Partes deste edital (39)
O edital completo
“Edital OBRA PAC SAAE”, 43 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Edital de licitação quadro resumo
Processo nº 187/2026 Modalidade Concorrência eletrônica nº 09/2026 Tipo Menor Preço Execução Execução indireta Empreitada Preço Unitário Profissional responsável pelo acompanhamento da obra Vera Lucia Cordeiro- 433.404CREA/MG Dotação orçamentária Dotações orçamentárias informado no Edital. Dos recursos : Repassador CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Contrapartida: Município de Carmo do Cajuru Da participação Ampla concorrência Modo de disputa Aberto Sessão Pública Fim do recebimento (propostas e documentos que a compõem): 25/09/2026 às 08h30min Início da análise das propostas: 25/09/2026 às 08h31min Fim da análise das propostas: 25/09/2026 às 08h59min
Disputa e lances
No edital: Sessão pública: dia: 25 de setembro de 2026
HORÁRIO DE INÍCIO DA DISPUTA: 09h00min (horário de Brasília/DF) Objeto Contratação de empresa especializada em construção civil, com fornecimento de equipamentos, materiais e mão de obra necessária para execução de obras de construção e ampliação de SAA – Sistema de Abastecimento de Água, com ampliação da captação, construção e instalação de base de fundação de reservatório elevado e semienterrado, redes de adutora de água bruta e água potável e de recalque, execução em alvenaria da subestação de energia e casa de maquinas com novas estações elevatórias e barrilete, execução em concreto armado do poço de sucção, substituição de flutuantes com bombas anfíbias, para atender famílias residentes no município de Carmo do Cajuru, conforme projetos básicos, memoriais, orçamentos, planilhas e demais documentos e exigências estabelecidas no edital e seus anexos, com recursos provenientes do TERMO DE COMPROMISSO Nº
Como enviar a proposta
No edital: 968219/2024/Mcidades/caixa –programa de aceleração do crescimento - novo pac - seleção: 56000005579/2023 - nº / ano da proposta: 027499/2024 .
Fiscalização Setor técnico operacional/ Engenharia do SAAE Visita Técnica Facultativa Valor total estimado da obra R$ 10.979.537,89 (Dez milhões, novecentos e setenta e nove, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Publicações O resumo deste edital será publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Diário Oficial do Município, Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos sites carmodocajuru.mg.gov.br e Portal: Licitar Digital - https://app.licitardigital.com.br Expediente da CPL 07h:30min às 11h e 12h:30min às 17h de segunda à quinta-feira 07h:30min às 11h e 12h:30min às 16h na sexta-feira.
Informações O edital está disponível para download nos sites carmodocajuru.mg.gov.br , Portal: Licitar Digital - https://app.licitardigital.com.br/e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). As informações poderão ser obtidas com a Comissão Permanente Licitações, em dias de expediente, no horário de 08h às 11h e 12h:30min às 17h, na Prefeitura Municipal de Carmo do Cajuru, situada na Praça Primeiro de Janeiro, nº 90 – Centro - Carmo do Cajuru – MG, ou através de e-mail:[email protected]
Edital de licitação modalidade concorrência eletrônica
Preâmbulo
O MUNICIPIO DE CARMO DO CAJURU-MG , CNPJ nº 18.291.377/0001-02, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA
Prazo e local de entrega
No edital: Eletrônica do tipo menor preço , regime de execução indireta empreitada por
PREÇO UNITÁRIO nos termos do que dispõe a Lei nº 14.133/21 e mediante as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório.
Da sessão pública da concorrência eletrônica
Fim do recebimento (propostas e documentos que a compõem): 25/09/2026 às 08h30min Início da análise das propostas: 25/09/2026 às 08h31min Fim da análise das propostas: 25/09/2026 às 08h59min
Sessão pública: dia: 25 de setembro de 2026
HORÁRIO DE INÍCIO DA DISPUTA: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: Portal: Licitar Digital - https://app.licitardigital.com.br/
Disposições finais
No edital: 2 - Disposições preliminares
2.1– A concorrência, na forma eletrônica será realizada em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.
2.2- Os trabalhos serão conduzidos por servidor público do Município de Carmo do Cajuru, nomeado para função de Agente de Contratação, através da Portaria nº 397/2026 e equipe de apoio, mediante à inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica Portal: Licitar Digital - https://app.licitardigital.com.br/
2.3- As comunicações referentes ao certame serão publicadas no site Portal: Licitar Digital - https://app.licitardigital.com.br/e carmodocajuru.mg.gov.br, na aba de licitações. As demais condições constam do presente edital e seus anexos.
VISITA TÉCNICA - As visitas técnicas SÃO FACULTATIVAS, PORÉM DE EXTREMA IMPORTÂNCIA, poderão ser realizadas em dias úteis a partir da data da publicação deste edital até 3 (três) dias úteis anteriores à data determinada para realização da sessão pública para recebimento dos envelopes com propostas e documentos de habilitação. A realização da visita técnica precisa ser agendada previamente com o setor de engenharia através do e-mail [email protected]. ou pelo telefone: (37) 3244- 1303. NÃO SERÃO REALIZADAS VISITAS TÉCNICAS COLETIVAS. Para realização da visita técnica os interessados deverão apresentar documento de identificação e termo de procuração da pessoa jurídica, para este fim específico.
IMPORTANTE: Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução onde a implantação e/ou ampliação do Sistema de Abastecimento de Água será implantado ou ampliado é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.
Caso o licitante opte por não realizar vistoria , poderá substituir o Atestado de Visita Técnica exigido no presente item por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico, sob as penas da lei, de que tem pleno conhecimento do local e das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos de implantação e/ou ampliação do Sistema de Abastecimento de Água , assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros, tudo em conformidade com o previsto no art. 63, §2º e §3º c/c art. 67, VI, da lei 14.133/2021. A não realização de visita não admitirá a Empresa qualquer futura alegação de óbice, dificuldade ou custo não previsto para a execução do objeto ou obrigação decorrente desta licitação.
O que está sendo comprado
No edital: 3 – Objeto
3.1- Contratação de empresa especializada em construção civil, com fornecimento de equipamentos, materiais e mão de obra necessária para execução de obras de construção e ampliação de SAA – Sistema de Abastecimento de Água, com ampliação da captação, construção e instalação de base de fundação de reservatório elevado e semienterrado, redes de adutora de água bruta e água potável e de recalque, execução em alvenaria da subestação de energia e casa de maquinas com novas estações elevatórias e barrilete, execução em concreto armado do poço de sucção, substituição de flutuantes com bombas anfíbias, para atender famílias residentes no município de Carmo do Cajuru, conforme projetos básicos, memoriais, orçamentos, planilhas e demais documentos e exigências estabelecidas no edital e seus anexos, com recursos provenientes do TERMO DE COMPROMISSO Nº 968219/2024/MCIDADES/CAIXA – PROGRAMA
De aceleração do crescimento - novo pac - seleção: 56000005579/2023 - nº / ano da proposta: 027499/2024 .
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 4 – Consultas, esclarecimentos e impugnações.
4.1- Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital da concorrência eletrônica por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
4.1.1– Os esclarecimentos e impugnações pretendidas serão dirigidas ao agente de contratação, exclusivamente pelo sistema no endereço Portal: Licitar Digital - https://app.licitardigital.com.br/.
4.1.2- A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
4.1.3– Não serão respondidos questionamentos orais (através de telefone).
4.1.4- No campo “mensagens” serão disponibilizadas, além das respostas, outras informações que a comissão julgar importantes, razão pela qual os interessados devem consultar o site com frequência.
4.1.5- Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.
4.1.6- A decisão da comissão será divulgada no site do Município, aba licitação e no sistema Portal: Licitar Digital - https://app.licitardigital.com.br/para conhecimento de todos os interessados.
Local onde poderá ser obtida cópia do edital
5.1- O edital encontra-se disponível na internet, nos sites carmodocajuru.mg.gov.br , Portal: Licitar Digital - https://app.licitardigital.com.br/e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) . para acesso e download por qualquer interessado, sem ônus, independente de qualquer pagamento. Não será fornecido edital por fac-símile e pelos correios.
Quem pode participar
No edital: 06 – Das condições gerais para participação
6.1– Poderão participar desta licitação empresas do ramo de execução de obras e serviços equivalentes ao objeto do presente edital, devidamente reconhecidas pelo Conselho de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo CAU e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste edital para execução de seu objeto.
6.1.1- Para participação na licitação, os interessados deverão credenciar-se diretamente Portal: Licitar Digital - https://app.licitardigital.com.br/, até o horário fixado neste Edital para apresentação da proposta e início da sessão.
6.1.2- Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida através da empresa Portal: Licitar Digital, pelos telefones: (31)3191-0707 e, ou através do e-mail [email protected].
6.1.3- O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.1.4- É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
OBS: A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
6.2- O licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) e equiparada, conforme art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e que não esteja sujeito a quaisquer dos impedimentos do parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverá declarar, em campo próprio, no sistema eletrônico, sua condição de ME ou EPP.
PARA CONHECIMENTO: Benefícios exclusivos para as ME, EPP e equiparadas conforme Lei 14.133/21 1 .
1 Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 1ºAs disposições a que se refere o caput deste artigo não são aplicadas:
I -no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;
II -no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
§ 2ºA obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a A obtenção benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. O Licitante deverá apresentar declaração de observância desse limite na licitação junto aos documentos de habilitação.
O licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
6.3– O documento comprobatório do enquadramento do licitante como ME ou EPP deve ser apresentado junto dos documentos de habilitação , mediante a apresentação de: a - Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, declaração de enquadramento arquivada ou a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da pequena empresa;
b - Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, declaração de enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalentes, da sede da pequena empresa.
c -O licitante optante pelo Regime do Simples Nacional deverá apresentar Declaração de Opção pelo “Simples Nacional”.
OBS: O licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, civil, penal e administrativamente.
6.4– Não será admitida nesta licitação a participação de empresas nas seguintes condições:
6.4.1- Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
6.4.2- Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
6.4.3- Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
6.4.4- Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
6.4.5- Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
6.4.6- Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
6.4.7– Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação.
§ 3ºNas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.
submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
6.4.8- Agente público do órgão ou entidade licitante;
6.4.9- Pessoas jurídicas reunidas em consórcio 2 ;
6.4.10- Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
6.4.11- Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 3 .
6.5- O impedimento de que trata o item 6.4.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
6.6- A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 6.4.2 e 6.4.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
6.7- Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
6.8- É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o presente Convênio, a participação em licitação de empresas que constem:
I -no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
II -no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
III -no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
6.8- O disposto nos itens 6.4.2 e 6.4.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
6.9- Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
2 NOTA EXPLICATIVA : Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto; e considerando que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional suficiente para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste edital, entende-se que é conveniente a vedação de participação de empresas em “consórcio” na Concorrência em tela.
3 Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:
(...)
§ 1ºNão poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
6.10- A vedação de que trata o item 6.4.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Credenciamento
No edital: 7 – Do credenciamento no sistema
7.1- O credenciamento das empresas interessadas a participar desta concorrênciaocorrerá no sítio Portal: Licitar Digital - https://app.licitardigital.com.br/.
7.2- Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar desta concorrência deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal , informando- se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.
7.2.1.O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8 - Proposta comercial (eletrônica e digitada)
8.1– Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, DEVERÃO ser inseridas em campo próprio, no sistema eletrônico, até a data e horário marcada para abertura das propostas, o valor global e demais informações ( vedada a identificação do titular da proposta até a conclusão da fase de lances) até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública prevista no quadro resumo .
