Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços especializados de chaveiro com o fornecimento de material para atender as demandas das secretarias municipais de nova serrana-MG

1 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ/MF Nº 18.291.385/0001-59 CREDENCIAMENTO ELETRONICO Nº 004/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 244/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 065/2025 DO OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CHAVEIRO COM O FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOVA SERRANA-MG. 1. DO CREDENCIAMENTO E RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO A empresa interessada deverá solicitar seu Credenciamento EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico. Os trabalhos serão conduzidos pela Agente de Contratação. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: 15:00 horas do dia 12/01/2026 até as 15:00 horas do dia 11/01/2027. LINK ENVIO DE PROPOSTA: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br DAS CONSULTAS AO EDITAL: O inteiro teor deste edital permanecerá disponível na plataforma www.bll.org.br , no site www.novaserrana.mg.gov.br , e ainda no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Contatos e informações: e-mail [email protected] , Telefone (37) 3226-9092. Endereço: Centro Administrativo de Nova Serrana/MG. Rua Jõao Martins do Espirito Santo, nº 12,Park Dona Gumercinda Martins – Cidade Nova Serrana/MG. 1.1.1 2º Andar - Sala B 11. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS: Os pedidos de esclarecimentos sobre o Edital deverão ser encaminhados pela plataforma www.bll.org.br , conforme edital.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ/MF Nº 18.291.385/0001-59 EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO – Nº 004 / 2025. Inexigibilidade 065/2025 Processo 244/2025 2 – PREÂMBULO: O MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA, entidade de direito público, CNPJ nº. 18.291.385/0001- 59, com sede à Rua João Martins do Espírito Santo, 12 – Bairro Parque Dona Gumercinda Martins, na cidade de Nova Serrana, MG, e aqui representada por seu Prefeito Municipal FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA, CPF 928.924.936-68 ; em conformidade com o disposto no artigo 74, inciso IV, artigo 79, inciso I da lei Federal 14.133/2021, decreto municipal n° 024/2023, art.7º da lei Municipal. 2.212 de 2013 e fundamentado no art. 22 da Lei Orgânica de Assistência Social, torna público que se encontra em aberto o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CHAVEIRO COM O FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOVA SERRANA-MG. Considerando que as condições para execução do objeto são universais e, portanto, a prestação dos serviços dar-se-á em igualdade de condições e o preço a ser pago será o mesmo para todos os interessados, extingue-se a competitividade, caracterizando situação de Inexigibilidade de Licitação. Desta forma, o Credenciamento apresenta-se como a forma mais adequada para atender o objeto em questão, por conceder tratamento isonômico a todos os pretensos credenciados. Este credenciamento deverá ser paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 3 – OBJETO: O PRESENTE CREDENCIAMENTO TEM POR OBJETO O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CHAVEIRO COM O FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOVA SERRANA-MG 4. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO E DO PRAZO: 4.1 O objeto desta contratação não se enquadra como sendo bem de luxo nos termos do art. 22, § 2º do Decreto Municipal nº. 24/2023. 4.2 A presente contratação terá prazo de vigência de 12 meses podendo ser prorrogada nos termos da lei 14.133/21. 4.3 Poderão participar do credenciamento todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atendam às exigências deste edital e do termo de

3 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ/MF Nº 18.291.385/0001-59 referência. 4.4 A participação no credenciamento implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdo do edital e seus anexos, regulamentos e instruções. 4.5 Não poderão disputar este credenciamento: 4.6 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.7 empresas, isoladamente ou consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresas da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5 % (cinco por centro) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.8 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.9 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.10 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n° 6.404, de 15 dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.11 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escavo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.12 agente público do órgão ou entidade licitante; 4.13 Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 4.1 Justificativa para vedação consórcio: considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto; e considerando que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional suficiente para atender satisfatoriamente às exigências prevista neste edital, entende-se que é conveniente a vedação de participação de empresas em “consórcio” no CREDENCIAMENTO em tela; organizações da Sociedade Civil de Interesse Público- OSCIP, atuando nessa condição; direta ou indiretamente, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1° do art. 9° da Lei n° 14.133 de 2021. 5 – FORMA DE INSCRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO: 5.1 Os interessados poderão inscrever-se para Credenciamento a partir da publicação no diário oficial do município: 5.1.1 O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 5.1.2 Os participantes deverão se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.bll.org.br, dentro da opção: Adesão - Adesão fornecedor. Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar o quantitativo disponível e solicitar a participação no credenciamento. Para

