Credenciamento para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças, acessórios e mão de obra, para a frota de veículos leves e pesados da prefeitura municipal de acaiaca/MG, nostermos e condições estabelecidos no termo de referência

Página 1 de 56 EDITAL PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0044/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO 0004/2026 CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAIACA SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO OBJETO Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças, acessórios e mão de obra, para a frota de veículos leves e pesados da Prefeitura Municipal de Acaiaca. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO Valor Global: R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais) PERÍODO: A partir da Publicação e ficará permanentemente aberto até 29/06/2027 HORÁRIO: Até às 16:00 horas do dia 29/06/2027. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir de 9:00 horas.

Página 2 de 56 Sumário 1. DO OBJETO ............................................................................................... Erro! Indicador não definido. 2. DO CONTRATO ......................................................................................... Erro! Indicador não definido. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO ......................................................... Erro! Indicador não definido. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Erro! Indicador não definido. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ................................................... Erro! Indicador não definido. 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES Erro! Indicador não definido. 7. DA FASE DE JULGAMENTO ..................................................................... Erro! Indicador não definido. 8. DA FASE DE HABILITAÇÃO ...................................................................... Erro! Indicador não definido. 9. DO CONTRATO ......................................................................................... Erro! Indicador não definido. 10. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA ..................................... Erro! Indicador não definido. 11. DOS RECURSOS ....................................................................................... Erro! Indicador não definido. 12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ............................... Erro! Indicador não definido. 13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO Erro! Indicador não definido. 14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................... Erro! Indicador não definido.

Página 3 de 56 EDITAL XXX/2026 – CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO PROCESSO LICITATÓRIO: 0044/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO: 0004/2026 INEXIGIBILIDADE 0005/2026 Torna-se público que o MUNICÍPIO DE ACAIACA, por meio do Departamento de Licitação e Contratos, sediado na Praça Tancredo Neves, número 35, Centro, Acaiaca – Minas Gerais, torna público que receberá, durante o período de 29/06/2026 a 29/06/2027 , no site https://ammlicita.org.br/ , de forma exclusiva pelo método eletrônico, propostas para o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº. 0004/2026, CUJO OBJETO, É O CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS, ACESSÓRIOS E MÃO DE OBRA, PARA A FROTA DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAIACA/MG, NOSTERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA. 2- DO OBJETO 2.1. O presente Credenciamento Eletrônico tem por objeto o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças, acessórios e mão de obra, para a frota de veículos leves e pesados da Prefeitura Municipal de Acaiaca , conforme especificações do termo de referência em anexo. A aquisição do Edital completo poderá ser feita pelo licitante no setor de licitações, situado na Praça Tancredo Neves, nº 35, Centro de Acaiaca/MG, nos endereços eletrônicos: https:// www.acaiaca.mg.gov.br/ ou https://ammlicita.org.br/ - licitações. 1 – FINALIDADE 1.1 O presente credenciamento eletrônico tem por finalidade atender as demandas da secretaria de Transporte e Trânsito do Município de Acaiaca/MG.

Página 4 de 56 2 - DA FORMA DE ATENDIMENTO O Credenciado, compromete-se a cumprir integralmente a forma de atendimento estabelecida no TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I a este Edital, que descreve detalhadamente os requisitos e procedimentos necessários para a execução dos serviços contratados. 3 - DO VALOR E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS 3.1 O valor do serviço objeto deste credenciamento está estabelecido no TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO que são partes integrantes do presente Edital e do TERMO DE CREDENCIAMENTO a ser celebrado. 3.2 O pagamento será realizado com base na entrega dos serviços conforme estabelecido no termo de credenciamento, em até 30(trinta) dias após a apresentação da nota fiscal. 3.2.1 O credenciado encaminhará em até 30 dias após solicitação via e-mail, os seguintes documentos: Nota Fiscal e as respectivas certidões: prova de regularidade com a Seguridade Social - INSS; prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista. 3.3 A unidade solicitante deverá certificar, até o dia 05 do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a regularidade da prestação, requisito para a autorização do pagamento. 3.4 Nenhuma nota fiscal será processada e o pagamento realizado antes do respectivo envio da solicitação pelo CONTRATANTE. A solicitação para emissão da Nota Fiscal será encaminhada pelo CONTRATANTE até o 10º dia do mês subsequente à prestação dos serviços. 4 - DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO 4.1 Poderão participar do presente credenciamento eletrônico pessoas físicas e jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de indignidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital de Credenciamento, aceitando as normas aqui estabelecidas. 4.1.1 É de responsabilidade exclusiva e integral da pessoa física ou jurídica credenciada a utilização de pessoal para execução do objeto da contratação, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao Município. 4.1.2 É vedada participação de Pessoa Física/Jurídica na qual, dentre seus dirigentes responsáveis técnicos ou legais, bem como dentre eventuais subcontratados, fique ocupante de cargo ou de emprego público na Administração direta, ou indireta do Município.