8.1.1– A etapa de que trata esse item será encerrada com a abertura da sessão pública.
8.1.2– As propostas de preço serão ofertadas com base no valor ESTIMADO de R$ 10.979.537,89 (Dez milhões, novecentos e setenta e nove, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos).
8.2– As licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas e documentos inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública da presente licitação, no dia e horário previstos no quadro resumo
8.2.1– A Proposta de preços (digitada) e os documentos que compõem a proposta deverão ser inseridos, via sistema (até o dia e horário definido no “quadro resumo” deste edital) devendo constar:
a)Planilha orçamentária detalhada, contendo discriminação dos materiais e serviços a serem executados, com preços unitários, parciais e totais, obedecida a ordem sequencial dos itens apresentada no Projeto Básico;
b)Planilha orçamentária discriminativa do percentual de encargos sociais, bonificação e despesas indiretas (BDI) utilizados.
c)Cronograma físico financeiro, de acordo com as informações constantes no cronograma anexo deste edital, devendo observar: o prazo total da etapa da obra, as etapas de medição e os respectivos percentuais de desembolso.
OBSERVAÇÃO:Após o julgamento 4 , fase de lances (caso ocorra) a empresa vencedora devera REELABORAR e apresentar à administração, por meio eletrônico no prazo de 01 (um) dia, a proposta de preços e os documentos solicitados no item 8.2.1 letras “a”, “b” e “c”, com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora.
8.2.2- A habilitação do licitante melhor classificado somente será disponibilizada para avaliação do Presidente da Comissão/Agente de Contratação e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.2.3– O Agente de Contratação poderá, no julgamento das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhe atribuirá validade e eficácia para fins de classificação.
8.3- A obra/ serviço será executada em REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO , forma de execução indireta, devendo ser observados pelos licitantes todos os itens constantes na Planilha de Custos e Formação de Preços do Projeto Básico anexo a este edital.
8.4– Os preços unitários deverão ser expressos em R$ (reais), com duas casas decimais. O preço total da proposta deverá ser expresso tanto em algarismos como por extenso.
8.5– As licitantes deverão, para fins de elaboração das propostas, verificar e comparar todas as plantas fornecidas para execução da obra. No caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem como, transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberão à licitante formular imediata comunicação escrita ao agente de Contratação, no prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data de entrega dos Documentos de Habilitação e das Propostas de Preços, que solicitará esclarecimento por parte da Equipe Técnica, responsável pelos Projetos.
8.6- As licitantes ficam cientificadas, nos termos da Lei 10.192/01, em especial quanto ao disposto no seu art. 3º, §1º, que a periodicidade anual nos contratos de que trata o caput do artigo citado será contada a partir da data limite para apresentação da proposta, em detrimento de qualquer outro.
8.7– A planilha de composição de custo do BDI disposto no item 8.2.1 letra “b” deste edital é de apresentação obrigatória com a proposta de preços, nos termos da Súmula nº 258 5 do TCU
8.8– Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item 8.2.3, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
8.9– Não será estabelecida nesta etapa do certame ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização de procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4 Art. 56. O modo de disputa poderá ser, isolada ou conjuntamente:
(...)
§ 5ºNas licitações de obras ou serviços de engenharia, após o julgamento, o licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.
Súmula nº 258
As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes e não podem ser indicados mediante uso da expressão ‘verba’ ou de unidades genéricas.
8.10– No preço proposto serão computadas todas as despesas para a execução da obra, incluindo a totalidade dos custos diretos e indiretos do objeto da presente licitação, constituindo obrigação da CONTRATADA o pagamento dos salários de todos os seus empregados e respectivos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e securitários, bem como todos os tributos, encargos fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, inclusive seguros, multas, e outras despesas relacionadas ao objeto da licitação e quaisquer despesas extras e necessárias não especificadas neste Edital, mas julgadas essenciais ao cumprimento do objeto desta licitação.
8.11- Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade das propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, poderá ser solicitada a prorrogação de sua validade a todos os licitantes classificados, por igual prazo, no mínimo, caso persista o interesse deste Município.
8.11.1- A prorrogação da validade das propostas, caso solicitada, nos termos do subitem anterior, dependerá do consentimento dos licitantes quanto à respectiva proposta.
8.12– A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização do objeto deste será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a abertura das propostas.
8.13- A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe todos os projetos e planilhas, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
Como a proposta é julgada
No edital: 9 – Critérios de julgamento das propostas
9.1- O critério de julgamento será o de menor preço , representado pelo menor preço global , desde que observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
9.2- Será desclassificada a proposta comercial que:
9.2.1- não se refira à integralidade do objeto;
9.2.2- não atenda às exigências estabelecidas neste edital ou em diligência;
9.2.3– apresentar proposta final com preço superior ao preço máximo estipulado no edital;
9.2.4- que identifique o licitante.
9.3- Apresente preço simbólico, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração; ou superestimados ou, ainda, manifestamente inexequíveis, assim considerados nos termos do disposto no art. 49, III da Lei nº 14.133/21.
9.3.1- Será considerada irrisória a proposta que não apresente valor mínimo necessário para cobrir os custos com salários, encargos sociais e trabalhistas, insumos e tributos incidentes;
9.3.2- Nos termos do § 4º do artigo 59 da Lei nº 14.133/2021, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. Entretanto, será facultada aos licitantes a oportunidade de demonstrar a viabilidade da proposta por meio de diligência específica. Para tanto, os mesmos deverão, no prazo de 24 horas após o término da fase de lances, apresentar a comprovação de exequibilidade da proposta, por meio dos seguintes elementos:
a)Apresentação da Curva ABC referente à proposta apresentada;
b)Composições analíticas primárias e secundárias de todos os itens da planilha orçamentária;
c)Listagem detalhada de todos os insumos, com seus respectivos preços unitários, acompanhada de comprovação por meio de orçamentos, cotações e relatórios de preços compatíveis com o mercado regional, que justifiquem os valores ofertados; Os orçamentos devem ser atuais, com o prazo máximo de 3 meses; Será aceita declaração de estoque, desde que a mesma seja acompanhada de nota fiscal dos insumos em nome da licitante;
d)Composições analíticas dos insumos de mão de obra, demonstrando a conformidade com a legislação trabalhista vigente e as obrigações sindicais aplicáveis.
e)Indicação dos descontos ofertados em todos os itens da planilha;
9.3.2.1.Considera-se que, ao apresentar uma proposta com desconto superior a 25% do valor estimado pela Administração, a licitante já dispõe previamente das informações necessárias para a análise de viabilidade da obra, não podendo alegar dificuldades no cumprimento do prazo estabelecido para a apresentação da documentação comprobatória.
9.3.2.2.O prazo de 24 horas para comprovação da exequibilidade será concedido a todos os participantes que ofertarem preços considerados inexequíveis, porém, a plataforma “Licitar Digital” permite que apenas o vencedor da etapa de lances anexe documentos “pós disputa”, desta forma, caso haja desclassificação do primeiro colocado, após o prazo de 24 horas concedido, o próximo colado, caso também tenha apresentado preço considerado inexequível, deverá anexar imediatamente a devida comprovação.
9.4.3- Não havendo a comprovação da exequibilidade do preço, a proposta será desclassificada, sujeitando-se o licitante às sanções legais;
9.5- Na análise das propostas não será considerada qualquer oferta de vantagem.
9.6- Quaisquer erros de soma e/ou multiplicação apurados nos itens componentes da planilha de preços serão corrigidos pela Comissão;
9.7- As propostas e documentação apresentadas poderão ser submetidas à apreciação da área solicitante para verificação do atendimento ao objeto licitado, mediante parecer fundamentado.
10 - Participação e procedimentos da sessão da concorrência eletrônica
10.1– A participação na Concorrência Eletrônica dar-se-á pelo acesso ao site Portal: Licitar Digital
-https://app.licitardigital.com.br/ observada a data e horário limite estabelecidos no caput deste Edital.
10.1.1- O acesso ao sistema e encaminhamento da proposta e documentos devem ser feitos pelos licitantes na página inicial do site Portal: Licitar Digital - https://app.licitardigital.com.br/, opção “Acesso ao Usuário” .
10.2- Na data e hora estabelecidas neste edital, a sessão pública da Concorrência Eletrônica será iniciada, com a abertura e divulgação das Propostas Comerciais, sendo avaliada a aceitabilidade das mesmas, mantido o sigilo estabelecido pelo sistema.
10.3- Realizado o acesso à sessão da Concorrência Eletrônica, no dia e hora definidos para a realização da sessão, o sistema apresentará a relação dos licitantes.
10.4- Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da etapa de lances, exclusivamente pelo meio eletrônico, observado o horário de duração e as regras estabelecidas neste edital, vedada a identificação do titular do lance.
10.4.1– Durante a sessão pública, a comunicação entre o agente de Contratação e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens , em campo próprio do sistema eletrônico.
10.4.2- Alegações posteriores não serão aceitas, caso o licitante não efetue lances.
10.5– A cada lance ofertado o licitante será imediatamente informado pelo sistema sobre seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
10.5.1– Nesta Concorrência o modo de disputa adotado é o aberto, assim definido no art. 56 6 da Lei 14.133/21.
10.5.2- O intervalo 7 de diferença entre os lances deverá ser de, no mínimo, R$ 100,00 (cem reais), tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor oferta.
10.5.3- Na hipótese de lance inconsistente ou inexequível, o licitante poderá solicitar ao agente de contratação a exclusão do mesmo.
10.6- O licitante poderá encaminhar lance com valor superior ao menor registrado, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer outro válido para o item ou lote.
10.7- Permanecerá válida a proposta comercial encaminhada pelo sistema na hipótese de o licitante não encaminhar lances, sendo considerada para a classificação final.
10.8- Se os licitantes não ofertarem lances será verificada a conformidade da proposta de menor preço em relação ao valor estimado da contratação.
10.9- Problemas na operação do sistema deverão ser comunicados pelos licitantes, imediatamente ao provedor: Portal: Licitar Digital - https://app.licitardigital.com.br/.
10.10- Havendo desconexão no decorrer da etapa de lances, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção de lances. O Agente de Contratação, quando possível, continuará a gerenciar a sessão, sem prejuízo dos atos realizados.
10.11- Se a desconexão do Agente de Contratação durante a etapa de lances persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será automaticamente suspensa, sendo reiniciada apenas após comunicação expressa aos participantes, informando data e horário para continuação da disputa.
10.12- Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por ME ou EPP, e houver proposta apresentada por ME ou EPP com valor até 10% (dez por cento) superior ao melhor preço, estará configurado o empate previsto no art. 44, § 1º, da Lei Complementar nº 123/06.
10.13- Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma
10.13.1- A ME ou a EPP mais bem classificada será convocada, para no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada classificada em 1º lugar no certame, sob pena de preclusão do exercício do direito de preferência.
10.13.2- Caso a ME ou EPP mais bem classificada, em situação de empate ficto, utilize seu direito de preferência, será classificada em primeiro lugar e dar-se-á prosseguimento à sessão.
10.13.3- Se a ME ou EPP mais bem classificada não exercer o seu direito de preferência, na forma do subitem anterior, serão convocadas as demais ME ou EPP remanescentes, cujas propostas estiverem no limite estabelecido no item 10.13, na ordem de classificação, para o exercício do direito de preferência.