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ/MF Nº 18.291.385/0001-59 dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a BLL. 5.1.3 Os participantes PODERÃO EXCLUSIVAMENTE fazer seu credenciamento no sistema digital através da BLL, não podem se credenciar através do site: www.novaserrana.mg.gov.br e também no e-mail: [email protected] . 5.1.4 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema da BLL, www.bll.org.br e mantê-los atualizados, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 5.1.4.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 5.1.5 Serão consideradas credenciadas as Pessoas Jurídicas que apresentarem os documentos enumerados no item 7 deste termo . 5.1.6 Os interessados poderão solicitar a inscrição no Credenciamento a partir da publicação deste, sendo suas inscrições proporcionalmente adequadas ao período remanescente de vigência do Credenciamento. 5.1.7 Os interessados para atenderem o credenciamento, poderão ter acesso aos modelos, no endereço citado no item 5.1.2, deste edital ou no site www.novaserrana.mg.gov.br . 6 – FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS: 6.1.1 Os interessados deverão anexar os documentos na plataforma www.bll.org.br , conforme item 07 deste edital. 6.1.2 Fica vedado o envio dos documentos relacionados no item 7 ao Setor de Licitações e Contratos por meio do e-mail [email protected], devendo o encaminhamento ocorrer exclusivamente pela plataforma eletrônica disponibilizada para o certame . 7 DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO. As empresas interessadas em credenciar deverão apresentar os seguintes documentos para fins de habilitação: 7.1.1 Habilitação jurídica; 7.1.2 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 7.1.3 Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ; 7.1.4 Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 7.1.5 Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 7.1.6 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

5 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ/MF Nº 18.291.385/0001-59 7.1.7 Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971 . Obs: Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou consolidação respectiva. 7.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista. 7.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 7.2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 7.2.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 7.2.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 7.2.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes (Estadual/Distrital) ou (Municipal/Distrital) relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.2.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou distrital; (Certidão Negativa de Débito); 7.2.7 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Distrital (Certidão Negativa de Débito); 7.2.8 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 7.3 Qualificação Econômico-Financeira 6.3.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); 7.4 DEMAIS DECLARAÇÕES: 7.4.1.1 Declaração de que não empresa menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empresa menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de acordo com o inciso VI do art. 68 da lei nº 14.133/2021; 7.4.1.2 Declaração de que a empresa não se acha inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública; 7.4.1.3 Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social de acordo com o inciso IV do art. 63 da Lei nº 14.1333/2021. 8- SUSTENTABILIDADE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ/MF Nº 18.291.385/0001-59 8.1 A CONTRATADA deverá priorizar o fornecimento de produtos e materiais, que atendam rigorosamente à legislação ambiental aplicável as suas atividades. 8.2 Deverão também ser observadas as orientações da Instrução Normativa nº. 01, de 19 de janeiro de 2010 no tocante aos critérios de sustentabilidade ambiental, bem como os requisitos previstos na Lei 12.305/2010 no tocante a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 9 DA SUBCONTRATAÇÃO 7.5 Não será permitida a subcontratação, no todo ou em parte, do objeto destes serviços, tendo em vista sua baixa complexidade, nos termos art. 122, § 2º da Lei 14.133/2021. 7.6 10 DA GARANTIA DA CONTRATAÇÃO 7.7 Não será exigida a prestação de qualquer modalidade de garantia para a execução contratual, entendendo-se que a fiscalização contratual já se revela suficiente para garantir o cumprimento das obrigações assumidas em conformidade com o estabelecido nas especificações do Termo de Referência, edital e Credenciamento, podendo utilizar- se de meios sancionatórios caso haja descumprimento, sendo, portanto, dispensada a garantia da contratação. 