações da Prefeitura Municipal de Guarda Mor/MG situada à Rua Goiás, nº 166, bairro centro, cidade Guarda Mor – MG, CEP:38570-000 no horário das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, na sala de Licitação ou pelo telefone: (38) 3365-7777. 2.5 – SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO: A solicitação de credenciamentos deverá ser enviada juntamente com a documentação listada neste edital preferencialmente pelo e-mail: [email protected] ou encaminha-los para o setor de licitações desta Prefeitura no seguinte endereço: Rua Goiás, nº 166, bairro centro, cidade Gua rda Mor – MG, CEP:38570-000. Não será aceito solicitação de credenciamento via plataforma. 2.5.1 – A solicitação de credenciamento só será considerada recebida quando enviada por e- mail, após a confirmação de recebimento enviado pelo mesmo e-mail, caso a solicitante não receba a confirmação será de sua responsabilidade entrar em contado com o setor nos meios descritos acima para verificação, sob sua responsabilidade pelo não credenciamento. 2.5.2 – Quando enviada de forma física sua confirmação se dará através do protocolo de recebimento. 2.6 - A documentação será analisada no prazo máximo de a té 05 (cinco ) dias úteis , contados a partir da entrega da documentação nos termos dos itens 2.5.1 e 2.5.2 , prorrogável por uma única vez, por igual período mediante justificativa . 2.7. Todas as publicações e intimações, inclusive para fins de recursos e de resultados, serão feitas em órgãos de divulgações oficiais do Município: Diário Oficial dos Municípios Mineiros, www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ , e no site oficial do município Guarda Mor . 3 - DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO 3.1 - Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimento ou impugnar o ato convocatório deste credenciamento, durante toda a sua vigência, devendo encaminha o pedido através do e-mail [email protected] ou protocolizar o pedido no setor de protocolo, situado no prédio da Prefeitura Municipal na Rua Goiás, nº 166, Bairro centro, cidade Guarda Mor – MG, CEP: 38570-000, cabendo o agente de contratação ou comissão de contratação decidir sobre a petição no prazo de até 3 (três) dias úteis. 3.1.1 - Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para abertura do credenciamento. 3.1.2 - A impugnação feita pelo interessado não o impedirá de se credenciar. 4 – CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 4.1 - Poderão participar do Credenciamento os leiloeiros oficiais matriculados na Junta Comercial, nos termos do Decreto Federal número 21.981, de 19/10/1932, e da Instrução Normativa DREI n° 52, de 29 de junho de 2022 , que atenderem a todas as exigências deste edital, seus anexos. 4.2 - Não poderão participar deste credenciamento:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA MOR- MG ESTADO DE MINAS GERAIS 4.2.1 - aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.2.2 - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando o credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.2.3 - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando o credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.2.4 - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do credenciamento, impossibilitada de participar de licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.2.5 - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.2.6 - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.2.7 - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.2.8 - agente público do órgão ou entidade licitante; 4.2.9 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.2.10 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021 . 4.3 - O impedimento de que trata o item 0 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.4 - A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 0 e 0 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução do credenciamento ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA MOR- MG ESTADO DE MINAS GERAIS 4.5 - Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.6 - O disposto nos itens 0 e 0 não impede o credenciamento ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.7 - Em credenciamentos e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 4.8 - A vedação de que trata o item 0 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.9 - A simples solicitação de credenciamento corresponde à indicação, por parte da pessoa física ou jurídica, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação no presente credenciamento, eximindo assim o Agente de Contratação e Comissão de Contratação desta responsabilidade. 4.10 - Fica a pessoa física ou jurídica obrigada a informar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo, se este ocorrer após o credenciamento. 4.11 - A entrega dos documentos para credenciamento implica nos seguintes compromissos por parte da credenciada: 4.11.1 - Estar ciente das condições do edital; 4.11.2 - Assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados; 4.11.3 - Fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pelo agente de contratação ou Comissão de contratação; 4.11.4 - Manter, durante toda a execução da eventual contratação, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições para credenciamento exigidas neste Edital. 5 - DO ENVIO E RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 5.1 - A documentação deverá ser encaminhada na forma descrita no item 2.5 deste edital. 5.1.1 - Se encaminhada por e-mail deverá conter no corpo do texto do e-mail encaminhado as informações abaixo descriminado: 5.1.2 - Se encaminhada de forma física deverá estar em envelope lacrado contendo na sua parte externa as informações abaixo descriminadas:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA MOR- MG ESTADO DE MINAS GERAIS À PREFEITURA MUNICIPAL DE _____________/MG CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO Nº _____/202_ RAZÃO SOCIAL: _______________________________________ CNPJ/MF: _____________________________________________ ENDEREÇO COMPLETO: _______________________________ TELEFONE:___________________________________________ E-MAIL: __________________________________________________________ 5.2 - Os documentos serão considerados recebidos da seguinte forma: 5.2.1 - Quando enviada por e-mail, após a confirmação de recebimento enviado pelo mesmo e- mail, caso a solicitante não receba a confirmação será de sua responsabilidade entrar em contado com o setor nos meios descritos neste edital para verificação, sob sua inteira responsabilidade pelo não recebimento dos documentos, nada podendo reclamar a este titulo. 