6 Art. 56. O modo de disputa poderá ser, isolada ou conjuntamente:
I -aberto, hipótese em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes;
II -fechado, hipótese em que as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação. 7 Art. 57. O edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
10.13.4- No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME ou EPP que se encontrem nesse limite, o sistema realizará sorteio, entre essas empresas, para definir a que primeiro poderá apresentar novo lance.
10.13.5- Não havendo ME ou EPP, em situação de empate ficto, que utilize o direito de preferência, prosseguir-se-á a sessão observando-se a classificação da etapa de lances.
10.13.6- Será classificado em primeiro lugar o licitante que, ao final da etapa de lances, após aplicação do direito de preferência instituído pela Lei Complementar nº 123/06, ofertar o menor preço.
10.13.7– Caso persista o empate entre licitantes que não atenda as hipóteses acima, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 8
10.14- Encerrada a etapa competitiva, o Agente de Contratação poderá negociar, via “chat”, diretamente com o licitante que tiver apresentado o lance de menor preço, para que possa ser obtida melhor proposta, bem como decidir sobre sua aceitação.
10.15- Os licitantes, a qualquer momento, após finalizada a disputa do item ou lote, poderão registrar seus questionamentos via Sistema, por meio do “chat”. Todas as mensagens constarão do histórico da “Ata de Sessão da Concorrência.
10.16- Os questionamentos formulados pelos licitantes serão respondidos no link “Enviar Mensagens”.
10.17- Quando necessário, o Agente de Contratação poderá estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seus preços por meio de documentos.
OBS: Após o julgamento 9 , fase de lances (caso ocorra) a empresa vencedora deverá REELABORAR e apresentar à administração, por meio eletrônico no prazo de 01(um) dia,a 8 Art. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
I -disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
II -avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
III -desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; (Vide Decreto nº 11.430, de 2025) Vigência
IV -desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
§ 1ºEm igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
I -empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
II -empresas brasileiras;
III -empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
IV -empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
§ 2ºAs regras previstas no caput deste artigo não prejudicarão a aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
9 Art. 56. O modo de disputa poderá ser, isolada ou conjuntamente:
(...)
§ 5ºNas licitações de obras ou serviços de engenharia, após o julgamento, o licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. proposta de preços e os documentos solicitados no item 8.2.1 letras “a”, “b” e “c”, com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora.
10.18– A Proposta de preços e demais documentos solicitados no item 8.2.1deste edital deverão ser anexados em campo próprio do sistema POR TODOS OS LICITANTES até o dia e horário definido no “quadro resumo” deste edital e sendo aceitável a oferta de menor preço, será analisada SOMENTE a DOCUMENTAÇÃO do licitante CLASSIFICADO EM PRIMEIRO
Lugar.
Observações:
1º Caso a empresa não faça a inserção dos documentos em campo próprio do sistema implicará na desclassificação ou inabilitação da empresa.
2º Se julgar necessário o Agente de Contratação poderá solicitar que tais documentos sejam encaminhados também no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após encerrada a sessão da Concorrência, para oe-mail [email protected] (limite de 25 MB por e-mail).
10.19- Impugnado algum documento pelos demais licitantes, o detentor do menor preço deverá produzir prova de sua exatidão, em prazo a ser definido pelo Agente de Contrataçãopara cumprimento da diligência.
10.19. 1 - Os documentos originais poderão ser solicitados, por determinação do Agente de Contratação, quando julgar necessário, para apresentação em 2 (dois) dias úteis, com vistas à confirmação da autenticidade.
10.19.2- Os prazos acima poderão ser prorrogados, a pedido do licitante, com justificativa aceita pelo Agente de Contratação, desde que apresentado requerimento no prazo inicialmente concedido.
10.20– Após a disputa de preços e habilitação dos fornecedores, o Agente de Contratação dará oportunidade para manifestação de intenção de interpor recurso estabelecendo prazo de no máximo 15 min. para envio, via sistema da manifestação em recorrer (A apresentação do recurso deverá ocorrer conforme clausula 12 deste edital).
10.20.1- O licitante, cuja proposta comercial tenha sido desclassificada antes da etapa de lances, interessado em recorrer, também deverá manifestar a sua intenção de interpor recurso.
10.21 - Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências
relevantes.
Habilitação
No edital: 11 – Da habilitação
11.1– O licitante que tiver sua proposta classificada em primeiro lugar, conforme estabelecido no artigo 63, inciso II, da Lei 14.133/21, deverá, obrigatoriamente, anexar os documentos listados a seguir em campo designado no sistema. Esta ação deve ocorrer em até 2 (duas) horas após solicitação do agente de contratação, ao término da sessão de lances, com possibilidade de prorrogação por igual período. A não observância deste requisito resultará na desclassificação do licitante:
As empresas têm a opção, mas não a obrigação, de antecipar o envio de toda a documentação de habilitação pelo sistema até o dia e horário estipulados no “quadro resumo” deste edital. Caso a proposta de menor preço seja aceitável, apenas a documentação do licitante classificado em primeiro lugar será analisada
Habilitação jurídica
No edital: 11.2 - Habilitação jurídica
11.2.1– Registro comercial, no caso de empresa individual;
11.2.2- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.2.3- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.2.4- Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.3 - Habilitação fiscal e trabalhista
11.3.1– Comprovante de inscrição no CNPJ
11.3.2– Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver , relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual
11.3.3- Prova de regularidade com INSS (seguridade social), e tributos federais e divida ativa da união (certidão conjunto);
11.3.4– Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
11.3.5– Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
11.3.3– Prova de regularidade com FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço)que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
11.3.6– Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho (CNDT).
Nota: são válidas para comprovação de regularidade as certidões positivas com efeito de negativas expedidas pelos respectivos órgãos.
Qualificação econômico-financeira
No edital: 11.4 – Qualificação econômico - financeira:
11.4.1- Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, Concordata expedida pelo FORO de domicílio da proponente, dentro do prazo de validade previsto na mesma, referente à data de abertura desta licitação, admitindo-se certidões digitais.
11.4.2- Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis dos 02 ÚLTIMOS EXERCÍCIOS SOCIAIS , apresentados na forma da lei, assinado por profissional devidamente e regularmente habilitado (contador), registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, admitida, quando aquelas peças de escrituração contábil estiverem encerradas há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, a atualização pelo ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADEINTERNA – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou por outro indicador que o venha a substituir;
Obs.: O documento referido acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
a)Serão considerados aceitos, na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a.1.) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (Sociedade Anônima – S/A): registrados e arquivados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; publicados em Diário Oficial; e publicados em jornal de grande circulação; ou por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. a.2.) Sociedades por cotas de responsabilidade limitada (LTDA):
por fotocópia do livro Diário, (Balanço e das Demonstrações Contábeis) inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento , devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro Órgão equivalente; ou Apresentada por meio do sistema público de escrituração digital - SPED, sendo comprovada a autenticação dos livros pelo recibo de entrega emitido pelo SPED, de acordo com o disposto no art. 78-A do decreto nº 1.800/1996 com a redação determinada pelo decreto nº 8.683/2016 a.3.) Sociedade criada no exercício em curso:
por fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta comercial da sede ou domicílio da licitante.
b)A comprovação da boa situação financeira da licitante será atestada por DOCUMENTO/ DECLARAÇÃO assinado por profissional legalmente habilitado demonstrando que a empresa apresenta “Índice de Liquidez Geral (LG)”, “Índice de Solvência Geral (SG)” e “Índice de Liquidez Corrente (LC)”, segundo os valores e fórmulas de cálculo abaixo indicados: Índice de Liquidez Corrente (ILC) IGUAL OU SUPERIOR A 1,00 , calculado pela fórmula abaixo:
ILC = Ac pc
Índice de Solvência Geral (SG) IGUAL OU SUPERIOR A 1,00 , calculado pela fórmula abaixo:
Sg = at pc + pelp
Índice de Liquidez Geral (ILG) IGUAL OU SUPERIOR a 1,00, calculado pela fórmula a seguir:
Ilg= ac arlp pc pelp
Onde: AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo PELP = Passivo Exigível a Longo Prazo AT = Ativo Total b.1) Para fins de cálculo dos índices referidos anteriormente, as licitantes deverão utilizar duas casas após a vírgula, desconsiderando-se as demais, sem arredondamento; b.2) As fórmulas acima apontadas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, devidamente assinado pelo contador da licitante;
b.3) Se necessária à atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. b.4) Apenas os Microempreendedores Individuais estão dispensados de apresentar o Balanço Patrimonial, pela aplicação do disposto no 18-A c/c 68, ambos da Lei LC 123/06. b.5) JUSTIFICATIVA ÍNDICES CONTÁBEIS – os índices financeiros indicados neste edital são usuais de mercado e não caracterizam restrição à participação, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Representação n. 775.293. Rel. Conselheira Adriene Andrade. Sessão do dia 23/03/2009; Recurso Ordinário 808.260. Rel. Conselheira Adriene Andrade. Sessão do dia 01/06/2011 Tribunal Pleno).
Obs.: Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação CAPITAL SOCIAL E/OU PATRIMÔNIO LÍQUIDO, apurado no balanço do último exercício e validado por profissional habilitado, de, no mínimo, equivalente a 10% (dez por cento), do valor estimado da contratação.
Qualificação técnica
No edital: 11.5 - Qualificação técnica
11.5.1– Prova de Registro da PESSOA JURÍDICA LICITANTE (na qualconste objeto social compatível com a execução do objeto do presente edital) expedidos pela Entidade Profissional competente da jurisdição da licitante.
11.5.2- CAPACIDADE TÉCNICA PROFISSIONAL 10 - Apresentação de, no mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa de direito público ou privado, devidamente 10 Acórdão 470/2022 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo) Licitação. Qualificação técnica. Conselho de fiscalização profissional. Pessoa jurídica. Pessoa física. CREA. Atestado de capacidade técnica.
registrado na Entidade Profissional Competente, o qual comprove a execução de serviços compatíveis ou com características semelhantes, em quantidades e prazos compatíveis com o objeto da licitação, em nome da empresa licitante e do profissional pessoa física indicado como responsável técnico, devidamente cadastrado na Entidade Profissional Competente, observado o disposto na Resolução CONFEA nº 1.025/09. Deverá ser apresentada, juntamente com o atestado, a respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, com indicação dos itens de maior relevância técnica-operacional e financeira, a critério da Administração. OBS: Os atestados demandados para comprovação da capacidade técnica deverão comprovar execução mínima de 50% dos quantitativos indicados na planilha do projeto básico para os itens abaixo indicados como de MAIOR RELEVÂNCIA (técnica-operacional e/ou econômico-financeira, a critério da Administração) conforme disposto no Art. 67, §1º e §2º da Lei nº 14.133/21 11 :
Itens descriçãodositensnaplanilhaorçament
Áriaconsideradosdemaiorrelevãncia unid.
Quantitativo exigido(50%)
Construção e instalação de Balsa com flutuadores/passarela movél flutuante/pier, com vazão de 90,00L/s, Hman: 15,02mca, com potência:
50cv, balsa com 27m² (4,30x6,30), passarela com 18m² (15,00x1,20) e demais detalhes vide projeto;
Serv.
02 Construção e montagem de poço de sucção, casa de bombas e caixas de areia com aproximadamente 137m² (9,05x15,15) e detalhes vide projeto Serv.
03 Construção e montagem de Subestação abrigada, Posto 5 com aproximadamente 15m², TR 300kVA – 13800/380/ detalhes vide projeto; Serv.
04 Construção / Execução de vala para Recalque de água bruta e tratada ou Rede de Esgoto, com extensão profundidade de 1,50 metros;
-Tubo PVC DEFofo DN 250 mm – 800 m;
-Tubo PVC DEFofo DN 200 – 1900 m;
-Tubo PVC DEFofo DN 150 – 1600 m.