7.8 11 FORMAS DE EXECUÇÃO DO OBJETO 11.1. Para o caso da prestação dos serviços de confecção e cópia de chaves de imóveis, móveis ou veiculares com o fornecimento do material no município de Nova Serrana: 11.2. No caso dos serviços de abertura, substituição, conserto, troca e manutenção de fechaduras seja de imóveis/móveis ou veiculares, a Contratante solicitará à Contratada que se apresente ao local onde o serviço deverá ser executado para avaliação. 11.3 A empresa credenciada deverá atender os chamados de imediato, sendo tolerado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação para cópias de chaves, e 04 (quatro horas) para serviços de destrancamento. 11.4. Em casos extremos ou urgentes que podem comprometer o funcionamento do Órgão Público, a empresa deverá se prontificar no prazo máximo de 2 (duas) horas após o chamado. 11.5 Após avaliação e autorização da Contratante, a Contratada realizará o serviço, dentro do prazo máximo de 1 (um) dia útil. 11.6 Conforme os serviços requisitados e para todos eles, a contratada deverá seguir a seguinte rotina de execução: 11.7 Resolução dos problemas com a utilização de peças ou não; 11.8 Comunicação ao fiscal ou gestor do contrato sobre as peças e serviços necessários;

7 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ/MF Nº 18.291.385/0001-59 11.9 Devolução do equipamento ao seu local original de instalação; 11.10 Testes de comprovação de resolução dos problemas, juntamente com a pessoa requisitante dos serviços; 11.11 Comunicação e emissão de documento comprobatório da efetiva prestação de serviço daquele local; 11.12 Emissão de documento fiscal para recebimento, juntando e relacionando os diversos atendimentos realizados no período; 12 CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA (ART. 79,I): 12.2.1 A distribuição da demanda será realizada no formato paralelo e não excludente (art. 79, inciso I, da Lei n° 14.133/2021), conforme a ordem de credenciamento, observando-se a alternância entre os credenciados habilitados, de modo a garantir tratamento isonômico e a distribuição equitativa das demandas. Após o atendimento de uma solicitação por um credenciado, o próximo chamado será direcionado ao credenciado subsequente na ordem de cadastramento, e assim sucessivamente, reiniciando-se o ciclo ao final da lista. 12.2.2 Caso o credenciado da vez não esteja disponível para o atendimento da demanda no prazo estipulado, será convocado o próximo da lista, sem prejuízo de sua participação nos chamados seguintes. 12.2.3 A administração designará um servidor para acompanhar e manter atualizada a planilha de prestadores de serviço, garantindo que as demandas sejam direcionadas seguindo a ordem do credenciamento. 12.2.4 As Secretarias demandantes formalizarão todas as solicitações de serviços através de Ordem de Serviço enviada por e-mail, devendo consultar o setor de Compras para que seja informado o próximo da lista para executar o serviço pretendido, sem prejuízo da ordem de distribuição da demanda estabelecida. 13 – DO VALOR E REAJUSTES: 13.1 A presente contratação está estimada em R$ 67.081,92 (sessenta e sete mil, oitenta e um reais e noventa e dois centavos). 13.2 . No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxas de administração, fretes, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação; 13.3. O preço inicialmente contratado é fixo e irreajustável no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 02/10/2025. 13.4. Após o interregno de um ano, o preço inicial poderá ser reajustado, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 13.4.1 O reajuste quando realizado, será aplicado em todos os Termos de Credenciamento vigentes à época e aos demais que se firmarem a partir desta data. 13.5. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 13.6. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ/MF Nº 18.291.385/0001-59 pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 13.7. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 13.8. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 13.9. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 13.10. O reajuste será realizado por apostilamento. 14 DO PRAZO, VIGÊNCIA E DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS: 7.9 14.1 O prazo para Credenciamento será de 12 (doze) meses contados a partir da publicação deste edital no DOME. 7.10 14.2 Os eventuais credenciamentos efetivados a partir da data inaugural serão efetivados e pagos em proporcionalidade ao período remanescente. 7.11 14.3 Os contratos firmados entre o município de Nova Serrana e as empresas credenciadas terão prazo de validade de 12 (doze) meses. 14.4 O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizada no site do Município de Nova Serrana e no PNCP. 15 DA EXTINÇÃO DO CREDENCIAMENTO: 15.2.1 O Termo de Credenciamento poderá ser extinto unilateralmente pelo Prefeito Municipal, a qualquer momento, atendendo a oportunidade e conveniência administrativa, não recebendo a contratada qualquer valor a título de indenização pela extinção unilateral, exceto aos serviços já prestados no ato da rescisão. 15.2.2 O credenciado poderá solicitar a extinção do contrato, desde que proceda a notificação formal a Secretaria, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 15.2.3 A inexecução total ou parcial do Termo de Credenciamento ensejará a sua extinção, conforme disposto nos artigos 137 a 139 da Lei n.º 14.133/21. 15.2.4 Os casos de extinção contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 15.2.5 A CREDENCIADA reconhece todos os direitos da CREDENCIANTE em caso de eventual extinção contratual. 16 IMPUGNAÇÕES e RECURSOS ADMINISTRATIVOS: 16.2 IMPUGNAÇÕES: 16.3 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. 16.4 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através da plataforma da BLL – Solicitações www.bll.org.br . 16.5 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do

