“prestação de serviços especializados por pessoas jurídicas aptas ao atendimento das demandas da secretaria municipal de saúde do município de ouro branco/MG, para a execução de procedimentos referentes ao grupo 02 – subgrupo 03 – exames anatomopatológicos e citopatológicos constantes na tabela de procedimentos do SUS – sigtap”

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria Municipal de Administração Gerência de Contratos e Licitações CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 OBJETO: “ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS POR PESSOAS JURÍDICAS APTAS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG, PARA A EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS REFERENTES AO GRUPO 02 – SUBGRUPO 03 – EXAMES ANATOMOPATOLÓGICOS E CITOPATOLÓGICOS CONSTANTES NA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS – SIGTAP ”. VALOR ESTIMADO DO CREDENCIAMENTO: R$ 93.608,54 (Noventa e três mil, seiscentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos) VALORES E CRITÉRIOS DE PAGAMENTO: CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA SISTEMA ELETRÔNICO: BLL COMPRAS (bllcompras.com) PRAZO DO CREDENCIAMENTO: Aberto (Inscrição de Fluxo Contínuo) INÍCIO : 22/10/2026 AS 08:00HS TÉRMINO 22/10/2027 08:00HS PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: SIM DIVULGAÇÃO DO EDITAL: PNCP: (www.gov.br/pncp) BLL COMPRAS: (bllcompras.com) PREFEITURA DE OURO BRANCO: (ourobranco.mg.gov.br) REFERÊNCIA DE TEMPO: PARA TODAS AS REFERÊNCIAS DE TEMPO SERÁ OBSERVADO O HORÁRIO OFICIAL DE BRASÍLIA (DF)

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria Municipal de Administração Gerência de Contratos e Licitações Página 2 de 20 SUMÁRIO 1. DO OBJETO...................................................................................................................3 2. CONDIÇÕES GERAIS DO CREDENCIAMENTO..........................................................3 3. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO.............................................................4 4. DO ENVIO DOS DOCUMENTOS..................................................................................5 5. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO......................................................................6 6. DO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E JULGAMENTO.............9 7. DOS RECURSOS ........................................................................................................ 10 8. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES.................................................11 9. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO..................12 10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS......................................................................................13 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA..............................................................................15 APÊNDICE DO ANEXO I – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ........................................ 16 ANEXO II - MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO..............................................17 ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA....................................................18 ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO FISCAL...................19 ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ADESÃO E ANUÊNCIA DE PREÇOS......20

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria Municipal de Administração Gerência de Contratos e Licitações Página 3 de 20 CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 022/2026 (Processo Administrativo n°072/2026) Torna-se público que o MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ nº 18.295.329/0001-92, com sede à Praça Sagrados Corações, nº 200, Centro, CEP 36.490-094, Ouro Branco/MG, através da Gerência de Compras e Licitações, realizará o procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e demais legislação aplicável, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente credenciamento é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS POR PESSOAS JURÍDICAS APTAS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG, PARA A EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS REFERENTES AO GRUPO 02 – SUBGRUPO 03 – EXAMES ANATOMOPATOLÓGICOS E CITOPATOLÓGICOS CONSTANTES NA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS – SIGTAP , conforme especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2. CONDIÇÕES GERAIS DO CREDENCIAMENTO 2.1 . O presente credenciamento terá o prazo de adesão ABERTO , sendo permitida a inclusão de novos laboratórios interessados a qualquer tempo, durante toda a sua vigência. 2.2. O prazo de vigência deste Edital de Chamamento Público será de 12 (doze) meses , contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogado a critério da Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 2.3. O valor total estimado deste credenciamento é de R$ 93.608,54 (Noventa e três mil, seiscentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos) para o período inicial de 12 meses. Os valores individuais de cada procedimento seguem estritamente a tabela oficial SUS/SIGTAP vigente à época da produção. 2.4. Havendo mais de um laboratório credenciado e apto, a distribuição da demanda ocorrerá mediante sistema de rodízio objetivo com equalização por saldo de demandas , conforme critérios operacionais detalhados na Seção específica do Termo de Referência, observando-se rigorosamente os princípios da impessoalidade, isonomia e eficiência administrativa.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria Municipal de Administração Gerência de Contratos e Licitações Página 4 de 20 3. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3.1. Poderão participar deste credenciamento as pessoas jurídicas que atenderem integralmente às condições de habilitação e qualificação técnica estabelecidas neste edital e seus anexos. Não poderão participar deste credenciamento: · 3.2.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); · 3.2.2. autor do Estudo Técnico Preliminar ou do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica, quando o credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; · 3.2.3. pessoa jurídica que se encontre, ao tempo do credenciamento, impossibilitada de participar da licitação ou de contratar com a Administração Pública em decorrência de sanção que lhe foi imposta; · 3.2.4. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no credenciamento ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; · 3.2.5. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; · 3.2.6. pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; · 3.2.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição. 3.2.8. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.2.9. Microempreendedor Individual (MEI) , tendo em vista que o objeto deste credenciamento envolve a prestação de serviços médicos e laboratoriais especializados (atividades intelectuais e de profissão regulamentada dependentes de registro no Conselho Regional de Medicina - CRM), as quais são expressamente vedadas ao MEI, nos termos