Serv.
O art. 55 da Resolução-Confea 1.025/2009 veda a emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT) em nome de pessoa jurídica. A exigência de atestados registrados nas entidades profissionais competentes deve ser limitada à capacitação técnico-profissional , que diz respeito às pessoas físicas indicadas pelas empresas licitantes. 11 § 1º A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação.
§ 2ºObservado o disposto no caput e no § 1º deste artigo, será admitida a exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata o referido parágrafo, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados.
05 Construção de MND de recalque de água bruta DN 250mm com extenção de 24,54m, tubo camisa de PEAD DE 450mm; Serv.
06 Execução de Reservatório Apoiado em concreto armado de 450m³ e interligação ao Reservatório existe de 500m³, detalhes vide projeto; Serv.
07 Construção, execução de base em concreto armado e instalação de Reservatório Elevado de 100m³, detalhes vide projetos. Serv.
Observações IMPORTANTES quanto aos atestados e itens de maior relevância:
a)Solicita-se, que na apresentação dos atestados, grife ou destaque os itens de maior relevância conforme solicitado acima. Esta solicitação facilita a verificação por parte da equipe técnica do Município, e da celeridade ao processo.
b)No que diz respeito a “serviços compatíveis ou características semelhantes” a empresa deverá observar a especificação técnica na qual os serviços realizados e materiais empregados respeitam as normas técnicas dos itens de maior relevância.
11.5.3– DECLARAÇÃO com indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
11.5.4- Vínculo e demais documentos do profissional (Responsável técnico), solicitado no item
11.5.2com a licitante:
a)a comprovação de vínculo do profissional poderá ser feita por meio da apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou de contrato de prestação de serviços, ou ainda, de declaração de contratação futura do profissional responsável, com anuência deste;
b)Certidão de REGISTRO DE PESSOA FÍSICA na entidade profissional competente. IMPORTANTE: O profissional indicado pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional deverá participar diretamente do serviço objeto da licitação , o qual terá a respectiva ART(s) ou documento equivalente emitida em seu nome, admitindo-se a substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.
11.5.5- Declaração de Responsabilidade Técnica na qual deverá constar o nome e a qualificação do responsável técnico pela execução e acompanhamento da obra, assinada pelo profissional e pelo representante legal da licitante (Anexo VII).
11.5.6-Atestado de Visita Técnica ou declaração subscrita pelo representante legal de que conhece o local da obra, os projetos e todas as suas características, nada podendo reclamar a esse título.
11.6 - Declarações
11.6.1- Como condição para participação no pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.
( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21; ( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.
( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.
( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência, observado também o disposto nos §§ 1º ao 3º do artigo 4º da Lei Federal n. 14.133/2021.
( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos
11.7 – Dos documentos
IMPORTANTE: Em caso de documentos (DECLARAÇÕES) firmados por assinatura digital, deverá ser providenciado pelo licitante a remessa do comprovante/autenticidade da assinatura eletrônica emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI 12 , ou, ainda, deverá ser providenciada a apresentação/envio de mídia contendo o arquivo digital original para verificação/autenticação de conformidade da assinatura com a regulamentação da ICP-Brasil, quando solicitado pelo Agente de Contratação.
Caso as declarações sejam assinadas manualmente, poderão ser autenticadas em cartório ou por servidor público competente, mediante cotejo do documento original.
Não serão aceitos documentos com assinatura em formato imagem (copia/cola).
11.7.1– Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
a)complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
b)Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
12 Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil é um serviço gratuito disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, disponível em https://verificador.iti.gov.br/
c)Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.7.2– O Agente de Contratação efetuará consulta ao site da Receita Federal para certificação sobre a regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, em observância à legislação pertinente, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos extraídos pela internet , junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação.
11.7.2- Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ ou CPF e endereço respectivo, observando-se que:
11.7.2.1- Se o licitante for a matriz , todos os documentos deverão estar em nome da matriz ;
11.7.2.2- Se o licitante for a filial , todos os documentos deverão estar em nome da filial ;
11.7.2.3- se o licitante for matriz , e o executor do contrato for filial , deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial 13 ;
11.7.2.4- serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz .
11.7.3- Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor, deverão ser datados dos últimos 180 (noventa) dias até a data de abertura da sessão inaugural.
11.7.4- Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia legível, autenticada por cartório competente, com exceção dos extraídos pela internet, com vigência plena na data fixada para sua apresentação.
Recursos
No edital: 12 – Dos recursos administrativos na licitação
12.1- Por ocasião do final da sessão, a(s) proponente(s) que participou (aram) da Concorrência deverá (ão) manifestar imediata e motivadamente a(s) intenção (ões) de recorrer , conforme item
10.20deste edital.
12.1.1- A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão.
12.2- Havendo intenção de interposição de recurso contra qualquer etapa / fase / procedimento da Concorrência, a proponente interessada deverá manifestar-se imediata e motivadamente a respeito via sistema, procedendo-se, inclusive, o registro das razões em ata, juntando memorial no prazo de 3 (três) dias, a contar da ocorrência.
12.3- As demais proponentes ficam, desde logo, intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do RECORRENTE .
12.3.1- Os recursos e ou contrarrazões deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
12.4- O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
12.5- Os autos desta Concorrência permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço e horários previstos neste Edital.
13 NOTA EXPLICATIVA : Embora a matriz e a filial sejam estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica, o direito tributário confere tratamento específico aos diferentes estabelecimentos empresariais, considerando cada um deles um domicílio tributário. Logo, se a filial for a empresa a ser contratada para executar o objeto, o documento de regularidade fiscal deve ser apresentado em nome e de acordo com o seu CNPJ.
12.6– O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Encerramento da licitação
13.1- Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
a)Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
b)Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
c)Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
d)ADJUDICAR o objeto e HOMOLOGAR a licitação.
13.2- Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
13.3- O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
13.4- Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
Dotação orçamentária e da classificação da despesa
14.1– As despesas decorrentes da contratação objeto desta Concorrência correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias e fontes de recursos financeiros:
02.070.700.0004.0122.2001.4001.44.90.51
Ata e contratação
No edital: 15 – Do contrato e do início da obra
15.1– A licitante classificada em primeiro lugar firmará contrato com o Município de Carmo do Cajuru no prazo de até 5 (cinco) dias corridos, a contar da data de recebimento da nota de empenho. O contrato incluirá as condições gerais estabelecidas no edital e outras especiais necessárias à fiel execução do objeto da presente Concorrência, nos termos da minuta contratuala qual integra o presente Edital para todos os efeitos legais e/ou convencionais.
15.2– Atendidas as exigências legais a Administração do Município emitirá a Ordem de Serviço em até 10 (dez) dias corridos contados da assinatura do contrato.
15.3– A licitante vencedora deverá providenciar a ART de execução e responsabilidade técnica, nos moldes da Lei n° 6.496/77, a matrícula da obra no INSS, bem como promover sua inscrição junto à Prefeitura Municipal de Carmo do Cajuru e apresentar lista de empregados alocados à obra, as devidas apólices de seguro de responsabilidade civil, e o registro da obra no CREA/MG ou CAU/MG, condições essas que, juntamente com a prestação das garantias contratual e/ou adicional, constituem condições obrigatórias ao pagamento da 1ª medição dos serviços realizados.
15.4– A execução da obra se fará sob a responsabilidade do Responsável Técnico indicado pela licitante vencedora, apresentado à Prefeitura Municipal de Carmo do Cajuru quando da assinatura do contrato.
a)o profissional Responsável Técnico terá responsabilidades que englobam a gestão dos trabalhos, a interlocução entre a licitante vencedora, a fiscalização e a Assessoria Técnica da Contratante ou quem por esta indicar, durante a execução do contrato e a integração de todos os serviços;
b)a Contratada deverá manter um profissional engenheiro civil ou arquiteto no local da obra, com a finalidade de supervisionar, em nome da Contratada, a execução dos serviços objeto desta Licitação; e
c)os profissionais envolvidos na execução da obra devem estar habilitados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, pelo tempo necessário para a consecução completa do objeto contratado;
15.4.1– A aceitação dos profissionais deverá ser submetida à apreciação da Assessoria Técnica da Contratante, a ser definida pela mesma.
15.4.2– Com arrimo no artigo 67, §3º, da Lei n° 14.133/21, a substituição do profissional responsável será admitida desde que por profissionais de experiência equivalente ou superior a apresentada na Habilitação, sujeita à prévia aprovação da Contratante.
15.4.3- É vedada a subcontratação total dos serviços objeto desta Concorrência, sendo permitida a subcontratação parcial dos serviços , quando previamente autorizada pela Contratante, ressalvadas as parcelas do objeto para as quais se exige capacitação técnicaprofissional, que não poderão ser subcontratadas.
Garantia
16.1– A licitante adjudicatária prestará ao Município de Carmo do Cajuru-MG garantia para execução da obra no valor correspondente a 5% do valor contratado. A critério da licitante, pode ser prestada garantia em uma das modalidades previstas nos incisos do §1°, do art. 96, da Lei nº 14.133/21 14 . A garantia somente será exigida para assinatura do contrato, na data determinada pelo Município. Caso a licitante não preste a garantia ou a faça através de título da dívida pública em desacordo com o que determina o dispositivo legal indicado, decairá do direito à contratação.
16.2- Conforme art. 59, § 5º da Lei 14.133/2021, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei.
16.3– Havendo acréscimo ou supressão da obra, a garantia será acrescida ou devolvida, conforme o caso, guardada, em todas as hipóteses, proporção inicial sobre o valor atualizado do contrato.
16.4- O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, observadas as seguintes regras nas contratações regidas pela Lei 14.133/21.
16.5- O prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
Pagamento
No edital: 17 – Do pagamento
14 Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
§ 1ºCaberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I -caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
II -seguro-garantia;
III -fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
17.1– A Contratada emitirá relatório para fins de medição dos itens do cronograma físico-financeiro executados, submetendo-o à apreciação da Contratante. Após análise e aprovação do mesmo autorizará a emissão das Notas Fiscais. A Assessoria Técnica da Contratante analisará e atestará a execução dos serviços no prazo de até 03 (três) dias úteis.
17.2– Os pagamentos serão efetuados mediante depósito bancário e em parcelas mensais, conforme o Cronograma Físico-financeiro apresentado, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o atesto da Nota Fiscal pelos integrantes da Assessoria Técnica da Contratante.
17.2.1– As faturas deverão ser entregues na Contabilidade/Tesouraria da Contratante protocoladas, no endereço mencionado no preâmbulo deste edital.
a)Caso seja constatada alguma incorreção, o pagamento será efetuado no prazo estipulado no item 16.2 supra, porém, a contar da apresentação da fatura corrigida.
b)Na fatura, com razão social completa e número da inscrição no CNPJ/MF de acordo com a documentação apresentada para a habilitação nesta Concorrência, deverá, obrigatoriamente, constar o nome e o número do banco, o nome e o número da agência, e o número da conta corrente da Contratada.
17.2.2– Só terão validade jurídica, para fins de pagamentos, as notas fiscais atestadas pela Fiscalização da Contratante.
17.2.3– Os serviços extras, que porventura venham a surgir em decorrência de acréscimos, reduções ou modificações do projeto, serão previamente aprovados e visados pela Fiscalização da Contratante e com a anuência do Ordenador de Despesa, devendo ser formalizados mediante Termo Aditivo que contemple o devido ajuste financeiro.
a)As cobranças relativas a serviços extraordinários serão efetuadas mediante notas fiscais suplementares, apresentadas na forma disciplinada pela presente Cláusula.