9 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ/MF Nº 18.291.385/0001-59 pedido. 16.6 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 16.7 Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no site deste Município, www.novaserrana.mg.gov.br , no site da BLL e ainda no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 16.7.1 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo do credenciamento. 17 DOS RECURSOS 17.2.1 O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação do ato. Os recursos deverão ser protocolados na plataforma da Bll www.bll.org.br . 17.2.2 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 17.2.3 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 17.2.4 O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais interessados será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 17.2.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 17.2.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 18 DAS OBRIGAÇÕES : 18.1 SÃO OBRIGAÇOES DO CREDENCIADO: 18.1.1 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do Contrato ou Autoridade Superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados, sob pena de extinção do contrato nos termos do art. 137, II, da Lei n° 14.133/2021; 18.1.2 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 18.1.3 Cumprir todas as obrigações constantes no Edital/Termo de Credenciamento, seus anexos e sua proposta, assumindo de forma exclusiva os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; 18.1.4 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato/termo de credenciamento; 18.1.5 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 18.1.6 Cumprir com as determinações estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, relativas à segurança e medicina do trabalho; 18.1.7 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais, fiscais, quer municipais, estaduais ou federais, devendo apresentar, de imediato, quando solicitados, todos e quaisquer comprovantes de pagamento e quitação; 18.1.8 Obrigar-se pela seleção, treinamento, habilitação, contratação, registro profissional de pessoal necessário, bem como pelo cumprimento das formalidades exigidas pelas Leis Trabalhistas, Sociais e Previdenciárias.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ/MF Nº 18.291.385/0001-59 18.1.9 Providenciar afastamento imediato, do(s) local(is) de execução do serviço objeto deste Contrato/Termo de Credenciamento, de qualquer empregado cuja permanência seja considerada inconveniente pela CONTRATANTE. 18.1.10 Responsabilizar-se por qualquer acidente do qual possam ser vítimas seus empregados, no desempenho dos serviços objeto do presente Contrato. 18.1.11 Manter, na direção dos serviços, representante ou preposto capacitado e idôneo que a represente, integralmente, em todos os seus atos. 18.1.12 A contratada deverá cumprir as exigências de reserva de cargos previsto em lei para pessoa com deficiência, para reabilitação da previdência Social e para aprendiz, em conformidade com o disposto no inciso XVII do art. 92. Lei nº 14.133/21. 18.2 SÃO OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE: 18.2.1 Efetuar o pagamento na forma deste termo e do edital; 18.2.2 Demais obrigações previstas neste termo, no edital e minuta de contrato; 18.2.3 Modificar unilateralmente o termo de credenciamento para melhor adequação às finalidades de interesse público. 18.2.4 Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; 18.2.5 Acompanhar e fiscalizar todas as atividades do credenciado pertinentes ao objeto a ser celebrado, o que não exime esta da responsabilidade por danos causados. 18.2.6 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 18.2.7 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 18.2.8 Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021; 18.2.9 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Credenciamento/Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 18.2.10 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 19 DAS PENALIDADES E SANÇÕES 19.1 Ao fornecedor responsável pelas infrações administrativas dispostas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, serão aplicadas as seguintes sanções, observado o devido processo legal e assegurados o contraditório e a ampla defesa: 19.1.1 advertência; 19.1.2 multa; 19.1.3 compensatória; 19.1.4 de mora; 19.1.5 impedimento de licitar e contratar; 19.1.6 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 19.2 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato/ata com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste instrumento.