Página 5 de 56 4.2 Os participantes que desejarem enviar proposta via sistema deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento no endereço: https://ammlicita.org.br/ , dentro da opção: Adesão - Adesão fornecedor. Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital, enviar a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Em casos de dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a AMMLICITA. 4.2.1 DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ou Ato constitutivo, estatuto ou termo social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. b) Comprovante de Inscrição do CNPJ; c) Prova de regularidade conjunta de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014; d) Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa emitida pela Secretaria competente do Estado; f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa emitida pela Secretaria competente do Município. g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme estabelecido pela Lei n° 12.440/2011); h) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da Sede da Comarca da Licitante, com data de emissão anterior a data da entrega das propostas de no máximo 90 dias; i) Apresentação de atestado (s) ou declaração (ões) de capacidade técnica em nome da empresa/profissional licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito Público ou Privado, que comprove(m) a aptidão para o desempenho de atividade pertinente ou

Página 6 de 56 similar, que seja compatível com o objeto licitado, conforme descrições no Termo de Referência. VERIFICAR SE PRETENDEM COBRAR 4.2.1.1 Os documentos de habilitação deverão ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF na https://ammlicita.org.br . 4.2.1.2 Modelo de Declarações (ANEXO IV), modelo de procuração (ANEXO III), poderão ser preenchidas, convertidas em PDF e assinadas eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001 e após anexadas nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento (sem a necessidade de impressão e assinatura física do documento); ou Poderão ser preenchidas, impressas, assinadas fisicamente, digitalizadas em PDF e posteriormente anexadas nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento. 4.2.2 Não será credenciado o prestador de serviço que deixar de apresentar quaisquer desses documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital de Credenciamento, resguardada a hipótese do participante que se declarar micro empresa e a empresa de pequeno porte, que possuindo restrição em qualquer documento de regularidade fiscal , terá sua habilitação condicionada à apresentação da nova documentação, que comprove sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação da pendência na plataforma eletrônica do credenciamento, para regularização da documentação. 5.2.3 No termo a ser gerado constará apenas os valores das prestações de serviços, sendo que a distribuição dos serviços será realizada conforme a demanda do Município. 5.2.4 Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar.digital ou Amm Licitat. 5 - DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO 5.1 Os proponentes, ao efetivarem o CREDENCIAMENTO, concordam automaticamente com todos os termos do Edital e seus anexos. 5.2 A contratação somente se efetivará após o cumprimento dos critérios estabelecidos neste EDITAL DE CREDENCIAMENTO. 5.3 Será considerada habilitada a empresa e/ou pessoa física que apresentar toda a documentação em conformidade com as cláusulas 5.2.1 e seguintes do presente edital. 5.4 A distribuição da demanda que surgir durante o período de vigência do presente credenciamento será realizada conforme art. 79, I, lei 14.133/2021 - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Página 7 de 56 6 DA CONVOCAÇÃO 6.1 Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados pela plataforma eletrônica indicada https://ammlicita.org.br/ no período de 29/06/2026 a 29/06/2027. 6.2 O Município convocará o candidato selecionado, através da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e-mail, para assinar o termo de credenciamento no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma, as verificações de cadastrados serão feitas todas as sextas feiras de cada semana, salvo caso este dia caia em um feriado, a verificação será realizada no próximo dia útil; 6.3 O termo de credenciamento será enviado ao candidato selecionado pela plataforma eletrônica, sendo que, poderá o candidato devolver o termo assinado, exclusivamente pela plataforma, podendo baixar o arquivo assinado pelo mesmo método: 6.3.1 Pela plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico, através de arquivo PDF, assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001; ou 6.3.2 Devolver o termo assinado no formato físico, a ser encaminho para o setor de licitação, Endereço , na Praça Pedro Tancredo Neves, nº 35, , Centro , em Acaiaca/MG - MG, CEP 35438-000; 6.4 O não atendimento à convocação para assinatura do termo, no prazo previsto no subitem 7.3, representará a desistência da empresa com relação ao procedimento previsto neste Edital. 6.5 O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 30 (trinta) dias após o credenciamento do interessado e será afixado em local próprio, no site https:/ https://ammlicita.org.br/ /www.acaiaca.mg.gov.br/ e https://ammlicita.org.br/ e/ou publicação no diário local. 6.6 É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento, sem a anuência prévia do Município. 7 - DO PRAZO O prazo de vigência do credenciamento será de 12 meses, com a possibilidade de prorrogação do contrato nos termos da Lei nº 14.133/2021. 8 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da presente licitação, correrão por conta da dotação orçamentária abaixo especificada do orçamento para o exercício de 2026, devendo ser consignada dotação de mesma natureza e categoria econômica, no orçamento do(s) próximo(s) exercício(s) para continuação do Termo, em caso de necessidade de prorrogação:

Página 8 de 56 9 ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO - UNIDADE: GABINETE DO PREFEITO 10 Órgão Unid. Dep. Função Subfunção Programa Destino Ação Ficha Natureza Fonte 02 01 01 04 122 0010 2 001 1764 33903037 1500 02 01 01 04 122 0010 2 001 2036 33903002 1500 02 01 01 04 122 0010 2 001 992 33903099 1500 02 01 01 04 122 0010 2 001 1865 33903916 1500 02 01 01 04 122 0010 2 001 1894 33903999 1500 11 12 ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO - UNIDADE: SECRETARIA MUN. ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 13 Órgão Unid. Dep. Função Subfunção Programa Destino Ação Ficha Natureza Fonte 02 04 00 04 122 0010 2 002 2037 33903002 1500 02 04 00 04 122 0010 2 002 1768 33903037 1500 02 04 00 04 122 0010 2 002 1622 33903099 1500 02 04 00 04 122 0010 2 002 1866 33903916 1500 02 04 00 04 122 0010 2 002 1019 33903999 1500 14 15 ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO - UNIDADE: SECRETARIA MUN. ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO - CONV. POLÍCIA MILITAR e CONV. POLÍCIA CIVIL 16 Órgão Unid. Dep. Função Subfunção Programa Destino Ação Ficha Natureza Fonte 02 04 00 06 181 0014 0 019 2073 33903002 1500 02 04 00 06 181 0014 0 019 1765 33903037 1500 02 04 00 06 181 0014 0 019 2086 33903916 1500 02 04 00 06 181 0014 0 019 1896 33903999 1500 02 04 00 06 183 0014 0 020 1767 33903037 1500 02 04 00 06 183 0014 0 020 2615 33903916 1500 17 18 ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO - UNIDADE: SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO 19 Órgão Unid. Dep. Função Subfunção Programa Destino Ação Ficha Natureza Fonte 02 05 01 12 122 0002 2 037 1771 33903037 1500 02 05 01 12 122 0002 2 037 1868 33903916 1500 02 05 01 12 361 0002 2 065 2041 33903002 1500 02 05 01 12 361 0002 2 065 1773 33903037 1500 02 05 01 12 361 0002 2 065 1870 33903916 1500 02 05 02 12 361 0002 2 065 2046 33903002 1553 02 05 02 12 361 0002 2 065 2047 33903002 1576 02 05 02 12 361 0002 2 065 1782 33903037 1550 02 05 02 12 361 0002 2 065 1783 33903037 1553 02 05 02 12 361 0002 2 065 1787 33903037 1576 02 05 02 12 361 0002 2 065 1642 33903099 1576 02 05 02 12 361 0002 2 065 1612 33903916 1553 02 05 02 12 361 0002 2 065 1874 33903916 1550 02 05 02 12 361 0002 2 065 1875 33903916 1576 02 05 02 12 361 0002 2 065 1915 33903999 1576 02 05 02 12 362 0002 2 042 2044 33903002 1576 02 05 02 12 362 0002 2 042 1777 33903037 1576 02 05 02 12 362 0002 2 042 1634 33903099 1576 02 05 02 12 362 0002 2 042 1873 33903916 1576

Página 9 de 56 02 05 02 12 362 0002 2 042 1776 33903037 1500 02 05 02 12 362 0002 2 042 1872 33903916 1500 02 05 02 12 364 0002 2 038 1775 33903037 1500 02 05 02 12 364 0002 2 038 1632 33903099 1500 02 05 02 12 364 0002 2 038 1871 33903916 1500 02 05 02 12 364 0002 2 038 1907 33903999 1500 20 21 ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO - UNIDADE: SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 22 Órgão Unid. Dep. Função Subfunção Programa Destino Ação Ficha Natureza Fonte 02 06 01 15 452 0006 2 014 2048 33903002 1500 02 06 01 15 452 0006 2 014 1786 33903037 1500 02 06 01 15 452 0006 2 014 1006 33903099 1500 02 06 01 15 452 0006 2 014 1609 33903916 1500 02 06 01 15 452 0006 2 014 1917 33903999 1500 02 06 03 26 782 0005 2 015 2050 33903002 1500 02 06 03 26 782 0005 2 015 2081 33903002 1720 02 06 01 26 782 0005 2 015 1788 33903037 1500 02 06 03 26 782 0005 2 015 2090 33903037 1720 02 06 03 26 782 0005 2 015 1658 33903099 1720 02 06 01 26 782 0005 2 015 1877 33903916 1500 02 06 03 26 782 0005 2 015 2091 33903916 1720 02 06 01 26 782 0005 2 015 1919 33903999 1500 02 06 03 26 782 0005 2 015 1932 33903999 1720 02 06 02 17 512 0006 2 072 2054 33903002 1500 02 06 02 17 512 0006 2 072 1795 33903037 1500 02 06 02 17 512 0006 2 072 1655 33903099 1500 02 06 02 17 512 0006 2 072 1881 33903916 1500 02 06 02 17 512 0006 2 072 1929 33903999 1500 02 06 03 17 512 0006 2 072 2093 33903916 1720 02 06 03 17 512 0006 2 072 1938 33903999 1720 23 24 ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO - UNIDADE: SECRETARIA MUN. DE SAÚDE 25 Órgão Unid. Dep. Função Subfunção Programa Destino Ação Ficha Natureza Fonte 02 07 01 10 301 0003 2 011 2055 33903002 1500 02 07 01 10 301 0003 2 011 1796 33903037 1500 02 07 01 10 301 0003 2 011 1010 33903099 1500 02 07 01 10 301 0003 2 011 1611 33903916 1500 02 07 01 10 301 0003 2 011 991 33903999 1500 02 07 03 10 301 0003 2 011 2062 33903002 1621 02 07 03 10 301 0003 2 011 1804 33903037 1621 02 07 03 10 301 0003 2 011 1678 33903099 1621 02 07 03 10 301 0003 2 011 1883 33903916 1621 02 07 03 10 301 0003 2 011 1952 33903999 1621 02 07 01 10 303 0003 2 073 2056 33903002 1500 02 07 01 10 303 0003 2 073 1797 33903037 1500 02 07 01 10 303 0003 2 073 1665 33903099 1500 02 07 03 10 303 0003 2 073 2063 33903002 1621 02 07 03 10 303 0003 2 073 1805 33903037 1621 02 07 03 10 303 0003 2 073 1680 33903099 1621 02 07 01 10 303 0003 2 073 1882 33903916 1500 02 07 01 10 303 0003 2 073 1939 33903999 1500

Página 10 de 56 02 07 03 10 303 0003 2 073 1884 33903916 1621 02 07 03 10 303 0003 2 073 1954 33903999 1621 26 27 ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO - UNIDADE: SEC. MUN. DE DESENV. MEIO AMBIENTE PRODUCAO RURAL 28 Órgão Unid. Dep. Função Subfunção Programa Destino Ação Ficha Natureza Fonte 02 09 00 20 608 0007 2 024 2065 33903002 1500 02 09 00 20 608 0007 2 024 1809 33903037 1500 02 09 00 20 608 0007 2 024 1687 33903099 1500 02 09 00 20 608 0007 2 024 1613 33903916 1500 02 09 00 20 608 0007 2 024 1963 33903999 1500 29 30 ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO - UNIDADE: FUNDO MUNICIÁL DE ASSISTENCIA SOCIAL 31 Órgão Unid. Dep. Função Subfunção Programa Destino Ação Ficha Natureza Fonte 02 10 01 08 122 0004 2 069 2066 33903002 1500 02 10 01 08 122 0004 2 069 1811 33903037 1500 02 10 01 08 122 0004 2 069 1012 33903099 1500 02 10 01 08 122 0004 2 069 2648 33903916 1500 02 10 01 08 122 0004 2 069 2600 33903999 1500 32 33 ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO - UNIDADE: FUNDO MUNICIÁL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 34 Órgã o Unid . Dep . Funçã o Subfunçã o Program a Destin o Açã o Fich a Natureza Font e 02 10 05 08 243 0004 2 093 2069 3390300 2 1500 02 10 05 08 243 0004 2 093 1819 3390303 7 1500 02 10 05 08 243 0004 2 093 1016 3390309 9 1500 02 10 05 08 243 0004 2 093 1886 3390391 6 1500 02 10 05 08 243 0004 2 093 1979 3390399 9 1500 35 36 ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO - UNIDADE: SECRETARIA MUN. DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO 37 Órgão Unid. Dep. Função Subfunção Programa Destino Ação Ficha Natureza Fonte 02 11 01 04 122 0008 2 082 2070 33903002 1500 02 11 01 04 122 0008 2 082 1820 33903037 1500 02 11 01 04 122 0008 2 082 1017 33903099 1500 02 11 01 04 122 0008 2 082 1887 33903916 1500 02 11 01 04 122 0008 2 082 1980 33903999 1500 38