17.2.4– O valor das modificações ou acréscimos, se houver, será regulado pela aplicação dos preços unitários constantes nas planilhas orçamentárias. Na eventualidade de não ser possível sua aplicação, esse valor será regulado pela apropriação do custo de material e mão-de-obra correspondentes, incluídos encargos sociais, e mais o BDI indicado na proposta da licitante sobre o total, a título de eventuais despesas legais, tributos, administração central, benefício, lucro e demais encargos, excluída a administração local, instalação de canteiro e acampamento, mobilizações e desmobilizações, e IRPJ e CSLL.
17.2.5– Na hipótese de possíveis aditivos, o orçamento deverá ser submetido pela Contratada à prévia aprovação da Contratante. Também nessa hipótese será respeitada a regra estabelecida no item 16.2.4 supra, quanto ao BDI.
Recebimento da obra e serviços
18.1– Quando o objeto contratado for concluído, em conformidade com os termos contratuais, será lavrado um Termo de Recebimento Provisório, de acordo com o constante no artigo 140, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 14.133/21, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da Contratada, em 03 (três) vias de igual forma e teor, todas assinadas por representantes da Prefeitura e pelo Responsável Técnico da Contratada.
18.1.1– A Fiscalização da Contratante emitirá o Termo de Recebimento Provisório, encaminhandoo à Contratante para as providências cabíveis, ficando as 02 (duas) primeiras vias ficarão em poder da Contratante, destinando-se a terceira à Contratada.
18.1.2– O Recebimento Provisório só poderá ocorrer se satisfeitas as seguintes condições:
a)realização de todos os ensaios e testes, envolvendo a completude de todos os serviços envolvidos na obra;
b)realização de todas as medições e/ou apropriações referentes a reduções, acréscimos e modificações;
c)assessoria técnica da Contratante realizará o levantamento de eventuais pendências executivas da obra que deverão ser satisfeitas pela Contratada.
18.2– O Termo de Recebimento Definitivo da obra e serviços contratados será lavrado de acordo com o constante no artigo 140, inciso I, alínea "b", da Lei n.º 14.133/21, em 30 (trinta) dias após o recebimento provisório, referido no item 18.1 anterior, desde que satisfeitas as seguintes condições:
18.2.1– Atendidas todas as reclamações da Assessoria Técnica da Contratante, referentes a defeitos ou imperfeições verificadas em qualquer elemento da obra;
18.2.2– Solucionadas todas as reclamações porventura feitas, quanto à falta de pagamento de operários ou de fornecedores de materiais, de encargos sociais e tributários concernentes à execução do objeto, ou, ainda, de prestadores de serviços empregados na edificação;
18.2.3– Entrega dos seguintes documentos:
a)comprovante de inexistência de débitos para com o Sistema da Seguridade Social, CREA e FGTS;
b)"As built" da obra, e demais exigências do Contrato;
c)Diário da Obra original; e
d)Certidões negativas de que não pesam sobre o imóvel quaisquer ações judiciais por prejuízos causados a terceiros.
18.2.4– O Termo de Recebimento Definitivo será lavrado no mesmo número de vias, assinado e distribuído de forma idêntica à estabelecida no subitem 18.1.1 para o recebimento provisório.
Sanções
No edital: 19 – Das sanções contratuais
19.1– Caso a licitante adjudicatária se recuse a assinar o Contrato ou convidada a fazê-lo não atenda no prazo fixado, garantida prévia e fundamentada defesa, será considerada inadimplente e estará sujeita à multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta.
19.2– Independente das sanções civis e penais previstas na Lei n.º 14.133/21 e suas alterações, serão aplicadas à Contratada as penalidades elencadas nas Cláusulas do Contrato, resguardado o direito de recurso nos termos do Art. 166 e 167 da Lei n.º 14.133/21.
20 – Dos recursos administrativos na aplicação de penalidades
20.1 - Da aplicação das penalidades previstas neste edital referentes às sanções contratuais
caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação do ato. O recurso será dirigido à Autoridade Competente, que poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso.
20.2– Preferencialmente, as razões recursais deverão ser encaminhadas através do e-mail [email protected]. A critério da licitante, as razões recursais poderão ser protocoladas na sede da Prefeitura Municipal deCarmo do Cajuru/MG.
Fiscalização
21.1– A execução da obra será objeto de acompanhamento, controle, avaliação e fiscalização por equipe técnica e administrativa designada pela Prefeitura Municipal de Carmo do Cajuru/MG.
21.1.1– A Prefeitura definirá a Assessoria Técnica tão logo se iniciem as obras.
21.2– A fiscalização exercida no interesse da Administração Pública não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, seus agentes e prepostos, por qualquer dano que venha a causar à Prefeitura ou a terceiros.
21.3– As exigências determinadas pela Assessoria Técnica da Prefeitura ou outro setor que vier a lhe substituir, sendo pertinentes ao objeto ora licitado e previstas nas obrigações da Contratada, deverão ser prontamente atendidas pela licitante vencedora, sem ônus para a Contratante.
Reajuste de preços e reequilíbrio
22.1– Verificada ocorrência das hipóteses previstas no artigo 124, II, “d”, da Lei 14.133/21, proceder-se-á ao reequilíbrio dos preços contratados, mediante expressa e formal solicitação fundamentada do contratado.
22.1.2– Não será concedido reequilíbrio de preços de itens já executados pelo contratado, em nenhuma hipótese. O reequilíbrio de preços será apenas dos itens a serem executados na data da solicitação.
22.1.3– A oferta de preço inexequível, ratificada pela proponente, é de inteira responsabilidade da mesma. E que esta hipótese não caracteriza a álea econômica extraordinária e extracontratual exigida pelo art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei 14.133/93, na forma do acórdão TCU 2901/2020. Portanto, não é fundamento para pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
22.2– Caso a vigência contratual seja prorrogada por prazo superior a 12 (doze) meses, os preços contratados poderão ser reajustados com base na variação dos indicadores utilizados no orçamento base da presente licitação.
22.2.1– O reajuste de preços somente poderá ser concedido após o décimo segundo mês de vigência contratual e, também: não incidirá sobre itens já executados pelo contratado, em nenhuma hipótese; terá como base de incidência da data da apresentação da proposta de preços nesta licitação.
23 – Das disposições finais
23.1– Nenhum pagamento ou indenização será devido às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos e propostas relativos ao presente certame.
23.2– É facultada à Comissão caso julgue necessário, suspender a sessão, de classificação e julgamento das propostas ou de habilitação, para melhor analisar e, posteriormente, proferir sua decisão.
23.3– De todas as reuniões realizadas serão lavradas atas que circunstanciarão as principais ocorrências, inclusive eventuais manifestações dos interessados, por estes próprios reduzidas a termo.
23.4– É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação por parte da licitante que deveria constar originariamente na proposta.
23.5– É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de uma empresa licitante, sendo que a não observância dessa exigência inabilitará as empresas envolvidas.
23.6– O resultado desta licitação será comunicado às licitantes em data e local oportunamente agendados, mediante convocação para esse fim, ou através da publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e Dário Oficial do Munícipio.
23.7– As dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do presente edital, deverão ser dirigidas, ao Presidente da Comissão/Agente de Contratação com antecedência mínima de 03 (três) dias da data limite para abertura.
23.8– Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subsequente aos ora fixados.
23.9- O desatendimento de exigências meramente formais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público, Art. 12 III da Lei 14.133/21 15 .
23.10– Os casos omissos serão dirimidos pelo agente de contratação, com observância da legislação regedora, em especial a Lei Federal n° 14.133/21.
23.11– Integram o presente edital os seguintes Anexos:
Anexo I: planta e Desenho Gráfico; (documento avulso)
No edital: Anexo I – Planta e Desenho Gráfico; (documento avulso)
Anexo II: planilha Orçamentária e Cronograma Físico…
No edital: Anexo II– Planilha Orçamentária e Cronograma Físico Financeiro, Memorial de Cálculo e
Composição de BDI; (documento avulso) Anexo III – Projeto Básico - Memorial Descritivo (Especificações Técnicas); (documento avulso) Anexo IV –Modelo de Proposta Comercial;
Anexo V – Declaração de Responsabilidade Técnica;
Anexo VI– Minuta de Contrato;
23.12– Fica eleito o Foro da Comarca de Carmo do Cajuru - MG, para dirimir quaisquer questões oriundas desta licitação, por mais privilegiado que outro possa parecer. Carmo do Cajuru, 14 de agosto de 2026.
Marcos Daniel Fonseca Rabelo Secretário Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos Clóvis José Rabelo Carvalho Diretor Geral do SAAE 15 Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
(...)
III -o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;
Anexo I: plantas e desenhos gráficos
No edital: Anexo I – plantas e desenhos gráficos
Anexo II: planilha orçamentária e cronograma físico…
No edital: Anexo II – planilha orçamentária e cronograma físico financeiro memorial de cálculo composição de BDI
Termo de referência
No edital: Anexo III – projeto básico memorial descritivo
Modelo de proposta
No edital: Anexo IV – modelo de proposta comercial
Concorrência eletronica nº...../2026
01 – Razão Social da Proponente 02 - CNPJ/MF n°: 03 - Inscrição Estadual n°:
04 - Endereço:
05 - Bairro: Cidade/UF CEP 06 – Fone: Fax: E-mail 07 – Nome para contato 08 - Condições de pagamento: conforme edital 09- Valor total da proposta: R$ (...) Expresso em algarismo e por extenso (Observado os limites máximos dos preços unitários constantes da planilha de quantitativos e os preços unitários constantes na planilha de preços anexa.)
10 -Validade da proposta: 60 (sessenta) dias, a partir da apresentação (data limite para de abertura da sessão).
11 -Prazo para entrega: conforme edital 12 - Prazo de garantia: 05 (cinco) anos, contados da data do recebimento definitivo. 13- Conta corrente n°: 14- Nome e número do banco 15-Nome e número daAgência 16 - Declaramos que examinamos, conhecemos e nos submetemos a todas as condições contidas no edital da licitação deflagrada pela Prefeitura Municipal de ..........................., modalidade Concorrência nº ...../2026, Processo Licitatório nº ......../2026, tipo menor preço, forma de execução indireta. Verificamos todas as especificações contidas no edital e demais peças que compõem o processo, não havendo discrepância entre quaisquer informações ou documentos que dele façam parte. Estamos cientes de todas as condições que possam, de qualquer forma, influir nos custos assim como qualquer despesa relativa à realização integral de seu objeto, assumindo total responsabilidade pelas informações, bem como pelos erros ou omissões, contidas tanto no formulário proposta, como em seus anexos.
17 – Declaramos, em caráter irrevogável e irretratável, para todos os fins de direito, que a data base para reajuste/revisão dos preços propostos é a data da apresentação da proposta, em detrimento de qualquer outra.
17.1– Declaramos também, que ocorrendo correção dos preços através de reequilíbrio econômico-financeiro, na forma do art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei 14.133/93, do reajuste porventura concedido será compensado o percentual concedido a título de reequilíbrio econômico-financeiro.
18 – Esta proposta é composta das informações contidas nesta folha, planilha de custos apresentada nos moldes daquela consignada no projeto básico, planilha de demonstração do BDI, e planilha demonstrativa de custos unitários.
(Localidade/UF), (...) de (...) de 2026.