5.2.2 - Quando envida de forma física sua confirmação se dará através do protocolo de recebimento. 5.3 - Sob pena de não credenciamento, os interessados deverão encaminhar a documentação original ou fotocópias autenticadas por cartório e/ou pelo agente de contratação, comissão de contratação ou por membro da equipe de apoio ou ainda por qualquer meio legalmente admitido em lei. 5.3.1 - Só serão aceitas cópias legíveis. 5.3.2 - Não serão aceitos documentos com rasuras, especialmente nas datas. 5.3.3 – O agente de contratação, comissão de contratação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário. 5.3.4 - Os documentos em cópias simples poderão ser autenticados pelo Agente de contratação ou comissão de contratação ou membro da equipe de apoio, desde que acompanhados dos originais. 5.4 - As validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidos em lei, nos casos omissos, o Agente de Contratação ou Comissão de Contratação considerará como prazo de validade aceitável o de 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão. 6 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CREDENCIAMENTO 6.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Prova de matrícula como Leiloeiro Oficial na Junta Comercial do Estado, nos termos do Decreto Federal número 21.981, de 19/10/1932, e da Instrução Normativa DREI n° 52, de 29 de junho de 2022; b) Documento de identificação com foto (Registro Geral - RG, CNH ou outro equivalente) desde que tenha fé pública e validade para fins de identificação em todo o território nacional;

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA MOR- MG ESTADO DE MINAS GERAIS c) Comprovante de inscrição na Previdência Social (NIT/NIS/PIS/PASEP); e d) comprovante de residência atualizado. 6.2 - PROVA DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Física - CPF; b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; Nota: são válidas para comprovação de regularidade as certidões positivas com efeito de negativas expedidas pelos respectivos órgãos. 6.3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou ou vem executando, satisfatoriamente, a prestação de serviços em condições e características com o objeto desta licitação. b) Apresentar declaração atestando a regularidade do leiloeiro perante a Junta Comercial, expedida no máximo 60 (sessenta) dias antes da apresentação da sua documentação de credenciamento; 6.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de insolvência do leiloeiro, expedida pelo distribuidor da sede do credenciante, com data de expedição não superior a 90 (noventa dias), contados da data de protocolo dos documentos, ou que esteja dentro do prazo de validade na própria certidão. 6.5 - DECLARAÇÕES E OUTRAS COMPROVAÇÕES a) Termo de Solicitação de Credenciamento devidamente preenchido (modelo Anexo III);

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA MOR- MG ESTADO DE MINAS GERAIS b) Declaração unificada contendo as seguintes declarações: (modelo anexo II) b.1) Declaração de desimpedimento para contratar com o poder público; b.2) Declaração afirmando estar ciente das condições do Edital de Chamada Pública e que assume a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades legais e a sumária desclassificação do chamamento publico, e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pelo Agente de contratação ou Comissão de contratação; b.3) Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal, e que atende à reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; b.4) Declaração, que não contrata menores de dezoito anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz, cumprindo fielmente o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1998; b.5) declaração, de cumprimento dos requisitos dos incisos do art. 57 da Instrução Normativa DREI /ME nº 52 de 29 de junho de 2022, redação data pela Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022. OBS: fica facultado aos interessados, produzir declarações próprias desde que constem todos as declarações aqui disposta. 6.6 - Não será credenciada, prestadora de serviços que deixar de apresentar os documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital, toda documentação mencionada deverá ser encaminhada nos termos dos itens 2.5 e 5.1 deste edital. 6.7 - O Agente de Contratação ou Comissão de Contratação, poderá durante a análise da documentação convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos porventura necessários, ou solicitar documentos complementares. 6.7 - As pessoas físicas ou jurídicas que se fizerem representar, por procuradores deverão apresentar além da documentação prevista, a procuração, pública ou particular contendo os poderes necessários para a representação almejada. 6.8 - O leiloeiro constituído como empresário individual na forma do art. 58 da Instrução Normativa do DREI n° 52, de 29 de junho de 2022, que pretenda participar nesta condição, deverá apresentar os documentos equivalentes da empresa na forma da lei. 7 – DO PROCEDIMENTO 7.1 - Antes da análise da conformidade da documentação encaminhada será verificada as condições de participação através das seguintes consultas: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) através do site da

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA MOR- MG ESTADO DE MINAS GERAIS Controladoria-Geral da União ( https://certidoes.cgu.gov.br/ ) b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep) através do site da Controladoria- Geral da União ( https://certidoes.cgu.gov.br/ ) 7.2 - Serão credenciadas todos os leiloeiros, pessoa física ou jurídica que atenderem todos os requisitos estabelecidos por este edital. 7 . 3 - O resultado do p resente credenciamento será publicado no “ Diário Oficial do Município” www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ e no site “Oficial do Município” Guarda Mor , em até 15 (quinze) dias uteis, após a análise da documentação apresentada, para conhecimento de todos. 7.4 - Os Leiloeiros aptos ao credenciamento, terão o prazo de 05 (cinco) dias uteis para assinatura do termo de adesão ao credenciamento após a convocação, que será realizada através de e-mail ou telefone informado nos documentos apresentados, ou poderá ainda ser convocado através de publicação nos meios descrito no subitem 7.3. 8 – DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 8.1 - Cabe recurso com efeito suspensivo, referentes às decisões relativas ao processo de credenciamento, que poderão ser interpostos no prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao dia da publicação do resultado de habilitação ou inabilitação. 8.2 - A petição deverá ser devidamente fundamentada e ser dirigida a autoridade que proferiu o ato, que poderá no prazo de 03 (três) dias úteis reconsidera sua decisão ou neste mesmo prazo encaminhar o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 dias uteis contados do recebimento dos autos. 8.3 - Os recursos deverão ser protocolados e endereçado ao Agente de Contratação ou Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal, situada à Rua Goiás , nº166 , Bairro Centro, Cidade Guarda Mor - MG, no horário das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 ou pelo e-mail [email protected] até as 17:00 horas. 8.4 - O recurso interposto fora do prazo não será conhecido. 8 .5 – As decisões proferidas dos recursos apresentados, serão publicadas no “Diário oficial do munícipio” no endereço: www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ e no Site Oficial do Município no endereço:www.guardamor.mg.gov.br. 9- DA HOMOLOGAÇÃO 9.1 - Todos aqueles que preencherem os requisitos constantes neste edital terão seus requerimentos de credenciamento aprovado. 9.2 - Transcorrido o prazo para interposição de recursos sem sua apresentação ou após o seu julgamento, cada credenciamento que tiver seu pedido aprovado será homologado pela autoridade superior.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA MOR- MG ESTADO DE MINAS GERAIS 10- DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÂO 10.2 - Após homologação do procedimento de credenciamento e assinatura do termo de adesão ao credenciamento, os órgãos ou entidades poderão dar início ao processo de contratação, por meio de instrumento contratual, ordem de serviço, nota de autorização de fornecimento, nota de empenho ou outro instrumento equivalente. 10.3 - O credenciamento não garante sua efetiva contratação pelo órgão ou entidade interessada na contratação. 10.4 - A contratação do credenciado somente poderá ocorrer por vontade do órgão ou entidade contratante e desde que esteja em situação regular perante as exigências de habilitação para o credenciamento. 10.5 - Os critérios de contratações se darão na forma estabelecida no termo de referência anexo I do edital e no termo de adesão ao credenciamento independente de transcrição. 11 - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO 11.1 - O valor a forma de pagamento pelos serviços realizados obedecerá ao disposto no termo de referência anexo I do edital e no termo de adesão ao credenciamento. 12 - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 12.1 - Comete infração administrativa, nos termos da lei, o credenciando que, com dolo ou culpa: 12.1.1 - deixar de entregar a documentação exigida para o credenciamento ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação ou comissão de Contratação durante o credenciamento; 12.1.2 - Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não retirar o instrumento contratual ou equivalente dentro do prazo, quando convocado; 12.1.3 - não celebrar o termo de adesão ao credenciamento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade; 12.1.4 - apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa exigida durante o credenciamento. 12.1.5 - fraudar o credenciamento. 12.1.6 - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 12.1.6.1 - agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 12.1.6.2 - induzir deliberadamente a erro na análise da documentação; 12.1.6.3 - apresentar amostra falsificada ou deteriorada (quando exigidas); 12.1.7 - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 12.1.8 - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA MOR- MG ESTADO DE MINAS GERAIS 12.2 - Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao credenciando ou credenciado as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 12.2.1 - advertência; 12.2.2 - multa; 12.2.3 - impedimento de licitar e contratar e 12.2.4 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 12.3 - Na aplicação das sanções serão considerados: 12.3.1 - a natureza e a gravidade da infração cometida. 12.3.2 - as peculiaridades do caso concreto 12.3.3 - as circunstâncias agravantes ou atenuantes 12.3.4 - os danos que dela provierem para a Administração Pública 12.3.5 - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 12.4 - A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor estimado do credenciamento, recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 12.4.1 - Para as infrações previstas nos itens 0 , 0 e 0 , a multa será de 0,5% a 15% do valor estimado do credenciamento. 12.4.2 - Para as infrações previstas nos itens 0 , 0 , 0 , 0 e 0 , a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 12.5 - As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 12.6 - Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 12.7 - A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 0 , 0 e 0 , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 12.8 - Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 0 , 0 , 0 , 0 e 0 , bem como