Contratacao de agencia de viagens especilizada para prestacao de ser5vicos continus de emissao, remarcacao,m cancelamento e reembolso de passagens aereas, nacionais e internacionais, bem como itermediacao de reservas fornecimento de servicos de hospedagem, destinados ao atendimento das demandas institucionais da administracao publica

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA CEP 35.420-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (31)3557 9055 [email protected] 1 EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº.128/2026 INEXIGIBILIDADE Nº.100/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº003/2026 Objeto CREDENCIAMENTO DE AGÊNCIA DE VIAGENS ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, BEM COMO A INTERMEDIAÇÃO DE RESERVAS E FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E SEGURO DE VIAGEM , DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS INSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MARIANA Período do credenciamento Início 27/07/2026 até o dia 27/07/2027 Local para o credenciamento: Sistema eletrônico utilizado: AMM LICITA, disponível no endereço https://ammlicita.org.br/ Consulta ao edital e divulgação de informações: os procedimentos deste pregão serão realizados exclusivamente por meio eletrônico, conforme regulamento disponibilizado no portal do AMM LICITA, no endereço eletrônico https://ammlicita.org.br/ , nos termos da lei federal 14.133/2021 Coordenação do processo: Departamento de Compras e licitações – Setor de Licitações – Praça JK, s/n, Centro Mariana MG (31)3557 9055 E-mail: [email protected] Referência de tempo: para todas as referências de tempo será observado o horário oficial de Brasília (DF).

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA CEP 35.420-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (31)3557 9055 [email protected] 2 PROCESSO LICITATÓRIO Nº.128/2026 INEXIGIBILIDADE Nº.100/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº003/2026 PREÂMBULO O Município de Mariana, inscrito no CNPJ sob o nº. 18.295.303/0001-44 nos termos do art.78 inciso I da lei 14.133/2021 e suas modificações posteriores, e do art.3° I) do Decreto Municipal n° 11.722/2024, torna público que receberá, durante o período estabelecido no edital de forma eletrônica , propostas para o CREDENCIAMENTO Nº. 003/2026, Inexigibilidade n° 100/2026 PRC:128/2026. O presente edital se trata de modelo padrão adotado pelo Município de Mariana – MG para todos os procedimentos de CREDENCIAMENTO na forma ELETRÔNICA. As regras do presente edital devem seguir o previsto neste instrumento e, especialmente, o termo de referência constante do anexo I. Em diversas partes do presente edital há referências diretas há itens e regras constantes do termo de referência. 1 – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 – O Credenciamento será realizado, por meio da internet, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases, tendo como equipe os servidores abaixo indicados, nos termos da portaria 006/2025: Comissão de Contratação: Gustavo Grijó dos Santos Augusto Gislaine Fernanda da Silva Michelle de Pádua Aneli da Silva Marcelle Roberto Soares Jakcele Nunes de Oliveira 1.2 – Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão de Contratação ou Agente de Contratação regularmente designado, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema “AMM LICITA”, constante da página eletrônica https://ammlicita.org.br/ .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA CEP 35.420-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (31)3557 9055 [email protected] 3 1.3 – Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF e dessa forma serão registradas no sistema eletrônico e em todo o processo. 2 – DO OBJETO E FINALIDADE 2.1- Constitui objeto deste processo: Credenciamento de agência de viagens especializada para a prestação de serviços contínuos de emissão, remarcação, cancelamento e reembolso de passagens aéreas, nacionais e internacionais, bem como a intermediação de reservas e fornecimento de serviços de hospedagem e seguro de viagem , destinados ao atendimento das demandas institucionais da Administração Municipal de Mariana. 2.2 FINALIDADE: O presente credenciamento tem por finalidade o atendimento às demandas da(s) Secretaria(s) requisitante(s) desta contratação, conforme justificativa apresentada no Estudo Técnico preliminar e Termo de Referência, anexo I deste edital. 3 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 – Poderão participar deste credenciamento interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o respectivo objeto, cadastradas ou não na prefeitura municipal de Mariana MG, como fornecedor/prestador de serviços, que atendam às exigências constantes deste edital e respectivo termo de referência (anexo I), mediante prévio credenciamento perante o provedor do sistema eletrônico AMM LICITA. devendo o interessado, ou seu representante, comprovar a existência dos necessários poderes para a formulação de propostas e para a prática dos demais atos inerentes ao certame. 3.2 – Não poderá participar desta licitação o interessado que: a) Esteja sob falência, concurso de credores, concordata ou processo de dissolução ou liquidação; Será permitida a participação de interessados em recuperação judicial, desde que apresentem certidão emitida pelo juízo falimentar e/ou plano de recuperação deferido, na qual fique demonstrado que a empresa está apta econômica e financeiramente para participar do procedimento licitatório; b) Não atenda às condições deste edital, seu termo de referência e anexos; c) Tenha sido declarada inidônea ou que tenha sido impedida de licitar ou contratar com quaisquer órgãos da administração pública; d) Agente público do órgão ou entidade licitante ou contratante; e) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA CEP 35.420-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (31)3557 9055 [email protected] 4 agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; f) Tenha objeto social incompatível com o objeto desta licitação; g) Esteja proibido de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente. h) Interessados que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que sejam sua forma de conglomeração, pois o objeto não é de grande vulto ou complexo que justifique tal possibilidade. i) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; j) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; k) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. l) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País. 3.2.1 – Com a finalidade comprobatória destas condições, o licitante deverá anexar declaração própria ao sistema eletrônico, conforme modelo do anexo II deste edital. 3.3 – A empresa contratada deverá atender às regulamentações em vigor atinentes à autorização de funcionamento e/ou fornecimento de materiais, conforme sua área de atuação comercial, demonstrando regularidade perante órgãos fiscalizadores do governo ou de autarquias competentes, conforme o caso. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS, INTERESSADOS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS: 3.4 – No presente certame, em cumprimento da lei complementar 123/06, as microempresas interessadas serão identificadas pela sigla ME e as empresas de pequeno porte como EPP, empregando-se a sigla MPE para se referir a ambas genericamente. 3.5 – As empresas que se enquadrem como MPE deverão comprovar essa condição mediante declaração (anexo III) de que assim se enquadram, nos termos

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA CEP 35.420-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (31)3557 9055 [email protected] 5 do art. 3º da lei complementar 123/06, com o escopo de indicar que estão aptas a fruírem dos benefícios e vantagens instituídos em lei a favor destas categorias. 3.5.1 – A não comprovação do enquadramento fiscal importará na impossibilidade de requerimento do tratamento diferenciado assegurado pela lei complementar 123/06. 3.6 – Será concedido tratamento favorecido para as MPES, para as sociedades cooperativas mencionadas no art. 34 da lei federal 11.488/07, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da lei complementar 123/06. 3.7 Nos termos do artigo 4° da lei 14.133/2021, os benefícios previstos nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, aplicáveis às Microempresas se Empresas de Pequeno Porte não serão concedidos quando o valor estimado do item, na aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, for superior ao limite de receita bruta anual permitido para enquadramento como empresa de pequeno porte, bem como nas contratações de obras e serviços de engenharia cujo valor estimado ultrapasse o mesmo limite. 3.8 A obtenção de benefícios a que se refere o caput do artigo 4° da lei 14.133/2021 fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a administração pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 4 – CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO E PARTICIPAÇÃO 4.1 – Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do credenciamento deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, intransferíveis e de exclusiva responsabilidade do usuário, obtidas junto à plataforma AMM LICITA. 4.2 – Caberá ao interessado proceder ao respectivo credenciamento junto ao provedor do sistema, sob sua exclusiva responsabilidade ou de seu representante legal, a partir do qual se dará a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão. 4.2.1 – É de responsabilidade exclusiva do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados, sob pena de ensejar desclassificação no momento da habilitação em caso de incorreção.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA CEP 35.420-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (31)3557 9055 [email protected] 6 4.3 – Os interessados se responsabilizam exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e por atos praticados diretamente ou por representante, excluindo-se a responsabilidade do provedor do sistema, da Comissão de Contratação/Agente de Contratação e do órgão promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.4 – Em se tratando de MPE, nos termos da lei complementar 123/06 e para que possam usufruir do tratamento diferenciado previsto no capítulo V da referida lei, é necessário, quando do credenciamento, a declaração em campo próprio do sistema eletrônico, identificando-se como MPE. 4.5 – A participação no credenciamento eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal do representante devidamente credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos. 4.5.1 – A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site: https://ammlicita.org.br/ , na parte “acessar”. 4.6 – O interessado declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste edital, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa; pressupondo-se o conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital mediante o encaminhamento da proposta. 4.7 – O interessado será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, não cabendo à AMM LICITA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.8 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o interessado às sanções previstas neste edital. 4.9 – Caberá ao interessado acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Credenciamento ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4.10 – O interessado deverá comunicar imediatamente à AMM LICITA (provedor do sistema) qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 4.11 – Havendo dúvidas, sempre consultar o suporte técnico do AMM LICITA, através dos canais disponibilizados pela plataforma ou pelo telefone (31) 3191- 7001.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA CEP 35.420-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (31)3557 9055 [email protected] 7 5 – DA APRESENTAÇÃO DA CARTA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Os interessados encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação exigidos no edital, bem como a carta de Adesão ( anexo I deste edital), até a data e o horário de validade estabelecidos para se credenciarem. 5.1.1 - A postagem no AMM LICITA é obrigatória, não sendo admitido encaminhamento por e-mail ou qualquer outro meio, inclusive não serão aceitos links de acesso como comprovação de atendimento dos documentos exigidos neste processo. 5.2 – O envio dos documentos de habilitação exigidos neste edital e o preenchimento da proposta (Carta de Adesão) ocorrerá por meio de chave de acesso e senha intransferível. 5.2.1 - Durante o cadastro da proposta o interessado poderá escolher em quais itens deseja se credenciar. 5.2.1 – As MPES deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da lei complementar 123/06. 5.3 - Somente serão CREDENCIADOS os interessados que apresentarem a documentação exigida conforme edital. 5.4 - Os documentos que compõem a habilitação do interessado que for CREDENCIADO serão disponibilizados para avaliação da Comissão de Contratação e para acesso público. 5.5 - Em caso de apresentação de documentos faltantes o município poderá solicitar ao interessado a apresentação dos mesmos, estabelecendo prazos para isso. A não apresentação dos documentos solicitados dentro do prazo estipulado, acarretará na inabilitação do interessado. 5.6 Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, se houver, serão encaminhados pelo interessado no prazo, de mínimo 24 (vinte e quatro) horas, ou

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA CEP 35.420-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (31)3557 9055 [email protected] 8 outro definido pela Comissão de contratação sob pena de inabilitação, podendo ser prorrogado este prazo. 5.6.1 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 5.6.2 -Nestes casos, o interessado deverá encaminhar a documentação original ou a cópia autenticada exigida, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, ou outro definido pela Comissão de contratação , contados da data da solicitação da comissão, via sistema. 5.6.3 - Se a empresa for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a empresa for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 5.6.4 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizações pelos respectivos consulados ou embaixadas. 5.6.5- Não será habilitado/credenciado o interessado que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 5.6 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante toda a vigência do credenciamento, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens e/ou informações bem como alterações emitidas pelo sistema. 5.6.1 - Todas as comunicações referentes ao credenciamento serão pela plataforma da AMM Licita. 6 – DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 6.1 - Por se tratar de um credenciamento com modo de seleção paralela e não excludente, deverá o interessado, no campo quantitativo, manter os quantitativos estabelecidos pela administração municipal. 6.2 - No termo de contrato a ser gerado constará apenas os valores dos serviços, sendo que a distribuição será realizada conforme a demanda do município, de forma igualitária e considerando o princípio da isonomia entre todos credenciados.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA CEP 35.420-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (31)3557 9055 [email protected] 9 6.2.1 - A convocação dos credenciados para a execução dos serviços ocorrerá conforme a demanda da Administração, mediante sistema de distribuição equitativa, assegurada a observância dos princípios da isonomia, impessoalidade e da rotatividade entre todos os credenciados aptos. 6.3 - Após realizar o cadastro na plataforma o interessado poderá escolher em quais itens deseja se credenciar . 6.4 - Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital (AMM Licita) 6.5 - Os interessados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. 6.6 - No caso de alguma inconsistência no descritivo dos itens entre o Edital e o constante na plataforma deverá ser considerado o descritivo do Edital. 6.7 – O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, contados da apresentação. 6.8 - A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o interessado o compromisso de executar o objeto nos seus termos. 6.9 – Os interessados devem respeitar, quando houver, os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas quando participarem de licitações públicas, cujo descumprimento pode ensejar a fiscalização do tribunal de contas e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do contrato. 7 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7.1 – Para fins de habilitação no credenciamento, as interessadas terão de satisfazer os requisitos mediante apresentação de documentos relativos a: 7.2 -HABILITAÇÃO JURIDICA a) Registro comercial no caso de firma individual;

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA CEP 35.420-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (31)3557 9055 [email protected] 10 b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador , em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores; ou c) Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício; ou d)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.3 DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ , que também servirá para fins de comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte; b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de regularização perante o instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014; c) Prova de Regularidade Fiscal para com a Fazenda Pública Estadual ; d) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; e) Prova de regularidade fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT ) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa, será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, que tenha os mesmos efeitos da CNDT; 7.4-HABILITAÇÃO TÉCNICA