Assinatura do Representante Legal da Empresa Carimbo padronizado do CNPJ
Anexo V: declaração de responsabilidade técnica
No edital: Anexo V – declaração de responsabilidade técnica
Concorrência eletrônica nº ------/2026.
Em atendimento ao disposto no edital de Concorrência eletrônica nº ....../2026, Processo Licitatório nº ......../2026, deflagrada pela Prefeitura Municipal de .................................., DECLARO, que é (são) responsável (eis) técnico(s) pela execução de serviços, conforme projeto básico anexo a este edital, incluindo o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, e pela adequação do projeto, objeto do certame em referência, o(s) profissional (ais) abaixo indicado(s):
Responsável técnico
Nome:
CREA/CAU nº Assinatura do RT: _____________________________________________ (Localidade/UF), (...) de (...) de 2026.
______________________________________________ Nome e assinatura do representante legal (carimbo da empresa) ATENÇÃO: Esta declaração deverá ser assinada pelo Responsável técnico e pelo Representante da empresa
Minuta do contrato
No edital: Anexo VI – minuta de contrato administrativo contrato nº ......./2026
Modalidade Concorrência Eletrônica nº ..../2026 Processo Licitatório nº ......./2026 Dotação orçamentária: .......................................
Fonte de recursos financeiros:
Gestor deste contrato: .........................................................
Contratante:
PREFEITURA MUNICIPAL DE .......................................... (...) denominada simplesmente
Contratada contratado(a):
(....) denominado simplesmente CONTRATADO.
As partes acima qualificadas através dos representantes legais firmam o presente contrato oriundo do Processo Licitatório nº ..../2026, modalidade Concorrência eletrônica nº ...../2026, tipo menor preço, com regime de execução indireta, estando de acordo com o edital de Licitação respectivo e com a proposta da licitante vencedora, segundo o que dispõe a Lei n° 14.133/21, sujeitando-se as partes às determinações legais da norma indicada, tendo como fonte subsidiária o direito civil.
Cláusula I – do objeto
1.1– Contratação de empresa especializada em construção civil, com fornecimento de equipamentos, materiais e mão de obra necessária para execução de obras de construção e ampliação de SAA – Sistema de Abastecimento de Água, com ampliação da captação, construção e instalação de base de fundação de reservatório elevado e semienterrado, redes de adutora de água bruta e água potável e de recalque, execução em alvenaria da subestação de energia e casa de maquinas com novas estações elevatórias e barrilete, execução em concreto armado do poço de sucção, substituição de flutuantes com bombas anfíbias, para atender famílias residentes no município de Carmo do Cajuru, conforme projetos básicos, memoriais, orçamentos, planilhas e demais documentos e exigências estabelecidas no edital e seus anexos, com recursos provenientes do TERMO DE COMPROMISSO Nº 968219/2024/MCIDADES/CAIXA – PROGRAMA
De aceleração do crescimento - novo pac - seleção: 56000005579/2023 - nº / ano da proposta: 027499/2024.
Publicado no Diário Oficial do dia ___ /_____/2026.
Responsável: ______________________________
1.2– O presente objeto deverá ser executado no prazo e etapas estabelecidas no cronograma físico financeiro da obra, anexo ao edital, que passa fazer parte integrante deste instrumento contratual.
1.3- O prazo de execução do objeto do contrato dar-se-á da seguinte forma:
a)no primeiro dia útil, após a assinatura do contrato, a contratada deverá adotar todas as providências necessárias para iniciação da execução da obra, tais como: apresentação do corpo técnico de profissionais, com a devida qualificação mínima exigida, apresentação de toda a documentação legal, tais como: Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), inscrição da obra nos órgãos competentes, alvará de construção e outros que a Lei exigir e a prestação das garantias contratuais.
b)após a conclusão das exigências contidas na alínea anterior o Município emitirá Ordem de Serviço , determinando o início da execução da obra, de acordo com o cronograma físico-financeiro estabelecido;
c)o prazo de execução da obra observará o disposto no cronograma físico financeiro, anexo deste edital, iniciando-se a partir do primeiro dia útil após o recebimento, pela contratada, da Ordem de Serviço.
Cláusula II – das obrigações da contratada
2.1– Executar a obra conforme Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro e Memorial Descritivo anexos ao edital.
2.2- Executar o contrato conforme especificações do Projeto Básico e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas no Projeto Básico e em sua proposta;
2.3- Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços/obras efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
2.4- Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia prestada, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
2.5- Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos do objeto a ser executado, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
2.6- Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante;
2.7- Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante;
2.8- Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
2.9- Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bemestar no trabalho.
2.10Permitir o livre acesso dos servidores do REPASSADOR e dos órgãos de controle interno e externo da União, bem como dos funcionários da MANDATÁRIA , aos documentos e registros contábeis das empresas contratadas;
2.11Inserir as informações e os documentos relativos à execução da obra ou serviço de engenharia no Transferegov.br ; e
2.12A empresa contratada deverá registrar os boletins de medição no Transferegov.br; e
2.13O registro do boletim de medição pela empresa contratada e o ateste pelo fiscal do convenente, no Transferegov.br, são condições para o convenente realizar o pagamento da parcela;
2.14Disponibilizar imagens de satélite, fotos georreferenciadas obtidas pelos aplicativos, mapas, aerolevantamentos com drones ou outros meios tecnológicos disponíveis, quando solicitado pela MANDATÁRIA ou REPASSADOR , para atendimento à demanda de informação superveniente.
2.15Conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução, referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada pela União faça a gestão da conta bancária específica do Convênio
2.16A responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto ajustado;
2.17A contratada terá a obrigatoriedade da aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais ou a aplicação das margens de preferência para produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais sempre que esses produtos e serviços estiverem descritos na lista estabelecida na Resolução CIIA-PAC nº 1, de 28 de junho de 2024, observadas as disposições do art. 3º-A da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e do Decreto nº 11.889, de 22 de janeiro de 2024;
2.18- Atender as demais obrigações constantes do contrato a ser assinado.
Cláusula III – das obrigações da contratante
3.1- Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
3.2- Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
3.3- Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução da obra, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
3.4- Pagar à Contratada o valor resultante da execução da obra, conforme cronograma físicofinanceiro.
Cláusula IV – do prazo de execução
4.1–, O prazo de execução da obra será de:
12 (doze)meses para a empresa executar a obra e entregá-la devidamente acabada dentro das Normas e Especificações Técnicas, de acordo com o Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária de Custos, Cronograma Físico-Financeiro e Projetos.
A obra deverá ser entregue limpa de qualquer entulho.
A execução deverá iniciar-se imediatamente após o recebimento da Ordem de Serviço.
4.2- Antes do início da execução do serviço, deverá ser entregue à fiscalização, cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente do profissional responsável pela execução das obras, devidamente quitada.
4.3- A contratada deverá encaminhar requerimento ao responsável da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos, solicitando as medições para pagamento dos serviços.
4.4– A Ordem de Serviço será emitida, pela CONTRATANTE, em até 10 (dez) dias corridos, a contar da assinatura deste Contrato, conforme obrigação assumida no item 3.1.2.
4.5– No cômputo do prazo mencionado na Cláusula 4.1, serão excluídos os atrasos decorrentes de caso fortuito e força maior, devidamente reconhecidos pela CONTRATANTE, que venham a paralisar ou dificultar a execução dos serviços contratados.
4.5.1– Qualquer evento que venha a ser considerado pela CONTRATADA como danoso e prejudicial à regular execução deste Contrato, só irá eximi-la da responsabilidade contratual a que está sujeita, após ter a CONTRATANTE analisado e concluído que se tratava de fato imprevisível à álea contratual, dificultoso à normal execução do contrato, ou previsível, porém de consequências incalculáveis, ou, ainda, de caso fortuito e força maior.
4.5.2– Caberá exclusivamente à CONTRATADA o encargo de reunir toda documentação necessária à comprovação da ocorrência dos fatos mencionados no item anterior, a ser apreciada pela CONTRATANTE.
4.5.3– Incumbe à Contratada consultar com antecedência seus fornecedores quanto aos prazos de entrega dos materiais especificados a serem utilizados, não cabendo, portanto, a justificativa do atraso da obra devido ao não cumprimento dos prazos de entrega de materiais por parte dos fornecedores.
4.6– O cronograma poderá ser atualizado, ainda, sempre que se verificar qualquer dos fatos abaixo:
4.6.1– falta de elementos técnicos para o início ou prosseguimento dos serviços quando seu fornecimento depender da CONTRATANTE;
4.6.2– ordem escrita da CONTRATANTE para paralisar ou diminuir o ritmo dos serviços;
4.6.3– alteração do objeto para sua melhor adequação técnica, com o consequente realinhamento de etapas;
4.6.4– adiantamento da execução financeira do cronograma, em decorrência da execução antecipada, devidamente autorizada pela CONTRATANTE, de etapas pela CONTRATADA.
Cláusula V – da garantia de execução
5.1– A licitante adjudicatária prestará ao Município de Carmo do Cajuru-MG garantia para execução da obra no valor correspondente a 5% do valor contratado. A critério da licitante, pode ser prestada garantia em uma das modalidades previstas nos incisos do §1°, do art. 96, da Lei nº 14.133/21 16 . A garantia somente será exigida para assinatura do contrato, na data determinada 16 Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
§ 1ºCaberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I -caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
II -seguro-garantia;
III -fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
pelo Município. Caso a licitante não preste a garantia ou a faça através de título da dívida pública em desacordo com o que determina o dispositivo legal indicado, decairá do direito à contratação.
5.2– Conforme art. 59, § 5º da Lei 14.133/2021, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei.
5.3– Havendo acréscimo ou supressão da obra, a garantia será acrescida ou devolvida, conforme o caso, guardada, em todas as hipóteses, proporção inicial sobre o valor atualizado do contrato.
5.4- O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, observadas as seguintes regras nas contratações regidas pela Lei 14.133/21.
5.5- O prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
Cláusula VI – do prazo de vigência
6.1– O presente Contrato terá vigência a partir de sua assinatura e publicação no Diário Oficial do Munícipio durante um período de 12 (doze) meses.
6.2– Os prazos de execução das etapas dos serviços obedecerão ao Cronograma Físicofinanceiro que integra este Contrato.
6.3– O prazo estipulado poderá ser antecipado na hipótese de a CONTRATADA notificar a CONTRATANTE sobre a conclusão do objeto e, desde que a Equipe de Fiscalização da CONTRATANTE concorde que a obra esteja em condições de ser recebida provisoriamente.
Cláusula VII – da dotação orçamentária e fonte de recurso financeiros
7.1– As despesas atinentes à execução deste Contrato serão atendidas com os recursos assim consignados:
02.070.700.0004.0122.2001.4001.44.90.51
Cláusula VIII – do preço, reajuste e reequilíbrio.
8.1– A CONTRATADA realizará a obra e serviços objeto deste Contrato pelo preço total de ................................................. de acordo com o Cronograma Físico-financeiro, em anexo.
8.1.1– O preço ajustado na presente Cláusula compreende todos os encargos e despesas com mão-de-obra, material, tributos, serviços de terceiros, inclusive obrigações trabalhistas, civis e previdenciárias, transporte, alimentação, ferramentas, equipamentos, maquinarias, seguros, licenças, cópias dos projetos, entre outros.
8.2- Os preços contratados são fixos e irreajustáveis pelo período de 12 meses, contados da data do início de vigência deste contrato.
8.2.1– Verificada ocorrência das hipóteses previstas no artigo 124, II, “d”, da Lei 14.133/21, proceder-se-á ao reequilíbrio dos preços contratados, mediante expressa e formal solicitação fundamentada do contratado .
8.2.2– Não será concedido reequilíbrio de preços de itens já executados pelo contratado, em nenhuma hipótese. O reequilíbrio de preços será apenas dos itens a serem executados na data da solicitação.
8.2.3– A oferta de preço inexequível, ratificada pela contratada, é de inteira responsabilidade da mesma. E que esta hipótese não caracteriza a álea econômica extraordinária e extracontratual exigida pelo art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei 14.133/21, na forma do acórdão TCU 2901/2020. Portanto, não é fundamento para pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
8.3– Caso a vigência contratual seja prorrogada por prazo superior a 12 (doze) meses, os preços contratados poderão ser reajustados com base na variação dos indicadores utilizados no orçamento base da presente licitação .
8.3.1– O reajuste de preços somente poderá ser concedido após o décimo segundo mês de vigência contratual e, também: não incidirá sobre itens já executados pelo contratado, em nenhuma hipótese; terá como base de incidência da data da apresentação da proposta de preços neste licitação; caso tenha sido deferido reequilíbrio de preços no período, para o reajuste de preços serão compensados dos percentuais de reequilíbrio.
8.3- A periodicidade anual do contrato, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei 10.192/01 será contada a partir da data limite para apresentação da proposta de preços relativa a este contrato.
8.3.1–A partir do décimo segundo mês de vigência contratual, especificamente quanto as parcelas ainda não executadas do contrato – saldo contratual - os preços poderão ser reajustados com base na variação de índices oficiais de preços que guardem a maior correlação possível com o segmento econômico em que estejam inseridos tais insumos, pesquisas de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, de modo a garantir a manutenção dos preços de mercado.
Cláusula IX – do pagamento
9.1– A CONTRATADA deverá emitir Relatório de Medição referente aos itens executados do Cronograma Físico-Financeiro, submetendo-o à análise da Equipe de Fiscalização da
Contratante.
9.1.1- Por se tratar de obra vinculada a Termo de Compromisso/Convênio, o fluxo de aprovação das medições e a autorização para emissão de Nota Fiscal não dependem exclusivamente da fiscalização municipal. Nesse contexto, a Caixa Econômica Federal atua também como agente mandatária e fiscalizadora do contrato, sendo indispensável sua análise e aprovação prévia para posterior autorização de emissão da Nota Fiscal pelo Município.
9.1.2- Estando de acordo com os dados e informações apresentados, a Fiscalização da CONTRATANTE atestará a execução dos serviços no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da documentação pertinente, para fins de autorização da emissão das Notas Fiscais.
9.1.3- A autorização para emissão da Nota Fiscal somente será concedida após a emissão de relatório conclusivo de fiscalização, tanto pelo Município quanto pela instituição mandatária.
9.2– Os pagamentos serão efetuados mediante depósito bancário e em parcelas mensais, conforme o Cronograma Físico-financeiro apresentado, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o atesto pela Fiscalização da CONTRATANTE e emissão das notas fiscais.
9.2.1– As faturas deverão ser entregues no Departamento de Contabilidade/tesouraria da
Contratante.
a)Caso seja constatada alguma incorreção, o pagamento será efetuado no prazo estipulado na
Cláusula 9.2, porém, a contar da apresentação da fatura corrigida.
b)Na fatura, com razão social completa e número do CNPJ/MF de acordo com a documentação apresentada para a habilitação na pertinente Concorrência Eletrônica, deverá, obrigatoriamente, constar o nome e número do banco, o nome e número da agência, e o número da conta corrente
Da contratada.
9.2.2– A CONTRATADA deverá encaminhar à CONTRATANTE, até a data de apresentação do primeiro faturamento os comprovantes de registro da obra no CREA/MG, matrícula da obra no INSS, e relação de empregados – RE. (quando for o caso).
9.2.3– É defeso à CONTRATADA caucionar o presente Contrato ou títulos emitidos em razão dele, seja qual for a natureza jurídica da cártula. A CONTRATANTE não reconhecerá, em hipótese alguma, a sua solidariedade à CONTRATADA por dívidas contraídas em razão deste Contrato.
9.2.4– Só terão validade jurídica para fins de pagamentos as notas fiscais atestadas pelo Corpo Técnico da CONTRATANTE.
9.2.5– Os serviços extras, que porventura venham a surgir em decorrência de acréscimos, reduções ou modificações do projeto serão previamente aprovados e visados pela Equipe de Fiscalização da CONTRATANTE, ouvido o Corpo Técnico da CONTRATANTE, devendo ser formalizados mediante Termo Aditivo que contemple o devido ajuste financeiro.
a)As cobranças relativas a serviços extraordinários serão efetuadas mediante notas fiscais suplementares, apresentadas à CONTRATANTE, na forma disciplinada pela presente Cláusula.
9.2.6– O valor das modificações ou acréscimos, se houver, será regulado pela aplicação dos preços unitários constantes na planilha orçamentária. Na eventualidade de não ser possível sua aplicação, esse valor será regulado pela apropriação do custo de material e mão-de-obra correspondentes, de acordo com o estabelecido no mercado, incluídos encargos sociais, e mais o BDI indicado na proposta da licitante sobre o total, a título de eventuais despesas legais, tributos, administração central, benefício, lucro e demais encargos, excluída a administração local.
9.2.7– Na hipótese de não ser possível a aplicação dos preços unitários da planilha orçamentária nem a apropriação de custos, os acréscimos e/ou modificações e possíveis aditivos serão objeto de orçamento a ser submetido pela CONTRATADA à prévia aprovação da CONTRATANTE. Também nessa hipótese será respeitada a regra estabelecida no item 9.2.6 supra, quanto ao BDI.
9.3– As etapas do Cronograma Físico-financeiro que sofrerem antecipação, nos termos do item 4.4.4, deverão ser cobradas através de nota fiscal suplementar.
Cláusula X – do recebimento da obra e serviços
10.1– Quando o objeto contratado for concluído, em conformidade com os termos contratuais, será lavrado um Termo de Recebimento Provisório, de acordo com o constante no artigo 140, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 14.133/21, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da Contratada, em 03 (três) vias de igual forma e teor, todas assinadas por representantes da Prefeitura e pelo Responsável Técnico da Contratada.
10.1.1– A Fiscalização da Contratante emitirá o Termo de Recebimento Provisório, encaminhandoo à Contratante para as providências cabíveis, ficando as 02 (duas) primeiras vias ficarão em poder da Contratante, destinando-se a terceira à Contratada.
10.1.2– O Recebimento Provisório só poderá ocorrer se satisfeitas as seguintes condições:
-realização de todos os ensaios e testes, envolvendo a completude de todos os serviços envolvidos na obra;
-realização de todas as medições e/ou apropriações referentes a reduções, acréscimos e modificações;
-assessoria técnica da Contratante realizará o levantamento de eventuais pendências executivas da obra que deverão ser satisfeitas pela Contratada.
10.2– O Termo de Recebimento Definitivo da obra e serviços contratados será lavrado de acordo com o constante no artigo 140, inciso I, alínea "b", da Lei n.º 14.133/21, em 30 (trinta) dias após o recebimento provisório, referido no item 10.1 anterior, desde que satisfeitas as seguintes condições:
10.2.1– Atendidas todas as reclamações da Assessoria Técnica da Contratante, referentes a defeitos ou imperfeições verificadas em qualquer elemento da obra;
10.2.2– Solucionadas todas as reclamações porventura feitas, quanto à falta de pagamento de operários ou de fornecedores de materiais, de encargos sociais e tributários concernentes à execução do objeto, ou, ainda, de prestadores de serviços empregados na edificação;
10.2.3– Entrega dos seguintes documentos:
1 comprovante de inexistência de débitos para com o Sistema da Seguridade Social, CREA e FGTS;
2 "As built" da obra, e demais exigências do Contrato;
3 Diário da Obra original; e 4 Certidões negativas de que não pesam sobre o imóvel quaisquer ações judiciais por prejuízos causados a terceiros.
10.2.4– O Termo de Recebimento Definitivo será lavrado no mesmo número de vias, assinado e distribuído de forma idêntica à estabelecida no subitem 10.1.1 para o recebimento provisório.
Cláusula XI – das sanções administrativas
11.1– O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará a CONTRATADA à penalidade de multa, a ser recolhida, conforme o caso, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação do ato, após regular procedimento administrativo em que seja garantida à CONTRATADA oportunidade de ampla defesa e exercício do contraditório, observados os seguintes critérios:
11.1.1– O atraso injustificado no início da obra ensejará aplicação de multa moratória diária de 0,1% (um décimo por cento), limitado a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato;
11.1.2– O atraso injustificado na conclusão da obra ensejará aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, até o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da obrigação em atraso;
11.1.3– O atraso injustificado no andamento da obra ensejará a aplicação de multa moratória diária de 0,2% (dois décimos por cento), limitado a 30% (trinta por cento), sobre o valor da parcela em atraso, por dia de excesso que, eventualmente, venha a ocorrer em cada um dos prazos parciais estabelecidos no Cronograma Físico financeiro apresentado pela CONTRATADA;
11.2– Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Contrato, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa em regular procedimento administrativo, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
11.2.1– Advertência;
11.2.2– Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, no caso de inexecução parcial ou total do objeto contratado, a ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação do ato;
11.2.3– Multa de 1% (um por cento) sobre o valor total da obrigação, pelo não cumprimento de obrigação acessória constante deste Contrato, a ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação do ato;
11.2.4– Multa moratória diária de 0,01% (um centésimo por cento), limitado a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, no caso de não-atendimento ao disposto na Cláusula 18.2.1, alínea “b)”;
11.2.5– Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração da CONTRATANTE, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
11.2.6– Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, e após decorrer o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.
11.3– Pelos motivos que se seguem, principalmente, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades tratadas nesta Cláusula:
11.3.1– recusa injustificada em assinar o contrato;
11.3.2– retardamento injustificado para o início da obra;
11.3.3– atraso injustificado na conclusão dos serviços;
11.3.4– não apresentação da garantia de que trata a Cláusula Quinta;
11.3.5– descumprimento injustificado dos prazos estabelecidos no Cronograma Físico financeiro;
11.3.6– recusa em substituir qualquer material defeituoso ou impróprio eventualmente empregado na execução da obra, regularmente rejeitado pela Equipe de Fiscalização da CONTRATANTE, caracterizada essa recusa se a substituição não ocorrer no prazo máximo fixado no subitem 18.2.1 deste contrato;
11.3.7– recusa em refazer qualquer serviço que vier a ser rejeitado pela Equipe de Fiscalização da CONTRATANTE, caracterizada a recusa se a medida não se efetivar também no mesmo prazo referido na alínea anterior;
11.3.8– descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas nos subitens 2.6 e 2.9 ou das vedações de que trata o subitem 2.8. deste contrato, bem assim os prazos aqui estipulados e na proposta comercial da CONTRATADA.
11.4– Na aplicação das sanções previstas neste contrato a CONTRATANTE considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da CONTRATADA, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 156, " caput ", da Lei nº 14.133/21.
Cláusula XII – outras sanções
12.1– De acordo com o artigo 155 da Lei nº 14.133/21, poderá ser aplicada em face da CONTRATADA, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e no Diário Oficial do Municípioas sanções previstas nos subitens 11.2.5 e 11.2.6, em razão de:
12.1.1– Prática de atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e
12.1.2– Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
12.2– As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
Cláusula XIII – desconto do valor da multa
13.1– Se a CONTRATADA não recolher a multa junto a instituição financeira indicada pela CONTRATANTE será descontada do(s) próximo(s) pagamento(s) a que vier a fazer jus, ou, na impossibilidade de tal desconto, da garantia prestada.