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria Municipal de Administração Gerência de Contratos e Licitações Página 5 de 20 do § 1º do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e das resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN); 3.3. O impedimento de que trata o item 3.2.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.4. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor do Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e a pessoa jurídica a que se refere o item 3.2.2 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução do credenciamento ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.5. A vedação de que trata o item 3.2.4 estende-se a terceiro que auxilia a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.6. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que preencherem as condições de participação estabelecidas neste edital gozarão dos benefícios previstos na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, devendo apresentar a respectiva declaração de enquadramento ou certidão simplificada da Junta Comercial atualizada através da plataforma BLL Compras. 4. DO ENVIO DOS DOCUMENTOS 4.1. O presente procedimento auxiliar de credenciamento será realizado por meio eletrônico através da plataforma BLL Compras , no endereço eletrônico www.bllcompras.com . 4.2. Por se tratar de um procedimento com prazo de adesão ABERTO , o edital permanecerá publicado em caráter permanente na plataforma BLL, permitindo o cadastramento e a inserção de propostas e documentos por novas empresas interessadas a qualquer momento durante a sua vigência. 4.3. O fluxo eletrônico para a participação de empresas e credenciamentos posteriores observará as seguintes etapas na plataforma: · 4.3.1. O laboratório interessado deverá estar devidamente cadastrado e com o termo de adesão validado junto à plataforma eletrônica da BLL Compras;

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria Municipal de Administração Gerência de Contratos e Licitações Página 6 de 20 · 4.3.2. O interessado deverá localizar o certame utilizando os filtros de busca pelo número do Edital de Credenciamento ou pelo nome do promotor - Município de Ouro Branco - MG ; · 4.3.3. Para a efetivação da inscrição, a empresa deverá realizar o upload digital, em arquivos separados e formato "PDF", de todos os documentos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e de qualificação técnica/sanitária exigidos na Cláusula 5 deste Edital; · 4.3.4. A proposta inserida na plataforma deverá refletir os preços fixos e invariáveis definidos pela Tabela de Procedimentos do SUS – SIGTAP vigente, sem qualquer tipo de desconto ou majoração, sob pena de desclassificação eletrônica imediata; · 4.3.5. O envio dos arquivos no sistema gerará um comprovante de cadastro eletrônico emitido pela plataforma, registrando formalmente a data e o horário da entrega para fins de controle cronológico de adesão. 4.4. É de exclusiva responsabilidade do licitante a manutenção de sua conexão de internet, bem como o correto envio e legibilidade dos arquivos anexados à plataforma BLL Compras. 5. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Para fins de habilitação no presente credenciamento, os laboratórios interessados deverão apresentar, por meio de upload digital na plataforma BLL Compras , os seguintes documentos, em arquivos no formato "PDF", válidos e plenamente legíveis: 5.2. Habilitação Jurídica · 5.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; · 5.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; · 5.2.3. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício; · 5.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. · 5.2.5. Os documentos acima deverão conter todas as alterações contratuais consolidadas ou, caso não estejam consolidadas, vir acompanhados de todas as alterações posteriores. O objeto social expresso deve ser rigorosamente compatível com o objeto deste credenciamento. · 5.2.6. A comprovação de inexistência de sanções vigentes que impeçam a participação no certame ou a contratação com a Administração Pública será verificada pela Gerência de Suprimentos mediante consulta consolidada de pessoas jurídicas nos seguintes bancos de dados:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria Municipal de Administração Gerência de Contratos e Licitações Página 7 de 20 o a) CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas); o b) CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas); o c) CNIA (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade), do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. · 5.2.6.1. Caso a plataforma BLL Compras ou a consulta oficial eletrônica aponte registro impeditivo ativo em nome do licitante em qualquer um dos cadastros listados no item 5.2.6, a empresa será considerada inabilitada eletronicamente , sendo o fato registrado em ata de sessão pública. 5.3. Da Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: · 5.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); · 5.3.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos (ou Positiva com efeitos de Negativa) relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais (INSS); · 5.3.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Estadual, do domicílio ou sede do licitante, mediante a apresentação da respectiva Certidão Negativa de Débitos (ou Positiva com efeitos de Negativa); · 5.3.4. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Municipal, do domicílio ou sede do licitante, mediante a apresentação da respectiva Certidão Negativa de Débitos (ou Positiva com efeitos de Negativa); · 5.3.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, por meio do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) válido; · 5.3.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. · 5.3.7. Do Regime Especial De Regularização Para ME e EPP: o 5.3.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte (itens 5.3.2 a 5.3.6), será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis , cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada habilitada pela equipe de contratação na plataforma BLL Compras; o 5.3.7.2. O prazo de que trata o subitem anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração Pública, mediante solicitação fundamentada da interessada registrada no chat da plataforma; o 5.3.7.3. A regularização da documentação, mediante a apresentação das certidões negativas (ou positivas com efeito de negativa), deverá ocorrer dentro do prazo concedido, sob pena de inabilitação e decadência do direito

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria Municipal de Administração Gerência de Contratos e Licitações Página 8 de 20 ao credenciamento, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis. 5.4. Da Habilitação Econômico-Financeira: · 5.4.1. Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de envio na plataforma BLL, caso não conste prazo de validade expresso no próprio documento. · 5.4.2. Fica dispensada a exigência de Balanço Patrimonial e de índices econômicos de liquidez, em consonância com a natureza jurídica e operacional do procedimento auxiliar de credenciamento com remuneração fixada por demanda executada, conforme permissivo legal regulamentar. 5.5. Da Qualificação Técnica E Sanitária (Conforme ETP e TR): · 5.5.1. Alvará/Licença Sanitária vigente , expedido pelo órgão de Vigilância Sanitária competente (Municipal ou Estadual) da localidade de sede ou da filial onde serão efetivamente processados os exames anatomopatológicos e citopatológicos; · 5.5.2. Comprovante de inscrição ativo e regular do estabelecimento perante o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do Ministério da Saúde, compatível com as atividades do objeto licitado; · 5.5.3. Prova de inscrição e de regularidade da pessoa jurídica e do seu Responsável Técnico (Médico Patologista) junto ao respectivo Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado de atuação, acompanhada da indicação formal do profissional substituto legal com igual qualificação; · 5.5.4. Apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica , emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a empresa executado, de forma satisfatória e compatível em prazos e características, serviços da mesma natureza dos exames laboratoriais descritos no objeto; · 5.5.5. Comprovação de participação e regularidade em programa de Controle de Qualidade Externo (Proficiência) e ensaios de proficiência para os exames citopatológicos e anatomopatológicos ofertados, promovidos por sociedade científica ou instituição acreditada; · 5.5.6. Declaração expressa firmada pelo representante legal e pelo Responsável Técnico atestando a capacidade instalada e operacional do laboratório para absorver a demanda estimada pelo município, detalhando a disponibilidade de infraestrutura física, equipamentos automatizados e equipe profissional qualificada; · 5.5.7. Declaração de conformidade logística e sanitária, assegurando que o licitante dispõe de procedimentos operacionais padrão (POPs) normatizados para as fases pré-analítica, analítica e pós-analítica, incluindo a retirada das amostras biológicas

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria Municipal de Administração Gerência de Contratos e Licitações Página 9 de 20 nas UBSs de Ouro Branco/MG em até 72 horas, o descarte correto de resíduos de saúde (RDC ANVISA) e o fornecimento gratuito de todos os insumos necessários à adequada coleta, acondicionamento, identificação e transporte, incluindo frascos para biópsia nos tamanhos P, M e G, formol tamponado a 10%, recipientes específicos para citologia, etiquetas de identificação, sacos de transporte biológico e formulários padronizados ; · 5.5.8. Declaração de adequação tecnológica, atestando que o laboratório possui sistema informatizado capaz de emitir laudos assinados digitalmente (ICP-Brasil), disponibilizar portal virtual seguro de consultas e que se obriga a realizar a integração tecnológica via API com o sistema de gestão em saúde do município no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato. 5.6. Das Declarações Complementares 5.6.1. Declaração unificada, devidamente assinada pelo representante legal da pessoa jurídica, atestando: · a) Cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz); · b) Inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, obrigando-se a comunicar qualquer alteração futura; · c) Que não possui em seu quadro societário ou de empregados agentes públicos do Município de Ouro Branco/MG que configurem conflito de interesses, atendendo ao art. 14 da Lei nº 14.133/2021; · d) Cumprimento integral aos requisitos de proteção à integridade e prevenção à corrupção previstos na legislação vigente. 5.7. Os documentos de habilitação que possuam prazo de validade determinado deverão estar válidos na data de avaliação da proposta de adesão na plataforma BLL Compras. Caso a certidão seja emitida sem prazo de validade, o prazo máximo aceito será de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua emissão. 5.7. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 6. DO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E JULGAMENTO 6.1. À medida que novas propostas de adesão forem registradas no sistema BLL Compras, a Gerência de Suprimentos será notificada e fará a abertura da respectiva sessão administrativa eletrônica para análise documental. 6.2. O exame dos documentos será realizado de forma contínua:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria Municipal de Administração Gerência de Contratos e Licitações Página 10 de 20 · 6.2.1. A Gerência de Contratos e Licitações analisará a regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira constante no sistema BLL; · 6.2.2. A Secretaria Municipal de Saúde, por meio da sua equipe técnica designada, avaliará os critérios de Qualificação Técnica e Sanitária específicos dos exames anatomopatológicos e citopatológicos. 6.3. O prazo para a conclusão da análise documental e emissão do parecer conclusivo de habilitação/inabilitação será de até 10 (dez) dias úteis , contados a partir da data de protocolo do envio dos arquivos na plataforma BLL Compras. 6.4 . O resultado da análise eletrônica será lançado na própria linha do tempo do processo na plataforma BLL, gerando notificações automáticas ao fornecedor e ficando registrado no chat de mensagens do sistema para fins de auditoria. 6.5. Declarada habilitada e cumpridos os prazos recursais regulamentares, a prefeitura convocará a empresa para a assinatura eletrônica do Termo de Credenciamento, incluindo-a imediatamente no rodízio de distribuição das amostras laboratoriais no primeiro dia útil subsequente. 7. DOS RECURSOS 7.1. Das decisões emitidas pela Gerência de Suprimentos ou pela Secretaria Municipal de Saúde que resultem na habilitação ou inabilitação de qualquer empresa proponente, caberá recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias úteis , contados a partir da data de publicação da respectiva Ata de Julgamento na plataforma BLL Compras e no Portal Nacional das Contratações Públicas (PNCP). 7.2 . O recurso deverá ser manifestado e registrado de forma exclusivamente eletrônica , diretamente em campo próprio disponibilizado no sistema BLL Compras , sob pena de preclusão. 7.3. Uma vez registrado o recurso por uma proponente, as demais empresas eventualmente cadastradas na mesma sessão do certame serão notificadas automaticamente pelo sistema BLL Compras, abrindo-se o prazo comum de 3 (três) dias úteis para a apresentação de contrarrazões , contados a partir do término do prazo do recorrente. 7.4. O recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, a qual poderá exercer o juízo de retratação no prazo de 3 (três) dias úteis .