Contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços de instalação, retirada, manutenção e reparos em geral em aparelhos de ar condicionado e em equipamentos de refrigeração, para atender às necessidades das secretarias municipais

Credenciamento 01/2026 CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITAÍ. OBJETO Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado e em equipamentos de refrigeração, com eventual fornecimento de peças, materiais e componentes, quando indispensáveis à execução dos serviços, destinados ao atendimento das demandas das diversas Secretarias do Município de Jequitaí/MG . VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 80.902,50 (oitenta mil, novecentos e dois reais e cinquenta centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante reabertura de prazo para novos credenciamentos. PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: NÃO

P á g i n a 2 | 48 EDITAL DE CREDENCIAMENTO CREDENCIAMENTO Nº 01/2026 (Processo Administrativo n°.010/2026) Torna-se público que o Município de Jequitaí/Mg, inscrito no CNPJ sob o n. 18.279.083.0001-65, por meio do Setor de Licitações e Contratos (SLC), realizará CREDENCIAMENTO , na forma PRESENCIAL, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , do Decreto Municipal nº. 510/2024e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. Link de acesso aos Decretos: https://jequitai.mg.gov.br/. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: LOCAL: Rua Diamantina, 364, Centro, Jequitaí/MG. DIA: à partir do dia 12/03/2026 , sendo que o credenciamento ficará aberto por um período de até 12 (doze) meses, a contar de sua regular publicação. HORARIO DE CREDENCIAMENTO: a partir das 08h:00min ; HORÁRIO DE ABERTURA DOS ENVELOPES: a partir das 08h:00min ; REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília (DF). DA RETIRADA DO EDITAL: O edital poderá ser requerido gratuitamente através do e-mail: [email protected] , Portal Nacional de Contratações Publicas, portal de compras públicas; site oficial do município: https://jequitai.mg.gov.br/licitacoes/ ou, ainda, diretamente junto ao setor de Licitações situado na Rua Diamantina, 364, Centro, Jequitaí/MG de 08h:00min. as 11h:00min e de 13:00min as 16:00min. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar- condicionado e em equipamentos de refrigeração, com eventual fornecimento de peças, materiais e componentes, quando indispensáveis à execução dos serviços, destinados ao atendimento das demandas das diversas Secretarias do Município de Jequitaí/MG , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

P á g i n a 3 | 48 1.2. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar do presente CREDENCIAMENTO pessoas jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de indignidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital de Credenciamento. 2.2. A condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual serão comprovadas mediante apresentação de qualquer documento idôneo, e declaração de enquadramento. 2.2.1. O Microempreendedor Individual (MEI) deverá comprovar sua condição mediante a apresentação do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) , que poderá ser obtido no endereço: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/jasou/servicos/em itircertificado-cnpj-ccmei/certificado-cnpj , juntamente com o certificado deverá ser apresentar cópia do RG e CPF; (art. 18-E § 3º da Lei Complementar nº 123/2006). 2.2.2. A licitante que declarar ser Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual (MEI) e não comprovar tal condição na fase de credenciamento em conformidade com o item 2.2 e subitem 2.2.1, conforme o caso, não se beneficiará do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, portanto não poderá participar desta licitação. Havendo dúvidas sobre a condição indicada em documento, o Agente de Contratação poderá acessar site eletrônico oficial para conferir a condição de MEI/ME/EPP, com juntada de documento ou certidão nos autos; ou fixar prazo para licitante apresentar comprovação no prazo de 2h (duas horas). 2.3. A empresa que declarar falsamente enquadrada como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), para beneficiar-se do tratamento diferenciado, incorrerá em infração penal e estará sujeita às penas previstas nos artigos 155 a 163 da Lei nº 14.133/21, sem prejuízo das demais penalidades cíveis, criminais e administrativa cabíveis. 2.4. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por