13.1.1– Caso a multa aplicada seja superior ao valor da garantia, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou cobrada judicialmente, acrescida dos índices estabelecidos para os débitos fiscais e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor da multa.
Cláusula XIV – dos recursos
14.1 – Da aplicação das sanções definidas nos subitens de cláusula anterior, referentes à
advertência, multa e suspensão, caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação do ato, ao Presidente que poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso.
14.1.1– Os recursos poderão ser protocolados no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Carmo do Cajuru ou encaminhados através de e-mail [email protected]
14.2– No caso de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 11.2.6, caberá pedido de reconsideração ao Município de Carmo do Cajuru no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.
Cláusula XV – da responsabilidade contratual
15.1– Durante o prazo irredutível de 05 (cinco) anos contados da data de Recebimento Definitivo da Obra, a CONTRATADA responderá pela solidez e segurança do objeto ora contratado, assim em razão dos materiais, como do solo, consoante estabelece o artigo 618 do Código Civil.
15.1.1– Durante o período de garantia de que trata esta Cláusula, sob pena de ser incluída no cadastro de empresas suspensas de participar em licitação realizada pelo Diretor Jurídico, deverá a CONTRATADA atender aos chamados da CONTRATANTE no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação do problema.
15.1.2– A garantia incluirá mão-de-obra e substituição de peças ou materiais, transporte e hospedagem.
15.2– Responderá, igualmente, a CONTRATADA:
15.2.1– Pelos riscos e danos que venham a sofrer os materiais por ela adquiridos à execução da obra, ainda que depositados no canteiro de obras, até o Recebimento Provisório do objeto;
15.2.2– Pelos danos causados a terceiros por seus empregados, prepostos, bem como por subempreiteiros e por fornecedores, verificados ao longo da execução do objeto;
15.2.3– Pelo pagamento de todas as importâncias devidas concernentes à mão-de obra, material, tributos, serviços de terceiros, obrigações trabalhistas e previdenciárias, transporte, alimentação, ferramentas, equipamentos, maquinarias, seguros, licenças, cópias dos projetos, ligações provisórias, entre outros, decorrentes e necessários à execução do presente empreendimento;
15.2.4– Pelos defeitos e imperfeições verificados no objeto, não relacionados com a segurança e solidez da obra, tais como trincas, rachaduras, fissuras, infiltrações etc., pelo período de:
a)30 (trinta) dias, a contar do recebimento definitivo da obra, nos casos de vícios aparentes e de fácil constatação;
b)90 (noventa) dias, a contar da verificação do defeito, nos casos de vícios ocultos.
15.2.5– Pelos danos causados pelo fato do produto, a contar da verificação do dano.
15.3– O prazo para reparação dos defeitos, danos, riscos e imperfeições, ressalvadas as hipóteses do subitem 15.2.4, será definida pela CONTRATANTE, considerando a gravidade, complexidade e potencialidade de risco dos prejuízos ocorridos.
Cláusula XVI – da responsabilidade CIVIL
16.1– A CONTRATADA assumirá total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham a causar ao Patrimônio da CONTRATANTE ou a terceiros, quando da execução do objeto deste Contrato.
16.1.1– A CONTRATANTE estipulará o prazo razoável para reparação do dano causado.
16.2– Todos os projetos e serviços mencionados em qualquer documento que integre o presente Contrato serão executados sob responsabilidade direta da CONTRATADA, que se responsabiliza, também, pelos riscos e prejuízos advindos de casos fortuitos.
Cláusula XVII – da equipe técnica
17.1– A CONTRATADA designará o(s) Engenheiro(s) Civil(is), ou o(s) Arquiteto(s) e Urbanista(s), Sr.(a) (........) residente em (..............), CREA/CAU n.º (................) e CPF/MF (...), como responsável( is) técnico(s) pela execução da obra constante deste contrato.
17.2– A CONTRATADA designará Engenheiro Civil ou Arquiteto e Urbanista, em até 10 (dez) dias úteis, a contar da assinatura do contrato, o qual será denominado “Engenheiro Residente” ou “Arquiteto e Urbanista Residente” e que deverá estar alocado permanentemente na obra e será o responsável pela coordenação diária dos serviços.
17.3– A aceitação desses profissionais deverá ser submetida à apreciação do Corpo Técnico da
Contratante.
17.4– Admitir-se-á substituição do(s) Responsável(is) Técnico(s), por outro(s) de igual ou superior capacitação técnico-profissional, desde que acolhidas pela CONTRATANTE as justificativas apresentadas.
Cláusula XVIII – da fiscalização
18.1– A execução da obra será objeto de acompanhamento, controle, avaliação e fiscalização por equipe técnica e administrativa designada pela Prefeitura Municipal de Carmo do Cajuru-MG.
18.1.1– A Prefeitura definirá a Assessoria Técnica tão logo se iniciem as obras.
18.2– A fiscalização exercida no interesse da Administração Pública não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, seus agentes e prepostos, por qualquer dano que venha a causar à Prefeitura ou a terceiros.
18.3– As exigências determinadas pela Assessoria Técnica da Prefeitura ou outro setor que vier a lhe substituir, sendo pertinentes ao objeto ora licitado e previstas nas obrigações da Contratada, deverão ser prontamente atendidas pela licitante vencedora, sem ônus para a Contratante.
Cláusula XIX – da alteração
19.1– Este Contrato poderá ser alterado, unilateralmente, ou por acordo entre as partes, nos casos previstos no artigo 124 da Lei n° 14.133/21.
19.2– No interesse da Administração Pública CONTRATANTE, o valor inicial da obra, objeto deste Contrato, poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 125, da Lei n.º 14.133/21.
19.2.1– A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e
19.2.2– Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido neste item, salvo as supressões que resultem de acordo celebrado entre as partes contratantes.
19.3– Na hipótese de as alterações promovidas pela CONTRATANTE redundarem acréscimo no objeto ajustado, aplicar-se-á os critérios previstos nos subitens 9.2.6 e 9.2.7 deste Contrato.
19.4– Ocorrendo alterações que redundem em decréscimos do objeto ajustado, o preço global a ser pago pelos serviços sofrerá a diminuição correspondente.
19.5– Não será considerada alteração contratual, para fins de observância da limitação a que se refere o item 19.2 desta Cláusula, as alterações empreendidas no projeto que não redundarem aumento ou diminuição do valor global ajustado.
19.6– Na eventualidade de serem executados serviços complementares de grande monta, as partes repactuarão o prazo ajustado para conclusão dos serviços contratados, conforme previsão do subitem 4.4.3 deste Contrato.
19.7– Em caso de supressão de parte da obra , se a CONTRATADA já houver adquirido os materiais correspondentes às etapas suprimidas e estes não puderem ser utilizados em outra etapa posterior, os mesmos deverão ser pagos pela CONTRATANTE , pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, cabendo indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
Cláusula XX – da suspensão
20.1– Este Contrato poderá ser suspenso por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que esteja subordinado a CONTRATANTE, e exaradas no procedimento administrativo a que se refere o Contrato, podendo ser retomado, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração.
20.2– Ocorrendo impedimento, paralisação ou suspensão do Contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual período.
Cláusula XXI – da rescisão
21.1– A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 155 a 158 da Lei n° 14.133/21.
21.1.1– Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
21.2– A rescisão do Contrato poderá ser:
21.2.1– Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados no artigo 155 da Lei 14.133/21 notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos;
a)Nestes casos a rescisão acarretará as seguintes consequências, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei:
a.1) Assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
a.2) Ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do Contrato, necessários à sua continuidade, na forma do artigo 104, inciso V, da Lei n° 14.133/21;
a.3) Execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;
a.4) Retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
b)A aplicação das medidas previstas nas alíneas “a.1)” e “a.2)” anteriores, fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.
c)É permitido à Administração, no caso de concordata (recuperação judicial ou extrajudicial) da CONTRATADA, manter o Contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades, a seu critério de conveniência e oportunidade.
d)Na hipótese da alínea “a.2)” anterior, o ato deverá ser precedido de autorização expressa da autoridade competente, conforme o caso.
21.2.2– Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo neste Contrato, desde que haja conveniência para a Administração da CONTRATANTE; ou, ainda:
21.2.3– Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
21.3– A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
Cláusula XXII – da cláusula penal
22.1– Rescindido o Contrato, por inexecução da obrigação da CONTRATADA, perderá esta a garantia recolhida na forma da CLÁUSULA V do presente Contrato, para ressarcir eventuais danos sofridos pela Administração, e para acobertar valores referentes às multas e indenizações a ela devidos, de acordo com a previsão do artigo 139, inciso III, da Lei n° 14.133/21.
22.2– Poderão ser aplicadas, ainda, cumulativamente as sanções previstas na Lei n° 14.133/21.
Cláusula XXIII – das disposições finais
23.1– Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária.
23.2– Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no sítio oficial do Município de Carmo do Cajuru na internet e divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021.
23.3– Havendo quaisquer divergências entre este instrumento e o memorial descritivo, prevalecerá o disposto no Contrato.
23.4– Onde, eventualmente, for citada alguma marca, essa será referencial, podendo ser substituída por similares.
23.5– Integram este Contrato as cópias da Proposta Comercial e do Cronograma Físico- financeiro apresentados pela CONTRATADA, e a documentação constante dos Anexos I, II e III da Concorrência Eletrônica n.º 09/2026.
23.6- O presente contrato reger-se-á pela seguinte norma legal: Lei Federal nº 14.133/21.
23.7- Os casos omissos serão dirimidos, com observância da legislação regedora.
Cláusula XXIV – do foro
24.1– Fica eleito o Foro da Comarca de Carmo do Cajuru - MG, para dirimir questões oriundas deste Contrato, por mais privilegiado que outro possa parecer.
24.2- E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, forma e data.
......................................, __ de ---------------- de2026.
Contratante:
Contratado:
Testemunhas:
1)_________________________________________________ CPF: ______________________________________________
2)________________________________________________ CPF: ______________________________________________
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 17/11/2026 às 08:30, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Contratação de empresa especializada em construção civil, com fornecimento de equipamentos, materiais e mão de obra necessária para execução de obras de construção e ampliação de SAA - Sistema de Abastecimento de Água, com ampliação da captação, construção e instalação de base de fundação de reservatório elevado e semienterrado, redes de adutora de água bruta e água potável e de recalque, execução em alvenaria da subestação de energia e casa de maquinas com novas estações elevatórias e barrilete, execução em concreto armado do poço de sucção, substituição de flutuantes com bombas anfíbias, para atender famílias residentes no município de Carmo do Cajuru, conforme projetos básicos, memoriais, orçamentos, planilhas e demais documentos e exigências estabelecidas no edital e seus anexos, com recursos provenientes do TERMO DE COMPROMISSO Nº 968219/2024/MCIDADES/CAIXA - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - NOVO PAC - SELEÇÃO: 56000005579/2023 - Nº / ANO DA PROPOSTA: 027499/2024.
- Modalidade
- Concorrência - Eletrônica
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 10.957.650,33
- Publicação no PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE CARMO DO CAJURU
- CNPJ do órgão
- 18.291.377/0001-02
- Unidade compradora
- ADMINISTRAÇÃO E RH
- Processo
- 187/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Número de controle PNCP
- 18291377000102-1-000155/2026