P á g i n a 4 | 48 eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.6. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.7. Não poderão participar do credenciamento 2.7.1. Aqueles que não atenderem integralmente às condições, exigências e especificações estabelecidas neste Edital e em seus anexos, inclusive quanto à documentação de habilitação e aos requisitos técnicos exigidos para o objeto do credenciamento. 2.7.2. Pessoa jurídica que se encontre impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública, em qualquer esfera federativa, em decorrência de sanção administrativa aplicada por órgão ou entidade da administração direta ou indireta, nos termos da Lei nº 14.133/2021 ou de outras normas correlatas. 2.7.3. Pessoas jurídicas que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente, servidor ou agente público do órgão ou entidade contratante, ou que destes sejam cônjuges, companheiros, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, ou ainda que possuam sociedade ou participação direta ou indireta com tais agentes, em observância ao princípio da moralidade administrativa e à vedação prevista no art. 9º da Lei nº 14.133/2021. 2.7.4. Pessoa jurídica que, nos cinco (5) anos anteriores à publicação deste edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por práticas relacionadas à exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação irregular de adolescentes em situações vedadas pela legislação trabalhista vigente. 2.7.5. Pessoas jurídicas que se encontrem suspensas, declaradas inidôneas, impedidas ou descredenciadas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da penalidade. 2.7.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que

P á g i n a 5 | 48 disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 2.8. O impedimento de que trata o item 2.7.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.9. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 2.10. A vedação de que trata o item 2.3.3 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA HABILITAÇÃO 3.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.2. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 3.3. Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 , ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 3.4. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 3.5. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou a cópia autenticada exigida.

P á g i n a 6 | 48 3.6. A análise da documentação solicitada pelo edital de credenciamento caberá ao agente de contratação, que dentro do prazo de até 05 (cinco) dias úteis, emitirá documento atestando a habilitação do interessado. 3.7. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. 3.8. Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso. 3.9. O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação. 3.10. É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus documentos e mantê-los atualizados junto ao órgão. 3.11. A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 3.12. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 3.12.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e 3.12.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado. 3.13. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica. 3.14. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento. 4. DOS RECURSOS 4.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do

P á g i n a 7 | 48 credenciamento, observará o disposto no art. 165, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21. 4.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 4.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 4.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 3 (três) dias úteis, sob pena de preclusão; 4.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 4.4. Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico (e-mail) ou presencialmente. 4.5. O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 4.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 4.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 4.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 4.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no endereço Rua Diamantina, n° 364, Centro, Jequitaí/MG. 5. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 5.1. Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021 , quais sejam: a) dar causa à inexecução parcial do contrato; b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) dar causa à inexecução total do contrato; d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justificado; h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato;

P á g i n a 8 | 48 i) fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; j.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances. k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 5.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 5.2.1. Advertência pela falta do subitem 5.1 , “a”, deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 5.2.2. Multa de 0,5% a 30% sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 5.1 , “a” a “l”; 5.2.3. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 5.1., “b” a “g” deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 5.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 5.1 , “h” a “l”, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave. 5.2.5. Multa: (1) Moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias; a. O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021 . (2) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 5.1, de 0,5% a 20.% do valor do Contrato.

P á g i n a 9 | 48 (3) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 5.1, de 0,5% a 20% do valor do Contrato. (4) Para infração descrita na alínea “b” do subitem 5.1, a multa será de 0,5% a 20% do valor do Contrato. (5) Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 5.1, a multa será de 0,5% a 20% do valor do Contrato. (6) Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 5.1, a multa será de 0,5% a 20% do valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações. 5.3. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante ( art. 156, §9º ). 5.4. Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º ). 5.5. Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação ( art. 157 ). 5.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente ( art. 156, §8º ). 5.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 5.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 5.9. Na aplicação das sanções serão considerados ( art. 156, §1º ): 5.9.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 5.9.2. as peculiaridades do caso concreto; 5.9.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 5.9.4. os danos que dela provierem para o Contratante; 5.9.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 5.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021 , ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 , serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos,

P á g i n a 10 | 48 observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei ( art. 159 ). 5.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia ( art. 160 ) 5.12. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. ( Art. 161 ) 5.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021. 6. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 6.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. 6.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser enviados exclusivamente para o endereço eletrônico [email protected] , ou para o setor de licitações, endereço Rua Diamantina, n° 364, Centro, Jequitaí/MG . 6.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 6.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 6.5. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 7. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 7.1. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP.